Dr(A). Marcelo Adala Hilal

Processos do Advogado

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2. Processo 50022050320228240033
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5002205-03.2022.8.24.0033/SC RECORRENTE : JOSE PAIM DE ANDRADE JUNIOR (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ULISSES PENACHIO (OAB SP174064) ADVOGADO(A) : HELDER MORONI CAMARA (OAB SP173150) RECORRENTE : MX CONSTRUCOES LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ULISSES PENACHIO (OAB SP174064) ADVOGADO(A) : HELDER MORONI CAMARA (OAB SP173150) RECORRIDO : MARCIA CECILIA VASSOLER (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER (OAB SC029532) ADVOGADO(A) : FELIPE PROBST WERNER INTERESSADO : GUILHERME MAGNANINI AURIEMO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : GUILHERME RAUEN SILVA JARDIM ADVOGADO(A) : MARCELO ADALA HILAL INTERESSADO : MAXCASA S/A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ULISSES PENACHIO ADVOGADO(A) : HELDER MORONI CAMARA INTERESSADO : MAXCAP PARTICIPACOES LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ULISSES PENACHIO ADVOGADO(A) : HELDER MORONI CAMARA DESPACHO/DECISÃO JOSE PAIM DE ANDRADE JUNIOR E OUTRO interpuseram, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o presente Recurso Extraordinário em face do seguinte acórdão (Evento 113): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU JOSE PAIM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE RESOLVE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE DO ART. 136 DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DAS TURMAS RECURSAIS PELA APLICAÇÃO DA REGRA DE IRRECORRIBILIDADE ADOTADA PELA LEI DE REGÊNCIA (LEI 9.099/95).  RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002205-03.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 25-02-2025). Sustenta a parte recorrente, em síntese (Evento 126), que o não conhecimento do recurso inominado violaria o devido processo legal, o princípio do contraditório e ampla defesa, o princípio da inafastabilidade de jurisdição, bem como estaria em desacordo com o Tema 77 do STF. A existência de repercussão geral da questão foi preliminar e formalmente alegada em seus âmbitos social, econômico e jurídico. Foram apresentadas contrarrazões (Evento 136). As custas devidas ao egrégio TJSC e excelso STF foram devidamente recolhidas (Evento 126) . Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso excepcional não reúne as condições necessárias para ascender à Suprema Corte. Isso porque, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.365, o Supremo Tribunal Federal foi provocado a se manifestar acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais e, na ocasião, a Corte firmou a seguinte tese ( Tema 181/STF ): "A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." Dessa forma, considerando que a decisão que ensejou a interposição do presente recurso extraordinário não conheceu do recurso, ou seja, apenas analisou os critérios de admissibilidade recursal, impõe-se a aplicação do decidido pela Corte Suprema no Tema 181. Ademais, quanto ao argumento de que o Tema 77, do STF, daria respaldo à interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, destaca-se que a interpretação assertiva da tese fixada pela Corte Suprema é no sentido de que a decisão interlocutória pode ser atacada por recurso inominado apenas no momento oportuno para tanto, ou seja, quando da sentença terminativa de mérito, pois não há preclusão em prejuízo da parte. Sendo assim, não há qualquer debate jurídico que exija a intervenção do Supremo Tribunal Federal para a correta aplicação e interpretação do direito. No tocante à alegada violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, a jurisprudência da Corte Suprema é uníssona no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais (como sucede na hipótese), configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, desprovida de repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT – Tema 660 do STF ). Outrossim, afigura-se inegável que exame da controvérsia deduzida exigiria o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias da causa e o prévio escrutínio da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário ( Tema  181 e 660/STF ). Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. INTIMEM-SE.
3. Processo 01145347520058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0114534-75.2005.8.26.0100 (583.00.2005.114534) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - V.E.P.D. - R.A. - - Laudelina Pereira Apovian e outro - L.C.R. - I.S. - - K.A.D.S. - H.C.D.S. - R.M.C. - L.M.M. - R.S.E. - - M.I.E. - - A.A.B.P. - Vistos. 1) Fls. 3.481/3.482: ciência às partes da manifestação do gestor de leilões eletrônicos informando a realização de novos leilões, em março e abril/2025, referentes aos imóveis descritos nas certidões de matrículas de nº 37.295, 37.299 e 28.615, todas do 1º CRI de São Paulos, nos autos em trâmite sob nº 0115314-15.2005.8.26.0100 perante o Juízo da 24ª Vara Cível Central de São Paulo. Requeiram as partes o que de direito, devendo ser trazidas a estes autos informações de eventual(ais) arrematação(ões) dos bens. 2) Fls. 3.380/3.381: cadastre-se a parte como terceira interessada nos autos. Tendo havido notícia de arrematação do imóvel, já aperfeiçoada em autos distintos (processo nº 0115314-15.2005.