Joao Fernando Ostini

Processos do Advogado

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2. Processo 10326586120248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032658-61.2024.8.26.0053/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: Iguasport Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AGRAVOS INTERNOS. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.- A MATÉRIA REFERENTE À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, BEM COMO A EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA, É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE ARE N. 748.371/MT - TEMA N. 660/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO.- A QUESTÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS AI N. 791.292/PE TEMA 339/STF.- A QUESTÃO REFERENTE À LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP. N. 2.091.202/SP TEMA 1223/STJ.- AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELAS CORTES SUPERIORES SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL OU DE RECURSOS REPETITIVOS QUE NÃO INVIABILIZA O IMEDIATO JULGAMENTO CONJUNTO DE CAUSAS COM CONTROVÉRSIAS IDÊNTICAS.- INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 7/STJ E 279/STF.AGRAVOS DESPROVIDOS. - Advs: Humberto Lucas Marini (OAB: 114123/RJ) - Renato Lopes da Rocha (OAB: 302217/SP) - Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10009245820248260129
   Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2973798/SP (2025/0234983-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RIO PARDO PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO : MARINA GALLO NAVARRO - SP362332 AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : JOÃO FERNANDO OSTINI - SP115989 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/07/2025.
4. Processo 21396436520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139643-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Descalvado - Agravante: Ipiranga Agroindustrial S/A - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DEBATE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. REFORMA DO “DECISUM”. RECURSO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INCONFORMISMO COM A R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES, OU NÃO, OS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ESTATUÍDOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RAZÕES DE DECIDIR: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - AIIM Nº 4.134.252-2. RELATO DA INFRAÇÃO: “CREDITOU-SE INDEVIDAMENTE DE ICMS, (...) RELATIVOS A AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL EM OPERAÇÕES INTERNAS COM UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO SUPERIOR À PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO, QUANDO O CORRETO SERIA UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO PRÓPRIA DO REMETENTE DA MERCADORIA, SEGUNDO ARTIGO 272 DO RICMS/2000 (...)”. NO ENTANTO, A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 272 RICMS/SP EXCEDE O PODER REGULAMENTAR, JÁ QUE O ARTIGO 36 DA LEI Nº 6.374/89 NADA DISPÕE ACERCA DA LIMITAÇÃO AO CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NA FORMA DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 593.849/MG, TEMA Nº 201, DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUINTE QUE TEM DIREITO AO CRÉDITO CORRESPONDENTE AO ICMS-ST RETIDO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, QUANDO NÃO OCORRIDO O FATO GERADOR PRESUMIDO, NA FORMA DO QUE PRESCREVE O ARTIGO 66-B, INCISO I, DA LEI Nº 6.374/89. PRECEDENTES DESSA CORTE PAULISTA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. 4. DISPOSITIVO: DECISÃO REFORMADA A FIM DE CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DISCUSSÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) - Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) - 1º andar
5. Processo 10328791520228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1032879-15.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032879-15.2022.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador); Apelado: Comercial de Móveis Brasília Ltda.; Advogada: Raquel Mercedes Motta (OAB: 30487/PR); Advogada: Alifrancy Pussi Farias Accorsi (OAB: 36455/PR)
6. Processo 10173208120238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017320-81.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Cellera Consumo Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.SE A PARTE NÃO CONCORDA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, DEVE BUSCAR SUA REFORMA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, TENDO EM CONTA QUE O EFEITO INFRINGENTE EMPRESTADO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE É CABÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL, ISTO É, UMA VEZ CONSTATADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 10173208120238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017320-81.2023.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Embargdo: Cellera Consumo Ltda - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Acolheram os embargos de declaração, sem efeitos modificativos. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST SUBSTITUIÇÃO PARA FRENTE PREVISTA NO ART. 150, §7º DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. OMISSÃO APONTADA QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES.ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECEBIMENTO POR PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 461 DO STJ, QUE DISPÕE: "O CONTRIBUINTE PODE OPTAR POR RECEBER, POR MEIO DE PRECATÓRIO OU POR COMPENSAÇÃO, O INDÉBITO TRIBUTÁRIO CERTIFICADO POR SENTENÇA DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.".EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 1º andar
8. Processo 10352221320248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035222-13.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Rvc Comercio de Variedades Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Acolheram os embargos de declaração, com efeitos modificativos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. ACOLHIMENTO, COM EFEITO MODIFICATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NULIDADE DE CDA.ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. O DÉBITO DE ICMS DE DEZEMBRO DE 2023 FOI PARCELADO EM DUAS VEZES, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº 68.244/2023. NO ENTANTO, O CONTRIBUINTE REALIZOU O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM JANEIRO DE 2024 E LANÇOU A SEGUNDA PARCELA NA GIA DE JANEIRO DE 2024, FATO DO QUAL DECORREU A CONFUSÃO CONSTATADA NOS AUTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO.R. SENTENÇA REFORMADA, PARA ANULAR A CDA Nº 1.387.644.070 E CANCELAR O PROTESTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GIA QUE OBSTOU A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS PELA FISCALIZAÇÃO, CULMINANDO NA IMPUTAÇÃO DO DÉBITO E EM SEUS CONSECTÁRIOS, INCLUSIVE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. DIANTE DESSE CENÁRIO, ATRIBUI-SE A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE DEMANDANTE, À VISTA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVAÇÃO NESSE SENTIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mohamad Ali Khatib (OAB: 255221/SP) - Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - 1º andar