Jose Antonio Balieiro Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 00143792420248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014379-24.2024.8.26.0577 (processo principal 1002603-44.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Sucessões - L.A.M.M. - - R.A.M.S. - S.C.M.M.S. - - M.R.M.A. - Ciência à parte do mandado de levantamento Eletrônico juntado aos autos. - ADV: ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA CUTRIM (OAB 407115/SP), RENATA MUNIZ DE PAIVA (OAB 322552/SP), DEJAIR LOSNAK FILHO (OAB 322746/SP), ANDRÉ MURAD (OAB 103745/RJ), ANDRÉ MURAD (OAB 103745/RJ), RENATA MUNIZ DE PAIVA (OAB 322552/SP), ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA CUTRIM (OAB 407115/SP), DEJAIR LOSNAK FILHO (OAB 322746/SP)
3. Processo 00116044620078260152
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011604-46.2007.8.26.0152 (152.01.2007.011604) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marcelo de Oliveira Tonhi e outro - Italinea Industria de Moveis Ltda - - Exata Planejados - - Jamile Nagib Paiva Barakat e outros - Ante o exposto, julgo extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 924, V, do CPC. Eventuais custas processuais em aberto ficarão a cargo do exequente. Não há condenação da parte autora em honorários que, apesar da inércia do exequente, foi o executado que deu causa à propositura da ação. Inadmissível que o credor, além de não receber o crédito que lhe cabe o qual foi fulminado pela prescrição intercorrente seja ainda condenado no pagamento dos honorários de sucumbência. Não se hão de fixar honorários de sucumbência em detrimento do credor que se valeu do meio processual adequado para obter a satisfação de seu crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA EXTINTA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - condenação do apelante no pagamento das verbas de sucumbência - descabimento - princípio da causalidade - apelados quem deram causa ao ajuizamento da ação em razão do inadimplemento - inversão da condenação das verbas de sucumbência - impossibilidade - extinção da ação executiva que obsta a fixação de honorários de sucumbência em favor do credor sentença reformada - recurso parcialmente provido. (TJSP, Ap. nº 0115469-05.1997.8.26.0001, Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA, j. em 16/09/2019). No mesmo caminho é o posicionamento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. 2. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) Ao arquivo. P.I.C. - ADV: BRUNA FABIELI PENICHE SOUZA FELIX DE OLIVEIRA (OAB 244104/SP), MARCELO BENTO DE OLIVEIRA (OAB 159137/SP), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN (OAB 181497/SP), BRUNA FABIELI PENICHE SOUZA FELIX DE OLIVEIRA (OAB 244104/SP), ARTHUR FÉLIX DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 248043/SP), ARTHUR FÉLIX DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 248043/SP), FABIOLA ALVES PEREIRA (OAB 288524/SP), FABIOLA ALVES PEREIRA (OAB 288524/SP), FABIOLA ALVES PEREIRA (OAB 288524/SP)
4. Processo 10813416120198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1081341-61.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Direção Financiamento Fomento Mercantil Ltda - Hélio Jurandir Worcman - - Adela Worcman - - Dory Worcman Barninka - - Lilian Worcman Schmiliver e outro - Vista à parte requerente para manifestação, por 10 dias. - ADV: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), CESAR CORTEZ AMARAL (OAB 401172/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), FÁBIO TEIXEIRA (OAB 164013/SP), FÁBIO TEIXEIRA (OAB 164013/SP), FÁBIO TEIXEIRA (OAB 164013/SP), FÁBIO TEIXEIRA (OAB 164013/SP), FÁBIO TEIXEIRA (OAB 164013/SP)
5. Processo 00089418120144014300
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0008941-81.2014.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA DE TOLEDO FARIA - SP163517, ALEXANDRE FRAGOSO MACHADO - RJ99822, LUIZ RICARDO MARINELLO - SP154292, LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA - SP142981 e JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - SP103745 POLO PASSIVO:CARLOS LAERCIO VANCETTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIRGILIO DE SOUSA MAIA - TO4026 e AMARANTO TEODORO MAIA - TO2242 Destinatários: MULTIGRAIN S.A. PRISCILA DE TOLEDO FARIA - (OAB: SP163517) ALEXANDRE FRAGOSO MACHADO - (OAB: RJ99822) LUIZ RICARDO MARINELLO - (OAB: SP154292) LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA - (OAB: SP142981) JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - (OAB: SP103745) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJTO
6. Processo 50028464020244030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de junho de 2025 Processo n° 5002846-40.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: VIGO MOTORS LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
7. Processo 10229499120168260405
