Carlos Alberto Teixeira De Nobrega

Processos do Advogado

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2. Processo 10011265820195020281
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL AP 1001126-58.2019.5.02.0281 AGRAVANTE: SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM E OUTROS (1) AGRAVADO: EUTINIO SOARES BANDEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f14224 proferida nos autos. AP 1001126-58.2019.5.02.0281 - 17ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (SP48678) CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE NOBREGA (SP112401) CLAUDIA DE SOUZA FERNANDES CORREIA (SP246654) Recorrente:   Advogado(s):   2. MANOEL ANTONIO FERNANDES ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (SP48678) CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE NOBREGA (SP112401) CLAUDIA DE SOUZA FERNANDES CORREIA (SP246654) Recorrido:   Advogado(s):   EUTINIO SOARES BANDEIRA MIKAELY CARDOSO ELOY (SP404830) TANIA FLAVIA FERREIRA DOS REIS LEITE (SP386758)   RECURSO DE: SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 654cd79,8d65d9c,5efdc86; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 6adac77). Regular a representação processual (Id 0060789, a58ef31). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EUTINIO SOARES BANDEIRA - M.W.E PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA
3. Processo 10003373920255020252
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000337-39.2025.5.02.0252 distribuído para 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste na data 12/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417581482900000408772054?instancia=1
4. Processo 10010660720255020433
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1001066-07.2025.5.02.0433 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Santo André na data 09/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417580569400000408772018?instancia=1
5. Processo 10010660720255020433
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1001066-07.2025.5.02.0433 distribuído para 5ª Vara do Trabalho de Santo André na data 11/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417581202000000408772043?instancia=1
6. Processo 10008030820255020422
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000803-08.2025.5.02.0422 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba na data 28/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417573669500000408771831?instancia=1
7. Processo 00100715620195150130
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010071-56.2019.5.15.0130 AUTOR: CARLOS MORAES DE ALMEIDA JUNIOR RÉU: LOSANGELES SERVICOS DE APOIO PREDIAL EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9450d74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA - CONDOMINIO QUINTA DO CONDE - INBRASC - INDUSTRIA BRASILEIRA DE COMPONENTES LTDA. - LOSANGELES SERVICOS DE APOIO PREDIAL EIRELI - EPP - MTE-THOMSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
8. Processo 00100715620195150130
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010071-56.2019.5.15.0130 AUTOR: CARLOS MORAES DE ALMEIDA JUNIOR RÉU: LOSANGELES SERVICOS DE APOIO PREDIAL EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9450d74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MORAES DE ALMEIDA JUNIOR