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Paulo Jakubowski

Paulo Jakubowski

Número da OAB: OAB/SP 117321

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 23
Total de Intimações: 30
Tribunais: TJSP, TJRJ
Nome: PAULO JAKUBOWSKI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 30 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006167-19.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Cristina Rodrigues da Silva - Comercial Takara Pirituba Ltda - Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.. - ADV: JOSE JOCELIO SANTANA ROCHA (OAB 448945/SP), PAULO JAKUBOWSKI (OAB 117321/SP)
  2. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Fls 2599/2602: Intime-se a recuperanda para aquiescer sobre os cálculos apresentados pela parte autora para a devida expedição da certidão de crédito e a submissão da mesma no juízo recuperacional. Intime-se.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000899-40.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1003627-47.2014.8.26.0020) (processo principal 1003627-47.2014.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - MITIO TAKARA - FELIPE ABRANTES - - MARIANA CANDIDA DE ABRANTES e outro - Vistos. 1. Ciência ao exequente da juntada aos autos do detalhamento da indisponibilidade SISBAJUD de fls. 300/301. 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Int. - ADV: PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP), PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP), PAULO JAKUBOWSKI (OAB 117321/SP), PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP)
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    ID. 1001: Ao executado no prazo de 10 dias. Após, intime-se o exequente.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1041127-83.2019.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Arq Villa Nativa Serviços Administrativos Ltda. e outros - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI - Banco Sofisa S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Frigorifico Fortefrigo Ltda - - Frigorifico Jr Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Coopavel - Cooperativa Agroindustrial e outros - Marfrig Global Foods S/A e outros - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - FRANCISCO DA SILVA MORAES - - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S/A – Em Recuperação Judicial - - Carnes Boi Branco Ltda - - Três Passos Alimentos Ltda - - Comercial de Alimentos Talismã Ltda - - Copacol - Cooperativa Agroindustrial Consolata - - Alessandra Beck Moraes - - FRANCISCO DA SILVA MORAES - - Wde Refrigeração Comercial Montagem e Instalação Ltda - - Alessandra Beck Moraes - - Copacol - Cooperativa Agroindustrial Consolata - - Mult Beef Comercial Ltda Epp - - Comercial de Alimentos Talismã Ltda - - Frigorífico Nosso Ltda - - Marfrig Global Foods S/A - - Três Passos Alimentos Ltda - - Continental Securizadora S/A - - Banco do Brasil S/A - - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Cedral Comercial Ltda. - - Sudambeef Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. e outros - Rio Branco Alimentos S A - - Rogério Borges Maia - - Coopavel - Cooperativa Agroindustrial e outros - Cooperativa Dália Alimentos Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Meta Comercio e Serviços de Sistemas de Segurança Ltda - - Banco Original S/A - - Exclusivo Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - JBS S/A e outros - Carlos Eduardo Sorgi da Costa - Carlos Eduardo Pinheiro - Denise Cristina Pinheiro - - ROSELI APARECIDA DE SOUZA JACOB - - Silviano & Bonfim Sociedade de Advogados e outros - Valeriano de Sousa Santos - - Humberto Santos Gomes Filho - - Alice Juntini Dias Me (Transluz Transporte Escolar e Rodoviário Ltda) - - Alice Juntini Dias Me (Transluz Transporte Escolar e Rodoviário Ltda) - - Márcio Alexandre Pereira - - Hilton Eduardo Costa e outro - Thiago Gualter Pereira e outros - Carlos Roberto Guissoni - - Denilson Baldin - - Bruno dos Santos Medina - - Flávio de Campos e outro - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial R & G LP - - Corbras Comercio Importacao e Exportacao Ltda e outros - Vistos. Fls. 7848/7849: à serventia para que, se possível, promova a exclusão via RENAJUD referente ao processo 10007746920205020086 do TRT da 2ª Região. Caso não seja