Jose Affonso Caruano

Processos do Advogado

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2. Processo 00018022220208260070
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001802-22.2020.8.26.0070 (processo principal 1002584-17.2017.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Donizeti Murari - Vistos. a) Fls. 137: Certifique a serventia se procede a manifestação do ente previdenciário, cancelando-se o ofício de fls. 126/129 e expedindo-se novo ofício, se for o caso. Cumpra-se e Int. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), JOSE AFFONSO CARUANO (OAB 101511/SP), JOSE AFFONSO CARUANO (OAB 101511/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)
3. Processo 00099068720198260506
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009906-87.2019.8.26.0506/01 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Alay de Oliveira Pereira Aloi - Providencie a credora o formulário de MLE, uma vez que não acompanhou a petição de fls. 87/90. Sob pena de indeferimento do pedido de levantamento em nome da sociedade de advogados, conforme requerido a fls. 87/90, intime(m)-se o(s) credor(es) para carrear(em) ao incidente procuração para o referido levantamento especificamente na ação de que se cuida, incluindo ao menos as partes e objeto/pedido da ação, uma vez que a procuração de fls. 79 não faz qualquer referência a levantamento de valores na presente ação, conforme prevê art. 105, do CPC. E, partindo-se das disposições do referido artigo (105 do CPC), mostra-se presente a necessidade de cláusula específica para o levantamento de valores em cada processo individualizadamente, conforme interpretação que se mostra mais adequada à redação do referido artigo, especialmente considerada a segurança jurídica almejada pelo legislador quando excepcionou a regra da procuração para o foro em geral, no tocante à necessidade de individualização de alguns atos processuais e individualização dos respectivos processos nos quais serão praticados tais atos excepcionados. Nesse sentido, é importante considerar que um dos fundamentais princípios de hermenêutica jurídica prevê a busca da vontade do legislador e, nesse sentido, é de se considerar que a regra geral do referido artigo 105 consiste na elaboração de procuração para o foro em geral, ou seja, podendo abranger um número indeterminado de processos, mas, ao excepcionar referida regra, prevendo a necessidade de cláusula específica, o legislador almejou conferir maior segurança jurídica para a prática dos respectivos atos, razão pela qual excepcionou não só a regra de poderes para a prática de atos processuais, mas como também a regra de poderes para o ajuizamento de ações em geral, de modo que tal cláusula específica só gerará a referida segurança almejada pelo legislador se evidenciar com clareza os atos que exigem poderes específicos e os respectivos processos em que poderão ser praticados, evitando-se assim que outra interpretação do texto de que se cuida gere uma incidência contrária de tal norma à finalidade social que deve ter, gerando por consequência uma injusta aplicação, conforme jurisprudência a seguir exposta: VONTADE DO LEGISLADOR. A simples analise de um texto normativo não e muitas vezes suficiente para proclamar o magistrado a sua aplicação ao caso concreto. E preciso interpretar os dispositivos da lei, buscando conhecer a vontade do legislador. Acima da vontade do legislador, nenhuma outra existe; conhecer bem esta vontade para cientemente obedece-la e que e tudo, "já que a lei e a condição de estabilidade do direito e o juiz esta sujeito ao primado da lei" (prof. Alfredo Buzaid). (2) AS REGRAS DE HERMENEUTICA A DEMONSTRAR A INAPLICABILIDADE, - NA ESPECIE -, DA LEI 8.009 /90. Desde que o aplicador da norma constate, no caso concreto, que o seu conteúdo e injusto e a sua incidência se coloca em choque com a finalidade social que toda lei deve ter, imperiosa e a interpretação do texto, a fim de que se verifiquem as razoes que determinaram a sua edição, as circunstancias especificas em que foi concebida e a finalidade de sua aplicação. (Agravo de Instrumento AG 241021 PR Agravo de Instrumento 0024102-1 (TJ-PR) Int. - ADV: JOSE AFFONSO CARUANO (OAB 101511/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)
4. Processo 10019704120198260070
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001970-41.2019.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Sergio Costa - Vistos. Fls. 400/413: intime-se o perito Sr. Lucas Roberto de Oliveira Silva, através de endereço eletrônico, para que manifeste, no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista às partes para manifestação em igual período. Na sequência, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), JOSE AFFONSO CARUANO (OAB 101511/SP)
5. Processo 00000642320258260070
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000064-23.2025.8.26.0070 (processo principal 1001947-66.2017.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - José Doacir Remundini - Vistos. Fls. 48/49: defiro o pedido de dilação do prazo (30 dias). Com o atendimento, voltem conclusos. Int. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), JOSE AFFONSO CARUANO (OAB 101511/SP)
6. Processo 00011578920238260070
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001157-89.2023.8.26.0070 (processo principal 1002863-32.2019.8.26.0070) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Marcelo Pereira - Vistos. Fls. 80: diante do contido, expeça-se novo ofício requisitório, observando-se as retificações necessárias (fls. 72/74). Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: JOSE AFFONSO CARUANO (OAB 101511/SP), ANA LAURA DOS SANTOS GENIOLI MARIANO (OAB 430820/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)
7. Processo 10017227520198260070
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001722-75.2019.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Olivando Ferreira do Carmo - Fica intimado(a) o(a)(s) procurador(a)(es)(as) da parte interessada de que, após 72 horas desta publicação, será disponibilizada em frente, via sistema SAJ, Carta Precatória que poderá ser retirada, composta e encaminhada à Comarca correspondente, por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do comunicado 1951/2017 (Processo 2015/88481 - SPI), devendo-se comprovar sua distribuição nos autos no prazo de 10 dias. Alternativamente, no mesmo prazo, a fim de evitar morosidade no trâmite processual, a parte deverá informar seu desinteresse em distribuir a referida Carta Precatória. Nesse caso, para possibilitar a distribuição pelo Cartório Judicial, a parte interessada deverá, em caso de justiça paga, juntar nestes autos as guias e seus respectivos comprovantes de pagamento relacionados a seguir: 1) Taxa judicária - GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 233-1, no valor de 10 (dez) UFESP's; 2) Guia de Recolhimento de Diligência (GRD), vinculada à agência do juízo deprecado; 3) Taxa de impressão das peças necessárias ao cumprimento da diligência (código 201-0). - ADV: JOSE AFFONSO CARUANO (OAB 101511/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)
8. Processo 00016024420228260070
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001602-44.2022.8.26.0070 (processo principal 1001798-70.2017.8.26.0070) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - João Carlos Boldrin - Maria Auxiliadora Millan Boldrin e outro - Fica a parte autora intimada a apresentar os cálculos individualizados dos valores devidos ao autor e ao procurador, considerando o destaque dos honorários contratuais, no prazo de 15 dias. Os cálculos devem obedecer às especificações do sistema PrecWeb e devem ser apresentados da seguinte forma: Autor: valor principal + valor dos juros = valor total; Advogado (Contratuais): valor principal + valor dos juros = valor total. A soma dos campos deve coincidir com o valor do cálculo total: Valor principal (autor) + valor principal (advogado) = Valor principal do cálculo homologado; Valor dos juros (autor) + valor juros (advogado) = valor dos juros do cálculo homologado; Valor total (autor) + valor total (advogado) = valor total do cálculo homologado. - ADV: JOSE AFFONSO CARUANO (OAB 101511/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)