Lucineia Aparecida Nucci

Processos do Advogado

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2. Processo 04179236419908260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0417923-64.1990.8.26.0053 (053.90.417923-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alzira Lacerda Brandão - - Dalila Figueiredo da Silva - - Aparecida de Almeida Pereira - - Estelina Siqueira Campos - - Francisca de Goes Grassmann (falecida) - - Dorian Bittencourt de Vicenzi - - Iraci Buglia Sanches - - Aurea Tejero Marques - - Irene Barbosa - - Leonora Debora Virgili - - Julieta Parpinelli Mancuso - - Edith Bonfim - - Izabel Garcia Antunes (cedente) - - Iracema Dameto de Farias - - Guilhermina Maria Ribeiro - - Idalina Rossi - - Geni Lopes Nunes - - Eugênia Mendonça - - Izabel Diniz de Moura - - Ermelinda Pereira de Andrade - - Geralda Martins de Oliveira Vrabic (cedente) - - Dusolinda da Cjunha Caracillo - - Luiza Ferreira de Lima - - Lina Aparecida Ramos - - Adelia Luchini da Silva - - Benedita Francisca de Oliveira Aguiar - - Luiza Lerner Ramos (falecida) - - Ervana Silva (cedente) e outros - Matrizaria e Estamparia Morillo (Cedente) e outro - Camila Gonçalves Fraga Gutierrez - - Benedicta Maria de Oliveira Ribeiro - - Benedicto de Oliveira - - Jessi Maria Braz Furtado - - MAGAZINE LUIZA S/A (Cedente: Juracy de Moraes Costa) - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Adriana David Ferreira-ME (Cedente: Astri Assessoria e Consultoria/Cedente originária: Ermelinda Pereira de Andrade) - - Maria Zelia Gomes Maynart (Sucessor de Emilia Ferreira de Moura) - - Mirco Cevales (Sucessor de Esther Duarte Marcelino) - - Indústria Mecanica Samot Ltda (Cedente: Eugenia Mendonça) - - Vetran S/A Comercio (Cedente: Porto Feliz S/A - Cedente originária: Fenicia Trindade Capranico Correa) - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda. (Cedente: Anézia Nascimben Meneghette) - - Rtk Industria de Fios Eletricos LTDA. (Cedentes: herdeiros de Leonora Boria Virgili) - - Walkiria Aparecida Zanani Beltrami (Sucessor de Davina de Oliveira Zanani) - - Clovis de Oliveira (Cedente: João Adel Zeidan/Cedente originário: Luiza Ferreira Lima) - - Itaba - Indústria de Tabaco Brasileira Ltda. (Cedente: Eneiva Ramos Barbosa) - - Univen Petroquímica Ltda. (Cedente: Célia Regina Pereira dos Santos) - - Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. (Cedente: Gabriela Silva Novais) - - Matrizaria e Estamparia Morilli Ltda. (Cedente: Bolsa Nacional de Empresas Ltda./Cedente orig.: Maria Odete de Oliveira) - - Pelzer System Ltda. (Cedente: Dorian Bittencourt de Vicenzi) - - Nutrifoods Industria e Comercio de Alimentos Ltda. (Cedente: Joana Mendes da Silva Oliveira) - - Teka Tecelagem Kuerich S/A (Cedentes: herdeiros de Esmeralda Monteiro de Oliveira) - - Newage Indústria de Bebidas Ltda. (Cedente: Lina Aparecida Ramos) - - Bentomar Comercio de Minerios Ltda. (Cedentes: herdeiros de Eliza Murano Murari) - - Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda. (Cedente: Joana Mendes da Silva Oliveira) - - Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda. (Cedente: Geni Lopes Nunes) - - Reis Industria e Comercio Ltda. (Cedente: Cleide Simões Dias) - - Taiama Águas Minerais Ltda. (Cedentes: herdeiros de Letícia Ribeiro) - - Destilaria Nova Era Ltda. (Cedente: Astri - Assessoria e Consultoria em Gestão/Ced. originária: Elza Granado dos Santos) - - Pelzer System Ltda. (Cedente: Neuza Murari) - - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. (Cedente: Ilda Leite Gomes) - - Theo Central de Benefícios Corretora de Seguros Ltda. (Cedente: Izabel Garcia Antunes) - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios (Cedente: Pelzer Sustem Ltda./Ced. originário: Jucelene Silva Arquias) - - Rodão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. (Cedentes: herdeiros de Izabel Diniz de Moura) - - Evanira Cursino M. de Siqueira (sucessor de Eulália C. Monteiro) - - Ney Paulo Gejuiba Leite Pirozzelli (Herdeiro de Delita da Silva Leite Pirozzelli) - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda. (Cedente: Porto Feliz