possível, determino as providencias necessárias para que o DETRAN promova a exclusão da restrição que recai sobre o veiculo I/M. AUDI A1 SPB 1.4TFSI, Placa: FUY3793, CHASSI: WAURYA8X2FB004259 arrematado nestes autos, referente ao processo supra mencionado, bem como se abstenha de registrar autuação/multa devido à ausência de transferência do veículo no prazo legal. Servirá a presente como mandado/oficio. Fls. 7854/7857: Determino as providencias necessárias para que o Banco do Brasil, em cinco dias, apresente extrato completo das contas vinculadas a este processo. À serventia para que providencie o encaminhamento. Fls. 7860: Ciente Fls. 7896/7899: O erro é no sistema E-Saj, e não há como ser corrigido pela serventia. Assim, informe a AJ se ainda não consegue visualizar as páginas mencionadas. Fl. 7908: Ao arrematante do lote 10 para que recolha as custas para expedição da carta de arrematação. Após, expeça-se conforme solicitado. Fls. 7917/7921: À serventia para que intime a leiloeira conforme solicitado no item d de fl. 7920 Fls. 7929/7935: ciência à AJ e ao MP. Valendo a presente como ofício de requisição, determino à Polícia Civil que instaure inquérito policial para apurar os possíveis crimes relacionados pela Administradora Judicial nas páginas 7917/7921 deste feito. Encaminhe a Serventia esta decisão-ofício, instruída por cópias das páginas 01/19, 23/50, 7.580/7.593, 7.664/7.666, 7.900/7.902 e 7917/7921 do feito e senha de acesso aos autos, ao e-mail: deinter2@policiacivil.sp.gov.br - ADV: FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEANDRO BONVECHIO (OAB 239142/SP), PAULA AKEMI OKUYAMA MARCOLINO (OAB 239234/SP), RAUL IBERÊ MALAGÓ (OAB 236165/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), IDALVO CAMARGO DE MATOS FILHO (OAB 243006/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ANA PAULA VILELA SANTOS (OAB 260358/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), LEANDRO FERREIRA MAIOLI (OAB 277258/SP), LÚCIA HELENA FERNANDES DE BARROS (OAB 271049/SP), LÚCIA HELENA FERNANDES DE BARROS (OAB 271049/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), RAFAELLI MOREIRA CESAR (OAB 534735/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), PAULO JAKUBOWSKI (OAB 117321/SP), PAULO HENRIQUE GARCIA HERMOSILLA (OAB 132279/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 159159/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), TATIANA IANHEZ BASSI ORTIZ (OAB 210257/SP), TAÍS STERCHELE ALCEDO (OAB 194073/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), MIGUEL TAVARES MARTUCCI (OAB 196083/SP), VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 204730/SP), VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 204730/SP), VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 204730/SP), VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 204730/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), TATIANA IANHEZ BASSI ORTIZ (OAB 210257/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), DANIELI MICHELON DO VALE (OAB 39980/PR), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), CECÍLIA DA SILVA GALLINA (OAB 14831/MT), DANIELI MICHELON DO VALE (OAB 39980/PR), GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI (OAB 18320/MT), CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 434144/SP), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), DANIELI MICHELON DO VALE (OAB 39980/PR), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), VITOR OTTOBONI PAVAN (OAB 529741/SP), DAYSE DANIELLA JOAQUINA FERREIRA CORREA (OAB 352158/SP), ADEMIR MOLINA JUNIOR (OAB 419826/SP), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA (OAB 402036/SP), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB 83190/MG), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 463750/SP), FERNANDO BIAGIONI CAMARGO (OAB 283359/SP), RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA (OAB 339525/SP), ELISANGELA URBANO BATISTA (OAB 288213/SP), ELISANGELA URBANO BATISTA (OAB 288213/SP), AMIRA RAMADAN BARROS (OAB 289617/SP), FÁBIO MARTINS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 301955/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO (OAB 313356/SP), REINALDO JOSÉ CORNELLI (OAB 45560/RS), RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA (OAB 339525/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), REGINALDO DANTAS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 63939/BA), DAYANE LIMA COSTA (OAB 476861/SP), RAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 467302/SP), EURIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 5484/GO), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1189858-87.