Claudio Jose Gonzales

Processos do Advogado

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2. Processo 21459287420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2145928-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: Vicentino Furtado Pereira - Agravado: Sermed-saude Ltda - Magistrado(a) Jair de Souza - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE, UNILATERALMENTE CANCELADO PELA OPERADORA. REFORMA CABÍVEL. EXEGESE DO ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. RISCO À SAÚDE DA PARTE AGRAVANTE. ALEGADO CANCELAMENTO INFORMADO POR VIA ANÔMALA, DIGNO DE INSTRUÇÃO EM FASE PRÓPRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ailton Lopes Marinho (OAB: 200950/SP) - Claudio Jose Gonzales (OAB: 99403/SP) - 4º andar
3. Processo 00074517619968260597
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007451-76.1996.8.26.0597 (597.01.1996.007451) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Camaq Caldeiraria e Maquinas Industriais Ltda - LASPRO CONSULTORES LTDA. - Adm. Judicial da Massa Falida de Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CLAUDIO JOSE GONZALES (OAB 99403/SP), JOSYANE SAVEGNAGO TOMAZELI DUARTE (OAB 280010/SP)
4. Processo 00074534619968260597
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007453-46.1996.8.26.0597 (597.01.1996.007453) - Execução Fiscal - Camaq Caldeiraria e Maquinas Industriais Ltda - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: CLAUDIO JOSE GONZALES (OAB 99403/SP)
5. Processo 21358733520238260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2135873-35.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pontal - Agravante: União Federal - Prfn - Agravado: Criferp Indústria de Máquinas e Peças Ltda. - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) contraminuta do(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) agravo(s) juntado(s). - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Gilberto Lopes Theodoro (OAB: 139970/SP) - Robson Jacinto dos Santos (OAB: 141748/SP) - Alessandro Jacinto dos Santos (OAB: 176573/SP) - Ricardo Alves Pereira (OAB: 180821/SP) - Fábio Nieves Barreira (OAB: 184970/SP) - Juliano Schneider (OAB: 185276/SP) - Ricardo Ramos Benedetti (OAB: 204998/SP) - Fernando Antônio Fontanetti (OAB: 21057/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - Eduardo Nieves Barreira (OAB: 223696/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Adilson Roberto de Camargo (OAB: 88737/SP) - Rogerio Antonio Pereira (OAB: 95144/SP) - Claudio Jose Gonzales (OAB: 99403/SP) - Gilson Ayres (OAB: 262647/SP) - Debora Batistella Gomes das Novas (OAB: 274588/SP) - Felippe Alves Penteado Carvalho (OAB: 281573/SP) - Máira Elizabeth Ferreira Teles (OAB: 294074/SP) - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 47104/BA) - Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - 4º andar
6. Processo 21358733520238260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2135873-35.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pontal - Agravante: União Federal - Prfn - Agravado: Criferp Indústria de Máquinas e Peças Ltda. - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) contraminuta do(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) agravo(s) juntado(s). - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Gilberto Lopes Theodoro (OAB: 139970/SP) - Robson Jacinto dos Santos (OAB: 141748/SP) - Alessandro Jacinto dos Santos (OAB: 176573/SP) - Ricardo Alves Pereira (OAB: 180821/SP) - Fábio Nieves Barreira (OAB: 184970/SP) - Juliano Schneider (OAB: 185276/SP) - Ricardo Ramos Benedetti (OAB: 204998/SP) - Fernando Antônio Fontanetti (OAB: 21057/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - Eduardo Nieves Barreira (OAB: 223696/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Adilson Roberto de Camargo (OAB: 88737/SP) - Rogerio Antonio Pereira (OAB: 95144/SP) - Claudio Jose Gonzales (OAB: 99403/SP) - Gilson Ayres (OAB: 262647/SP) - Debora Batistella Gomes das Novas (OAB: 274588/SP) - Felippe Alves Penteado Carvalho (OAB: 281573/SP) - Máira Elizabeth Ferreira Teles (OAB: 294074/SP) - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 47104/BA) - Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - 4º andar
7. Processo 10102798020238260597
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010279-80.2023.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Tarraga Pais - - Leonan Postigo Pais - - Mariah Pais - SERMED-SAUDE LTDA - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida reembolsar a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente desde o desembolso, conforme tabela do TJSP, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, os juros de mora serão pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil). Ressalta-se que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, a teor da lei processual civil, devendo a insurgência contra a sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), CLAUDIO JOSE GONZALES (OAB 99403/SP)
8. Processo 21226686520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122668-65.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sertãozinho - Embargte: Darci Monteiro da Costa - Embargdo: Destilaria Pignata Ltda e outro - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Rejeitaram os embargos. V.U. - RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO ALEGAÇÃO DE QUE A R. DECISÃO DE PROCESSAMENTO DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE QUESTÃO QUE DEVERIA FAZÊ-LO IMPERTINÊNCIA VÍCIO NÃO CONSTATADO AUSENTE PEDIDO EXPRESSO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EXCEPCIONAL EMBARGOS REJEITADOS.DISPOSITIVO: REJEITAM OS EMBARGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Darci Monteiro da Costa (OAB: 360169/SP) - Luis Claudio Montoro Mendes (OAB: 150485/SP) - Mauro Kimio Matsumoto Ishimaru (OAB: 212632/SP) - Cristian Gaddini Munhoz (OAB: 127100/SP) - Josyane Savegnago Tomazeli Duarte (OAB: 280010/SP) - Maria Ines Campos Braga (OAB: 56812/SP) - Camila Fernandes Assan Bonini (OAB: 199614/SP) - João Paulo Bonini (OAB: 213220/SP) - Antônio Egídio Dias (OAB: 186997/SP) - Silvana Dias (OAB: 100346/SP) - Claudio Jose Gonzales (OAB: 99403/SP) - Realsi Roberto Citadella (OAB: 47925/SP) - Lademir Jose Capelotto (OAB: 115001/SP) - Viviani David (OAB: 151088/SP) - André Almeida Rodrigues Martinez (OAB: 155131/SP) - Jose Rubens Hernandez (OAB: 84042/SP) - Erlon Gomes Lemos (OAB: 45835/MG) - Clovis Aparecido Vanzella (OAB: 68739/SP) - Fabia Terezinha de Sá Gomes (OAB: 152780/SP) - Marcelo Gir Gomes (OAB: 127512/SP) - Fernando Guidi Francisco dos Reis (OAB: 274614/SP) - José Eduardo Patrão Serra (OAB: 218090/SP) - Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP) - Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB: 193369/SP) - Henrique Furquim Paiva (OAB: 128214/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Gilberto Lopes Theodoro (OAB: 139970/SP) - Rafael Prado Barreto (OAB: 276131/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Joanilson Barbosa dos Santos (OAB: 118653/SP) - Elmidio Talaveira Medina (OAB: 34630/SP) - Luiz Americo Januzzi (OAB: 101513/SP) - Silvio Roberto da Silva (OAB: 71703/SP) - Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB: 156295/SP) - Marcelo Henrique de Carvalho Silvestre (OAB: 253366/SP) - Marivaldo de Souza Soares (OAB: 250494/SP) - Renato Faria Brito (OAB: 241314/SP) - Camilo Francisco Paes de Barros e Penati (OAB: 206403/SP) - Marcelo Zanetti Godoi (OAB: 139051/SP) - Nei Pereira Lima (OAB: 55803/SP) - Cristiano Jacob Shimizu (OAB: 201905/SP) - Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) - Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) - Danilo Mosca Dutra (OAB: 244125/SP) - Daniel Henrique Caciato (OAB: 185874/SP) - Paula Fiore Romano Dutra (OAB: 258813/SP) - Renato de Almeida Pedroso (OAB: 92907/SP) - Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB: 260189/SP) - Eduardo Antonio Moda (OAB: 219327/SP) - André Luis Lovato (OAB: 188325/SP) - Alexandre Rego (OAB: 165345/SP) - José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 124150/MG) - Lister Ragoni Borges (OAB: 179082/SP) - Flavia Carrilho de Araujo (OAB: 235392/SP) - Leandro Alan Soldera (OAB: 243516/SP) - Adenir Jose Soldera (OAB: 40377/SP) - Osmar Ramos Tocantins Neto (OAB: 214601/SP) - 4º Andar