Carlos Ernani Constantino

Processos do Advogado

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2. Processo 10239952420208260196
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023995-24.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.B.G. - - G.M.C.R. - - M.G.R. - G.M.R. - - M.P.M.R. - - M.S.G.S. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Independentemente do início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 526,caput, do Código de Processo Civil, a requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A promoveuo pagamento voluntário do valor que entende devido (folhas 1187/1190 e 1255/1256). Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do parágrafo 1º do citado dispositivo legal, ficando advertida, na forma do parágrafo 3º, do artigo 526, do Código de Processo Civil, que, se não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação, com a extinção do processo. Caso haja impugnação da parte autora, para que seja observado o contraditório, intime-se a parte ré para que se manifeste, podendo inclusive efetuar o depósito atualizado da diferença, pena de incidência, sobre a diferença, caso seja concluído pela insuficiência do depósito, de multa e honorários, ambos no patamar de 10%. Desde já, sendo incontroverso o valor depositado, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário de que trata o Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça. Na sequência, expeça-semandado de levantamento eletrônico em favor daparte autora, com base nos dados bancários indicados no formulário a ser exibido nos autos,independentemente de novo despacho. Nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (vigente à época da distribuição do feito) e artigo 1.098, parágrafo 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para que providencie o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, correspondente a 1% sobre o valor da causa atualizado, de acordo com a proporção estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a inércia implicará na inscrição na dívida ativa do Estado, para oportuna cobrança judicial. Comprovado o recolhimento, certifique-se o pagamento das custas (código do modelo 505594) e arquive-se (código de movimentação 61615). Inexistindo comprovação do recolhimento, cumpra-se o disposto no Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Franca, 09 de junho de 2025. - ADV: THIAGO MAGAROTTO MACHADO (OAB 391779/SP), ADAUTO FERNANDO CASANOVA (OAB 134025/MG), RAFAEL VITOR CONSTANTINO (OAB 391745/SP), ADAUTO FERNANDO CASANOVA (OAB 134025/MG), ADAUTO FERNANDO CASANOVA (OAB 134025/MG), THIAGO MAGAROTTO MACHADO (OAB 391779/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), CARLOS ERNANI CONSTANTINO (OAB 112000/SP), CARLOS ERNANI CONSTANTINO (OAB 112000/SP), RAFAEL VITOR CONSTANTINO (OAB 391745/SP)
3. Processo 10156771320248260196
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015677-13.2024.8.26.0196 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Simone de Fátima Sampaio Morais - 1- Nos termos do artigo 82 da Lei 9099/95, em atenção ao princípio da fungibilidade, RECEBO COMO RECURSO DE APELAÇÃO, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo(a) querelante SIMONE DE FÁTIMA SAMPAIO MORAIS, via defensores, arrazoado às fls. 206/213. 2- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Anote-se. 3- Com cópias da petição inicial (fls. 01/12), da decisão de fls. (172/175) e das razões apresentadas (fls. 206/213), INTIME-SE o(a) querelado(a) MAIRA CRISTINA TEIXEIRA FIGUEIREDO, para que, caso queira, constitua defensor, NO PRAZO DE 05 DIAS, para representá-lo(a)a nestes autos, apresentando, NO PRAZO LEGAL, as contrarrazões ao recurso interposto, e caso não o faça no citado prazo, será representada por Defensor Público. 4- Após a manifestação das partes (razões e contrarrazões), DÊ-SE VISTA ao MP, para seu parecer final. - ADV: THIAGO MAGAROTTO MACHADO (OAB 391779/SP), MILENE CRISTINA DINIZ (OAB 310325/SP), GUSTAVO BRANCO FORTUNATO (OAB 378116/SP), JESSICA ALESSANDRA CONSTANTINO (OAB 310702/SP), RAFAEL VITOR CONSTANTINO (OAB 391745/SP), CARLOS ERNANI CONSTANTINO (OAB 112000/SP)