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - J.V.P.J.T. - - J.A.M.J.T. - N.M.E. - Vistos. Informem os embargantes, no prazo de dez dias, se foi instaurado inquérito policial ou mesmo processo-crime a partir do boletim de ocorrência mencionado às fls. 21, conforme solicitado pelo Ministério Público às fls. 1818/1819. Intime-se. - ADV: PAULO JAKUBOWSKI (OAB 117321/SP), PAULO JAKUBOWSKI (OAB 117321/SP), ANA BEATRIZ MOURA ROCHA (OAB 486782/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006782-70.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Hs Open Glass Comércio e Montagem de Esquadrias Ltda. - Berringer Entretenimento Ltda. - - Mg1 Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Wr Comércio de Produtos Eletromecânicos Ltda - Vistos. 1. Fls. 389/390: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Acontece que esse entendimento tem validade apenas para pessoas físicas. A alegação de insuficiência deduzida por pessoa jurídica deve ser comprovada, pois não incide nessa hipótese a presunção legal de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC, aplicável apenas à pessoa natural. É, portanto, necessária a demonstração da insuficiência de recursos para fazer frente aos ônus processuais. A mera afirmação da parte sobre a momentânea impossibilidade de arcar com o pagamento da taxa judiciária não é suficiente para demonstração de incapacidade financeira, que deve ser aferida à vista dos extratos de conta bancária, escrituração contábil em correspondência com a documentação respectiva, de balanço patrimonial e do resultado econômico da sociedade empresarial (art. 1.179 CC). A propósito, esse o entendimento pacificado na jurisprudência da do STF: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrarem situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF Tribunal Pleno Rcl-ED-AgR nº 1.905-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/08/02, DJU 20/09/02). No mesmo sentido: STF 1ª Turma AI-AgR nº 506.815-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 23/11/04, DJU17/12/04; STF 2ª Turma AI-AgR nº 562.364-MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25/04/06, DJU 26/05/06; STF 2ª Turma AI-AgR nº 657.629-SP, Rel. Min. Eros Grau, j. 11/12/07, DJE 21/02/08; STF 2ª Turma AI-AgR nº 667.523-RJ, Rel. Min. Eros Grau, j. 04/03/08, DJE 11/04/08. Na mesma esteira de entendimento a Corte Especial do STJ traçou as diretrizes para aferição dos pressupostos necessários à obtenção da medida: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇAGRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADEDE COMPROVAÇÃO MEDIANTEDOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. (...) II. Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. III A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos por Diretores, etc. (ERESP nº 388.045-RS, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 1º/08/03, DJU22/09/03, pg. 252). Em suma, a questão não é de direito, mas de fato e de prova. A despeito da documentação juntada, não foi atendida, na íntegra, a decisão de fls. 367/368, notadamente os itens a e b, mesmo que fosse comprovando a inexistência de relacionamento com instituições financeiras, o que bastaria para indeferir o benefício. No caso, juntou declaração de inatividade emitida por empresa de contabilidade, certidões de ações e débitos trabalhistas, de protesto e inscrição no Serasa. Juntou ainda, seu cadastro nacional de pessoa jurídica, na qual consta que a empresa encontra-se "inapta". Contudo, vê-se que tal situação é decorrente da "omissão de declarações", o que não torna presumido a estado de hipossuficiência econômica para custear as custas e despesas processuais. Tal fato, somado à falta de extratos bancários, balancetes ou livros contábeis, indicam que a saúde financeira da parte autora ficará comprometida com as despesas processuais. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para salda-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. As custas, por outro lado, são de pequena monta dado o valor da causa, insuficientes a comprometer eventual situação financeira na qual se encontra a parte autora, o que reforça a possibilidade de indeferimento do benefício. 2. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade à parte autora. 3. Aguarde-se o retorno da deprecata por mais 30 dias. No silêncio, manifeste-se a parte autora, em 15 dias, em termos de prosseguimento, comprovando o atual andamento da precatória. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO JAKUBOWSKI (OAB 117321/SP), MARCO ANTONIO GESUELLI (OAB 171326/SP), ROSANGELA MARQUES DA ROCHA (OAB 177513/SP), LUCIANO MARTINS BRUNO (OAB 197827/SP), LEANDRO DA SILVA DOS PRAZERES (OAB 228366/SP), ANA PAULA JAKUBOWSKI (OAB 390985/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020122-33.2020.8.26.0002 (apensado ao processo 1025747-02.2018.8.26.0002) (processo principal 1025747-02.2018.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Enriquecimento sem Causa - Brasileirão Cocaia Comércio de Bebidas e Alimentos - Ltda - Silvania Batista dos Santos - Fica o autor intimado a se manifestar em réplica (artigos 350 e 351 do CPC), sob pena de preclusão. - ADV: PAULO JAKUBOWSKI (OAB 117321/SP), GABRIELE SANTOS MOREIRA (OAB 490619/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1062027-95.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Paula dos Santos Sampaio - - Banco Ourinvest S/A. - - Itaú Unibanco S/A. - - ALESSANDRO PONTES CÈ - - Sueli Ramalho Soares - - Across Recuperadora de Créditos Ltda. e outros - Vistos. 1. Fls. 2123/2124: Última decisão. 2. Fls. 2127/2128, 2153/2155: ciência aos interessados das manifestações da Administradora Judicial. 3. Fls. 2130/2131, 2144/2145: à recuperanda e à Administradora Judicial, para que prestem os esclarecimentos pertinentes sobre os pagamentos devidos aos credores que peticionaram nos autos. 4. Fls. 2134, 2160: manifestações do Ministério Público. 5. Fls. 2139: ciência aos credores Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Ourinvest da juntada de comprovantes de pagamento da 1ª parcela de seus créditos pela recuperanda. 6. Ultimadas as providências acima, abra-se vista ao Ministério Público. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO JAKUBOWSKI (OAB 117321/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ROMUALDO DEVITO (OAB 83493/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), WANDRO MONTEIRO FEBRAIO (OAB 261201/SP), WANDRO MONTEIRO FEBRAIO (OAB 261201/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), ARIENE DE SOUZA ARTILHEIRO (OAB 268378/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO (OAB 300925/SP), CARLOS THADEU SILVA RAMOS (OAB 316670/SP), MARCLEY MARTINS SILVA (OAB 217049/SP), OCTAVIO RULLI (OAB 183630/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), SUZANA SIQUEIRA DA CRUZ (OAB 199269/SP), SUZANA SIQUEIRA DA CRUZ (OAB 199269/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), MARCLEY MARTINS SILVA (OAB 217049/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODRIGO CAMPOS (OAB 236187/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), OCTAVIO RULLI (OAB 183630/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), GUILHERME XAVIER LEITE (OAB 450278/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015367-29.2021.8.26.0002 (processo principal 0134414-85.2007.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - M.Z. - W.J.O. - G.E.O.G. - - S.A.O.P. e outros - T.F.O.B.D.I. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. No entanto, é o caso de negar provimento, tendo em vista que não há omissão nem contradição alguma na decisão, observando-se que os embargos apresentados, em rigor, tem nítido caráter infringente e, embora o inconformismo da embargante, a decisão embargada só pode ser modifica pela Egrégia Superior Instância. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento ao referido recurso. Int. - ADV: MURILO GONÇALVES (OAB 466774/SP), PAULA MARIA LOURENCO (OAB 133315/SP), NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP), SAFIRE LOURENÇO (OAB 335395/SP), MURILO GONÇALVES (OAB 466774/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), PAULO JAKUBOWSKI (OAB 117321/SP)
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