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Alberto Joaquim Xavier

Alberto Joaquim Xavier

Número da OAB: OAB/SP 110686

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 57
Total de Intimações: 76
Tribunais: TJSP, TJMG
Nome: ALBERTO JOAQUIM XAVIER

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 76 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1000677-68.2024.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apelante: R. A. F. M. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. dos A. M. P. B. C. - A. - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Alberto Joaquim Xavier (OAB: 110686/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Sala 203 – 2º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000018-59.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Wildson Perez - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL ABRAPS. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela requerida ABRAPPS, com fundamento no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando omissão na decisão que deixou de apreciar a preliminar de prescrição trienal, arguida oportunamente em contestação. Sustenta que, tendo ocorrido o último desconto associativo em julho de 2019 e sendo a ação ajuizada somente em janeiro de 2024, estaria caracterizada a prescrição da pretensão. Os embargos são acolhidos parcialmente, exclusivamente para sanar a omissão apontada, sem alteração do conteúdo decisório. Com efeito, constata-se que a decisão embargada não enfrentou expressamente a preliminar de prescrição, o que configura omissão sanável nos termos do artigo 1.022, II, do CPC. Todavia, no mérito, a alegação de prescrição não merece acolhimento. Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, razão pela qual se aplica o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o trienal do artigo 206, §3º, V. Nesse sentido: A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito [...] aplica-se a prescrição decenal e não a trienal.x (STJ, AgInt no REsp 1.820.408/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/10/2019, DJe 30/10/2019) Aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, verifica-se que não há prescrição a ser reconhecida, uma vez que os descontos impugnados, ainda que ocorridos em 2019, estão dentro do prazo decenal previsto na legislação civil. Reconhecida e sanada a omissão quanto à análise da prejudicial de prescrição, rejeita-se o seu acolhimento, mantendo-se inalterado o teor da decisão embargada. Publique-se. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ALBERTO JOAQUIM XAVIER (OAB 110686/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002488-95.2015.8.26.0035 (processo principal 0002540-33.2011.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabiana Gonçalves & Cia Ltda- me e Outros - Maximalhas Indústria e Comércio de Malhas Ltda - Ante o resultado parcialmente positivo da tentativa de constrição via SISBAJUD, diga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse na verba bloqueada, ainda que de baixo valor. Se o caso, recolha a despesa necessária à intimação da parte executada. Não havendo interesse, manifeste-se expressamente no mesmo prazo, requerendo, ainda, o que de direito, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: RENATO GONCALVES DA SILVA (OAB 80357/SP), ALBERTO JOAQUIM XAVIER (OAB 110686/SP), ROBSON RAFAELI CAIXETA (OAB 136011/SP), RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS (OAB 189895/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000130-96.2022.8.26.0035 - Inventário - Inventário e Partilha - Manuela Ernesta D''aiuto Andrade - Sergio Roberto D Aiuto de Andrade - Alessandra D'ailto de Andrade Renzzo - - Tatiana D'ailto de Andrade Carney - João Baptista de Carvalho Gutierrez - - Comércio de Plásticos Abude Ltda - - Maria Norma de Andrade - - Kleber Jose de Moura - Fl(s). retro (petição da terceira credora): diga o(a) inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: GUSTAVO RIBEIRO DA ROCHA (OAB 426614/SP), RICARDO PEDRONI CARMINATTI (OAB 179843/SP), YOUSSEF GABRIEL PEDROZA BEZERRA (OAB 426476/SP), AMAURY MAYLLER COSTA LEITE DE OLIVEIRA (OAB 280880/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), ALBERTO JOAQUIM XAVIER (OAB 110686/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), ALBERTO JOAQUIM XAVIER (OAB 110686/SP), ALBERTO JOAQUIM XAVIER (OAB 110686/SP), ALBERTO JOAQUIM XAVIER (OAB 110686/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002488-95.2015.8.26.0035 (processo principal 0002540-33.2011.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabiana Gonçalves & Cia Ltda- me e Outros - Maximalhas Indústria e Comércio de Malhas Ltda - Ante o resultado parcialmente positivo da tentativa de constrição via SISBAJUD, diga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse na verba bloqueada, ainda que de baixo valor. Se o caso, recolha a despesa necessária à intimação da parte executada. Não havendo interesse, manifeste-se expressamente no mesmo prazo, requerendo, ainda, o que de direito, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: RENATO GONCALVES DA SILVA (OAB 80357/SP), ALBERTO JOAQUIM XAVIER (OAB 110686/SP), ROBSON RAFAELI CAIXETA (OAB 136011/SP), RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS (OAB 189895/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000438-64.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Debora Aparecida de Paiva Martins Fernandes - Banco BMG S/A - Ante o exposto, resolvo o mérito e declaro extinto, nos termos do art. 487, I, do CPC e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral: a) declarar a inexigibilidade e inexistência do contrato nº 13236134 e, consequentemente, determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, acaso ainda não encerrado; b) condenar o réu a restituir à autora os valores indevidamente descontados a partir da contratação e respeitada a prescrição quinquenal, com a restituição dos valores descontados antes da publicação da decisão em 30 de março de 2021 de forma simples e, a partir dessa data, de forma dobrada, a ser corrigido monetariamente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), desde cada desembolso; c) condenar o banco réu ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo Índice Nacionalde Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir do arbitramento e com juros de mora pelataxaSELICdeduzido o índice de atualização monetária desde a contratação indevida (23/09/2017 - fls. 166/167), nos termos da S. 54 do STJ; d) autorizar o réu a compensar/abater o valor devido com o valor creditado na conta bancária da parte autora (f. 168), a ser atualizado pelo Índice Nacionalde Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a disponibilização. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos artigos 85, §2º e 86, parágrafo único, do CPC. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Salienta-se que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C. Águas de Lindoia, 27 de junho de 2025. - ADV: ALBERTO JOAQUIM XAVIER (OAB 110686/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000735-71.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliane Martins Almeida - Unimed Fesp - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - Manifeste-se a parte apelada, em contrarrazões, no prazo legal. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), ALBERTO JOAQUIM XAVIER (OAB 110686/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000379-76.2024.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apelado: Maria Estela Claudio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO. LAUDO GRAFOTÉCNICO SOBRE DOCUMENTO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A AUTORA ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE GEROU DESCONTOS MENSAIS DE R$46,85 EM SEU BENEFÍCIO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$2.000,00. O BANCO APELOU ALEGANDO VALIDADE DO CONTRATO COM BASE EM LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE PROVA VÁLIDA E CONTEMPORÂNEA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) APURAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITA À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, É CABÍVEL QUANDO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR, COMO NO PRESENTE CASO, EM QUE A AUTORA NEGOU TER CONTRATADO O SERVIÇO E IMPUGNOU EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. 5. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FOI REALIZADA SOBRE CONTRATOS DATADOS DE 2013 E 2017, DIVERSOS DAQUELE OBJETO DA LIDE, DATADO DE 28/07/2023, SENDO, PORTANTO, INEFICAZ PARA COMPROVAR A VALIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO. 6. A AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA E ESPECÍFICA DA CONTRATAÇÃO TORNA INVIÁVEL RECONHECER A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.061 DO STJ, QUE IMPÕE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO. 7. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS ENCONTRA RESPALDO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EARESP 664.888/RS. 8. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM ABALO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E DA VIOLAÇÃO À ESFERA ÍNTIMA DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. 9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$2.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 10. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Alberto Joaquim Xavier (OAB: 110686/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 3º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000483-68.2024.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Marlene Rodrigues Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO Nº 15180905, COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS EM DOBRO DESDE O PRIMEIRO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. COMPENSAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES SEUS PEDIDOS, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO Nº 15180905, DETERMINANDO RESTITUIÇÃO SIMPLES E DOBRADA DE VALORES E MANUTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO, MAS INDEFERINDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A APELAÇÃO VERSA SOBRE:(I) APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERSUS DECENAL PARA DESCONTOS CONTINUADOS; (II) POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESDE O PRIMEIRO DÉBITO; (III) MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO; (IV) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADOS DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO, E NÃO O QUINQUENAL, LOGO OS DESCONTOS INICIADOS EM JULHO DE 2019 SÃO ALCANÇADOS PELA PRETENSÃO.4. O STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, APLICÁVEL DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO EM CONTRATOS CONTINUADOS, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS.5. A COMPENSAÇÃO LEGAL É IDÔNEA, EVITA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E RESTABELECE O STATUS QUO ANTE, DEVENDO SER MANTIDA.6. NÃO HÁ CONDUTA APTA A GERAR ABALO MORAL, SENDO O CASO DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. AUTORA QUE RECEBEU OS VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS E NÃO SE DISPÔS VOLUNTARIAMENTE A DEVOLVER AS QUANTIAS. FATOS ALEGADOS NA INICIAL QUE NÃO EXTRAPOLAM O LIMITE DE MERO ABORRECIMENTO E INFORTÚNIO.7. SENTENÇA QUE FOI FAVORÁVEL À AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESTITUIÇÃO, NOS MOLDES DAS SÚMULAS Nº 43 E 54, AMBOS DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, NA PARTE CONHECIDA.TESES DE JULGAMENTO:“1. EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, CC).2. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA DESDE O PRIMEIRO DESCONTO, INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.3. A COMPENSAÇÃO DE VALORES É LEGALMENTE ADEQUADA E DEVE SER MANTIDA.4. A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, SEM CONSTRANGIMENTOS OU REPERCUSSÕES EXTRAPATRIMONIAIS, NÃO ENSEJA DANO MORAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:** CC/2002, ARTS. 205 E 389, § ÚNICO; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1.113.403/RJ; AGRG NO ARESP 371.431/MS; EARESP 676.608/RS; RESP 1.550.509-RJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Joaquim Xavier (OAB: 110686/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1000019-44.2024.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Privado; HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO; Foro de Águas de Lindóia; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000019-44.2024.8.26.0035; Empréstimo consignado; Apelante: Cícero Francisco do Nascimento (Justiça Gratuita); Advogado: Alberto Joaquim Xavier (OAB: 110686/SP); Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP); Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
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