Herminio Xavier Soares Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 00546600620178260500
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0054660-06.2017.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sandra Cristina Tomaz - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 0016628-57.2016.8.26.0114/0003 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,04 de julho de 2025. - ADV: ULYSSES ANILDO CUNHA FRANCO (OAB 38650SP), HERMINIO XAVIER SOARES NETO (OAB 111092SP)
3. Processo 00138572820248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013857-28.2024.8.26.0114 (processo principal 1021721-42.2020.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Expedição de alvará judicial - Isaias Ferreira Faro - - Jaderson Gama - - Fabio Correa Pimentel - - Fernando Aparecido Magalhães Limda - - Francisco de Assis Gonçalves de Maria - - Gisele Francisca de Jesus - - Marcelo Saltori - - Kleber Guilherme Mardegan - - Jefferson Francisco Anastácio - - João Felipe Campos - - Jose Luiz Pinheiro - - Juliana Catosso Freitas - - Katia Regina de Oliveira - - Luis Angelo da Purificação - - Luciano Tadeu de Paula - - Lidia Leopoldino dos Santos - - Liliane das Graças Machado Anastacio - - Lucas de Brito Antunes - - Lucas Tafuri Ortiz - - Luciano Augusto Barozi - - Marcelo Roberto da Conceição - - Leandro Tadeu Messias - - Luis Fernando Lopes - - Luiz Carlos da Silva Ferneda - - Luzia Carlota Puelker - - Luzier Tavares - - Marcelo Bernardino dos Santos - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Fls. 826/838: Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 dias. - ADV: JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), HERMINIO XAVIER SOARES NETO (OAB 111092/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP), JOSE CARLOS PADULA (OAB 93586/SP)
4. Processo 00336746019968260114
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033674-60.1996.8.26.0114/01 - Precatório - Luiz Fernando da Silva - - Marco Antonio da Silva - - Silvia Helena da Silva Kazitoris - - Sonia Regina da Silva - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - O demonstrativo de fls. 205/278 indica a realização dos seguintes pagamentos, realizados junto a esta Vara de origem, sendo o de fls. 284/357 cópia do anterior, tratando-se, pois, de pagamento integral (fls. 283): - Claudionor Vieira Báus, fls. 205 - R$ 297.138,71; - Sonia Regina da Silva, fls. 215 - R$ 550.090,57 (falecida); - Luiz Fernando da Silva, fls. 231 - R$ 550.090,57; - Silvia Helena da Silva Kazitoris, fls. 247 - R$ 554.939,84; - Marco Antonio da Silva, fls. 263 - R$ 554.939,84; Inicialmente, em razão do óbito da exequente Sonia Regina da Silva, verifico constar às fls. 358/401 o pedido de habilitação dos herdeiros LUIS FERNANDO DA SILVA, MARCO ANTONIO DA SILVA e SILVIA HELENA DA SILVA KAZITORIS, já indicado a proporção de 33,33% para cada. Sem prejuízo, às fls. 402/418 a procuração outorgada e o pedido de levantamento dos valores depositados. Inicialmente, homologo a habilitação dos herdeiros da exequente Sonia Regina da Silva, devendo a Serventia proceder às anotações necessárias. Em razão do pedido de levantamento formulado, embora dos resumos acima mencionados não conste a retenção de descontos legais, por se tratar de pagamento integral, necessária prévia intimação da Municipalidade, no prazo de 15 dias, o que aparentemente não ocorreu (não localizei a comprovação de intimação da entidade devedora nos termos do ato ordinatório de fls. 279). Por tal motivo, deverá a Serventia certificar à respeito da regularidade da intimação da requerida em razão da situação acima exposta. Se confirmado o erro no envio da intimação do ato ordinatório de fls. 279, aguarde-se por eventual manifestação da entidade devedora pelo prazo de 15 dias e não havendo impugnação (observando-se ser a sociedade de advogados optante do simples nacional - fls. 418), expeça-se mandado de levantamento em favor dos exequentes, independentemente de novo despacho. Após, no prazo de 15 dias, digam os exequente se há algo a ser requerido, para fins de extinção da execução. Int. - ADV: CLAUDIONOR VIEIRA BÁUS (OAB 192560/SP), CLAUDIONOR VIEIRA BÁUS (OAB 192560/SP), CLAUDIONOR VIEIRA BÁUS (OAB 192560/SP), CLAUDIONOR VIEIRA BÁUS (OAB 192560/SP), HERMINIO XAVIER SOARES NETO (OAB 111092/SP)
5. Processo 00264439720248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026443-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1018213-98.