4. Processo 10156771320248260196
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015677-13.2024.8.26.0196 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Simone de Fátima Sampaio Morais - ISTO POSTO, com fulcro no art. 395, I e II, do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA CRIME. - ADV: MILENE CRISTINA DINIZ (OAB 310325/SP), CARLOS ERNANI CONSTANTINO (OAB 112000/SP), RAFAEL VITOR CONSTANTINO (OAB 391745/SP), GUSTAVO BRANCO FORTUNATO (OAB 378116/SP), JESSICA ALESSANDRA CONSTANTINO (OAB 310702/SP), THIAGO MAGAROTTO MACHADO (OAB 391779/SP)
5. Processo 00091403920178260624
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009140-39.2017.8.26.0624 (apensado ao processo 1004298-96.2017.8.26.0624) (processo principal 1004298-96.2017.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Legacy Securitizadora de Créditos Comerciais S.A. - Rezende Franca Metalurgica Eireli - Epp - - Gilberto de Rezende e outros - Eunice Rezende e outros - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Fl.596/598: em que pesem as alegações, não há como considerar válida a intimação dos herdeiros, vez que, recebida por terceira pessoa, não é possível ter a certeza de que tenham, de fato, tomado ciência da ação. Ademais, a hipótese dos autos não se enquadra nas possibilidades de validade da citação, previstas no artigo 248 do NCPC. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.466 SP, Terceira Turma, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, d.j. 16/06/2020) Portanto, determino que intimação ocorra de forma pessoal, expedindo-se o respectivo mandado. Recolha a parte exequente o valor da diligência, no prazo de 15 dias. - ADV: CARLOS ERNANI CONSTANTINO (OAB 112000/SP), JESSICA ALESSANDRA CONSTANTINO (OAB 310702/SP), RAFAEL VITOR CONSTANTINO (OAB 391745/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), MILENE CRISTINA DINIZ (OAB 310325/SP), THIAGO MAGAROTTO MACHADO (OAB 391779/SP), VANTUIR DUARTE CLARINDO RUSSO (OAB 197251/SP), VANTUIR DUARTE CLARINDO RUSSO (OAB 197251/SP)
6. Processo 00068497920238260196
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006849-79.2023.8.26.0196 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - GILSON DE PADUA ABDU - Elabore-se cálculo de pena, conforme determinado anteriormente, em seguida, conceda-se vista às partes. - ADV: JESSICA ALESSANDRA CONSTANTINO (OAB 310702/SP), CARLOS ERNANI CONSTANTINO (OAB 112000/SP)
7. Processo 10017758220238260404
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001775-82.2023.8.26.0404 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - O.R.J.N. - - E.C.R. - - N.A.J. - - A.C.D.L. - - A.F.O. - - L.C.M.S.S. - - G.D.G. - - M.P.S. - - L.P.C. - - P.R.L.P. - - J.A.A. - Tendo em vista a recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 254.664 no dia 22 de maio de 2025 na qual, em síntese, reconheceu permanência dos efeitos da competência por prerrogativa de função ao coacusado Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto nas persecuções penais instauradas pelo grupo especial do Ministério Público Estadual (GAECO) nesta comarca, determino a remessa imediata dos autos à Superior Corte do Tribunal de Justiça de São Paulo, cumprindo-se, assim, a determinação Superior. Intime-se e, em seguida, cumpra-se imediatamente. - ADV: VINICIUS RIBEIRO SANTOS (OAB 441361/SP), JOÃO PAULO PAVAN DA SILVA (OAB 485087/SP), VINICIUS RIBEIRO SANTOS (OAB 441361/SP), GUSTAVO BRANCO FORTUNATO (OAB 378116/SP), GUILHERME ANTUNES (OAB 342443/SP), ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI (OAB 337515/SP), JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB 38354/SC), FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB 5012/SC), CARLOS ERNANI CONSTANTINO (OAB 112000/SP), RAFAEL VITOR CONSTANTINO (OAB 391745/SP), THIAGO MAGAROTTO MACHADO (OAB 391779/SP), DIEGO DA MOTA BORGES (OAB 334522/SP), JESSICA ALESSANDRA CONSTANTINO (OAB 310702/SP), MILENE CRISTINA DINIZ (OAB 310325/SP), ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP), EDER KREBSKY DARINI (OAB 164662/SP)
8. Processo 50018275820208130151
   Tribunal: TJMG | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.