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022949-91.2016.8.26.0405 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de J. RUFINU´S DIESEL LTDA - - JR Serviços e Caminhões Ltda (Massa Falida) - Mario Cesar Bonfa - ITAU UNIBANCO SA - - : M & M Produtos Siderúrgicos Ltda - - Zago Engediesel Retífica de Motores Ltda - Epp - - CRED ALPHA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Rapido Anhanguera Transportes e Logistica Eirele Epp - - Auxter Soluções Em Maquina e Equipamentos Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Invista Crédito e Investimento S.a. e outros - Mario Cesar Bonfa - Caixa Economica Federal - - Caixa Economica Federal - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda - - Hannud e Velloza Advogados e outros - João José Pereira e outros - Banpar Fomento Comercial e Serviços Ltda - - LIBRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS - - Star Factoring Fomento e Serviços Ltda - - Ws Frotamix Distribuidora de Tintas Ltda e outros - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios da Ind. - Exodus I e outros - Transamericana Fomento Mercantil Ltda e outros - Cristine Munaro de Leão - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - de Nigirs Distribuidora de Veiculos Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Empresarial Lp - - Meinberg Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Lp - - Hjc Meinberg Fomento Mercantil Ltda e outros - Felipe Costa Ferreirinha - - Thiago Gomes - - Flavia Filgueira Alves - - Di Giaimo Transportes e Logistica Ltda - - Invista Crédito e Investimento SA - - Litus Investimentos Ltda - - Priscila Cristina Aparecida Rufino - - Gmc Grupo Economico Mercantil de Credito Ltda e outros - Maria Emília Zanetti dos Santos (credores trabalhistas) e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Balaska Equipe Industria e Comercio Ltda - - Ivan Araujo Facholi e outros - Luiz Antonio Pellegrini Transportes Me e outros - Ruth Gonçalves Moniz dos Santos - - Trufer Comércio de Sucatas Ltda - - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outros - JSL SA - - Movida Participações S.a. - - Movida Locadora de Veículos S/A - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A (Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda). e outros - Arcor do Brasil Ltda - Isau Antonio Dos Santos Macedo - - Espólio de Claudemir Ulisses Pereira e outros - Brasil Trustree Assessoria e Consultoria Ltda - - FK CONSULTING PROCONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Marcio Adriano Aparecido Ferraz e outros - Marlene Matias Rufino - - Geraldo Aristides Rufino - Transportes Luft Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial Ltda - - Tecitec Filtração e Tratamento de Efluentes Ltda e outros - Vibra Energia S/A - atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A e outros - FVS Administração e Gestão Judicial - Jobinvest Fomento Mercantil Ltda - Epp e outros - Viação Santa Brígida Ltda - - Urubupungá Transportes e Turismo LTDA - - Primebus Comercialização de Veículos Ltda e outros - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - ACFB Adminstração Judicial Ltda. - Luiz Silveira Sociedade de Advogados - - Raphae do Amaral de Vecchio - - Banco Afinz S/A - Banco Multiplo (Sorocred – Crédito, Financiamento e Investimento SA) e outros - Vistos. 1. Fls. 19.159/19.162: dê-se vista dos autos à União, por meio eletrônico, para ciência dos esclarecimentos prestados pelo AJ. 2. Fls. 19.168/19.214: Trata-se de manifestação dos sócios da Falida e J. Rufinus Diesel Ltda para juntada do "1º Relatório Técnico de Perícia Investigativa Defensiva" pugnando pela declaração de ineficácia dos relatórios elaborados pela FK CONSULTING.PRO, pois elaborados por empresa e sócio sem regular inscrição junto ao CFA. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão que convolou a recuperação judicial em falência com comunicação nos agravos de instrumento relativos à matéria (fls. 19.269/19.271). O pedido é prematuro e deve ser analisado com respeito ao contraditório. Assim, por ora, manifeste-se o antigo Gestor Judicial sobre as alegações dentro de 15 (quinze) dias. Para tanto, habilitem-se novamente os patronos da FK CONSULTING. PRO CONSULTORIA LTDA para que tenham ciência desta decisão e possam se manifestar (fls. 10.057). Após, intime-se o Administrador Judicial para que se manifeste sobre a questão, assim como os demais credores/interessados, querendo, no prazo de 15 dias. Oportunamente, conclusos para deliberação. 3. Fls. 19.258/19.260: providencie o peticionante Antonio Geraldo Barreiro a distribuição da ação em apartado, sob pena de não conhecimento dos pedidos. Com a publicação desta, fica intimado o peticionante na pessoa de seu advogado, Dr. Osmar Ananias Martos (OAB 470067/SP). 4. Fls. 19.269/19.271 - item 5: providencie o Gestor Judicial a juntada dos documentos conforme requerido pelo Ministério Público dentro de 15 dias. Após, nova vista ao MP. 5. Fls. 19.274/19.280: ciente. 