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - LUZIA DAS GRAÇAS DE ASSIS - - MARIA MADALENA GARCIA - - SUELI APARECIDA GONÇALVES BALDAN - - ADEMIR VALERIANO LIMA - - JOCINARA LOPES DE OLIVEIRA - - BIANCA ALEXANDRA KRANZFELD - - Maria Regina Guedes de Oliveira - - CARLOS ROGERIO MONTEIRO PERIA - - ANTONIO VERONESSE - - MARIA SILVIA GIANONI - - ADEILTON JOSE SOARES - - JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA - - LINDAUREA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO - - JOSE CARLOS DINIZ - - JOSE MARIA CAPITINI VARGAS - - GENILENE PEREIRA DE CASTRO - - ROSANIA DE FATIMA AMDRADE TAVARES - - SELMA CRISTINA VIEIRA - - ELIAS PEREIRA FAGUNDES - - SUELI CORREIA - - NEUSA APARECIDA SILVEIRA FERREIRA - - ANTONIETA FALCÃO DOS SANTOS - - ISABEL APARECIDA DA SILVA LOURENÇO e outro - VISTOS, Providencie a serventia o desentranhamento da petição de fls. 60/61, tendo em vista o errado indicado pela Municipalidade. Defiro o pedido fls.63/65, procedendo-se a intimação dos executados, na pessoa de seu procurador (art.513 § 2º do CPC), para que efetuem o pagamento da dívida (valor de R$ 3.657,40 - em 06/2025, crédito principal e o valor de 2% referente a taxa judicial a ser recolhida na Guia DARE-SP, Código 230-6, devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs) atualizada até o pagamento acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, contados da publicação do DJE. Não havendo o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de dez por cento, mais 10% de honorários advocatícios (art.523, § 1º, CPC), com penhora por bloqueio "on line" pelo sistema SISBAJUD, nos termos do art.523, § 3º do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnações. Int. - ADV: JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), PATRICIA LAURINDO GERVAIS (OAB 197897/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), PATRICIA LAURINDO GERVAIS (OAB 197897/SP), PATRICIA LAURINDO GERVAIS (OAB 197897/SP), SOLANGE BALEEIRO MARTINS (OAB 147856/SP), HERMINIO XAVIER SOARES NETO (OAB 111092/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP), JACINTA DE OLIVEIRA TROIANI (OAB 87162/SP)
6. Processo 00696597520058260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0069659-75.2005.8.26.0114/01 - Precatório - Servidor Público Civil - Benedito Libano - - Ieda Maria Silva Cunha - - Nadia Maria Zakia Lian - - Regina Helena Ribeiro - - Silvana Maria Consanção Zakia Megda - - Rose Marie de Castro Silva - - Carlos Eduardo de Oliveira - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Os exequentes às fls. 140/150 questionam o repasse realizado pela Diretoria de Precatórios em favor da Municipalidade no que diz respeito à retenção do imposto de renda, ante a possível desconsideração, quando da disponibilização do pagamento, do sistema de apuração RRA. Nesse sentido, inicialmente manifeste-se a Municipalidade no prazo de 15 dias, providenciando o depósito integral dos valores em conta judicial vinculada aos autos em caso de concordância aos argumentos expostos. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP), HERMINIO XAVIER SOARES NETO (OAB 111092/SP)
7. Processo 00073562920228260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007356-29.2022.8.26.0114 (processo principal 1032393-46.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Elza Maria de Oliveira - - Geni Bech - - Janaina Couto Teixeira dos Santos - - Luciana Aparecida de Sales Viana - - Margarida da Silva Calixto - - Maria Amélia Bernardo de Paula - - Raquel Lopes da Rocha dos Santos - - Ronald Fernando Fortunato - - Geraldo Maia - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. De fato, a parte autora Ronald Fernando Fortunato pediu o reconhecimento do seu direito à progressão do enquadramento 1B para 3B. Porém, embora a sentença tenha acolhido totalmente o pedido inicial, e foi mantida pela Superior Instância, fez constar que a progressão seria de 1B para 2B, havendo evidente erro material. Tanto assim que o Município chegou a progredi-lo para o nível correto (3B -pag. 385), regredindo, porém, no mês seguinte para o nível 2B (pag. 386). Assim, reconheço o erro material, que merece ser corrigido a qualquer tempo, esclarecendo que a progressão do aludido servidor merece ocorrer da forma pleiteada na inicial (1B para 3B), mantendo no mais a decisão impugnada da forma como lançada nos autos. Comprove o Município o correto apostilamento, instruindo com os cálculos atualizados daquilo que entende devido, ou, na inércia do Município, apresentar os exequentes seus próprios. Int. - ADV: MARCELO MARTINS ALVES (OAB 331084/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 331084/SP), HERMINIO XAVIER SOARES NETO (OAB 111092/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 331084/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 331084/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 331084/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 331084/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 331084/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 331084/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 331084/SP)
8. Processo 21751508720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2175150-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Município de Campinas - Agravado: Crebio Diniz Almeida - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROGRESSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE AS AUTORIDADES IMPETRADAS ADOTEM AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER AUMENTO DE PROVENTOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DIANTE DO RISCO DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º CAPUT E §3º DA LEI Nº 8.437/92 E ART. 2ºB DA LEI Nº 9.494/97. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP) - 1º andar