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Ricardo Fernandes Ribeirao

Ricardo Fernandes Ribeirao

Número da OAB: OAB/SP 100012

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 25
Total de Intimações: 35
Tribunais: TJSP, TRT2, TJMG, TRF3
Nome: RICARDO FERNANDES RIBEIRAO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 35 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001028-82.2019.8.26.0369 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.Q. - J.F.Q. - - C.E.Q.O. - - M.S.O. - - N.S.O. - - A.C.Q.O. - - M.A.Q. e outros - M.E.Q. e outro - L.M.Q. - - A.C.F.Q. - - C.A.M. - - M.M.Q.O. - - C.T.T. e outros - Vistos. Remetam-se os autos ao contador judicial para conferência da partilha de p. 790/811. Havendo necessidade de retificação, intime-se o (a) inventariante para regularização no prazo de 15 (quinze) dias. Após, certifique a serventia se o feito encontra-se regularmente instruído. Estando em ordem, tornem conclusos para homologação da partilha. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP), PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP), LUANA RAPHAELLA DE SOUZA (OAB 510059/SP), RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP), PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP), PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP), ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO (OAB 65566/SP), CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP), CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP), PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP), PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP), PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP), RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP), PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007855-06.2024.8.26.0223 (processo principal 1005443-37.2014.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.B.C.N. - H.C.A.C. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos promovido por menor representado por sua genitora, visando à satisfação de obrigação alimentar fixada judicialmente. O executado apresentou impugnação (fls. 110/136), alegando: (i) excesso de execução, (ii) bloqueio de valores impenhoráveis, e (iii) bloqueio de valores pertencentes a terceiro. Contudo, a impugnação não merece acolhimento. Conforme manifestação do Ministério Público às fls. 150, à qual adiro integralmente por seus fundamentos jurídicos e fáticos, não há qualquer comprovação idônea das alegações trazidas pelo executado. Trata-se de meras afirmações desacompanhadas de documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a origem dos valores bloqueados, sua natureza impenhorável ou sua titularidade por terceiro. Ademais, os valores eventualmente pagos que o executado indica como justificativa para o suposto excesso de execução referem-se a períodos distintos dos aqui executados, não sendo aptos, portanto, a descaracterizar o crédito executado nestes autos. Assim, ausente prova capaz de infirmar a regularidade do bloqueio judicial e do valor executado, rejeito a impugnação apresentada pelo executado. Decorridos o prazo de recurso, expeça-se o necessário para levantamento dos valores em favor da parte exequente. Int. - ADV: RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP), GABRIELA GOMES ELIAS (OAB 311866/SP), HELIO CASSIO ARBEX DE CASTRO (OAB 118649/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002290-27.2025.8.26.0223 (processo principal 1011995-71.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - K.R.A. - R.A.S. - Vista dos autos ao autor para: cientificá-lo que o Mandado de Levantamento Eletrônico (M.L.E) foi expedido nesta data, nos termos do formulário juntado aos autos, aguardando conferência, liberação e assinatura do magistrado. O interessado deverá acompanhar a movimentação do pagamento junto ao banco. - ADV: KARINA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 340443/SP), RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004645-60.2025.8.26.0562 (processo principal 1003422-94.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mara Rúbia Gonçalves e Silva - - Luiz Carlos Trombelli - - Erisvaldo Xavier da Rocha - - Angela Maria de Bastos e Silva - - Adilson de Bastos e Silva - - Marcelo de Bastos e Silva - - Maria Ercília de Bastos e Silva Trombelli - - Nelly Andrade de Bastos e Silva - - Espólio de Ligia Maria de Bastos e Silva - - Roberto Barsotti de Freitas Junior - - Luciana Barsotti Silva de Freitas - Carla Correa de Jesus - - Anna Paula Pacheco Mendes de Jesus - Vistos. 1. Fls. 89 e seguintes: A parte executada deverá juntar, em cinco dias, os extratos bancários das contas bloqueadas junto ao Banco Santander referentes aos meses maio e junho de 2025. 2. Antes de proferir decisão, determino que a parte contrária se manifeste acerca do pedido mais recente apresentado neste feito, no prazo de 5 (cinco) dias. É imperativo reconhecer que o contraditório, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, não se limita meramente ao direito de ser ouvido. Ele é a manifestação concreta do princípio democrático no processo e exige a efetiva participação das partes na construção da decisão judicial. Nesse sentido, o Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 7º, 9º e 10, reforça essa concepção, estabelecendo como norma fundamental a garantia de que nenhuma decisão será proferida sem que as partes tenham tido a oportunidade de se manifestar. A moderna dinâmica do contraditório, no Estado Democrático de Direito, não se satisfaz apenas com a bilateralidade da audiência. Requer, além disso, a efetiva participação dos litigantes na formação do provimento jurisdicional, evitando decisões surpresa e consolidando o processo como instrumento de justiça. Deste modo, assegura-se que a solução da controvérsia respeite o direito das partes de influir ativamente na decisão, consolidando o processo como uma via de efetivação da justiça. Intime-se a parte contrária. 3. A Z. Serventia deverá juntar aos autos, com presteza, o resultado da ordem de bloqueio. - ADV: DIOGO PAULINO DE FREITAS (OAB 248088/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP), CELIO DIAS SALES (OAB 139191/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), FRANCISCO EVANDRO SILVA VENCESLAU (OAB 229233/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), ADEMAR DE SOUZA NOVAES (OAB 295481/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 9246677-73.2008.8.26.0000 (994.08.061402-0) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Unibanco S/A - Uniao de Bancos Brasileiros - Apelado: Antonio Ribeirao - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 18 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Fabiola do Nascimento Moraes (OAB: 186734/SP) - Ricardo Fernandes Ribeirao (OAB: 100012/SP) - 4º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 9246677-73.2008.8.26.0000 (994.08.061402-0) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Unibanco S/A - Uniao de Bancos Brasileiros - Apelado: Antonio Ribeirao - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 18 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Fabiola do Nascimento Moraes (OAB: 186734/SP) - Ricardo Fernandes Ribeirao (OAB: 100012/SP) - 4º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003272-26.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Helena Machado Netto Tucci - Severino Ferreira Ramos - - Francisca Villalba Ramos e outros - GIORDANO BRUNO COAN AMADOR e outros - Prefeitura Municipal de Santos - Joao Luis Junqueira Caires - Ciência às partes das manifestações e valores apresentados pela Prefeitura Municipal de Santos. - ADV: RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP), RAFAEL AGUIAR VOLPATO (OAB 237654/SP), FLAVIA MARINHO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 139966/SP), FERNANDO MACHADO NETTO TUCCI (OAB 193370/SP), SERGIO ANTONIO ALVES (OAB 124152/SP), SERGIO ANTONIO ALVES (OAB 124152/SP), FERNANDA FERRAREZI CEOLI CASSARO (OAB 74488/PR), LUIZ ANTONIO TAVARES FREIRE (OAB 139830/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000034-63.2019.8.26.0075 - Ação Civil Pública - Flora - PARAOPEBA PARTICIPAÇÕES LTDA. - - FRANQUEZA ADMINISTRAÇÃO E PECUÁRIA LTDA. - - MUNICÍPIO DE BERTIOGA - - Flavio Inácio Reichert e outros - Ricardo Fernandes Ribeirao - Manifeste-se o requerido acerca da proposta de honorários apresentada às fls. Retro. - ADV: ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB 130555/MG), LUIZA REGINA LIMA SOARES BARBOSA (OAB 163855/MG), JOÃO PAULO GONÇALVES OLIVEIRA (OAB 134597/MG), WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 202069/MG), MARINA ANDRADE SOARES (OAB 118369/MG), GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES (OAB 64564/MG), PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 93184/MG), ANA CLARA DA CUNHA PEIXOTO REIS (OAB 121500/MG), LUIZA DE OLIVEIRA RODRIGUES FREITAS (OAB 192340/MG), JOÃO VICTOR GONTIJO CARDOSO (OAB 219971/MG), CÉLIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB 103944/MG), ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES (OAB 63061/SP), ALESSANDRA FELICIANO DA SILVA (OAB 217562/SP), MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO (OAB 154969/SP), RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP), RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP), RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP), ANDRÉ FRANCISCO DOMINGUES DE SOUZA (OAB 223371/MG)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006034-98.2023.8.26.0223 (processo principal 1005443-37.2014.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.B.C.N. - H.C.A.C. - Vistos. Fls. 318-319. Certifique a serventia eventual decurso do prazo da decisão de fls. 315. Após, vista ao MP. Int. - ADV: RICARDO FERNANDES RIBEIRAO (OAB 100012/SP), HELIO CASSIO ARBEX DE CASTRO (OAB 118649/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 2183142-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI; Foro de Santos; 3ª Vara de Família e Sucessões; Inventário; 0004500-63.2009.8.26.0562; Inventário e Partilha; Agravante: Annie Assaf; Advogado: Amarildo Alberto da Silva (OAB: 395853/SP); Advogado: Rhenan Marques Pasqual (OAB: 376253/SP); Agravante: Zahia Assaf Carduz; Advogada: Emilia Emiko Akamatu (OAB: 61998/SP); Advogado: Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB: 97557/SP); Advogado: Roberto Machado de Luca de O Ribeiro (OAB: 120070/SP); Advogado: Amarildo Alberto da Silva (OAB: 395853/SP); Advogado: Rhenan Marques Pasqual (OAB: 376253/SP); Agravante: Adriano Assaf; Advogado: Amarildo Alberto da Silva (OAB: 395853/SP); Advogado: Rhenan Marques Pasqual (OAB: 376253/SP); Agravante: Alexandra Assaf Jafet (Herdeiro); Advogado: Rogerio Mathias Conde (OAB: 143212/SP); Advogado: Ricardo Fernandes Ribeirao (OAB: 100012/SP); Advogado: Rhenan Marques Pasqual (OAB: 376253/SP); Advogado: Amarildo Alberto da Silva (OAB: 395853/SP); Agravante: Christiano Assf Jafet (Herdeiro); Advogado: Rogerio Mathias Conde (OAB: 143212/SP); Advogado: Ricardo Fernandes Ribeirao (OAB: 100012/SP); Advogado: Rhenan Marques Pasqual (OAB: 376253/SP); Advogado: Amarildo Alberto da Silva (OAB: 395853/SP); Agravante: Jorge Carduz Junior; Advogado: Rogerio Mathias Conde (OAB: 143212/SP); Advogado: Rhenan Marques Pasqual (OAB: 376253/SP); Advogado: Amarildo Alberto da Silva (OAB: 395853/SP); Agravante: Giovannina Assaf (Espólio); Advogado: Rhenan Marques Pasqual (OAB: 376253/SP); Advogado: Amarildo Alberto da Silva (OAB: 395853/SP); Agravado: O Juízo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
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