Amauri Muniz Borges

Processos do Advogado

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2. Processo 00033015820258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 0003301-58.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cardoso; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0001048-66.2021.8.26.0128; Perdas e Danos; Agravante: Prefeitura Municipal de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP); Agravado: Expedito Bento dos Santos; Advogado: Luan Borges Pereira (OAB: 423585/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3. Processo 21426116820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142611-68.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cardoso - Agravante: Município de Cardoso - Agravada: Esther Onofre de Melo - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA, ALEGANDO VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ALÉM DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO PROLATADA POR VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, VEDADA PELO ARTIGO 59 DA LEI Nº 9.099/1995.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÕES DE JUIZADO ESPECIAL, CONFORME ARTIGO 59 DA LEI Nº 9.099/1995.4. EXISTEM MEIOS ALTERNATIVOS DE IMPUGNAÇÃO, COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME TEMA Nº 100 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AÇÃO RESCISÓRIA É INADMISSÍVEL CONTRA DECISÕES DE JUIZADO ESPECIAL. 2. MEIOS ALTERNATIVOS DE IMPUGNAÇÃO SÃO POSSÍVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 37 E 169; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ARTS. 15 E 16; LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º, XI; LEI Nº 9.099/1995, ART. 59.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) - 1º andar
4. Processo 22046085220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 2204608-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Comarca: São Paulo; Assunto: Orçamento; Autor: Luís Paulo Bednarski Pedrassolli; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP); Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cardoso
5. Processo 22046085220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 2204608-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; VIANNA COTRIM; Tribunal de Justiça de São Paulo; Orçamento; Autor: Luís Paulo Bednarski Pedrassolli; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP); Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cardoso; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 00050701320084036106
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005070-13.2008.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EXECUTADO: GEOVANI OTTONI TAVEIRA, ANTONIO FERREIRA HENRIQUE, MUNICIPIO DE CARDOSO, AES TIETE S/A Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRESSA MOLINA MATOS BONDIOLI - SP164819, BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351, RAFAEL FERNANDO FELDMAN - SP270902 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE JESUS BUSUTTI - SP44889 Advogados do(a) EXECUTADO: AMAURI MUNIZ BORGES - SP118034, ROBERTO DE SOUZA CASTRO - SP161093 D E S P A C H O ID 349074416: Tendo em vista que, após a renúncia de seu patrono, o coexecutado GEOVANI OTTONI TAVEIRA foi devidamente intimado para constituir novo advogado e permaneceu inerte (ID nº 160630478), defiro o pedido do exequente – Ministério Público Federal (MPF) e nomeio o Dr. Paulo Henrique Feitosa – OAB/SP 141.150 como curador especial do referido coexecutado. O curador nomeado deverá ser intimado por meio do endereço eletrônico cadastrado no sistema AJG (feitosadv@hotmail.com – conforme ID nº 242377551) e, pela mesma via, deverá manifestar sua ciência e aquiescência quanto à nomeação ora determinada. Fica desde já ciente o curador especial de que deverá apresentar, via sistema PJe, manifestação e eventual defesa em nome do coexecutado acima mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da comprovação de sua ciência acerca desta decisão. Os honorários advocatícios serão pagos ao final, nos termos das regras da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) da Justiça Federal, sendo oportunamente arbitrados. Caso existam documentos classificados como sigilosos, deverá ser liberado o respectivo acesso no sistema, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a devida certificação nos autos. Decorrido o prazo acima, intime-se o MPF, na qualidade de exequente, para que se manifeste quanto ao prosseguimento da execução. Cumpra-se. Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.
7. Processo 00050701320084036106
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005070-13.2008.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EXECUTADO: GEOVANI OTTONI TAVEIRA, ANTONIO FERREIRA HENRIQUE, MUNICIPIO DE CARDOSO, AES TIETE S/A Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRESSA MOLINA MATOS BONDIOLI - SP164819, BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351, RAFAEL FERNANDO FELDMAN - SP270902 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE JESUS BUSUTTI - SP44889 Advogados do(a) EXECUTADO: AMAURI MUNIZ BORGES - SP118034, ROBERTO DE SOUZA CASTRO - SP161093 D E S P A C H O ID 349074416: Tendo em vista que, após a renúncia de seu patrono, o coexecutado GEOVANI OTTONI TAVEIRA foi devidamente intimado para constituir novo advogado e permaneceu inerte (ID nº 160630478), defiro o pedido do exequente – Ministério Público Federal (MPF) e nomeio o Dr. Paulo Henrique Feitosa – OAB/SP 141.150 como curador especial do referido coexecutado. O curador nomeado deverá ser intimado por meio do endereço eletrônico cadastrado no sistema AJG (feitosadv@hotmail.com – conforme ID nº 242377551) e, pela mesma via, deverá manifestar sua ciência e aquiescência quanto à nomeação ora determinada. Fica desde já ciente o curador especial de que deverá apresentar, via sistema PJe, manifestação e eventual defesa em nome do coexecutado acima mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da comprovação de sua ciência acerca desta decisão. Os honorários advocatícios serão pagos ao final, nos termos das regras da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) da Justiça Federal, sendo oportunamente arbitrados. Caso existam documentos classificados como sigilosos, deverá ser liberado o respectivo acesso no sistema, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a devida certificação nos autos. Decorrido o prazo acima, intime-se o MPF, na qualidade de exequente, para que se manifeste quanto ao prosseguimento da execução. Cumpra-se. Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.
8. Processo 00031787320148260128
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003178-73.2014.8.26.0128 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.L.S. - P.S. - Vistos. Considerando que o endereço eletrônico informado às folhas 190 é o mesmo para onde foi enviado o ofício conforme se vê às folhas 176, por ora, solicite ao empregador através do e-mail informado, resposta do ofício 172. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP), RAFAEL LEMES PONTES (OAB 507173/SP), RONNIE CARLOS PONTES (OAB 300625/SP), AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), LUIZ ROGERIO FREDDI LOMBA (OAB 152412/SP)