Jose Antonio Balieiro Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 50492158420204025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5049215-84.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : IMPERIAL DAX COMPANY, INC (Sociedade) ADVOGADO(A) : VIVIANE MOREIRA (OAB SP354722) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB SP103745) ADVOGADO(A) : SARAH PADILHA GONCALVES (OAB SP406230) ATO ORDINATÓRIO Prossiga-se nos termos da decisão retro: "Com a resposta do Banco, intimem-se os exequentes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias."
3. Processo 50030382720194036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003038-27.2019.4.03.6182 EMBARGANTE: MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - SP103745 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos em Inspeção. Nomeio como perito judicial contábil o Sr. ANDRÉ BORTOLINO DE MENDONÇA. Intime-se por meio de comunicação eletrônica (bortolino1975@gmail.com), para que, no prazo de 10 (dez) dias, estime seus honorários justificada e discriminadamente, indicando o critério utilizado. Após a apresentação da estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação, oportunidade em que poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 10698088120148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1069808-81.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Elef Construtora e Incorporadora Ltda - Fl. 4638: última decisão. Fls. 4667-4668: aguarde-se por 15 dias diligência e informação do AJ. Int. - ADV: FÁBIO ROBERTO COLOMBO (OAB 435362/SP), FÁBIO ROBERTO COLOMBO (OAB 435362/SP), GABRIEL MIGUEL RAPHAEL MIRANDA BRITO LARA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 449575/SP), FÁBIO ROBERTO COLOMBO (OAB 435362/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), GUILHERME DE CARVALHO JUNIOR (OAB 103944/SP), GUILHERME DE CARVALHO JUNIOR (OAB 103944/SP), GUILHERME ZACHARIAS NETO (OAB 109307/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), HÉLIO AUN JUNIOR (OAB 153504/SP), ISRAEL REJTMAN (OAB 129244/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), SILVIO RICARDO FISCHLIM (OAB 141006/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), RENATO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 146227/SP), QUEREN FORMIGA SANTANA (OAB 330053/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 231695/SP), GABRIEL MACHADO MARINELLI (OAB 249670/SP), GABRIEL MACHADO MARINELLI (OAB 249670/SP), DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), NILSON JOSE GALAVOTE (OAB 227918/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO (OAB 201194/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), RUI CESAR TURASSA CHAVES (OAB 173554/SP), MARIA CLÁUDIA FERNANDES DE CARVALHO (OAB 281327/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), ANDERSON RODRIGO NISTARDO PASQUALOTTI (OAB 202325/SP), FABIO POLLI RODRIGUES (OAB 207020/SP), PABLO RODRIGO JACINTO (OAB 208004/SP), SAUL CORDEIRO DA LUZ (OAB 21800/SP), JOSIANE APARECIDA BIEDA NADOLNY DA SILVA (OAB 220017/SP), ALEXANDRE LUPO ALBERTINI (OAB 416557/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA (OAB 312162/SP), VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA (OAB 314235/SP), VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA (OAB 314235/SP), SAMUEL FERNANDO HÜBLER DOS SANTOS (OAB 402846/SP), CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP), BRUNO PAIVA MAGOR DE MORAES (OAB 408967/SP), BRUNO PAIVA MAGOR DE MORAES (OAB 408967/SP), BRUNO PAIVA MAGOR DE MORAES (OAB 408967/SP), MARINA FRIOLI DE CAMARGO (OAB 409926/SP), MARINA FRIOLI DE CAMARGO (OAB 409926/SP), DANILO AKIO KOTO (OAB 260971/SP), MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS (OAB 286658/SP), GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP), REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP), VANESSA SANTI CASTRO (OAB 286797/SP), VANESSA SANTI CASTRO (OAB 286797/SP), LECTICIA MARIA ZACHARIAS DE BARROS (OAB 106920/SP), MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS (OAB 286658/SP), MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS (OAB 286658/SP), ARY BADDINI TAVARES JUNIOR (OAB 289650/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), ANTONIO CARLOS DA S LAUDANNA (OAB 70580/SP)
5. Processo 00284736520228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028473-65.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Jose Antonio Balieiro Lima - Vistos. Conforme comprovante de pagamento retro, a obrigação de pagar foi devidamente cumprida em relação a este incidente de Requisição de Pequeno Valor. Diante do exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a execução quanto ao coautor que figura como exequente no presente incidente, o que faço com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), observadas as cautelas e demais formalidades legais. Após, arquivem-se o incidente. P.R.I.C - ADV: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP)
6. Processo 54231407320238090132
   Tribunal: TJGO | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa____________________________________________________Apelação cível n. 5423140-73.2023.8.09.0132Comarca de Posse Apelante: Estado de GoiásApelado: Multigram Comércio Ltda.Relatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUITAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TEMA 400 DO STJ. APLICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Posse, Dr. Daniel Lucas Leite Costa, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos por Multigram Comércio Ltda. Na sentença (mov. 53), o juiz extinguiu os embargos à execução fiscal pela satisfação do crédito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, sem fixação de honorários de sucumbência. Embargos de declaração rejeitados (mov. 66). Nas razões recursais (mov. 70), o Estado de Goiás afirma que: (a) o embargante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no art. 90 do Código de Processo Civil, pois o processo foi extinto pela desistência ou renúncia do direito, manifestada para fins de adesão ao “Programa Negocie Já”; (b) a tese relativa ao Tema 400 do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa a fixação de honorários em caso de adesão de contribuinte a programa de recuperação fiscal, não se estende à Fazenda Estadual, por ausência de previsão na Lei do Refis Estadual.  Preparo dispensado.  Nas contrarrazões (mov. 73), a Multigram Comércio Ltda. afirma que a cobrança dos honorários foi inserida no valor consolidado do débito, motivo pelo qual nova cobrança caracterizaria “bis in idem”. Intimadas para juntarem o termo do acordo de parcelamento (mov. 78), as partes apresentaram documentos (mov. 83 e 84). É o relatório.  Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo a decidi-lo monocraticamente, com base no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1143320/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69”. Na hipótese, os documentos apresentados aos autos – tais como o DARE (mov. 83, doc. 4) e o Ofício n. 98438/2024 GCRED (mov. 84, doc. 2) – demonstram que os honorários advocatícios sucumbenciais foram inseridos no valor consolidado do débito quitado pelo embargante após sua adesão ao “Programa Negocie Já”. Logo, não é cabível nova condenação nos embargos à execução, sob pena de cobrança em duplicidade. A despeito do que alega o Estado de Goiás, aplica-se ao caso o Tema 400/STJ, cuja "ratio decidendi" é a vedação da dupla cobrança de honorários sucumbenciais abrangidos por programa de parcelamento fiscal aderido pelo contribuinte. Nesse sentido, orienta-se este Tribunal: (…) 1.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de ser incabível a exclusão de condenação em honorários de sucumbência quando o pedido de adesão a programa de parcelamento tributário tiver sido efetuado após o trânsito em julgado daquela condenação. 1.2. Na espécie, considerando que a adesão ao parcelamento antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a improcedência dos embargos à execução e fixou a verba sucumbencial, são indevidos os honorários advocatícios fixados na sentença. 1.3. Neste contexto, cumpre ressaltar que a condenação em honorários advocatícios sobre a presente demanda importará em inequívoco bis in idem (duas vezes o mesmo), nos termos da jurisprudência do STJ. 1.4. Conforme também já decidido pelo STJ, a inclusão da verba honorária em programa de regularização de débito fiscal impossibilita sua exigência nos autos dos embargos à execução fiscal (REsp 1.1433.320/RS). (TJGO, Apelação Cível, 5638335-66.2023.8.09.0051, Rel. Antônio Cézar Pereira Meneses, 6ª Câmara Cível, DJe de 07/05/2025). (…) 5. Lado outro, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 400 dos Recursos Repetitivos, a condenação em honorários advocatícios do contribuinte que desiste dos embargos à execução fiscal para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal configura inadmissível bis in idem, cuja ratio decidendi é aplicável ao caso, pois visa evitar a dupla cobrança de honorários. 5. O pagamento do débito, englobando honorários, por meio do programa de parcelamento fiscal, foi comprovado, sem discriminação entre honorários administrativos e judiciais, de modo que a condenação implicaria bis in idem. 6. Ademais, a aplicação do princípio da causalidade não pode se sobrepor à vedação do bis in idem na cobrança de honorários advocatícios no âmbito judicial (TJGO, Apelação Cível, 5116261-59.2022.8.09.0003, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJe de 19/02/2025). (…) 3. A adesão ao programa de regularização fiscal, com o pagamento de honorários advocatícios como condição para obtenção do benefício, abrange a verba devida em razão da extinção dos embargos à execução. 4. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais configuraria bis in idem, contrariando o princípio da causalidade, uma vez que o débito já foi quitado de forma integral, incluindo os honorários advocatícios. 5. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece que a cobrança de honorários judiciais nessas circunstâncias é indevida. (TJGO, Apelação Cível, 5221825-19.2018.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, DJe de 13/02/2025). (…) 1. Ao aderir ao programa de recuperação de crédito e, assim, der causa à extinção parcial da execução, a embargante atrai para si a responsabilidade pelas custas e honorários do processo, haja vista que deu causa à movimentação judiciaria (Art. 26, DO CPC). 2. Entretanto, se no programa de recuperação se prever que no valor do débito favorecido já se encontra incluído o valor dos honorários advocatícios, não se pode admitir que, em juízo, novamente, a devedora pague a mesma verba, evitando-se, assim, o chamado bis in idem. (TJGO, Agravo de Instrumento 5691123-23.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJe de 13/09/2024). Logo, está correta a ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais já foram pagos no âmbito administrativo. Pelo exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, para manter a sentença inalterada. É como decido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora2M
7. Processo 00114940820064036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de junho de 2025 Processo n° 0011494-08.2006.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
8. Processo 10229499120168260405
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022949-91.2016.8.26.0405 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de J. RUFINU´S DIESEL LTDA - - JR Serviços e Caminhões Ltda (Massa Falida) - Mario Cesar Bonfa - ITAU UNIBANCO SA - - : M & M Produtos Siderúrgicos Ltda - - Zago Engediesel Retífica de Motores Ltda - Epp - - CRED ALPHA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Rapido Anhanguera Transportes e Logistica Eirele Epp - - Auxter Soluções Em Maquina e Equipamentos Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Invista Crédito e Investimento S.a. e outros - Mario Cesar Bonfa - Caixa Economica Federal - - Caixa Economica Federal - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda - - Hannud e Velloza Advogados e outros - João José Pereira e outros - Banpar Fomento Comercial e Serviços Ltda - - LIBRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS - - Star Factoring Fomento e Serviços Ltda - - Ws Frotamix Distribuidora de Tintas Ltda e outros - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios da Ind. - Exodus I e outros - Transamericana Fomento Mercantil Ltda e outros - Cristine Munaro de Leão - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - de Nigirs Distribuidora de Veiculos Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Empresarial Lp - - Meinberg Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Lp - - Hjc Meinberg Fomento Mercantil Ltda e outros - Felipe Costa Ferreirinha - - Thiago Gomes - - Flavia Filgueira Alves - - Di Giaimo Transportes e Logistica Ltda - - Invista Crédito e Investimento SA - - Litus Investimentos Ltda - - Priscila Cristina Aparecida Rufino - - Gmc Grupo Economico Mercantil de Credito Ltda e outros - Maria Emília Zanetti dos Santos (credores trabalhistas) e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Balaska Equipe Industria e Comercio Ltda - - Ivan Araujo Facholi e outros - Luiz Antonio Pellegrini Transportes Me e outros - Ruth Gonçalves Moniz dos Santos - - Trufer Comércio de Sucatas Ltda - - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outros - JSL SA - - Movida Participações S.a. - - Movida Locadora de Veículos S/A - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A (Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda). e outros - Arcor do Brasil Ltda - Isau Antonio Dos Santos Macedo - - Espólio de Claudemir Ulisses Pereira e outros - Brasil Trustree Assessoria e Consultoria Ltda - - FK CONSULTING PROCONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Marcio Adriano Aparecido Ferraz e outros - Marlene Matias Rufino - - Geraldo Aristides Rufino - Transportes Luft Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial Ltda - - Tecitec Filtração e Tratamento de Efluentes Ltda e outros - Vibra Energia S/A - atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A e outros - FVS Administração e Gestão Judicial - Jobinvest Fomento Mercantil Ltda - Epp e outros - Viação Santa Brígida Ltda - - Urubupungá Transportes e Turismo LTDA - - Primebus Comercialização de Veículos Ltda e outros - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - ACFB Adminstração Judicial Ltda. - Luiz Silveira Sociedade de Advogados - - Raphae do Amaral de Vecchio - - Banco Afinz S/A - Banco Multiplo (Sorocred – Crédito, Financiamento e Investimento SA) e outros - Antonio Geraldo Barreiros e outros - Fls. 19.661/19.662: "Vistos. 1. Fls. 19.159/19.162: dê-se vista dos autos à União, por meio eletrônico, para ciência dos esclarecimentos prestados pelo AJ. 2. Fls. 19.168/19.214: Trata-se de manifestação dos sócios da Falida e J. Rufinus Diesel Ltda para juntada do "1º Relatório Técnico de Perícia Investigativa Defensiva" pugnando pela declaração de ineficácia dos relatórios elaborados pela FK CONSULTING.PRO, pois elaborados por empresa e sócio sem regular inscrição junto ao CFA. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão que convolou a recuperação judicial em falência com comunicação nos agravos de instrumento relativos à matéria (fls. 19.269/19.271). O pedido é prematuro e deve ser analisado com respeito ao contraditório. Assim, por ora, manifeste-se o antigo Gestor Judicial sobre as alegações dentro de 15 (quinze) dias. Para tanto, habilitem-se novamente os patronos da FK CONSULTING. PRO CONSULTORIA LTDA para que tenham ciência desta decisão e possam se manifestar (fls. 10.057). Após, intime-se o Administrador Judicial para que se manifeste sobre a questão, assim como os demais credores/interessados, querendo, no prazo de 15 dias. Oportunamente, conclusos para deliberação. 3. Fls. 19.258/19.260: providencie o peticionante Antonio Geraldo Barreiro a distribuição da ação em apartado, sob pena de não conhecimento dos pedidos. Com a publicação desta, fica intimado o peticionante na pessoa de seu advogado, Dr. Osmar Ananias Martos (OAB 470067/SP). 4. Fls. 19.269/19.271 - item 5: providencie o Gestor Judicial a juntada dos documentos conforme requerido pelo Ministério Público dentro de 15 dias. Após, nova vista ao MP. 5. Fls. 19.274/19.280: ciente. 6. Fls. 19.281/19.652: Trata-se de manifestação do Gestor Judicial com informações e esclarecimentos sobre a ação monitória nº 1016155-03.2024.8.26.0590 ajuizada contra Daniel dos Santos Soares Júnior - ME. Manifeste-se o AJ sobre os pedidos, no prazo de quinze dias. 7. Fls. 19.653/19.660: defiro a prorrogação dos prazos conforme requerido pelo prestador de serviços no e-mail de 02/06/2025 (análise preliminar da minuta até dia 09/06; Discussão do sumário de valores até dia 13/06; e Relatório e laudo de avaliação e ajustes finais até 16/06). 8. Fls. 19.257: Ciência da instauração do inquérito policial autos nº 1509489-62.2025.8.26.0405, conforme determinação anterior. Ciência ao AJ. Intime-se.". - ADV: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), VITOR MAY XAVIER (OAB 281330/SP), DANILO ROSSI (OAB 282542/SP), GABRIELA DE JESUS CAPUANO (OAB 282814/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), TULIO MONEGATTO TONHEIRO (OAB 323255/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO (OAB 316904/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), MARIO LUIZ PEREIRA CARREIRA MIGUEL (OAB 47367/SP), LUIZ ANTONIO RIQUEZA (OAB 63765/SP), PATRICIA FELISBERTO COELHO (OAB 261762/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 275065/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), JULIANA MARTHA POLIZELO (OAB 244823/SP), FELIPE HENRIQUE MIRANDA MARÇAL (OAB 458991/SP), DANILO APARECIDO CORREIA NUNES (OAB 434033/SP), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI (OAB 440773/SP), DANIELLA CARIONI DE SOUZA LUQUE (OAB 446070/SP), KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS (OAB 453244/SP), JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP), OSMAR ANANIAS MARTOS (OAB 470067/SP), LUIZA PORTELLA ANDRÉ CARDOSO (OAB 470711/SP), WAGNER BASTOS BEZERRA (OAB 826A/SE), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), JAQUELINE CRUZ KAISER ELBERT (OAB 491206/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), RODRIGO PEREIRA CUNHA (OAB 331959/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), CRISTINE MUNARO DE LEÃO (OAB 80494/RS), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 156721/RJ), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 165394/SP), LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARIO CESAR BONFA (OAB 108647/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES (OAB 240573/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), EMERSON BORTOLOZI (OAB 212243/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS (OAB 176968/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)