Ricardo Fernandes Ribeirao

Processos do Advogado

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2. Processo 00012039319998260337
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001203-93.1999.8.26.0337 (337.01.1999.001203) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Miralva Goncalves dos Santos - - Paulo dos Santos Marques e outro - Antonio Campos Neto - Regina Branca Badan - Armenio Mendes e outro - Sueli Vieira do Prado - - Antomar Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros - Rodolfo Merguiso Onha - Manifeste-se o(a) requerente/exequente, sobre o retorno da Carta Precatória. - ADV: MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP), CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP), RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), FERNANDO MACHADO NETTO TUCCI (OAB 193370/SP), REGINA BRANCA BADAN (OAB 163149/SP), PETERSON VENITES KÖMEL JÚNIOR (OAB 160500/SP), IGOR MATHEUS DE MENEZES (OAB 204937/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP)
3. Processo 00046456020258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004645-60.2025.8.26.0562 (processo principal 1003422-94.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mara Rúbia Gonçalves e Silva - - Luiz Carlos Trombelli - - Erisvaldo Xavier da Rocha - - Angela Maria de Bastos e Silva - - Adilson de Bastos e Silva - - Marcelo de Bastos e Silva - - Maria Ercília de Bastos e Silva Trombelli - - Nelly Andrade de Bastos e Silva - - Espólio de Ligia Maria de Bastos e Silva - - Roberto Barsotti de Freitas Junior - - Luciana Barsotti Silva de Freitas - Carla Correa de Jesus - - Anna Paula Pacheco Mendes de Jesus - Vistos. Trata-se de impugnações apresentadas pela executada Anna Paula Pacheco Mendes de Jesus, requerendo o desbloqueio de valores constritos judicialmente por meio do sistema Sisbajud. Em sua primeira manifestação (fls. 89-90), a executada pleiteia a liberação da quantia de R$ 5.000,00, bloqueada em conta poupança de sua titularidade, sob o argumento de que o montante estaria protegido pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Posteriormente, em nova petição (fls. 148), a executada informa a ocorrência de novo bloqueio, desta vez no valor de R$ 3.245,64, sobre sua conta corrente. Sustenta que tal conta é utilizada exclusivamente para o recebimento de seu salário, pugnando por seu desbloqueio com base na impenhorabilidade da verba alimentar, conforme o artigo 833, inciso IV, do mesmo diploma legal. Intimada, a parte exequente apresentou manifestações (fls. 139-141 e 151-152), rechaçando as alegações da executada. Argumenta, em síntese, que a conta poupança foi utilizada de forma fraudulenta, apenas para receber uma transferência e tentar blindar o patrimônio, e que a conta corrente indicada como salarial sofre evidente confusão patrimonial, o que afastaria a proteção legal. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A solução da controvérsia exige uma ponderação cuidadosa dos princípios e normas que regem o processo executivo. O ordenamento jurídico, ao mesmo tempo em que assegura ao credor o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), visando à satisfação de seu crédito, também protege o devedor, garantindo-lhe a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial (art. 1º, III, da Constituição Federal) por meio das regras de impenhorabilidade. Contudo, tais garantias não podem ser interpretadas de forma absoluta, nem podem servir como escudo para condutas que violem a boa-fé processual (art. 5º, CPC) e o dever de cooperação (art. 6º, CPC), transformando-se em um artifício para frustrar o cumprimento de obrigações legitimamente constituídas. As impugnações não merecem prosperar. No que tange ao bloqueio de R$ 5.000,00, a alegação de impenhorabilidade da conta poupança esbarra na análise fática dos próprios documentos juntados pela executada. O extrato de fls. 91 (reiterado à fl. 147) é cristalino ao demonstrar que a referida conta poupança (final 146.1) possuía saldo zerado antes de, na data de 02/06/2025, receber uma única transferência proveniente de uma conta corrente, no valor exato do bloqueio. A proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, visa resguardar a poupança genuína, aquela reserva financeira constituída ao longo do tempo para segurança e subsistência. A norma não se destina a proteger manobras de última hora, nas quais uma conta com saldo nulo é utilizada como mero receptáculo de valores para, em seguida, invocar-se a impenhorabilidade. Tal conduta representa um claro desvirtuamento da finalidade da lei e uma afronta ao princípio da boa-fé objetiva, não podendo receber a chancela do Poder Judiciário. A transferência pontual e estratégica de valores para uma conta poupança vazia não a converte em reserva impenhorável, mantendo o montante sua natureza original e, portanto, sua penhorabilidade para a satisfação do débito exequendo. Quanto ao segundo bloqueio, no valor de R$ 3.245,64, a alegação de que a conta corrente (final 080-7) seria exclusivamente salarial também não se sustenta. A análise dos extratos bancários de fls. 114 a 133 e 149 revela um padrão de intensa e inequívoca confusão patrimonial. A conta recebe, além dos créditos salariais, diversos outros depósitos e transferências, com especial destaque para os valores expressivos e recorrentes enviados pelo cônjuge da executada, Sr. João Mendes Sargento Neto, conforme comprovado pela certidão de casamento de fls. 134. A impenhorabilidade do salário (art. 833, IV, CPC) protege a verba destinada ao sustento. No entanto, uma vez que o salário é depositado em conta corrente e se mistura com outros recursos de naturezas diversas, ele perde seu caráter alimentar exclusivo, passando a integrar o patrimônio comum do titular da conta. Caberia à executada o ônus de demonstrar, de forma clara e inconteste, que o saldo bloqueado era composto exclusivamente pela última remuneração recebida, o que não foi feito. Ao contrário, os extratos demonstram que a conta funciona como um fundo comum do casal, recebendo e movimentando valores que extrapolam em muito a esfera salarial da devedora, o que afasta a proteção da impenhorabilidade sobre o saldo ali existente. Adicionalmente, a conduta processual da executada, que intimada a apresentar documentação pertinente (fls. 142), limita-se a juntar documentos já constantes dos autos (fls. 146-147) sem trazer qualquer novo elemento apto a comprovar suas alegações, reforça a percepção de que suas impugnações possuem caráter protelatório. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO integralmente os pedidos de desbloqueio formulados pela executada Anna Paula Pacheco Mendes de Jesus às fls. 89-90 e 148. .Expeça-se o necessário para a transferência dos valores bloqueados da conta da executada Anna Paula Pacheco Mendes de Jesus para conta judicial à disposição deste juízo e aguarde-se o decurso do prazo conferido à segunda executada Carla Correa de Jesus para que eventualmente se manifeste sobre seus valores bloqueados nos autos às fls. 153/177. Oportunamente, com a preclusão da presente decisão, os valores bloqueados da conta da executada Anna Paula Pacheco Mendes de Jesus serão levantados em favor do exequente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), CELIO DIAS SALES (OAB 139191/SP), DIOGO PAULINO DE FREITAS (OAB 248088/SP), ADEMAR DE SOUZA NOVAES (OAB 295481/SP), RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP), FRANCISCO EVANDRO SILVA VENCESLAU (OAB 229233/SP)
4. Processo 05017087219824036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0501708-72.1982.4.03.6100 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ADELINO SOARES MERINO, JOAO PEPPE, RUBENS PUCCI, JOAO LUIS DE MIRANDA SUCESSOR: OSWALDO JOSE DIAS SANTANA, ODAIR DIAS SANTANA, LEONIDIA DIAS SANTANA, ANDERSON DIAS SANTANA, ALDA MOURE SIMAO, IVANA MOURE COSTA MIRANDA, JOSE DONIZETTI AUGUSTO FILHO, LUIZ AUGUSTO, MARIA BENEDITA DA SILVA AUGUSTO, MARLENE DE MORAES SOUZA, ANA CLEIDE SOUZA TEIXEIRA, ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS, NUBIA MORAES DE SOUZA, MARIA DE LOURDES BOTASSO MARTINS, MARLI ANTONIA BOTASSO DUARTE, EDNA DO NASCIMENTO, VLADEMIR DO NASCIMENTO, VERA LUCIA DO NASCIMENTO DENADAI, REGINA DEOLINDA DO NASCIMENTO, CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO, FATIMA INES DO NASCIMENTO, DIONISIO OZORIO DO NASCIMENTO, CLAUDIO DO NASCIMENTO, CLAUDINEI DO NASCIMENTO, CLAUDIA LUCIANE DO NASCIMENTO DA COSTA, MAYARA CRISTINA DO NASCIMENTO MARTINS, EUNICE DIAS DE CRISTO, OSCAR BARBOSA, ANA ROSA BARBOSA, LEANDRO APARECIDO BARBOSA, TANIA REGINA BARBOSA, WANDA PEREIRA GONCALVES, VERA LUCIA GONCALVES ALVARENGA, WALTER PEREIRA GONCALVES, HORACIO XAVIER GONCALVES, SUELY SIMIONI, CARLOS ROGERIO FONSECA PEREIRA, PAULO EUGENIO FONSECA PEREIRA, ANTONIO NICANOR RIBEIRO, LUIZ CARLOS RIBEIRO, NILCEA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO TADEU GOMES, SILVIO ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS, JOSE CASSIO FERRAZ DE ALMEIDA, RITA DE CASSIA FERRAZ ALMEIDA, LUIZA EVANGELINA FERRAZ DE ALMEIDA, RITA VITORIA DE SOUZA E SILVA, SONIA MARIA FERREIRA DE SOUZA, ESPERANCA FERREIRA DE SOUZA, DEBORA SOARES NASCIMENTO, MARIALVA SOARES NASCIMENTO, PEDRO TADEU DA SILVA, FATIMA APARECIDA DA SILVA, RENATO JOSE SOARES, VALERIA APARECIDA SOARES, MONICA APARECIDA PEREIRA SOARES, ADRIANA ROSSI COLODO, JAYME ANTONIO RAMOS, JAIRO VICTOR RAMOS, CLAUDETTE ROSSI CIRINO, JANETE ROSARIA DE FREITAS ROSSI, ELTON ROSSI, AMANDA ROSSI, MARCELO ROSSI, ODETE DA SILVA ROSSI, MEIRECI ROSSI, MARCIO ALCESTE ROSSI, ODARCY ARNALDO, JOAO CARLOS ARNALDO, ANA MARIA ARNALDO, TELMA MARIA ARNALDO, VANDA TERESA GALASSI SARAIVA, RICHARD FRANCO DE ALMEIDA, VIGENIO AMANTEA JUNIOR, JOSE DE LIMA FRANCO, MAGALI CARDINAL REIS, MANUEL DE JESUS AIRES, ARTHUR CARDINAL AIRES, KARLA CARDINAL AIRES CARRICO, DANIEL DE MOURA, SILVANA APARECIDA MOURA LEITE, TERESA LEITE GONCALVES, LAERCIO GONCALVES, MIRIAM APARECIDA GONCALVES, ADALBERTO BITENER, ARISTIDES BITENER, FERNANDO BITENER, MARGARIDA DE LARA LOPES, MANOEL INACIO DA SILVA, CARLOS BITENER BOTTE, CATIA CRISTINA BITENER BOTTE DA SILVA, KELLY CRISTINA BITENER BOTTE, PATRICIA BITENER BOTTE TERCI, LEANDRA DE SOUZA BITENER, ROBERTO DE SOUZA BITENER, WANDERLEI BITENER, LEONTINA CORTEZIA DE LIMA, INEZ CORTEZIA DE OLIVEIRA, MARIA HELENA CORTEZIA MACHADO, REGIANE CORTEZIA OLIVEIRA CARVALHO, EVANDRO BERGANTON CORTEZIA, GERSON BERGANTON CORTEZIA, ROBSON CORTEZIA DA SILVA, LEVI CORTEZIA DA SILVA, AMANDA NOGUEIRA DE CASTRO, SILMARA DE SIMONE QUEIROZ, SOLANGE APARECIDA DE SIMONE VANZELLI, ANTONIA ALVARES, NYDERSIA SHIRLEY ALVARES, ELOI EDER ALVARES, ENIS ROBERTO ALVARES, TANIA MARIA ALVARES PAGANATTO, PAULO SERGIO RIBEIRO, ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO, WILSON APARECIDO RIBEIRO, AMAURI MARCELO CISOTTO ROCHA, VERA LUCIA DE SOUZA, ANA LUIZA DE SOUZA MARTINS ARIAS, MARLENE DE OLIVEIRA ALTOMARE, MARLY DE OLIVEIRA MOREIRA, AYRES COELHO DA SILVA NETO, ELIO ALVES, GERALDINO ALVES, LUCIMARA APARECIDA MARTINS ALVES, OLIVIA MENDES ALVES, MARCO AURELIO ALMEIDA ALTIERI, MARCO ANTONIO ALMEIDA ALTIERI, ALVARO CAYETANO, IVETE CAYETANO EIRAS, LIDIA CAYETANO SILVA, TEREZINHA APARECIDA CLORADO CAYETANO, RICARDO PADOVANI CAYETANO, RODRIGO CAYETANO, THIAGO CLORADO CAYETANO, GUSTAVO HENRIQUE CLORADO CAYETANO, DENISE PERES GOMES ANDRADE, LEONEL MARCANSOLA, ISAURA DE LURDES GARCIA REYNALDO, NEIDE DOS SANTOS, EMA OLMO GRAGNANI, ISABEL NAVARRO ROMAN GARCIA, EDUARDO BARTHOLOMEU, MARIA CLARA BARTHOLOMEU, MARIA DILMA DE SOUZA OLIVEIRA, YVONNE DE SOUZA RUSSI, MARIA FATIMA GARCIA OLMO, NILTON LUIZ GRASSON, GILSON TONINI, KLEBER TONINI, LICIANE DUARTE SARTORI, WALDIR NATALINO CANALLI, RISALVA MARIA DA CONCEICAO CANALI, RONALDO CANALI, AMAURI APARECIDO CANALLE, DARLI CANALLE, FATIMA APARECIDA CANALLE, SELMA DE CASSIA CANALLE, NILCE CANALLE, MARISA APARECIDA CANALLE, DJAIR CANALLE, ROGERIO FERNANDO CANALLI, REJANE CANALLI VALENTINI, MARIA PETRONILHA CANALLI TEGA, MARGARETE DE CASSIA CANALLI ANGELI, EVELISE CANALLI ORTIZ, ADMIR GRACIOLLI, MARINICE PREBIANCHI SQUAIELLA, GERSIO BERTOLI, DENISE BERTOLI DE MORAIS, LILIAN BERTOLI, KATIA APARECIDA NASSAR FAUSTINO, NADYA APARECIDA JORGE NASSAR, MARIA PEREIRA DO CARMO, MARTA MARCAL QUENTAL, LUIZ ANTONIO OLIVEIRA QUENTAL, ROSANA OLIVEIRA QUENTAL, LUCIANA OLIVEIRA QUENTAL DOMINGUES, ANDRE LUIZ OLIVEIRA QUENTAL, EVE MARGARET HAMER DE ANDRADE LOPES, ANN ELIZABETH HAMER, EDUARDO ALBERTO HAMER JUNIOR, ESAINE ESCHER HAMER, JOSE CARLOS FORIO, GETULIO LUIZ FORIO, VALDEMIR FORIO, HELENA DE OLIVEIRA FORIO, RICARDO DE OLIVEIRA FORIO, VANESSA FORIO DE JESUS, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FORIO, CLEIDE GONCALVES DE OLIVEIRA, EUNICE GONCALVES RODRIGUES, JUREMA GONCALVES DE FARIAS, SYLVIA GONCALVES CERABANDO, ALFREDO FERREIRA JUNIOR, MARIA ANGELA FERREIRA MARTELLOTTA, IGNEZ GALLEGO ANTELLO, MARIA SAO PEDRO CONCEICAO, INES CORREA RODELLA, NEIDE CORREA VANCAN, VILMA CORREA SUHR, JOSE CLAUDIO MARQUES, LUIZ CARLOS MARQUES, SILVANA BOTELHO RIBEIRO, RODRIGO BOTELHO RIBEIRO, THIAGO BOTELHO RIBEIRO, LUCIANO DAVID DIAS, THEREZINHA DIAS, WALDECYR DIAS, LUIZ ROBERTO MONCHERO, MARIA ZELINDA MONCHERO GONZAGA, SANDRA REGINA MONCHERO DE ASSIS, ORLANDO SEVERO DO REGO, ORLANDO CESAR DO REGO, LUCIA HELENA DO REGO, ANGELA CRISTINA DIAS DO REGO CATONIO, ALINE DIAS DO REGO ARGENTA, VALDIRENE DA SILVA, GILSON EDUARDO DIAS, ROQUE DIAS JUNIOR, EMERSON ROBERTO DIAS, ANDERSON RICARDO DIAS, VALTER CAVAGLIERI, LUIZ CAVAGLIERI, CARLOS ALBERTO CAVAGLIERI, JOAO CARLOS IZIDORO, SEMIRA RODRIGUES MARTINS ISIDORO, RENATA MARTINS ISIDORO ZUCCARO, DAVI RODRIGUES ISIDORO, ANTONIA BENEDITA GONCALVES, CAMILA GONCALVES GARCIA, GABRIELA XAVIER GONCALVES, ELDER SILVA ECIN NASCIMENTO, CAROLINE SILVA ECIN NASCIMENTO, GUSTAVO SILVA ECIN NASCIMENTO, DELMIRO ANTELLO IGLEZIAS, DELMIRO GALLEGO ANTELLO, MARCELO GALLEGO ANTELLO, GETULIO VARGAS MACHADO, TANIA CRISTINA CORTEZIA MACHADO, LEANDRO VARGAS MACHADO, EDER VARGAS MACHADO, FLAVIA PINCINATO ROSSI, B. P. R., ANDRE LUIZ OTTONI, GLAUCI AUREA OTTONI, MAIARA ROBERTA CAYETANO SILVA JUSTO, THAIS ROZANI CAYETANO SILVA INTERESSADO: FELIPE FERNANDES ROCHA Advogado do(a) SUCESSOR: ROBERTO MORANDINI JUNIOR - SP258288 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE DA SILVA ANASTACIO - SP230307, BIAGGIO BACCARIN - SP45096, FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, IRACEMA CANDIDO GOMES - SP103080, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARIA CRISTINA GALOTTI DE GODOY PIMENTA - SP85041, MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO CARVALHO - SP25771, MARIANA VICENTE ANASTACIO - SP164571, MARLENE RICCI - SP65460, PAULO ROBERTO DE CASTRO - SP281409, RICARDO FERNANDES RIBEIRAO - SP100012, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) INTERESSADO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948 Advogado do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442, FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: ANA CAROLINA DA SILVA NUNES - SP371052, FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA DOS SANTOS QUEIROZ - SP89641, FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogado do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624 Advogados do(a) SUCESSOR: CAREN BENEVENTO VIANI - SP206136, SAMARA SCHUCH BUENO - SP324812 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: ADRIANA AKAMATSU BOTTASSO - SP153163, FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192, FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: SANDRA DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE DA SILVA ANASTACIO - SP230307, BIAGGIO BACCARIN - SP45096, ELIANA ALVES BATALHA - SP222737, ELIZANGELA APARECIDA PEDRO - SP187681, FERNANDO DE FIGUEIREDO CARVALHO - SP242992, GISELAYNE SCURO - SP97967, JOSE GERALDO BATALHA - SP222770, KARINA CALICCHIO DO NASCIMENTO - SP201951, KATIA MARA ESTEVEZ HAYASHI - SP229095, MARIA CRISTINA GALOTTI DE GODOY PIMENTA - SP85041, MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO CARVALHO - SP25771, MARIA REGINA DA SILVA PEDROSA - SP264993, MARIANA VICENTE ANASTACIO - SP164571, MILTON MACEDO - SP45104, PAULO ROBERTO DE CASTRO - SP281409, ROGERIO PETRILLI LEME DE CAMPOS - SP258582, SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 TERCEIRO INTERESSADO: FILIPE HIGA MARQUES LUIZ, GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO, SANDRA DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA, VALDECI SILVA DE BRITO, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, JACKELINE PEREIRA DA SILVA, HENRIQUE CANTOIA, LETICIA MESSIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA MESSIAS, MOMENTO PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, MERCATORIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CREDITOS JUDICIAIS S.A., OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., PAULO ALEXANDRE PARIZI, MARIA HELENA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA HELENA FERNANDES, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MP PRECATORIOS FEDERAIS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, VANIELI NERIS DO PRADO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, MARIA JOSE DE CASTRO MARQUES, CAPADOCIA CONSULTORIA LTDA., ELIANE MARIA SANTOS COSTA, SIMONE MATILE, ANDREA ARRUDA VAZ, MOMENTO PRC GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA SUCESSOR: OSWALDO JOSE DIAS SANTANA, ODAIR DIAS SANTANA, LEONIDIA DIAS SANTANA, ANDERSON DIAS SANTANA, ALDA MOURE SIMAO, IVANA MOURE COSTA MIRANDA, JOSE DONIZETTI AUGUSTO FILHO, LUIZ AUGUSTO, MARIA BENEDITA DA SILVA AUGUSTO, MARLENE DE MORAES SOUZA, ANA CLEIDE SOUZA TEIXEIRA, ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS, NUBIA MORAES DE SOUZA, MARIA DE LOURDES BOTASSO MARTINS, MARLI ANTONIA BOTASSO DUARTE, EDNA DO NASCIMENTO, VLADEMIR DO NASCIMENTO, VERA LUCIA DO NASCIMENTO DENADAI, REGINA DEOLINDA DO NASCIMENTO, CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO, FATIMA INES DO NASCIMENTO, DIONISIO OZORIO DO NASCIMENTO, CLAUDIO DO NASCIMENTO, CLAUDINEI DO NASCIMENTO, CLAUDIA LUCIANE DO NASCIMENTO DA COSTA, MAYARA CRISTINA DO NASCIMENTO MARTINS, EUNICE DIAS DE CRISTO, OSCAR BARBOSA, ANA ROSA BARBOSA, LEANDRO APARECIDO BARBOSA, TANIA REGINA BARBOSA, WANDA PEREIRA GONCALVES, VERA LUCIA GONCALVES ALVARENGA, WALTER PEREIRA GONCALVES, HORACIO XAVIER GONCALVES, SUELY SIMIONI, CARLOS ROGERIO FONSECA PEREIRA, PAULO EUGENIO FONSECA PEREIRA, ANTONIO NICANOR RIBEIRO, LUIZ CARLOS RIBEIRO, NILCEA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO TADEU GOMES, SILVIO ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS, JOSE CASSIO FERRAZ DE ALMEIDA, RITA DE CASSIA FERRAZ ALMEIDA, LUIZA EVANGELINA FERRAZ DE ALMEIDA, RITA VITORIA DE SOUZA E SILVA, SONIA MARIA FERREIRA DE SOUZA, ESPERANCA FERREIRA DE SOUZA, DEBORA SOARES NASCIMENTO, MARIALVA SOARES NASCIMENTO, PEDRO TADEU DA SILVA, FATIMA APARECIDA DA SILVA, RENATO JOSE SOARES, VALERIA APARECIDA SOARES, MONICA APARECIDA PEREIRA SOARES, ADRIANA ROSSI COLODO, JAYME ANTONIO RAMOS, JAIRO VICTOR RAMOS, CLAUDETTE ROSSI CIRINO, JANETE ROSARIA DE FREITAS ROSSI, ELTON ROSSI, AMANDA ROSSI, MARCELO ROSSI, ODETE DA SILVA ROSSI, MEIRECI ROSSI, MARCIO ALCESTE ROSSI, ODARCY ARNALDO, JOAO CARLOS ARNALDO, ANA MARIA ARNALDO, TELMA MARIA ARNALDO, VANDA TERESA GALASSI SARAIVA, RICHARD FRANCO DE ALMEIDA, VIGENIO AMANTEA JUNIOR, JOSE DE LIMA FRANCO, MAGALI