6. Fls. 19.281/19.652: Trata-se de manifestação do Gestor Judicial com informações e esclarecimentos sobre a ação monitória nº 1016155-03.2024.8.26.0590 ajuizada contra Daniel dos Santos Soares Júnior - ME. Manifeste-se o AJ sobre os pedidos, no prazo de quinze dias. 7. Fls. 19.653/19.660: defiro a prorrogação dos prazos conforme requerido pelo prestador de serviços no e-mail de 02/06/2025 (análise preliminar da minuta até dia 09/06; Discussão do sumário de valores até dia 13/06; e Relatório e laudo de avaliação e ajustes finais até 16/06). 8. Fls. 19.257: Ciência da instauração do inquérito policial autos nº 1509489-62.2025.8.26.0405, conforme determinação anterior. Ciência ao AJ. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), VITOR MAY XAVIER (OAB 281330/SP), DANILO ROSSI (OAB 282542/SP), GABRIELA DE JESUS CAPUANO (OAB 282814/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), TULIO MONEGATTO TONHEIRO (OAB 323255/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO (OAB 316904/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES (OAB 240573/SP), JULIANA MARTHA POLIZELO (OAB 244823/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), MARIO LUIZ PEREIRA CARREIRA MIGUEL (OAB 47367/SP), LUIZ ANTONIO RIQUEZA (OAB 63765/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), PATRICIA FELISBERTO COELHO (OAB 261762/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 275065/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS (OAB 453244/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), DANILO APARECIDO CORREIA NUNES (OAB 434033/SP), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI (OAB 440773/SP), DANIELLA CARIONI DE SOUZA LUQUE (OAB 446070/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FELIPE HENRIQUE MIRANDA MARÇAL (OAB 458991/SP), LUIZA PORTELLA ANDRÉ CARDOSO (OAB 470711/SP), WAGNER BASTOS BEZERRA (OAB 826A/SE), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), JAQUELINE CRUZ KAISER ELBERT (OAB 491206/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), RODRIGO PEREIRA CUNHA (OAB 331959/SP), MARIO CESAR BONFA (OAB 108647/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CRISTINE MUNARO DE LEÃO (OAB 80494/RS), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 156721/RJ), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS (OAB 176968/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), EMERSON BORTOLOZI (OAB 212243/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 165394/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP)
8. Processo 10229499120168260405
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022949-91.2016.8.26.0405 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de J. RUFINU´S DIESEL LTDA - - JR Serviços e Caminhões Ltda (Massa Falida) - Mario Cesar Bonfa - ITAU UNIBANCO SA - - : M & M Produtos Siderúrgicos Ltda - - Zago Engediesel Retífica de Motores Ltda - Epp - - CRED ALPHA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Rapido Anhanguera Transportes e Logistica Eirele Epp - - Auxter Soluções Em Maquina e Equipamentos Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Invista Crédito e Investimento S.a. e outros - Mario Cesar Bonfa - Caixa Economica Federal - - Caixa Economica Federal - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda - - Hannud e Velloza Advogados e outros - João José Pereira e outros - Banpar Fomento Comercial e Serviços Ltda - - LIBRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS - - Star Factoring Fomento e Serviços Ltda - - Ws Frotamix Distribuidora de Tintas Ltda e outros - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios da Ind. - Exodus I e outros - Transamericana Fomento Mercantil Ltda e outros - Cristine Munaro de Leão - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - de Nigirs Distribuidora de Veiculos Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Empresarial Lp - - Meinberg Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Lp - - Hjc Meinberg Fomento Mercantil Ltda e outros - Felipe Costa Ferreirinha - - Thiago Gomes - - Flavia Filgueira Alves - - Di Giaimo Transportes e Logistica Ltda - - Invista Crédito e Investimento SA - - Litus Investimentos Ltda - - Priscila Cristina Aparecida Rufino - - Gmc Grupo Economico Mercantil de Credito Ltda e outros - Maria Emília Zanetti dos Santos (credores trabalhistas) e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Balaska Equipe Industria e Comercio Ltda - - Ivan Araujo Facholi e outros - Luiz Antonio Pellegrini Transportes Me e outros - Ruth Gonçalves Moniz dos Santos - - Trufer Comércio de Sucatas Ltda - - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outros - JSL SA - - Movida Participações S.a. - - Movida Locadora de Veículos S/A - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A (Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda). e outros - Arcor do Brasil Ltda - Isau Antonio Dos Santos Macedo - - Espólio de Claudemir Ulisses Pereira e outros - Brasil Trustree Assessoria e Consultoria Ltda - - FK CONSULTING PROCONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Marcio Adriano