Rita Maria Faggioni

Processos do Advogado

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2. Processo 15035504920258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503550-49.2025.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - SHARLITON APARECIDO CAMPOS - Fica o(a) Defensor(a) constituído(a) intimado(a) a apresentar memoriais escritos, no prazo legal. - ADV: RITA MARIA FAGGIONI (OAB 111949/SP), JOAO BAPTISTA DA COSTA FAGGIONI (OAB 49268/SP)
3. Processo 10323810420248260196
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032381-04.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juvenal Pereira de Souza - Bv de Souza - - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outros - Manifeste-se o(a)(s) autor(a)(e)(s), no prazo legal, acerca da(s) carta(s) retro devolvida(s) com resultado(s) negativo(s). - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), FERNANDO CARVALHO NASSIF (OAB 139376/SP), RITA MARIA FAGGIONI (OAB 111949/SP)
4. Processo 15002345320258260608
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500234-53.2025.8.26.0608 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CRISTOFER ALLAN GARCIA - 1) Chamo o feito à conclusão para analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva de Cristofer Allan Garcia, nos termos do Comunicado CG nº 78/2020, consoante parágrafo únicodo artigo 316 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019. De fato, ao término da instrução, não houve alteração fática ou jurídica que pudesse alterar o quanto já decidido a fls. 71/75, 105/106 e 161/162, cujos fundamentos adoto como razão de decidir. Portanto, encontram-se presentes os motivos ensejadores da custódia do acusado, corroborados pela prova colhida em audiência. Ressalte-se, ainda, que o acusado registra condenação definitiva anterior por tráfico de drogas, configurando reincidência específica, circunstância que evidencia sua periculosidade social e concreta aptidão para a reiteração criminosa. Destarte, infere-se que sua liberdade representa risco à ordem pública, revelando-se inadequadas e ineficazes, no caso concreto, medidas cautelares diversas da prisão, dada a sua propensão à prática de crimes. Sendo assim, MANTENHO a prisão preventiva pelos fundamentos já estabelecidos. 2) No mais, intimada a defesa, aguarde-se a apresentação dos memoriais escritos. - ADV: RITA MARIA FAGGIONI (OAB 111949/SP), GABRIEL CAMPOS FRADE MACHADO (OAB 503939/SP)
5. Processo 10019678420258260229
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001967-84.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.T.O. - M.R.S.O. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil do Distrito de Nova Veneza, Comarca de Sumaré/SP que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos matrícula n.º121707.01.55.2007.2.00038.171.0010466-65 a averbação do DIVÓRCIO. O divorciando continuará a usar o nome de solteiro, ou seja, Devair Tenente de Oliveira. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira, ou seja, Marinalva Ramos De Santana. Dispensadas as custas em face do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita - extensivo aos emolumentos dos atos registrais e notariais. Observa-se que o imóvel não está registrado em nome das partes. Desta forma, partilha-se aqui os direitos sobre o imóvel, devendo os autores posteriormente regularizar o seu registro. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Em razão da homologação da desistência do prazo recursal, esta sentença transitou em julgado na data de sua prolação, constante abaixo. Por fim, nada mais havendo a cumprir, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Hortolândia, 25 de junho de 2025. - ADV: ADILSON ADRIANO MESSIAS (OAB 433724/SP), RITA MARIA FAGGIONI (OAB 111949/SP)
6. Processo 15035504920258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503550-49.2025.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - SHARLITON APARECIDO CAMPOS - VISTA Nesta data, estando os autos em ordem em relação às FA/certidões de antecedentes e laudos e JÁ SUPERADA A FASE DO ART 402 DO CPP., faço vista destes autos à DEFENSORIA PÚBLICA para fins específicos de apresentação dos MEMORIAIS ESCRITOS. Franca, 25 de junho de 2025. Eu, , Serventuário da Justiça - ADV: RITA MARIA FAGGIONI (OAB 111949/SP), JOAO BAPTISTA DA COSTA FAGGIONI (OAB 49268/SP)
7. Processo 00048456920238260196
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004845-69.2023.8.26.0196 (processo principal 1030691-76.2020.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - D.L.M. - R.C.F.L.A. - 1.) Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para dar seguimento à lide, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento pelo reconhecimento tácito do pagamento integral do débito, ficando vedada nova cobrança dos alimentos devidos até a presente data. 2.) Subsistindo a omissão da parte em dar seguimento ao feito e certificada tal inércia, intime-se-a, pessoalmente, para que, no prazo de 05 dias, saneie a omissão, com a mesma advertência, servindo cópia deste despacho, digitalmente assinado, como mandado. Int. - ADV: RITA MARIA FAGGIONI (OAB 111949/SP), DANIEL LONGO MIRAS (OAB 367626/SP)
8. Processo 30027123820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002712-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Animércia Siqueira de Santana - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS REFERENTES À INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO, NÃO COBERTAS PELA ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA, EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA POR ANIMÉRCIA SIQUEIRA DE SANTANA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SPPREV, COMO AUTARQUIA DA FAZENDA PÚBLICA, ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS REFERENTES À INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS SÃO ISENTAS DA TAXA JUDICIÁRIA, MAS TAL ISENÇÃO NÃO SE APLICA ÀS DESPESAS COM ENVIO ELETRÔNICO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES, CONFORME ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIII, DA LEI ESTADUAL N. 11.608/2003. 4. AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER PAGAS AO FINAL PELO VENCIDO, CONFORME ART. 91 DO CPC, SENDO A SPPREV RESPONSÁVEL PELO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ANTECIPADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) - Rita Maria Faggioni (OAB: 111949/SP) - 1º andar