CARDINAL REIS, MANUEL DE JESUS AIRES, ARTHUR CARDINAL AIRES, KARLA CARDINAL AIRES CARRICO, DANIEL DE MOURA, SILVANA APARECIDA MOURA LEITE, TERESA LEITE GONCALVES, LAERCIO GONCALVES, MIRIAM APARECIDA GONCALVES, ADALBERTO BITENER, ARISTIDES BITENER, FERNANDO BITENER, MARGARIDA DE LARA LOPES, MANOEL INACIO DA SILVA, CARLOS BITENER BOTTE, CATIA CRISTINA BITENER BOTTE DA SILVA, KELLY CRISTINA BITENER BOTTE, PATRICIA BITENER BOTTE TERCI, LEANDRA DE SOUZA BITENER, ROBERTO DE SOUZA BITENER, WANDERLEI BITENER, LEONTINA CORTEZIA DE LIMA, INEZ CORTEZIA DE OLIVEIRA, MARIA HELENA CORTEZIA MACHADO, REGIANE CORTEZIA OLIVEIRA CARVALHO, EVANDRO BERGANTON CORTEZIA, GERSON BERGANTON CORTEZIA, ROBSON CORTEZIA DA SILVA, LEVI CORTEZIA DA SILVA, AMANDA NOGUEIRA DE CASTRO, INEZ CORTEZIA DE OLIVEIRA, MARIA HELENA CORTEZIA MACHADO, REGIANE CORTEZIA OLIVEIRA CARVALHO, EVANDRO BERGANTON CORTEZIA, GERSON BERGANTON CORTEZIA, ROBSON CORTEZIA DA SILVA, LEVI CORTEZIA DA SILVA, AMANDA NOGUEIRA DE CASTRO, SILMARA DE SIMONE QUEIROZ, SOLANGE APARECIDA DE SIMONE VANZELLI, ANTONIA ALVARES, NYDERSIA SHIRLEY ALVARES, ELOI EDER ALVARES, ENIS ROBERTO ALVARES, TANIA MARIA ALVARES PAGANATTO, PAULO SERGIO RIBEIRO, ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO, WILSON APARECIDO RIBEIRO, AMAURI MARCELO CISOTTO ROCHA, VERA LUCIA DE SOUZA, ANA LUIZA DE SOUZA MARTINS ARIAS, MARLENE DE OLIVEIRA ALTOMARE, MARLY DE OLIVEIRA MOREIRA, AYRES COELHO DA SILVA NETO, ELIO ALVES, GERALDINO ALVES, LUCIMARA APARECIDA MARTINS ALVES, OLIVIA MENDES ALVES, MARCO AURELIO ALMEIDA ALTIERI, MARCO ANTONIO ALMEIDA ALTIERI, ALVARO CAYETANO, IVETE CAYETANO EIRAS, LIDIA CAYETANO SILVA, TEREZINHA APARECIDA CLORADO CAYETANO, RICARDO PADOVANI CAYETANO, RODRIGO CAYETANO, THIAGO CLORADO CAYETANO, GUSTAVO HENRIQUE CLORADO CAYETANO, DENISE PERES GOMES ANDRADE, LEONEL MARCANSOLA, ISAURA DE LURDES GARCIA REYNALDO, NEIDE DOS SANTOS, EMA OLMO GRAGNANI, ISABEL NAVARRO ROMAN GARCIA, EDUARDO BARTHOLOMEU, MARIA CLARA BARTHOLOMEU, MARIA DILMA DE SOUZA OLIVEIRA, YVONNE DE SOUZA RUSSI, MARIA FATIMA GARCIA OLMO, NILTON LUIZ GRASSON, GILSON TONINI, KLEBER TONINI, LICIANE DUARTE SARTORI, WALDIR NATALINO CANALLI, RISALVA MARIA DA CONCEICAO CANALI, RONALDO CANALI, AMAURI APARECIDO CANALLE, DARLI CANALLE, FATIMA APARECIDA CANALLE, SELMA DE CASSIA CANALLE, NILCE CANALLE, MARISA APARECIDA CANALLE, DJAIR CANALLE, ROGERIO FERNANDO CANALLI, REJANE CANALLI VALENTINI, MARIA PETRONILHA CANALLI TEGA, MARGARETE DE CASSIA CANALLI ANGELI, EVELISE CANALLI ORTIZ, ADMIR GRACIOLLI, MARINICE PREBIANCHI SQUAIELLA, GERSIO BERTOLI, DENISE BERTOLI DE MORAIS, LILIAN BERTOLI, KATIA APARECIDA NASSAR FAUSTINO, NADYA APARECIDA JORGE NASSAR, MARIA PEREIRA DO CARMO, MARTA MARCAL QUENTAL, LUIZ ANTONIO OLIVEIRA QUENTAL, ROSANA OLIVEIRA QUENTAL, LUCIANA OLIVEIRA QUENTAL DOMINGUES, ANDRE LUIZ OLIVEIRA QUENTAL, EVE MARGARET HAMER DE ANDRADE LOPES, ANN ELIZABETH HAMER, EDUARDO ALBERTO HAMER JUNIOR, ESAINE ESCHER HAMER, JOSE CARLOS FORIO, GETULIO LUIZ FORIO, VALDEMIR FORIO, HELENA DE OLIVEIRA FORIO, RICARDO DE OLIVEIRA FORIO, VANESSA FORIO DE JESUS, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FORIO, CLEIDE GONCALVES DE OLIVEIRA, EUNICE GONCALVES RODRIGUES, JUREMA GONCALVES DE FARIAS, SYLVIA GONCALVES CERABANDO, ALFREDO FERREIRA JUNIOR, MARIA ANGELA FERREIRA MARTELLOTTA, IGNEZ GALLEGO ANTELLO, MARIA SAO PEDRO CONCEICAO, INES CORREA RODELLA, NEIDE CORREA VANCAN, VILMA CORREA SUHR, JOSE CLAUDIO MARQUES, LUIZ CARLOS MARQUES, SILVANA BOTELHO RIBEIRO, RODRIGO BOTELHO RIBEIRO, THIAGO BOTELHO RIBEIRO, LUCIANO DAVID DIAS, THEREZINHA DIAS, WALDECYR DIAS, LUIZ ROBERTO MONCHERO, MARIA ZELINDA MONCHERO GONZAGA, SANDRA REGINA MONCHERO DE ASSIS, ORLANDO SEVERO DO REGO, ORLANDO CESAR DO REGO, LUCIA HELENA DO REGO, ANGELA CRISTINA DIAS DO REGO CATONIO, ALINE DIAS DO REGO ARGENTA, VALDIRENE DA SILVA, GILSON EDUARDO DIAS, ROQUE DIAS JUNIOR, EMERSON ROBERTO DIAS, ANDERSON RICARDO DIAS, VALTER CAVAGLIERI, LUIZ CAVAGLIERI, CARLOS ALBERTO CAVAGLIERI, JOAO CARLOS IZIDORO, SEMIRA RODRIGUES MARTINS ISIDORO, RENATA MARTINS ISIDORO ZUCCARO, DAVI RODRIGUES ISIDORO, ANTONIA BENEDITA GONCALVES, CAMILA GONCALVES GARCIA, GABRIELA XAVIER GONCALVES, ELDER SILVA ECIN NASCIMENTO, CAROLINE SILVA ECIN NASCIMENTO, GUSTAVO SILVA ECIN NASCIMENTO, DELMIRO ANTELLO IGLEZIAS, DELMIRO GALLEGO ANTELLO, MARCELO GALLEGO ANTELLO, GETULIO VARGAS MACHADO, TANIA CRISTINA CORTEZIA MACHADO, LEANDRO VARGAS MACHADO, EDER VARGAS MACHADO, FLAVIA PINCINATO ROSSI, B. P. R., ANDRE LUIZ OTTONI, GLAUCI AUREA OTTONI, MAIARA ROBERTA CAYETANO SILVA JUSTO, THAIS ROZANI CAYETANO SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FILIPE HIGA MARQUES LUIZ - SP416032 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO - SP412217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO GUIMARAES FRAGA PALUMBO - SP167538 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA GOMES BARBOSA PALUMBO - SP139688 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KARINA CALICCHIO DO NASCIMENTO - SP201951 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JACKELINE PEREIRA DA SILVA - SP286173 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE CANTOIA - SP265129 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS - SP449249 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRAIAN GUILHERME CANDIDO DOS SANTOS - SP515999 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VINICIUS FIDELIS PEREIRA - SP360784 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO ALEXANDRE PARIZI - SP346550 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA HELENA FERNANDES - SP282661 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA PINHEIRO FRANKLIN - MG220199 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HEITOR CASTRO CUNHA - MG179395 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAILA DISILMARA PEREIRA DE SOUZA - MG229413 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANIELI NERIS DO PRADO - SP470085 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA JOSE DE CASTRO MARQUES - SP57347 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA DA SILVA NUNES - SP371052 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELIANE MARIA SANTOS COSTA - SP440225 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SIMONE MATILE - SP155534 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDREA ARRUDA VAZ - PR52077 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRAIAN GUILHERME CANDIDO DOS SANTOS - SP515999 