Aparecido Ferraz e outros - Marlene Matias Rufino - - Geraldo Aristides Rufino - Transportes Luft Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial Ltda - - Tecitec Filtração e Tratamento de Efluentes Ltda e outros - Vibra Energia S/A - atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A e outros - FVS Administração e Gestão Judicial - Jobinvest Fomento Mercantil Ltda - Epp e outros - Viação Santa Brígida Ltda - - Urubupungá Transportes e Turismo LTDA - - Primebus Comercialização de Veículos Ltda e outros - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - ACFB Adminstração Judicial Ltda. - Luiz Silveira Sociedade de Advogados - - Raphae do Amaral de Vecchio - - Banco Afinz S/A - Banco Multiplo (Sorocred – Crédito, Financiamento e Investimento SA) e outros - Vistos. 1. Fls. 19.159/19.162: dê-se vista dos autos à União, por meio eletrônico, para ciência dos esclarecimentos prestados pelo AJ. 2. Fls. 19.168/19.214: Trata-se de manifestação dos sócios da Falida e J. Rufinus Diesel Ltda para juntada do "1º Relatório Técnico de Perícia Investigativa Defensiva" pugnando pela declaração de ineficácia dos relatórios elaborados pela FK CONSULTING.PRO, pois elaborados por empresa e sócio sem regular inscrição junto ao CFA. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão que convolou a recuperação judicial em falência com comunicação nos agravos de instrumento relativos à matéria (fls. 19.269/19.271). O pedido é prematuro e deve ser analisado com respeito ao contraditório. Assim, por ora, manifeste-se o antigo Gestor Judicial sobre as alegações dentro de 15 (quinze) dias. Para tanto, habilitem-se novamente os patronos da FK CONSULTING. PRO CONSULTORIA LTDA para que tenham ciência desta decisão e possam se manifestar (fls. 10.057). Após, intime-se o Administrador Judicial para que se manifeste sobre a questão, assim como os demais credores/interessados, querendo, no prazo de 15 dias. Oportunamente, conclusos para deliberação. 3. Fls. 19.258/19.260: providencie o peticionante Antonio Geraldo Barreiro a distribuição da ação em apartado, sob pena de não conhecimento dos pedidos. Com a publicação desta, fica intimado o peticionante na pessoa de seu advogado, Dr. Osmar Ananias Martos (OAB 470067/SP). 4. Fls. 19.269/19.271 - item 5: providencie o Gestor Judicial a juntada dos documentos conforme requerido pelo Ministério Público dentro de 15 dias. Após, nova vista ao MP. 5. Fls. 19.274/19.280: ciente. 6. Fls. 19.281/19.652: Trata-se de manifestação do Gestor Judicial com informações e esclarecimentos sobre a ação monitória nº 1016155-03.2024.8.26.0590 ajuizada contra Daniel dos Santos Soares Júnior - ME. Manifeste-se o AJ sobre os pedidos, no prazo de quinze dias. 7. Fls. 19.653/19.660: defiro a prorrogação dos prazos conforme requerido pelo prestador de serviços no e-mail de 02/06/2025 (análise preliminar da minuta até dia 09/06; Discussão do sumário de valores até dia 13/06; e Relatório e laudo de avaliação e ajustes finais até 16/06). 8. Fls. 19.257: Ciência da instauração do inquérito policial autos nº 1509489-62.2025.8.26.0405, conforme determinação anterior. Ciência ao AJ. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), VITOR MAY XAVIER (OAB 281330/SP), DANILO ROSSI (OAB 282542/SP), GABRIELA DE JESUS CAPUANO (OAB 282814/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), TULIO MONEGATTO TONHEIRO (OAB 323255/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO (OAB 316904/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES (OAB 240573/SP), JULIANA MARTHA POLIZELO (OAB 244823/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), MARIO LUIZ PEREIRA CARREIRA MIGUEL (OAB 47367/SP), LUIZ ANTONIO RIQUEZA (OAB 63765/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), PATRICIA FELISBERTO COELHO (OAB 261762/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 275065/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS (OAB 453244/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), DANILO APARECIDO CORREIA NUNES (OAB 434033/SP), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI (OAB 440773/SP), DANIELLA CARIONI DE SOUZA LUQUE (OAB 446070/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FELIPE HENRIQUE MIRANDA MARÇAL (OAB 458991/SP), LUIZA PORTELLA ANDRÉ CARDOSO (OAB 470711/SP), WAGNER BASTOS BEZERRA (OAB 826A/SE), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), JAQUELINE CRUZ KAISER ELBERT (OAB 491206/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), RODRIGO PEREIRA CUNHA (OAB 331959/SP), MARIO CESAR BONFA (OAB 108647/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CRISTINE MUNARO DE LEÃO (OAB 80494/RS), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 156721/RJ), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS (OAB 176968/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), EMERSON BORTOLOZI (OAB 212243/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 165394/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP)