Cesar Do Amaral

Processos do Advogado

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2. Processo 00102479620255150074
   Tribunal: TRT15 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA CumPrSe 0010247-96.2025.5.15.0074 REQUERENTE: TARCILIO MARINHO REQUERIDO: AGRO MM COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c762fb1 proferido nos autos. DESPACHO Ciência às partes a respeito dos esclarecimentos prestados pela Sra. perita LENCOIS PAULISTA/SP, 07 de julho de 2025 ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGRO MM COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTES LTDA
3. Processo 00102479620255150074
   Tribunal: TRT15 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA CumPrSe 0010247-96.2025.5.15.0074 REQUERENTE: TARCILIO MARINHO REQUERIDO: AGRO MM COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c762fb1 proferido nos autos. DESPACHO Ciência às partes a respeito dos esclarecimentos prestados pela Sra. perita LENCOIS PAULISTA/SP, 07 de julho de 2025 ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TARCILIO MARINHO
4. Processo 10075621020188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007562-10.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Amisael Pedrosa de França - Fl. 17867: última decisão. Fls. 17703-17709: a recuperanda apresentou modificativo ao PRJ e pediu autorização de "DIP Financing". Sobrevieram discordâncias dos credores Banco do Brasil (fls. 17872-17873), Vibra Energia (fls. 17874-17875), José Ricardo Clerice (fls. 17919-17929 e 17976-17993), JS Distribuidora de Peças (fls. 17930-17931), Dirce Romão Sanches e outros (fls. 17933-17934), Alternative Assessoria e Serviços (fls. 17935-17951 e 18036-18054), CCB Brasil (fls. 17952-17954), HC Pneus (fls. 17955-17957), Jorge Claro Quintero Argudin e Jimmi Inácio de Araújo (fls. 17958-17961) e Elison da Conceição (fls. 17962-17964). A Administradora Judicial emitiu parecer favorável (fls. 17965-17973), secundado pelo Ministério Público (fls. 18032-18035). É o relatório. Fundamento e decido. Concedida a recuperação judicial mediante decisão exarada em 24/9/19 (fls. 7589-7607), em AGC realizada em 25/10/22 foi votado e aprovado plano modificativo (fls. 14708-14735). Como a recuperanda não comprovou o cumprimento do art. 57 da Lei 11.101/05, o processo foi suspenso em 16/11/24 (fls. 17389-17391). O plano aprovado é um negócio plurilateral que implica a novação das obrigações (art. 59, "caput") e se resolve na convolação da recuperação judicial em falência. O mérito econômico-financeiro do plano modificativo e a viabilidade da empresa são matérias de apreciação exclusiva dos credores, que sofrem os efeitos da eventual quebra e por isso têm os incentivos e melhores condições para aferir a capacidade de cumprimento pelo devedor. Portanto, objeções contra deságio, prazo, atualização monetária, taxa de juros e assemelhados não são cognoscíveis. A suspensão devida à regularização do passivo fiscal, por si só, não obsta autorização para que se realize uma nova assembleia-geral, prestigiando-se a atribuição legalmente conferida aos credores de influenciar e determinar o resultado do processo recuperacional. A providência é possível desde que não proferida sentença de encerramento, de conformidade com o Enunciado 77 da II Jornada de Direito Comercial promovida pelo Conselho da Justiça Federal: "As alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores, e a aprovação obedecerá ao quorum previsto no art. 45 da Lei n. 11.101/05, tendo caráter vinculante a todos os credores submetidos à recuperação judicial, observada a ressalva do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/05, ainda que propostas as alterações após dois anos da concessão da recuperação judicial e desde que ainda não encerrada por sentença". No que se refere aos credores trabalhistas, entretanto, a classificação do valor excedente a R$10.000,00 como "Quirografários Especiais" e pagamento em 15 anos (fls. 17740, item 6.3, e 17742, item 8.5) infringe o preceito do art. 54, "caput", e § 2º, da Lei 11.101/05. Apenas o que superar 150 salários mínimos, exceto créditos decorrentes de acidentes do trabalho, é classificável como quirografário. Assino 15 dias para a recuperanda reformular o plano modificativo. O modificativo prevê que o imóvel objeto da matrícula 2475 comporá a UPI-SP, cujo produto da alienação pagará o mutuante (fl. 17716, item 4.8). No plano modificativo aprovado o bem garante o pagamento dos créditos trabalhistas (fl. 16905). Assim, não é possível autorizar o "DIP Financing" antes da deliberação dos credores em assembleia-geral. Além disso, a recuperanda deverá juntar no mesmo prazo a proposta assinada pelo terceiro, contendo todas as cláusulas e condições do mútuo. Na AGC deverão deliberar, ainda, sobre a convolação desta recuperação judicial em falência (arts. 42 e 73, inc. I). Caberá à Administradora Judicial atualizar a relação de credores, para que reflita o crédito existente na data da AGC, observando o acórdão exarado no AI 2079295-18.2024.8.26.0000 (fls. 17651-17673).Para tanto, assino 15 dias. No mesmo prazo, manifeste-se sobre as alegações relacionadas à despesa com "VJ de Serviços de Apoio Administrativo" (fls. 17943 e 18049). Não se justifica a suspensão de execuções individuais ou fiscais, pois o prazo do "stay period" não é prorrogável mais de uma vez. Posto isso, autorizo a convocação de AGC para deliberar sobre o plano modificativo e, se rejeitado, sobre a convolação desta recuperação judicial em falência. Assino 5 dias para a recuperanda enviar ao e-mail do cartório minuta do edital, na forma dos Comunicados CG 786/2020 e 876/2020, em arquivo editável, e comprovar o recolhimento das despesas. Em seguida, expeça-se de imediato o edital. Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas e o Ministério Público. Int. - ADV: IOLDY VÂNIO LIMA FONSECA (OAB 8069/AM), JOSE CARLOS CAVALCANTI JUNIOR (OAB 3607/AM), ANDREI FARIAS DE BARROS (OAB 6074/AM), JESSE JEAN OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 12016/AM), VITOR CAVALCANTE DE SOUSA VALÉRIO (OAB 15027/PB), JOSE CARLOS CAVALCANTI JUNIOR (OAB 3607/AM), REMULO JOSÉ NASCIMENTO (OAB 7419/PE), DANILO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 13615/AM), AGLAILTON LACERDA DE QUEIROGA TERTO (OAB 24290/PB), RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 5885/AM), LUIZ CLÁUDIO VALINI (OAB 12572/PB), BRUNO DORNELAS DE OLIVEIRA (OAB 17888/PB), MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO (OAB 11740/PB), ISAEL DE JESUS GONÇALVES AZEVEDO (OAB 3051/AM), EUNICE VALENTE LIMA RIBEIRO (OAB 5315/AM), RUTHLEINE DE SOUZA POLITO (OAB 29003/PE), THERSE CATARINE PIRES DE FIGUEIREDO (OAB 11406/AM), LUAN FELIPE RODRIGUES CAMPOS (OAB 11058/AM), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), PAULO DIAS GOMES (OAB 2337/AM), RAFAEL SAID E SILVA (OAB 8443/AM), PAULO GABRIEL PIROLA DA SILVA 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5. Processo 15000092720258260319
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500009-27.2025.8.26.0319 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - J.A.O. - - L.M.F. - - M.F.D. - Vistos. Fls. 230/233 e 234/239. Recebo os recursos interpostos, com suas razões, no efeito devolutivo. Vista ao Ministério Público para as contrarrazões. Após, tornem conclusos para despacho de manutenção ou reforma (art. 198, VII, da Lei 8.069/90). Int. - ADV: JOÃO VICTOR ROMANHOLI ROSSINI (OAB 265347/SP), VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP), CESAR DO AMARAL (OAB 99580/SP)
6. Processo 10000347820178260319
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000034-78.2017.8.26.0319 (apensado ao processo 1001070-58.2017.8.26.0319) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Esquadrias e Vidracaria Lencois Ltda - Me - - Eduardo Fidelis Santos - - Analu Moreira Somazz Santos - Manifeste-se o(a) Exequente BANCO DO BRASIL S/A, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, acerca da certidão do oficial de justiça - mandado cumprido NEGATIVO. - ADV: ROSANGELA LUCIMAR CARNEIRO (OAB 261975/SP), ROSANGELA LUCIMAR CARNEIRO (OAB 261975/SP), CESAR DO AMARAL (OAB 99580/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), LEXANDRO PAULO GODINHO BRIGIDO (OAB 114609/SP), APARECIDO JOSE DAL BEN (OAB 102257/SP), APARECIDO JOSE DAL BEN (OAB 102257/SP)
7. Processo 15004799220248260319
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500479-92.2024.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - W.R.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para declarar o réu WENDEL RYAN DE LIMA incurso no tipo penal previsto no art. 129, § 13, do Código Penal e condená-lo à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, ficando suspensa a execução da pena privativa de liberdade por dois anos, devendo o réu, no período de prova, cumprir cumulativamente as condições do art. 78, § 2º, a, b e c, do Código Penal. Caso não esteja preso por outro motivo, o réu respondeu ao processo em liberdade e assim permanecerá, caso deseje recorrer. Rejeito o pedido do Ministério Público (fls. 162/163) para requisição de instauração de inquérito policial para apuração de eventual crime de falso testemunho do sr. M. A. B., uma vez que foi reconhecida a suspeição da testemunha conforme já explanado, por se tratar de amigo íntimo do réu, não se aplicando ao depoente o compromisso de dizer a verdade e seus efeitos, sendo que as contradições em seus depoimentos em juízo e na fase policial também não chegaram a prejudicar o bom andamento do feito e seu resultado. Intime-se a vítima (art. 201, §2º, do CPP). Com o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução e o que mais for necessário para o início do cumprimento da pena, promovam-se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C.. - ADV: LEXANDRO PAULO GODINHO BRIGIDO (OAB 114609/SP), CESAR DO AMARAL (OAB 99580/SP), GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP)
8. Processo 00010291320108260333
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001029-13.2010.8.26.0333 (333.01.2010.001029) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - José Vanderlei Gonçalves - - Lucineia Aparecida Camargo Gonçalves e outro - Diante do depósito do valor remanescente, a titulo de honorários periciais, intime-se o perito judicial para realização da perícia, no prazo de 30 dias, conforme decisão anterior, devendo observar o contido à fl. 981. Faculto as partes a indicação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: RICARDO OLIVA FANTINI (OAB 214622/SP), CESAR DO AMARAL (OAB 99580/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LEXANDRO PAULO GODINHO BRIGIDO (OAB 114609/SP)