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS - SP449249 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VINICIUS FIDELIS PEREIRA - SP360784 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 Id. 374462646 e anexos – Noticiada a cessão de crédito entre ROSA MARIA RAMOS PASSOS SANTANA, ora cedente, e a cessionária MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS -RESPONSABILIDADE LIMITADA referente ao Precatório nº 20240197143 (Ofício Requisitório nº 20240181929). Observo que a expedição e transmissão do referido precatório se deu nos autos de cumprimento de sentença nº 5007728-23.2024.4.03.6183 (execução nº 76) – resultado do desmembramento da presente execução originária, conforme detalhado na decisão de Id. 328204459, dos autos nº 5007728-23 –, no qual foi reconhecida a condição de sucessora do exequente originário (211) OSWALDO DE CAMPOS a ora cedente, ROSA MARIA RAMOS PASSOS SANTANA. Por tal razão, a comunicação acerca da referida cessão deverá ser providenciada nos autos nº 5007728-23.2024.4.03.6183 – no qual será devidamente apreciada –, a fim de se evitar tumulto processual e por questões de segurança e efetividade ao negócio entabulado, tendo em vista que são naqueles autos que se dá a tramitação da execução envolvendo a cedente supracitada e nos quais ocorreu a expedição e transmissão da ordem de pagamento, objeto da cessão noticiada. Desse modo, intime-se a cessionária MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA para ciência e para que proceda a juntada dos documentos apresentados no Id. 374462646 e anexos nos autos nº 5007728-23.2024.4.03.6183 a fim de possibilitar a devida apreciação da cessão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado e não havendo manifestação, promova o desentranhamento dos documentos de Id. 374462646 e anexos. Dê-se cumprimento a parte final do despacho de Id. 373145245, caso transcorrido os prazos assinalados. Após, em nada sendo requerido e estando tudo cumprido, retornem os autos ao arquivo sobrestado, até informação do pagamento dos precatórios. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 05017087219824036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0501708-72.1982.4.03.6100 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ADELINO SOARES MERINO, JOAO PEPPE, RUBENS PUCCI, JOAO LUIS DE MIRANDA SUCESSOR: OSWALDO JOSE DIAS SANTANA, ODAIR DIAS SANTANA, LEONIDIA DIAS SANTANA, ANDERSON DIAS SANTANA, ALDA MOURE SIMAO, IVANA MOURE COSTA MIRANDA, JOSE DONIZETTI AUGUSTO FILHO, LUIZ AUGUSTO, MARIA BENEDITA DA SILVA AUGUSTO, MARLENE DE MORAES SOUZA, ANA CLEIDE SOUZA TEIXEIRA, ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS, NUBIA MORAES DE SOUZA, MARIA DE LOURDES BOTASSO MARTINS, MARLI ANTONIA BOTASSO DUARTE, EDNA DO NASCIMENTO, VLADEMIR DO NASCIMENTO, VERA LUCIA DO NASCIMENTO DENADAI, REGINA DEOLINDA DO NASCIMENTO, CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO, FATIMA INES DO NASCIMENTO, DIONISIO OZORIO DO NASCIMENTO, CLAUDIO DO NASCIMENTO, CLAUDINEI DO NASCIMENTO, CLAUDIA LUCIANE DO NASCIMENTO DA COSTA, MAYARA CRISTINA DO NASCIMENTO MARTINS, EUNICE DIAS DE CRISTO, OSCAR BARBOSA, ANA ROSA BARBOSA, LEANDRO APARECIDO BARBOSA, TANIA REGINA BARBOSA, WANDA PEREIRA GONCALVES, VERA LUCIA GONCALVES ALVARENGA, WALTER PEREIRA GONCALVES, HORACIO XAVIER GONCALVES, SUELY SIMIONI, CARLOS ROGERIO FONSECA PEREIRA, PAULO EUGENIO FONSECA PEREIRA, ANTONIO NICANOR RIBEIRO, LUIZ CARLOS RIBEIRO, NILCEA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO TADEU GOMES, SILVIO ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS, JOSE CASSIO FERRAZ DE ALMEIDA, RITA DE CASSIA FERRAZ ALMEIDA, LUIZA EVANGELINA FERRAZ DE ALMEIDA, RITA VITORIA DE SOUZA E SILVA, SONIA MARIA FERREIRA DE SOUZA, ESPERANCA FERREIRA DE SOUZA, DEBORA SOARES NASCIMENTO, MARIALVA SOARES NASCIMENTO, PEDRO TADEU DA SILVA, FATIMA APARECIDA DA SILVA, RENATO JOSE SOARES, VALERIA APARECIDA SOARES, MONICA APARECIDA PEREIRA SOARES, ADRIANA ROSSI COLODO, JAYME ANTONIO RAMOS, JAIRO VICTOR RAMOS, CLAUDETTE ROSSI CIRINO, JANETE ROSARIA DE FREITAS ROSSI, ELTON ROSSI, AMANDA ROSSI, MARCELO ROSSI, ODETE DA SILVA ROSSI, MEIRECI ROSSI, MARCIO ALCESTE ROSSI, ODARCY ARNALDO, JOAO CARLOS ARNALDO, ANA MARIA ARNALDO, TELMA MARIA ARNALDO, VANDA TERESA GALASSI SARAIVA, RICHARD FRANCO DE ALMEIDA, VIGENIO AMANTEA JUNIOR, JOSE DE LIMA FRANCO, MAGALI CARDINAL REIS, MANUEL DE JESUS AIRES, ARTHUR CARDINAL AIRES, KARLA CARDINAL AIRES CARRICO, DANIEL DE MOURA, SILVANA APARECIDA MOURA LEITE, TERESA LEITE GONCALVES, LAERCIO GONCALVES, MIRIAM APARECIDA GONCALVES, ADALBERTO BITENER, ARISTIDES BITENER, FERNANDO BITENER, MARGARIDA DE LARA LOPES, MANOEL INACIO DA SILVA, CARLOS BITENER BOTTE, CATIA CRISTINA BITENER BOTTE DA SILVA, KELLY CRISTINA BITENER BOTTE, PATRICIA BITENER BOTTE TERCI, LEANDRA DE SOUZA BITENER, ROBERTO DE SOUZA BITENER, WANDERLEI BITENER, LEONTINA CORTEZIA DE LIMA, INEZ CORTEZIA DE OLIVEIRA, MARIA HELENA CORTEZIA MACHADO, REGIANE CORTEZIA OLIVEIRA CARVALHO, EVANDRO BERGANTON CORTEZIA, GERSON BERGANTON CORTEZIA, ROBSON CORTEZIA DA SILVA, LEVI CORTEZIA DA SILVA, AMANDA NOGUEIRA DE CASTRO, SILMARA DE SIMONE QUEIROZ, SOLANGE APARECIDA DE SIMONE VANZELLI, ANTONIA ALVARES, NYDERSIA SHIRLEY ALVARES, ELOI EDER ALVARES, ENIS ROBERTO ALVARES, TANIA MARIA ALVARES PAGANATTO, PAULO SERGIO RIBEIRO, ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO, WILSON APARECIDO RIBEIRO, AMAURI MARCELO CISOTTO ROCHA, VERA LUCIA DE SOUZA, ANA LUIZA DE SOUZA MARTINS ARIAS, MARLENE DE OLIVEIRA ALTOMARE, MARLY DE OLIVEIRA MOREIRA, AYRES COELHO DA SILVA NETO, ELIO ALVES, GERALDINO ALVES, LUCIMARA APARECIDA MARTINS ALVES, OLIVIA MENDES ALVES, MARCO AURELIO ALMEIDA ALTIERI, MARCO ANTONIO ALMEIDA ALTIERI, ALVARO CAYETANO, IVETE CAYETANO EIRAS, LIDIA CAYETANO SILVA, TEREZINHA APARECIDA CLORADO CAYETANO, RICARDO PADOVANI CAYETANO, RODRIGO CAYETANO, THIAGO CLORADO CAYETANO, GUSTAVO HENRIQUE CLORADO CAYETANO, DENISE PERES GOMES ANDRADE, LEONEL MARCANSOLA, ISAURA DE LURDES GARCIA REYNALDO, NEIDE DOS SANTOS, EMA OLMO GRAGNANI, ISABEL NAVARRO ROMAN GARCIA, EDUARDO BARTHOLOMEU, MARIA CLARA BARTHOLOMEU, MARIA DILMA DE SOUZA OLIVEIRA, YVONNE DE SOUZA RUSSI, MARIA FATIMA GARCIA OLMO, NILTON LUIZ GRASSON, GILSON TONINI, KLEBER TONINI, LICIANE DUARTE SARTORI, WALDIR NATALINO CANALLI, RISALVA MARIA DA CONCEICAO CANALI, RONALDO CANALI, AMAURI APARECIDO CANALLE, DARLI CANALLE, FATIMA APARECIDA CANALLE, SELMA DE CASSIA CANALLE, NILCE CANALLE, MARISA APARECIDA CANALLE, DJAIR CANALLE, ROGERIO FERNANDO CANALLI, REJANE CANALLI VALENTINI, MARIA PETRONILHA CANALLI TEGA, MARGARETE DE CASSIA CANALLI ANGELI, EVELISE CANALLI ORTIZ, ADMIR GRACIOLLI, MARINICE PREBIANCHI SQUAIELLA, GERSIO BERTOLI, DENISE BERTOLI DE MORAIS, LILIAN BERTOLI, KATIA APARECIDA NASSAR FAUSTINO, NADYA APARECIDA JORGE NASSAR, MARIA PEREIRA DO CARMO, MARTA MARCAL QUENTAL, LUIZ ANTONIO OLIVEIRA QUENTAL, ROSANA OLIVEIRA QUENTAL, LUCIANA OLIVEIRA QUENTAL DOMINGUES, ANDRE LUIZ OLIVEIRA QUENTAL, EVE MARGARET HAMER DE ANDRADE LOPES, ANN ELIZABETH HAMER, EDUARDO ALBERTO HAMER JUNIOR, ESAINE ESCHER HAMER, JOSE CARLOS FORIO, GETULIO LUIZ FORIO, VALDEMIR FORIO, HELENA DE OLIVEIRA FORIO, RICARDO DE OLIVEIRA FORIO, VANESSA FORIO DE JESUS, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FORIO, CLEIDE GONCALVES DE OLIVEIRA, EUNICE GONCALVES RODRIGUES, JUREMA GONCALVES DE FARIAS, SYLVIA GONCALVES CERABANDO, ALFREDO FERREIRA JUNIOR, MARIA ANGELA FERREIRA MARTELLOTTA, IGNEZ GALLEGO ANTELLO, MARIA SAO PEDRO CONCEICAO, INES CORREA RODELLA, NEIDE CORREA VANCAN, VILMA CORREA SUHR, JOSE CLAUDIO MARQUES, LUIZ CARLOS MARQUES, SILVANA BOTELHO RIBEIRO, RODRIGO BOTELHO RIBEIRO, THIAGO BOTELHO RIBEIRO, LUCIANO DAVID DIAS, THEREZINHA DIAS, WALDECYR DIAS, LUIZ ROBERTO MONCHERO, MARIA ZELINDA MONCHERO GONZAGA, SANDRA REGINA MONCHERO DE ASSIS, ORLANDO SEVERO DO REGO, ORLANDO CESAR DO REGO, LUCIA HELENA DO REGO, ANGELA CRISTINA DIAS DO REGO CATONIO, ALINE DIAS DO REGO ARGENTA, VALDIRENE DA SILVA, GILSON EDUARDO DIAS, ROQUE DIAS JUNIOR, EMERSON ROBERTO DIAS, ANDERSON RICARDO DIAS, VALTER CAVAGLIERI, LUIZ CAVAGLIERI, CARLOS ALBERTO CAVAGLIERI, JOAO CARLOS IZIDORO, SEMIRA RODRIGUES MARTINS ISIDORO, RENATA MARTINS ISIDORO ZUCCARO, DAVI RODRIGUES ISIDORO, ANTONIA BENEDITA GONCALVES, CAMILA GONCALVES GARCIA, GABRIELA XAVIER GONCALVES, ELDER SILVA ECIN NASCIMENTO, CAROLINE SILVA ECIN NASCIMENTO, GUSTAVO SILVA ECIN NASCIMENTO, DELMIRO ANTELLO IGLEZIAS, DELMIRO GALLEGO ANTELLO, MARCELO GALLEGO ANTELLO, GETULIO VARGAS MACHADO, TANIA CRISTINA CORTEZIA MACHADO, LEANDRO VARGAS MACHADO, EDER VARGAS MACHADO, FLAVIA PINCINATO ROSSI, B. P. R., ANDRE LUIZ OTTONI, GLAUCI AUREA OTTONI, MAIARA ROBERTA CAYETANO SILVA JUSTO, THAIS ROZANI CAYETANO SILVA INTERESSADO: FELIPE FERNANDES ROCHA Advogado do(a) SUCESSOR: ROBERTO MORANDINI JUNIOR - SP258288 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE DA SILVA ANASTACIO - SP230307, BIAGGIO BACCARIN - SP45096, FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, IRACEMA CANDIDO GOMES - SP103080, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARIA CRISTINA GALOTTI DE GODOY PIMENTA - SP85041, MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO CARVALHO - SP25771, MARIANA VICENTE ANASTACIO - SP164571, MARLENE RICCI - SP65460, PAULO ROBERTO DE CASTRO - SP281409, RICARDO FERNANDES RIBEIRAO - SP100012, SANDRA REGINA POMPEO MARTINS - SP75726, SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755, SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA - SP101934 Advogados do(a) INTERESSADO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948 Advogado do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442, FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: ANA CAROLINA DA SILVA NUNES - SP371052, FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANA DOS SANTOS QUEIROZ - SP89641, FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogado do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624 Advogados do(a) SUCESSOR: CAREN BENEVENTO VIANI - SP206136, SAMARA SCHUCH BUENO - SP324812 Advogados do(a) SUCESSOR: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: ADRIANA AKAMATSU BOTTASSO - SP153163, FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 Advogados do(a) SUCESSOR: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192, FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624, MARCELO RIBEIRO GUIMARAES - SP158948 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: SANDRA DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE DA SILVA ANASTACIO - SP230307, BIAGGIO BACCARIN - SP45096, ELIANA ALVES BATALHA - SP222737, ELIZANGELA APARECIDA PEDRO - SP187681, FERNANDO DE FIGUEIREDO CARVALHO - SP242992, GISELAYNE SCURO - SP97967, JOSE GERALDO BATALHA - SP222770, KARINA CALICCHIO DO NASCIMENTO - SP201951, KATIA MARA ESTEVEZ HAYASHI - SP229095, MARIA CRISTINA GALOTTI DE GODOY PIMENTA - SP85041, MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO CARVALHO - SP25771, MARIA REGINA DA SILVA PEDROSA - SP264993, MARIANA VICENTE ANASTACIO - SP164571, MILTON MACEDO - SP45104, PAULO ROBERTO DE CASTRO - SP281409, ROGERIO PETRILLI LEME DE CAMPOS - SP258582, SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 TERCEIRO INTERESSADO: FILIPE HIGA MARQUES LUIZ, GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO, SANDRA DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA, VALDECI SILVA DE BRITO, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, JACKELINE PEREIRA DA SILVA, HENRIQUE CANTOIA, LETICIA MESSIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA MESSIAS, MOMENTO PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, MERCATORIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CREDITOS JUDICIAIS S.A., OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., PAULO ALEXANDRE PARIZI, MARIA HELENA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA HELENA FERNANDES, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MP PRECATORIOS FEDERAIS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, VANIELI NERIS DO PRADO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, MARIA JOSE DE CASTRO MARQUES, CAPADOCIA CONSULTORIA LTDA., ELIANE MARIA SANTOS COSTA, SIMONE MATILE, ANDREA ARRUDA VAZ, MOMENTO PRC GESTAO EMPRESARIAL LTDA, MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA SUCESSOR: OSWALDO JOSE DIAS SANTANA, ODAIR DIAS SANTANA, LEONIDIA DIAS SANTANA, ANDERSON DIAS SANTANA, ALDA MOURE SIMAO, IVANA MOURE COSTA MIRANDA, JOSE DONIZETTI AUGUSTO FILHO, LUIZ AUGUSTO, MARIA BENEDITA DA SILVA AUGUSTO, MARLENE DE MORAES SOUZA, ANA CLEIDE SOUZA TEIXEIRA, ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS, NUBIA MORAES DE SOUZA, MARIA DE LOURDES BOTASSO MARTINS, MARLI ANTONIA BOTASSO DUARTE, EDNA DO NASCIMENTO, VLADEMIR DO NASCIMENTO, VERA LUCIA DO NASCIMENTO DENADAI, REGINA DEOLINDA DO NASCIMENTO, CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO, FATIMA INES DO NASCIMENTO, DIONISIO OZORIO DO NASCIMENTO, CLAUDIO DO NASCIMENTO, CLAUDINEI DO NASCIMENTO, CLAUDIA LUCIANE DO NASCIMENTO DA COSTA, MAYARA CRISTINA DO NASCIMENTO MARTINS, EUNICE DIAS DE CRISTO, OSCAR BARBOSA, ANA ROSA BARBOSA, LEANDRO APARECIDO BARBOSA, TANIA REGINA BARBOSA, WANDA PEREIRA GONCALVES, VERA LUCIA GONCALVES ALVARENGA, WALTER PEREIRA GONCALVES, HORACIO XAVIER GONCALVES, SUELY SIMIONI, CARLOS ROGERIO FONSECA PEREIRA, PAULO EUGENIO FONSECA PEREIRA, ANTONIO NICANOR RIBEIRO, LUIZ CARLOS RIBEIRO, NILCEA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO TADEU GOMES, SILVIO ANTONIO DE ALMEIDA SANTOS, JOSE CASSIO FERRAZ DE ALMEIDA, RITA DE CASSIA FERRAZ ALMEIDA, LUIZA EVANGELINA FERRAZ DE ALMEIDA, RITA VITORIA DE SOUZA E SILVA, SONIA MARIA FERREIRA DE SOUZA, ESPERANCA FERREIRA DE SOUZA, DEBORA SOARES NASCIMENTO, MARIALVA SOARES NASCIMENTO, PEDRO TADEU DA SILVA, FATIMA APARECIDA DA SILVA, RENATO JOSE SOARES, VALERIA APARECIDA SOARES, MONICA APARECIDA PEREIRA SOARES, ADRIANA ROSSI COLODO, JAYME ANTONIO RAMOS, JAIRO VICTOR RAMOS, CLAUDETTE ROSSI CIRINO, JANETE ROSARIA DE FREITAS ROSSI, ELTON ROSSI, AMANDA ROSSI, MARCELO ROSSI, ODETE DA SILVA ROSSI, MEIRECI ROSSI, MARCIO ALCESTE ROSSI, ODARCY ARNALDO, JOAO CARLOS ARNALDO, ANA MARIA ARNALDO, TELMA MARIA ARNALDO, VANDA TERESA GALASSI SARAIVA, RICHARD FRANCO DE ALMEIDA, VIGENIO AMANTEA JUNIOR, JOSE DE LIMA FRANCO, MAGALI CARDINAL REIS, MANUEL DE JESUS AIRES, ARTHUR CARDINAL AIRES, KARLA CARDINAL AIRES CARRICO, DANIEL DE MOURA, SILVANA APARECIDA MOURA LEITE, TERESA LEITE GONCALVES, LAERCIO GONCALVES, MIRIAM APARECIDA GONCALVES, ADALBERTO BITENER, ARISTIDES BITENER, FERNANDO BITENER, MARGARIDA DE LARA LOPES, MANOEL INACIO DA SILVA, CARLOS BITENER BOTTE, CATIA CRISTINA BITENER BOTTE DA SILVA, KELLY CRISTINA BITENER BOTTE, PATRICIA BITENER BOTTE TERCI, LEANDRA DE SOUZA BITENER, ROBERTO DE SOUZA BITENER, WANDERLEI BITENER, LEONTINA CORTEZIA DE LIMA, INEZ CORTEZIA DE OLIVEIRA, MARIA HELENA CORTEZIA MACHADO, REGIANE CORTEZIA OLIVEIRA CARVALHO, EVANDRO BERGANTON CORTEZIA, GERSON BERGANTON CORTEZIA, ROBSON CORTEZIA DA SILVA, LEVI CORTEZIA DA SILVA, AMANDA NOGUEIRA DE CASTRO, INEZ CORTEZIA DE OLIVEIRA, MARIA HELENA CORTEZIA MACHADO, REGIANE CORTEZIA OLIVEIRA CARVALHO, EVANDRO BERGANTON CORTEZIA, GERSON BERGANTON CORTEZIA, ROBSON CORTEZIA DA SILVA, LEVI CORTEZIA DA SILVA, AMANDA NOGUEIRA DE CASTRO, SILMARA DE SIMONE QUEIROZ, SOLANGE APARECIDA DE SIMONE VANZELLI, ANTONIA ALVARES, NYDERSIA SHIRLEY ALVARES, ELOI EDER ALVARES, ENIS ROBERTO ALVARES, TANIA MARIA ALVARES PAGANATTO, PAULO SERGIO RIBEIRO, ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO, WILSON APARECIDO RIBEIRO, AMAURI MARCELO CISOTTO ROCHA, VERA LUCIA DE SOUZA, ANA LUIZA DE SOUZA MARTINS ARIAS, MARLENE DE OLIVEIRA ALTOMARE, MARLY DE OLIVEIRA MOREIRA, AYRES COELHO DA SILVA NETO, ELIO ALVES, GERALDINO ALVES, LUCIMARA APARECIDA MARTINS ALVES, OLIVIA MENDES ALVES, MARCO AURELIO ALMEIDA ALTIERI, MARCO ANTONIO ALMEIDA ALTIERI, ALVARO CAYETANO, IVETE CAYETANO EIRAS, LIDIA CAYETANO SILVA, TEREZINHA APARECIDA CLORADO CAYETANO, RICARDO PADOVANI CAYETANO, RODRIGO CAYETANO, THIAGO CLORADO CAYETANO, GUSTAVO HENRIQUE CLORADO CAYETANO, DENISE PERES GOMES ANDRADE, LEONEL MARCANSOLA, ISAURA DE LURDES GARCIA REYNALDO, NEIDE DOS SANTOS, EMA OLMO GRAGNANI, ISABEL NAVARRO ROMAN GARCIA, EDUARDO BARTHOLOMEU, MARIA CLARA BARTHOLOMEU, MARIA DILMA DE SOUZA OLIVEIRA, YVONNE DE SOUZA RUSSI, MARIA FATIMA GARCIA OLMO, NILTON LUIZ GRASSON, GILSON TONINI, KLEBER TONINI, LICIANE DUARTE SARTORI, WALDIR NATALINO CANALLI, RISALVA MARIA DA CONCEICAO CANALI, RONALDO CANALI, AMAURI APARECIDO CANALLE, DARLI CANALLE, FATIMA APARECIDA CANALLE, SELMA DE CASSIA CANALLE, NILCE CANALLE, MARISA APARECIDA CANALLE, DJAIR CANALLE, ROGERIO FERNANDO CANALLI, REJANE CANALLI VALENTINI, MARIA PETRONILHA CANALLI TEGA, MARGARETE DE CASSIA CANALLI ANGELI, EVELISE CANALLI ORTIZ, ADMIR GRACIOLLI, MARINICE PREBIANCHI SQUAIELLA, GERSIO BERTOLI, DENISE BERTOLI DE MORAIS, LILIAN BERTOLI, KATIA APARECIDA NASSAR FAUSTINO, NADYA APARECIDA JORGE NASSAR, MARIA PEREIRA DO CARMO, MARTA MARCAL QUENTAL, LUIZ ANTONIO OLIVEIRA QUENTAL, ROSANA OLIVEIRA QUENTAL, LUCIANA OLIVEIRA QUENTAL DOMINGUES, ANDRE LUIZ OLIVEIRA QUENTAL, EVE MARGARET HAMER DE ANDRADE LOPES, ANN ELIZABETH HAMER, EDUARDO ALBERTO HAMER JUNIOR, ESAINE ESCHER HAMER, JOSE CARLOS FORIO, GETULIO LUIZ FORIO, VALDEMIR FORIO, HELENA DE OLIVEIRA FORIO, RICARDO DE OLIVEIRA FORIO, VANESSA FORIO DE JESUS, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FORIO, CLEIDE GONCALVES DE OLIVEIRA, EUNICE GONCALVES RODRIGUES, JUREMA GONCALVES DE FARIAS, SYLVIA GONCALVES CERABANDO, ALFREDO FERREIRA JUNIOR, MARIA ANGELA FERREIRA MARTELLOTTA, IGNEZ GALLEGO ANTELLO, MARIA SAO PEDRO CONCEICAO, INES CORREA RODELLA, NEIDE CORREA VANCAN, VILMA CORREA SUHR, JOSE CLAUDIO MARQUES, LUIZ CARLOS MARQUES, SILVANA BOTELHO RIBEIRO, RODRIGO BOTELHO RIBEIRO, THIAGO BOTELHO RIBEIRO, LUCIANO DAVID DIAS, THEREZINHA DIAS, WALDECYR DIAS, LUIZ ROBERTO MONCHERO, MARIA ZELINDA MONCHERO GONZAGA, SANDRA REGINA MONCHERO DE ASSIS, ORLANDO SEVERO DO REGO, ORLANDO CESAR DO REGO, LUCIA HELENA DO REGO, ANGELA CRISTINA DIAS DO REGO CATONIO, ALINE DIAS DO REGO ARGENTA, VALDIRENE DA SILVA, GILSON EDUARDO DIAS, ROQUE DIAS JUNIOR, EMERSON ROBERTO DIAS, ANDERSON RICARDO DIAS, VALTER CAVAGLIERI, LUIZ CAVAGLIERI, CARLOS ALBERTO CAVAGLIERI, JOAO CARLOS IZIDORO, SEMIRA RODRIGUES MARTINS ISIDORO, RENATA MARTINS ISIDORO ZUCCARO, DAVI RODRIGUES ISIDORO, ANTONIA BENEDITA GONCALVES, CAMILA GONCALVES GARCIA, GABRIELA XAVIER GONCALVES, ELDER SILVA ECIN NASCIMENTO, CAROLINE SILVA ECIN NASCIMENTO, GUSTAVO SILVA ECIN NASCIMENTO, DELMIRO ANTELLO IGLEZIAS, DELMIRO GALLEGO ANTELLO, MARCELO GALLEGO ANTELLO, GETULIO VARGAS MACHADO, TANIA CRISTINA CORTEZIA MACHADO, LEANDRO VARGAS MACHADO, EDER VARGAS MACHADO, FLAVIA PINCINATO ROSSI, B. P. R., ANDRE LUIZ OTTONI, GLAUCI AUREA OTTONI, MAIARA ROBERTA CAYETANO SILVA JUSTO, THAIS ROZANI CAYETANO SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FILIPE HIGA MARQUES LUIZ - SP416032 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO - SP412217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO GUIMARAES FRAGA PALUMBO - SP167538 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA GOMES BARBOSA PALUMBO - SP139688 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KARINA CALICCHIO DO NASCIMENTO - SP201951 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JACKELINE PEREIRA DA SILVA - SP286173 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE CANTOIA - SP265129 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS - SP449249 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRAIAN GUILHERME CANDIDO DOS SANTOS - SP515999 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VINICIUS FIDELIS PEREIRA - SP360784 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO ALEXANDRE PARIZI - SP346550 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA HELENA FERNANDES - SP282661 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA PINHEIRO FRANKLIN - MG220199 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HEITOR CASTRO CUNHA - MG179395 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAILA DISILMARA PEREIRA DE SOUZA - MG229413 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANIELI NERIS DO PRADO - SP470085 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA JOSE DE CASTRO MARQUES - SP57347 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA DA SILVA NUNES - SP371052 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELIANE MARIA SANTOS COSTA - SP440225 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SIMONE MATILE - SP155534 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDREA ARRUDA VAZ - PR52077 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRAIAN GUILHERME CANDIDO DOS SANTOS - SP515999 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS - SP449249 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VINICIUS FIDELIS PEREIRA - SP360784 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 Id. 374462646 e anexos – Noticiada a cessão de crédito entre ROSA MARIA RAMOS PASSOS SANTANA, ora cedente, e a cessionária MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS -RESPONSABILIDADE LIMITADA referente ao Precatório nº 20240197143 (Ofício Requisitório nº 20240181929). Observo que a expedição e transmissão do referido precatório se deu nos autos de cumprimento de sentença nº 5007728-23.2024.4.03.6183 (execução nº 76) – resultado do desmembramento da presente execução originária, conforme detalhado na decisão de Id. 328204459, dos autos nº 5007728-23 –, no qual foi reconhecida a condição de sucessora do exequente originário (211) OSWALDO DE CAMPOS a ora cedente, ROSA MARIA RAMOS PASSOS SANTANA. Por tal razão, a comunicação acerca da referida cessão deverá ser providenciada nos autos nº 5007728-23.2024.4.03.6183 – no qual será devidamente apreciada –, a fim de se evitar tumulto processual e por questões de segurança e efetividade ao negócio entabulado, tendo em vista que são naqueles autos que se dá a tramitação da execução envolvendo a cedente supracitada e nos quais ocorreu a expedição e transmissão da ordem de pagamento, objeto da cessão noticiada. Desse modo, intime-se a cessionária MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA para ciência e para que proceda a juntada dos documentos apresentados no Id. 374462646 e anexos nos autos nº 5007728-23.2024.4.03.6183 a fim de possibilitar a devida apreciação da cessão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado e não havendo manifestação, promova o desentranhamento dos documentos de Id. 374462646 e anexos. Dê-se cumprimento a parte final do despacho de Id. 373145245, caso transcorrido os prazos assinalados. Após, em nada sendo requerido e estando tudo cumprido, retornem os autos ao arquivo sobrestado, até informação do pagamento dos precatórios. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 00006726820185090594
   Tribunal: TRT9 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATOrd 0000672-68.2018.5.09.0594 RECLAMANTE: SAMUEL ESTOCO RECLAMADO: POCAS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5879ef proferido nos autos. CONCLUSÃO CERTIFICO que os seguintes veículos foram arrematados nos autos da execução veículos 0000094-08.2018.5.09.0594: ACK-0774CDM-2922ARU-6439 Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. LEANDRO BIALY Servidor   DESPACHO Vistos, etc 1 - Ante o certificado acima, bem como o noticiado na manifestação ID. 8611b36, pelo terceiro interessado, LEVANTEM-SE as restrições RENAJUD recaídas sobre os veículos abaixo, relativamente a estes autos. ACK-0774CDM-2922ARU-6439AIF-9212BZV-5323AAH-7344 2 - Ante o bloqueio de valores ID. 8233d6c que, embora não garanta integralmente a execução, mostra-se deveras expressivo, INTIMEM-SE as partes para fins do art. 884 de forma antecipada. ARAUCARIA/PR, 05 de julho de 2025. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL ESTOCO
7. Processo 00006726820185090594
   Tribunal: TRT9 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATOrd 0000672-68.2018.5.09.0594 RECLAMANTE: SAMUEL ESTOCO RECLAMADO: POCAS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5879ef proferido nos autos. CONCLUSÃO CERTIFICO que os seguintes veículos foram arrematados nos autos da execução veículos 0000094-08.2018.5.09.0594: ACK-0774CDM-2922ARU-6439 Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. LEANDRO BIALY Servidor   DESPACHO Vistos, etc 1 - Ante o certificado acima, bem como o noticiado na manifestação ID. 8611b36, pelo terceiro interessado, LEVANTEM-SE as restrições RENAJUD recaídas sobre os veículos abaixo, relativamente a estes autos. ACK-0774CDM-2922ARU-6439AIF-9212BZV-5323AAH-7344 2 - Ante o bloqueio de valores ID. 8233d6c que, embora não garanta integralmente a execução, mostra-se deveras expressivo, INTIMEM-SE as partes para fins do art. 884 de forma antecipada. ARAUCARIA/PR, 05 de julho de 2025. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POCAS CONSTRUCOES LTDA - PENTAGONO EMPREENDIMENTOS EM OBRAS LTDA
8. Processo 10032722620158260562
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003272-26.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Helena Machado Netto Tucci - Severino Ferreira Ramos - - Francisca Villalba Ramos e outros - GIORDANO BRUNO COAN AMADOR e outros - Prefeitura Municipal de Santos - Joao Luis Junqueira Caires - Ciência às partes e interessados do valor exequendo atualizado apresentado pelo exequente. - ADV: LUIZ ANTONIO TAVARES FREIRE (OAB 139830/SP), SERGIO ANTONIO ALVES (OAB 124152/SP), FLAVIA MARINHO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 139966/SP), RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP), FERNANDO MACHADO NETTO TUCCI (OAB 193370/SP), RAFAEL AGUIAR VOLPATO (OAB 237654/SP), SERGIO ANTONIO ALVES (OAB 124152/SP), FERNANDA FERRAREZI CEOLI CASSARO (OAB 74488/PR)