S/A/Ced. originário: Izaléa Esquiavo) - - Transportadora Transpostos Paulinia Ltda. (Cedente: Macpelzer Plastics Ltda./Ced. originário: Neuza Murari) - - Transportadora Ajato Vale Ltda. (Cedente: Francisca Fernandes de Almeida) - - Plasfan Indústria e Comércio Ltda. (Cedente: RT - Consultoria Ltda./Ced. originário: herdeira de Galilea de Souza) - - Produtos Alimenticios Superbom Ind.com. Ltda. (Cedentes: herdeiros de Adélia Luchini da Silva) - - Expresso Brasil Central Ltda. (Cedente: Aparecida de Almeida Pereira) - - Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda. (Cedente: Irene Barbosa) - - Auto Posto Lider de Jaboticabal Ltda. (Cedente: Guilhermina Maria Ribeiro) - - Sata Brasil Ltda. (Cedentes: herdeiros de Benedita Maria Santos Costa e herdeiros de Ester de Oliveira Muraro) - - Transportadora Dalçoquio Ltda. (Cedente: Helena Soares de Oliveira) - - Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. (Cedentes: herdeiros de Julieta Parpinelli Mancuso) - - Matalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda. (Cedente: Eunice Aparecida da Silva) - - Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA. (Cedente: Eunice Barreto Valle) - - Rogerio Mauro D`avola - - Lucia Prado Ziliani (Herdeira de Hortência Prado) - - Reinaldo Tadeu de Oliveira Muraro (Herdeiro de Ester de Oliveira Muraro) - - José Claudio Bomfim (Herdeiro de Edith Bomfim) - - Virginia Pereira Baroca Veiga - - Benedito Astolpho de Mello Araujo - - Ciro Silva - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda.(Cedente: Sonia Aparecida Campos - Herdeira de Estelina Siqueira Campos) - - Maximo Oliveira e Soares Transportes Ltda. EPP (Cedente: Sonia Aparecida Campos Martins, herdeira de Estelina Siqueria C - - Multilaser Ind. S/A (Cedentes: Herdeiros de Estelina Siqueira Campos) - - Savon Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Metalmix Indústria e Comércio Ltda. (Cedente: Dorian Bittencourt de Vincenzi) - - Transportadora Transpostos Paulinia Ltda. (Cedente: Macpelzer Plastics Ltda./Ced. originário: Neuza Murari) - - Cia Sulamericana de Tabacos - - Altamira Industria Metalúrgica Lda (CESSIONÁRIA) - - Matrizaria e Estamparia Morillo (Cedente - Cedente originária Aurea Tejero Marques) - - RMI Consultoria Empresarial Ltda. (Cessionária - Cedente originária: Eunice Gomes dos Santos) - - Rogério Mauro D'Avola (Cedente: Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Cedente Originário: Irene Barbosa) - - Rogerio Mauro D`avola - - Fundição Jupter Ltda EPP (Cedente: Rogério Mauro D´Avola) - - Intermodal Brasil Logística Ltda. (Cedente - Crédito originário de Francisca de Almeida Aires ) - - Básica Comércio de Alimentos Ltda. - EPP (Cedente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Chiara Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Don Comércio Varejista de Artigos Ópticos Ltda. - EPP (Cedente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Lupa Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Occhio Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Pupille Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Vetro Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente: Univen REfinaria de Petróleo Ltda.) - - Rogério Mauro D'Avola (Cedente:Sata Brasil Ltda-Cedente originário:Benedita Maria dos Santos Costa e Ester de Oliveira) - - Patrus Transportes Urgentes Ltda. (Cedente: Ciro Silva) - - Nereide Moraes Coelho e outros (Herdeiros de Ida Ignez de Moraes) - - Auto Viação Bragança Ltda - - NYA- Transportes e Participações Ltda - - Walter Vianna Junior (sucessor de Hilda Domingos Viana) - - Sueli Marta Lopes Caceres e OO (herdeiros de Elza Marli Garcia Lopes) - - Rogério Mauro D'Avola (cessionário) - Fundição Júpiter Ltda. - EPP (cedente) - Leonice Pereira Nacci (cedente orig) - - Rogério Mauro D'Avola - cessionário (Cedente: Fundição Júpiter Ltda.-EPP - Cedente originário: Ervana Silva) - - RTK Ind. de Fios Elét.Ltda.(Cessionária) - 3K Inv.e Part.Ltda.(cedente) - Geralda Martins de Oliveira Vrabic (ced.Orig.) - - Jandinox Indústria e Comércio Ltda. (cessionário) - Denise Deolinda Barbosa (cedente) - - Risso Transportes Ltda. (cedente: I3 Participações Ltda - Cedente originário: Galiléia de Souza Firmino) - - Risso Transportes Ltda. (cedente: I3 Participações Ltda - Cedente originário: Eunice Aparecida da Silva) - - Mapi Adm.de Bens Ltda.- cessionário (cedente:Radar Gestão em Crédit.Tribut.Ltda. - Ced.Orig. Ernestina Gipponi Vulcanis) - - Rogério Mauro D'Avola - cessionário (Cedente:Ibero Indústria Bras.de Equip.Rodoviários - Cedente orig.:Ignez Maria Dias) - - Edna Ramos (Inventariante do espólio de Luiza Lerner Ramos) - - Marly Augusta Soares da Silva e outros (Sucessores de Afonsa Teli Soares) - - Panificio Hoara Mara Ltda.-Cessionário (Cedente:Theo Central de Benef.de Seguros Ltda.- Ced.Orig.:Izabel Garcia Antunes) - - G Martins Logística e Transportes Ltda.- Cessionária (Cedentes: Florisbela Mesquita do Nascimento - Sucessão) - - Transjori Transportes Ltda. (Cessionária) e outros - Lucia Ramalho Cury e outros (herdeiros de Joanna Sasso Ramalho) - - Ernani Andreoli Filho e outros (herdeiros de Laurentina dos Santos Andreoli) - - Julio Sergio Abbud - - Maria Giselle Abbud - - Ivan Pontes - - Eliana Pontes Salgueiro - - Edith Nantes Ferreira Rodrigues - - Idê Nantes de Almeida - - Dirce Lourenço de Amorim - - José Lourenço dos Santos Neto - - Aurea Lourenço dos Santos - - Marcela Freitas Lourenço dos Santos - - Octavio Freitas Lourenço dos Santos - - Maria Isabel Rangel Fróes - - Cláudia Regina Rangel Fróes - - Cláudia Regina Fróes - - Ricardo da Silva Teixeira Vianna - - MARIA DE FÁTIMA TEODORO DOS SANTOS - - Maria Dulce Morgado Pinto - - Mary Inês Rabello - - Jefferson Rabello Filho - - ENEAS MENDES - - ENIDE MENDES LEITE SOATES - - MARIA HELENA DE LOURDES - - JOÃO MENDES NETO - - CARLOS OTAVIO ABBUD - - FELIPE ABBUD CORREA - - RUDE VEIGA CEANDAROGLO - - SOLANGE MUSSO GIL - - LUCIANO VEIGA - - Vivian Almeida Maria - - Eloida Oliveira dos Reis e outros - Marcos Cesar de Oliveira Pinto e outros - SOLANGE APARECIDA MARCELLINO POUZA - - Alexandre Cristovam Marcellino - - Mirco Cevales (Sucessor de Esther Duarte Marcelino) - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Marcello Cevales - - Marco Aurélio Rodrigues de Vasconcelos - - Maria Valderli de Lima Martins (herdeiro(a) de Irene Campanatti) e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Class Net Eireli - - IPA São Paulo Ind e Com Ltda - - RTK Indústria de Fios Ltda. - - Destilaria Nova Era Ltda. - - Arizona Logistica Ltda - - Jardinox Ind. e Com. Ltda - - Afa Plasticos Ltda. (cedente Armando Trentin) - - Comercial Destro Ltda (cedente Andre Barreto dos Santos) - - Produtos Alimenticios Superbom Ind.com. Ltda - - Teka Tecelagem Kuhnrich S/A - - PRIME CESSIONÁRIA :ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA E CEDENTE: UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA - - Enhanced High Yield Fixed Income Fund Ltda (cessionária) - - Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda. (cessionária) - - Hammer Ltda ( cessionária ) - - Enxxe Bijoux - Comércio de Acessórios Ltda ( EPP) - - Azeredo Sociedade Individual de Advocacia (cessionário))))) - - Mares do Sul Participações LTDA (cessionária) - - Keyworld comércio, importação e exportação de embalahens LTDA - - Embnews Global Logística Eireli - - Rodolfo Andre Rodriguez Porto - - Sandra da Silva Rodrigues Cardoso - - Synvalda Danton Ramiris - - Synval Danton da Silva - - Vetro Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente: Univen REfinaria de Petróleo Ltda.) - - Lupa Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Occhio Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Ornare Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Loggia Comércio Varejista de Óculos Ltda - - DON COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ÓPTICOS LTDA (cessionária)(cedente: Regina Aparecidada Gaspar - - Cessionária: Alumbra Produtos Elétricos e Elletrônicos Ltda - Cedente: Lucimary Barreto Jardim - - Stagrouop Finalcial Negócios Empresarial Ltda - - Para fins de intimação e outros - Ciência à cessionária NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELI - EPP da decisão de fls. 28953/28964. - ADV: CLAUDIA BOMFIM DOS SANTOS RUSSI (OAB 268391/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), FERNANDA CARDOSO DE MELO (OAB 266538/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), RODRIGO MANOLO PEREIRA (OAB 266885/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA 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3. Processo 10690702520168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Loyanna de Andrade Miranda (OAB 111202/MG), Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP), Gustavo de Alvarenga Batista (OAB 115691/MG), Ana Karolina Perez Morais de Azevedo e Carvalho (OAB 104883/MG) Processo 1069070-25.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Monte Bromo Rj Empreendimentos Imobiliários S.a. - Exectdo: Reserva Real Empreendimentos Imobiliários S.a. - Vistos. Fls. 1546/1548 - Embargos conhecidos e providos para sanar a omissão apontada. Em relação à adjudicação deferida às fls. 1542/1543, deverá a Z. Serventia fazer constar, no próprio auto de adjudicação, que fica determinado o cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 14.433 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticatubas - MG (AV. 06 - protocolo 29.265) - vide cópia da matrícula às fls. 1503/1510. À Z. Serventia, para cumprimento. No mais, cuide a parte exequente de, no prazo de 15 (quinze) dias, dar seguimento ao feito, conforme determinado às fls. 1542/1543. Com qualquer intercorrência, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2025
4. Processo 00788068619838260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB 102678/SP), Darci Alves Cavalheiro (OAB 92079/SP), Alberto Germano (OAB 260898/SP), Maria de Lourdes Ferrari (OAB 275324/SP), Cesar William Gonçalves (OAB 277853/SP), Anna Paula Sena de Gobbi (OAB 286456/SP), Darci Moreno da Silva (OAB 78152/SP), Joao Antonio de Oliveira (OAB 53144/SP), Andreza de Fatima Paula (OAB 307059/SP), HIDEKAZA KAKU (OAB 8799/SC), Daniela Fazoli Prata Martins (OAB 315541/SP), Jaqueline Carla Sciascia Meireles (OAB 316187/SP), Graziella Moliterni Benvenuti (OAB 319584/SP), Yasmin Puccinelli Camillo de Oliveira (OAB 339808/SP), Lucineia Aparecida Nucci (OAB 104883/SP), Tatiana Soares de Azevedo (OAB 174797/SP), Elias Ibrahim Nemes Junior (OAB 131666/SP), Raul Canal (OAB 137192/SP), Valmir da Silva Ferreira (OAB 138225/SP), Joel Jose do Nascimento (OAB 150480/SP), Denise Augusto da Silva (OAB 157463/SP), Paulo Jorge Andrade Trinchão (OAB 163465/SP), Oswaldo D'asti de Lima (OAB 30480/SP), Elisângela da Libração (OAB 183074/SP), Veralucia Vieira Camillo de Oliveira (OAB 187931/SP), Alexandre Bagarollo (OAB 198106/SP), Andrea da Silva Moreira (OAB 238416/SP), Alessandra dos Santos Carmona (OAB 244386/SP), Fabiana Mancuso Attié (OAB 250630/SP) Processo 0078806-86.1983.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Fernandes Dias, Valdelei Mariano, Hidekaza Kaku, Julio Nagy Filho, Anebes Apparecido Silva, Joaquim dos Santos Amorim, Arides Silveira Coelho de Campos, Eliceu Ramos, Eduardo Bekesas, Maria Onofra Blasco da Silva e outros (herdeiros de Sebastião Aplinário da Silva), Olga Caparroz Ferreira (Herdeitra (O) de Jair Ferreira), Estela Maris Caparroz Ferreira (Herdeitra (O) de Jair Ferreira), Elisabeth Aparecida Caparroz Ferreira Silva (Herdeitra (O) de Jair Ferreira), edilson caparroz Ferreira (Herdeitra (O) de Jair Ferreira), Eliane Caparroz Ferreira Teixeira (Herdeitra (O) de Jair Ferreira), Samdra Evangelista Ferreira (Herdeitra (O) de Jair Ferreira), Sueli Cristina Rodrigues de Andrade (Herdeitra (O) de Sidney Wagner de Andrade), Sarah Evelin Rodrigues de Andrade (Herdeitra (O) de Sidney Wagner de Andrade), Sergio Wagner Rodrigues de Andrade Junior (Herdeitra (O) de Sidney Wagner de Andrade), Cristina Vasconcelos Franchi - Reqdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Execução nº 2005/013530 VISTOS. Fls. 3043/3044: Ciente. Proceda-se a atualização do cadastro de advogados no SAJ. No mais, aguarde-se pagamento. Int.
5. Processo 50091401720248130188
   Tribunal: TJMG | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5009140-17.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: DANIEL BAHIA KATZ CPF: 038.902.456-25 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, tal como autoriza o artigo 38 da Lei 9.099/95, trago um breve resumo dos fatos relevantes para a solução da questão. Embargos já conhecidos (ID. 10343974962). A parte embargante apontou contradição na sentença, sob o argumento de que o juízo foi induzido a erro pela informação prestada pela parte ré, no sentido de que as passagens aéreas teriam sido adquiridas diretamente junto à companhia aérea Ibéria, a qual teria sido comunicada da alteração do voo com sete meses de antecedência. No entanto, sustenta o embargante, com base em prova documental constante dos autos (ID.10289770124), que as passagens foram adquiridas diretamente junto à ré, o que atrai a sua responsabilidade direta pela comunicação ao consumidor. Ademais, a requerida será a responsável pela operação do voo contratado e, conforme consta da própria contestação, a ré limitou-se a informar a companhia aérea parceira acerca da alteração do voo, deixando de notificar o autor, consumidor final. O autor requer, ainda, a devida apreciação do documento de ID. 10289770124, o qual comprova que a aquisição das passagens foi realizada com a ré, e não com a Ibéria. Acolho os embargos, tendo em vista que a alegação do embargante assiste razão, uma vez que há provas nos autos que o autor adquiriu passagens aéreas com a requerida, a quem cabia, portanto, a obrigação de comunicar diretamente ao autor acerca das alterações de seu itinerário, atribuindo-lhe efeitos infringentes, o que faço para proferir nova sentença. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que seria a responsável por operar o voo objeto da lide, sendo irrelevante se as passagens foram adquiridas por intermédio de outra companhia aérea, uma vez que responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Cumpre salientar que, segundo recente entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, no RE636331, são aplicadas as Convenções de Varsóvia e Montreal ao transporte aéreo internacional: O Tribunal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de pas-sageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor", vencido o Ministro Marco Au-rélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder o Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.5.2017. Temos, ainda, que, segundo a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal: Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. Ademais, o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, à parte autora cabe provar a existência de seu direito, e à parte ré cabe provar a inexistência deste ou demonstrar fatos que o modifiquem. Enquanto o CDC determina, em seu artigo 6º, inciso VIII, que é direito básico do consumidor: “(...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Consta nos autos que o autor adquiriu passagens aéreas com a ré para realizar viagem no trecho São Paulo – Boston, com embarque previsto para o dia 2 de maio de 2024, às 22h50min, e chegada estimada às 7h45min, conforme documento juntado sob o ID 10289770124. Adicionalmente, o autor alega que adquiriu passagens aéreas com a requerida para o trecho Belo Horizonte – São Paulo, também no dia 2 de maio de 2024, com partida às 15h10min e previsão de chegada às 16h30min. Ocorre que, no dia 30 de abril de 2024, ao consultar o status de seu voo, o autor verificou que a ré, de forma unilateral, havia alterado o voo do trecho de São Paulo – Boston para o dia 3 de maio de 2024, mantendo o horário de saída de São Paulo às 22h50min, com previsão de chegada em Boston às 7h35min, sem qualquer comunicação prévia ao autor dentro do prazo legal. Aduz o autor que, diante dessa alteração, sofreu prejuízos com a necessidade de emitir um novo bilhete para o trecho Belo Horizonte – São Paulo, além de arcar com o cancelamento da reserva de hotel, uma vez que não foi informado da mudança em tempo hábil. A parte ré, por sua vez, informa que a aquisição das passagens aéreas foi realizada diretamente com a companhia aérea Ibéria e que, em 15/10/2023, procedeu com a notificação à referida companhia sobre a alteração do voo, cabendo a esta comunicar o autor. Ademais, sustenta que a modificação ocorreu em razão de ajustes na malha aérea e, por esse motivo, requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. Contudo, no caso dos autos, considerando que as passagens aéreas foram adquiridas junto à ré, conforme comprovante anexado sob o ID 10289770124, competia a esta comunicar diretamente o autor acerca da alteração do voo, uma vez que era a responsável pelo serviço de transporte aéreo contratado. Ademais, a ré, em sua peça contestatória, não apresentou prova suficiente da alegada comunicação à outra companhia aérea, limitando-se a anexar um print extraído de seu sistema interno, o qual não esclarece nem comprova, de fato, que houve a devida notificação. Por fim, cumpre ressaltar que a alteração do voo por readequação da malha aérea configura fortuito interno, situação previsível e inerente à atividade da ré, não se caracterizando, portanto, como hipótese de força maior. Neste sentido, trago entendimento do TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. Do art. 8º da Resolução n. 141 da ANAC, se depreende que a primeira medida a ser tomada pela companhia aérea deve ser a reacomodação do passageiro em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes (TJMG. Processo 1.0000.20.075902-5/001. Relator Des. Cláudia Maia. Julgado em 14.08.2020. Publicado em 14.08.2020) O sistema de responsabilização edificado no Código de Defesa do Consumidor dispõe que a responsabilidade das companhias aéreas, por falha na prestação de serviços, é analisada sob o critério objetivo, ou seja, independente da perquirição de culpa do agente causador, bastando para caracterizá-la a existência de dano e de nexo de causalidade (relação causal) entre o dano causado e o serviço defeituoso prestado. Trata-se da teoria do risco da atividade que, salvo as exceções do próprio código, rege a imputação de responsabilidades nas relações de consumo. Assim, o serviço prestado de forma viciada ou defeituosa, como no caso analisado, seja por não atender à legítima contrapartida que dele se espera, mostrando-se inadequado ao seu fim ou em desacordo com as normas regulamentares de prestabilidade, enseja a responsabilização pelos danos materiais e morais que causa ao consumidor, conforme o artigo 14 do CDC. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, a relação entre companhia aérea e passageiro, seja antes, durante ou depois da execução do contrato, deverá pautar-se pela boa-fé. Nesta hipótese, a intenção (subjetiva) das partes tem pouca relevância, pois se está a tratar da boa-fé objetiva, regra de conduta imposta por força de lei, que exige comportamento leal, honesto e probo dos contratantes. Na mesma esteira, o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor serão efetivamente reparados. Nesse contexto, também a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora também se mostra de rigor, pois presentes os pressupostos do dever de indenizar, levando-se em consideração o fato de ser a responsabilidade, no caso, de natureza objetiva, exigindo-se tão somente a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Dessa forma, há dano moral apto a ser indenizado, pois a mudança do itinerário do autor, sem a devida comunicação legal, o grande atraso na chegada em seu destino final, a meu ver, extrapola o mero aborrecimento, vez que frustra a expectativa do consumidor, submetendo-o a situações de aflição, angústia e impotência, ante a impossibilidade de seguir com a viagem programada e esperada. Assim, dentro de um juízo de prudência, equidade e razoabilidade, levando-se em conta todos os aspectos acima alinhavados, arbitro a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais) para o autor. Passo à análise da indenização por danos materiais. A parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$4.506,66 (quatro mil, quinhentos e seis reais e sessenta e seis centavos), relativo a uma nova passagem aérea adquirida e a perda da reserva do hotel. Em análise as provas juntadas aos autos, verifico que o autor comprova a perda da reserva do hotel, contudo não comprova o referido gasto com as novas passagens aéreas, não tendo juntado aos autos comprovante de pagamento e nem mesmo as passagens aéreas adquiridas. Dessa forma, deverá a ré proceder com a restituição aos autos do valor de R$2.512,36 (dois mil, quinhentos e doze reais e seis centavos) referentes a diária de hospedagem paga e não usufruída. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: - CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de danos morais, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) para o autor, com correção monetária será pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, e os juros de mora, pela taxa SELIC, nos termos do §3º do art. 406 do Código Civil. - CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de danos materiais, o valor de R$2.512,36 (dois mil, quinhentos e doze reais e seis centavos), com correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG desde a data do desembolso (03/05/2024), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, e os juros de mora, pela taxa SELIC, nos termos do §3º do art. 406 do Código Civil. Sem ônus, nesta instância (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima
6. Processo 10323403420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Sandra Cristina Palheta (OAB 160099/SP), Laura Rolim de Moraes (OAB 162037/SP), Gustavo de Alvarenga Batista (OAB 115691/MG), Daniela Lima dos Santos (OAB 436242/SP), Elizabete Lima dos Santos (OAB 439770/SP), Ana Karolina Perez Morais de Azevedo e Carvalho (OAB 104883/MG) Processo 1032340-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. S. - Reqdo: P. A. de B. L. - Vistos. Fls. 740/744: manifestação do requerido acerca do laudo (733/736). Fls. 752/753: manifestação do Ministério Público. Fls. 754/757: manifestação da requerente e juntada dos documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita. Fls. 781/789: impugnação ao referido pedido. Fls. 794: manifestação do Ministério Público. Fls. 795: pedido de prazo. Fls. 799/801: manifestação do requerido. Fls. 802/803: manifestação da requerente e juntada de novos documentos. DECIDO Considerando a documentação juntada, observa-se que a requerente não faz jus ao benefício, auferindo renda incompatível com o conceito legal de pobreza. Dessa forma, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Diante dos documentos juntados aos autos, notadamente das últimas declarações imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil (fls. 758/769) e movimentações consideráveis observadas nos extratos (fls. 807/829), vê-se que goza de padrão de vida muito mais elevado do que aquele usufruído pelos merecedores da gratuidade. Seus ganhos anuais e patrimônio são incompatíveis com o alegado estado de miserabilidade. A parte, com o devido acato, não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo: não está assistida pela Defensoria Pública, tem profissão definida e ganhos anuais e bens que lhe permitem arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A gratuidade há de ser reservada àqueles que vivem modestamente, não podendo ser indiscriminadamente deferida a quem quer que a requeira. Com isso, passo a analisar a impugnação do valor dos honorários. Anoto que foi determinada a realização de estudo social e avaliação psicológica, nomeando como assistente social Luciana Gomes Baptista e como a psicóloga Eliane Cardoso Ferreira (fls. 664/667). O requerido impugnou a proposta de honorários apresentada pela perita Eliane (R$ 6.750,00) e apresentou contraproposta no valor de R$ 4.000,00. Quanto ao valor apresentado pela perita Luciana, não houve manifestação. Dessa forma, fixo os honorários da perita Eliane no valor de R$ 5.500,00. Por isonomia e, não havendo impugnação quanto aos honorários da perita Luciana, homologo o valor de R$ 5.500,00. Providencie as partes o pagamento no prazo de 10 dias. Após, intimem-se para que comecem os trabalhos. Intime-se.
7. Processo 00788068619838260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB 102678/SP), Darci Alves Cavalheiro (OAB 92079/SP), Alberto Germano (OAB 260898/SP), Maria de Lourdes Ferrari (OAB 275324/SP), Cesar William Gonçalves (OAB 277853/SP), Anna Paula Sena de Gobbi (OAB 286456/SP), Darci Moreno da Silva (OAB 78152/SP), Joao Antonio de Oliveira (OAB 53144/SP), Andreza de Fatima Paula (OAB 307059/SP), HIDEKAZA KAKU (OAB 8799/SC), Daniela Fazoli Prata Martins (OAB 315541/SP), Jaqueline Carla Sciascia Meireles (OAB 316187/SP), Graziella Moliterni Benvenuti (OAB 319584/SP), Yasmin Puccinelli Camillo de Oliveira (OAB 339808/SP), Lucineia Aparecida Nucci (OAB 104883/SP), Tatiana Soares de Azevedo (OAB 174797/SP), Elias Ibrahim Nemes Junior (OAB 131666/SP), Raul Canal (OAB 137192/SP), Valmir da Silva Ferreira (OAB 138225/SP), Joel Jose do Nascimento (OAB 150480/SP), Denise Augusto da Silva (OAB 157463/SP), Paulo Jorge Andrade Trinchão (OAB 163465/SP), Oswaldo D'asti de Lima (OAB 30480/SP), Elisângela da Libração (OAB 183074/SP), Veralucia Vieira Camillo de Oliveira (OAB 187931/SP), Alexandre Bagarollo (OAB 198106/SP), Andrea da Silva Moreira (OAB 238416/SP), Alessandra dos Santos Carmona (OAB 244386/SP), Fabiana Mancuso Attié (OAB 250630/SP) Processo 0078806-86.1983.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Fernandes Dias, Valdelei Mariano, Hidekaza Kaku, Julio Nagy Filho, Anebes Apparecido Silva, Joaquim dos Santos Amorim, Arides Silveira Coelho de Campos, Eliceu Ramos, Eduardo Bekesas, Maria Onofra Blasco da Silva e outros (herdeiros de Sebastião Aplinário da Silva), Olga Caparroz Ferreira (Herdeitra (O) de Jair Ferreira), Estela Maris Caparroz Ferreira (Herdeitra (O) de Jair Ferreira), Elisabeth Aparecida Caparroz Ferreira Silva (Herdeitra (O) de Jair Ferreira), edilson caparroz Ferreira (Herdeitra (O) de Jair Ferreira), Eliane Caparroz Ferreira Teixeira (Herdeitra (O) de Jair Ferreira), Samdra Evangelista Ferreira (Herdeitra (O) de Jair Ferreira), Sueli Cristina Rodrigues de Andrade (Herdeitra (O) de Sidney Wagner de Andrade), Sarah Evelin Rodrigues de Andrade (Herdeitra (O) de Sidney Wagner de Andrade), Sergio Wagner Rodrigues de Andrade Junior (Herdeitra (O) de Sidney Wagner de Andrade), Cristina Vasconcelos Franchi - Reqdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Execução nº 2005/013530 VISTOS. Fls. 3043/3044: Ciente. Proceda-se a atualização do cadastro de advogados no SAJ. No mais, aguarde-se pagamento. Int.
8. Processo 10408683320198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Renato Victor Amaral (OAB 316922/SP), Ana Karolina Perez Morais de Azevedo e Carvalho (OAB 104883/MG), Gustavo de Alvarenga Batista (OAB 115691/MG) Processo 1040868-33.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Smart Clean Serviços de Limpeza e Apoio Administrativo Ltda. - Exectdo: Power Cycle Academia de Ginastica S.a, Rafael Quintino dos Santos Damasio - Fls. 600/606: Vistos. 1. Oficie-se ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para que informe se foi realizada a transferência do valor bloqueado às fls. 510/511 para conta judicial à disposição deste Juízo, conforme determinado na decisão de fls. 527. A presente decisão assinada digitalmente servirá como ofício, cabendo ao interessado comprovar o protocolo do ofício no prazo de 15 dias contados da sua intimação desta decisão, sob pena de ARQUIVAMENTO. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional constante do cabeçalho da decisão, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 2. Defiro pesquisa de bens de através do sistema INFOJUD. Parte a ser consultada: Rafael Quintino dos Santos Damasio - CPF/CNPJ: 972.340.101-06. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, intimando-se o exequente para manifestação em cinco dias, sob pena de arquivamento. Int.