Carla Handel Mistrorigo

Processos do Advogado

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2. Processo 22827657320248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2282765-73.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cajamar - Agravante: Independencia S/A - Agravado: Estado de São Paulo - Interessada: Independencia Alimentos Ltda. - Interessado: F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 279-309, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Andreza Ramos da Silva (OAB: 456290/SP) - Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) - Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) - Carla Handel Mistrorigo (OAB: 109092/SP) - Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB: 195329/SP) - 1º andar
3. Processo 10270648220218260405
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1027064-82.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Lojas Renner S/A - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Por cautela, considerando-se a aparente ausência de semelhança entre a questão debatida nos autos e a correspondente ao Temas 487/STF, recomendável a restituição dos autos ao Col. Supremo Tribunal Federal para eventual reapreciação. Providencie-se o encaminhamento. Intimem-se. São Paulo, 9 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Carla Handel Mistrorigo (OAB: 109092/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 23126191520248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2312619-15.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Drs Administração de Estoques Ltda. - Epp - Agravado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 379/385) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Fábio Gregio Barbosa (OAB: 222517/SP) - Fernando Crespo Pascalicchio Viña (OAB: 287486/SP) - Carla Handel Mistrorigo (OAB: 109092/SP) - 1º andar
5. Processo 11175785520238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1117578-55.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Conta Simples Soluções de Pagamentos Ltda - Anacleto Enterprises Ltda - - Rafael Augusto Anacleto - Intimo a parte autora/exequente, na pessoa de seus advogados, da juntada do resultado da(s) pesquisa(s). - ADV: FELIPE KIRCHNER BELLO (OAB 109092/PR), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), CLAUDIO PANHOTTA FREIRE (OAB 142958/MG), FELIPE KIRCHNER BELLO (OAB 109092/PR), CLAUDIO PANHOTTA FREIRE (OAB 142958/MG)
6. Processo 10015576020238260014
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1001557-60.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Didier Sodre e Rosa - Advocacia e Consultoria - Apelado: Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 422059/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Carla Handel Mistrorigo (OAB: 109092/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 10010780420228260014
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1001078-04.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marta Hepner - Apelado: Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Alexander Brener (OAB: 249901/SP) - Carla Handel Mistrorigo (OAB: 109092/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 23120799820238260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2312079-98.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo Anastácio - Agravante: Selegram Produção e Comércio de Sementes Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Cumpra-se a r. decisão do C. Superior Tribunal de Justiça. Comunique-se ao Juízo de origem e, após, arquivem-se os autos. São Paulo, 4 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Joel Vieira Berçocano (OAB: 457799/SP) - Rennan Marcos Salvato da Cruz (OAB: 395559/SP) - Emerson de Oliveira Longhi (OAB: 113373/SP) - Carla Handel Mistrorigo (OAB: 109092/SP) - 1º andar