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 24ª Vara Cível Central de São Paulo), vale esta decisão como ofício a ser encaminhado pela terceira interessada ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, para que seja determinado o cancelamento da anotação de arresto que recaiu sobre o imóvel inscrito na matrícula nº 28.620, em nome do(s) executado(s), discriminado(s) e qualificado(s) no cabeçalho desta decisão, mediante, caso necessário, o pagamento de taxas referentes à solicitação. A ordem de constrição consta registrada na Av. 14 da matrícula. Deve a parte interessada comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, o encaminhamento e o protocolo do ofício. Para processos digitais, como é o caso, eventual(ais) resposta(s) deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp22cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" da mensagem o número do processo. Int. - ADV: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), KARLA APOVIAN (OAB 152984/SP), GUILHERME ASTA LOPES DA SILVA (OAB 161918/SP), CARLOS ALBERTO ARAO (OAB 81801/SP), ELIANE GALDINO DOS SANTOS (OAB 182901/SP), ROSELI MORAES COELHO (OAB 173931/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), TARCISIO SILVIO BERALDO (OAB 33274/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LEANDRO MAURO MUNHOZ (OAB 221674/SP), PAULO DE ABREU LEME FILHO (OAB 151810/SP), MURILO DA SILVA MUNIZ (OAB 148466/SP), VALERIA LUIZA SANZI NOVAES GARCIA (OAB 96328/SP), EDUARDO DE LIMA CATTANI (OAB 109012/SP)
4. Processo 10543366920238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1054336-69.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sociedade Amigos da Cidade Jardim - Apelado: Seed Residencial 12 Spe Ltda. - Apelado: Município de São Paulo - Vistos. Fls. 791-5: Intime-se, por via postal com aviso de recebimento, a parte Seed Residencial 12 SPE Ltda., para constituir novo advogado e se manifestar nos presentes autos. Prazo: 15 dias. São Paulo, 13 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Marcelo Adala Hilal (OAB: 106360/SP) - Liliane Estela Gomes (OAB: 196818/SP) - Arthur Jun Tsutiya (OAB: 287398/SP) (Procurador) - 1° andar
5. Processo 10707042220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1070704-22.2024.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Sociedade Amigos da Cidade Jardim - Vilas do Bosque Spe Empreendimento Imobiliário Ltda e outro - Vistos. Embargos de declaração retro. Manifeste-se a parte embargada, nos termos dos arts. 180, 183, 186 e 1.023, § 2º, do CPC. Int. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO COSTA ALMEIDA (OAB 256530/SP), CAIO MARIO FIORINI BARBOSA (OAB 162538/SP), LILIANE ESTELA GOMES (OAB 196818/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP)
6. Processo 01785540720078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0178554-07.2007.8.26.0100 (100.07.178554-0) - Inventário - Inventário e Partilha - Laura Lacombe Pires - - PAULO DE CARVALHO LACOMBE - - MÁRCIA LACOMBE GUENA DE OLIVEIRA - - ELIZABETH LACOMBE JUNQUEIRA FRANCO - - CAMILA LACOMBE CORRÊA RECHE - - OTÁVIO CARVALHO LACOMBE - - MARIA LACOMBE SCHMUZIGER e outros - Marco Antonio Parisi Lauria - MARIA STELLA DE CARVALHO LACOMBE - Pedro Laudo de Camargo e outro - Walter Paschoalick Catherino - Vistos. Folhas 3902/3903: anote-se a penhora e comunique-se o Juízo da execução. Sobre ela digam todos os herdeiros e inventariante dativo, em quinze (15) dias. Int. - ADV: MARCELO ROCHA (OAB 120681/SP), VAGNER MORAES (OAB 126322/SP), VAGNER MORAES (OAB 126322/SP), VAGNER MORAES (OAB 126322/SP), VAGNER MORAES (OAB 126322/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), LAÍS DORNELES DA COSTA ROSELLI (OAB 15445MA), PABLO OLIVEIRA PEREZ (OAB 456454/SP), BRUNA DE OLIVEIRA CESPEDES (OAB 431155/SP), RENATO DARCY DE ALMEIDA (OAB 7315/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), RENATO DARCY DE ALMEIDA (OAB 7315/SP), RENATO DARCY DE ALMEIDA (OAB 7315/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FERNANDO AMBROSINI (OAB 270566/SP), RENATO DARCY DE ALMEIDA (OAB 7315/SP), MARCELO CATHERINO (OAB 257029/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), RICARDO BUENO MACHADO FLORENCE (OAB 169075/SP)
7. Processo 10031809020188260223
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003180-90.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Conjugal - Deborah Gonçalves Jardim - Myrian Martha Estefno Saddi e outros - Vistos. Providencie o(a) autor(a) os recolhimentos necessários, observando-se os valores abaixo indicados: 1 UFESP (R$ 37,02) - Pesquisas Infojud/Renajud/Serasajud/Siel/Sisbajud (bloqueio simples), Sniper, etc, por CPF/CNPJ a ser pesquisado. 3 UFESPs (R$ 111,06) - Sisbajud (ordem reiterada - teimosinha). R$ 32,75: Taxa Postal 3 UFESPs (R$ 111,06): Diligência do oficial de justiça. Maiores informações poderão ser acessadas pelo site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Intime-se. - ADV: VITOR ANTONIO DA SILVA DE PAULO (OAB 360501/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP)
8. Processo 00001637820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000163-78.2024.8.26.0053/05 - Precatório - Contratos Administrativos - Dm Construtora de Obras Ltda - Ruy Batalha de Camargo Participação e Serviços Ltda - Fls. 268/280: Vista ás partes do pedido de cancelamento da penhora. Sem prejuízo, traga a peticionante a certidão de trânsito em julgado do recurso. - ADV: MARIA CATARINA MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES (OAB 465723/SP), GUILHERME RAUEN SILVA JARDIM (OAB 422578/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO (OAB 109029/SP), PORTO ADVOGADOS (OAB 1162/SP), CAIO JULIUS BOLINA (OAB 104108/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), JULIANO BARBOSA DE ARAUJO (OAB 252482/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP)