Mara Regina Castilho Reinauer Ong

Processos do Advogado

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2. Processo 09247914419968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0924791-44.1996.8.26.0100 (583.00.1996.924791) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Concyb Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Concyb Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ferrari Empreiteira Em Construção Civil S/c Ltda Me e outros - Alfredo Luiz Kugelmas - Geomaster Engenharia de Solos e Fundações Ltda - - Concremat Engenharia e Tecnologia S/A - - Ramalho Comercial Ltda - - Gerdau S/A - - Maria Apparecida Gonçalves Delben Caetano - - Therese Jean Rabieh - - Asia Motors do Brasil Importação e Comércio S/A - - Severo Joaquim da Silva - - Ventura Marmores e Granitos Ltda - - Maxclock Distribuidora de Relógios Ltda - - Banco Itau S/A - - Marcos Sousa Cunha - - Ykk do Brasil Ltda - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Diagrama Ar Condicionado Ltda - - Marcos Antonio Guardia - - José Manoel de Lira - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda - - Comercial de Madeiras Dalmar Ltda - - Joerg Kaulich - - Coletec Terraplanagem Aterros e Limpezas Ltda - - Kaely Distribuidora de Impermeabilizantes Ltda - - Dutra Comércio e Serviços Ltda - - Arcoverde Pinturas Ltda. - - Indústrias Villares S/a. - - Condomínio Edifício Saint Peter Port - - Maria Garcia Muraro - - Fundações Ferreira de Souza Sc Ltda - - Maria Eudália Zambon - - Antonio Carlos de Camargo - - Joao Batista de Souza - - José Luiz Costa - - Polimix Concreto Ltda - - Banco Panamericano S/A - - Banco Bilbao Viscaya Brasil S/A - - Banco Boavista Interatlantico S/A - - Banco Schain S/A - - Raimundo José do Nascimento - - Said Daher - - Tunibra Travel Turismo Ltda - - Cecília Coelho Daher - - Ernesto Vitiello - - Tazio Franco Muraro - - Aracindo Rodrigues Petrusanis - - Francisco Silvio Cyrillo - - Ak Engenharia e Comércio Ltda - - Wagner S/A - - Edplan Empreendimentos e Construções Ltda - - Maura Felix Mendes - - Argamassas Quartzolit Ltda - - Sarpav Mineradora - - Inmecol Indústria e Comércio Ltda. - - Gazeta Mercantil S.a - - Laércio Gomes Gonçalves - - Distribuidora de Ferro e Aço Ferran Ltda - - Telas Cupecê Arames e Ferragens Ltda - - Rpw Comércio e Serviços Especiais Ltda - - Fazenda Nacional. - - Danilo La Mota & Cia Ltda - - Rodesan Eletrica Ltda - - Maria Albertina Amaral Vitiello - - Fenix Comércio de Materiais de Desenho Ltda - - Sanetec Comércio Instalações e Saneamento Técnico Ltda - - Condomínio Edifício Centro Odonto-médico Paulistano - - Cid Ribeiro - - Suely Aparecida Brena Trindade - - Fazenda Estadual - - Elevadores Atlas Schindler S/A e outros - Banco Fibra S/A - Ester Perez Maldonado Pereira - - Banco de Credito Nacional S/A - - Brasilia Maquinas e Ferramentas Ltda e outros - José Wilson de Lima Costa - Sh - Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda. - - Maria Amélia Ribas Penteado de Camargo - - Condomínio Edifício Ouro Preto - - Gbbm Serviços e Participações Ltda - - Itapuã Recursos Humanos Ltda - - Fleury Malheiros Advogados Associados - - Coletec Terraplanagem Aterros e Limpeza Ltda e outros - Fazenda Nacional - Moacir Francisco Silva - - Transticket Comércio e Serviços Ltda - - Equitel S/A Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações - - Cofix Moldes e Escoramentos Metálicos Ltda - - Minerpav Mineradora Ltda e outros - Misael Acelino Albuquerque - Adriana Regina Sarra de Deus e outros - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - PAULO EDUARDO VITO LABATE - - Dalton Barsotti - L. A. Falcão Bauer Centro Tecnol Controle da Qualidade Ltda. - Wolfgang Schrott - - João Pedro Maduro Schrott - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS GREEN VILLAGE e outros - Sergio Villa Nova de Freitas, Leiloeiro, Oficial do Estado de São Paulo - Paulo Eduardo Fucci - - Sebastião Meira Leite - - Carla Talankas Munhoz - - Yara Maria Mesquita - - M.b. Gutierrez Incorporação e Participações Ltda. - - Hélio Antônio Perini - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 - - Marcelo Casanova Lotito - - Daisy Aliberti - - Paulo Roberto Angrisani Miranda e outros - Cláudio André Sayeg - Valdir Marques de Aquino - - Rogério Fernandes Guimarães - - Espólio de José Manoel de Lira - - Belarmino Pereira de Oliveira - - Anderson Rodrigues - - Tiago Augusto Roncoletta e outros - Carla Munhoz Melchior dos Reis - QUADRO GERAL DE CREDORES COMPLEMENTAR APÓS A CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE FLS. 9928 DA FALÊNCIA DE CONCYB ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. PROCESSO Nº 0924791-44.1996.8.26.0100 ENCARGOS DA MASSA UNIÃO R$ 8.896,39 PRIVILEGIADO TRABALHISTA VALOR CESAR CIPRIANO DE FAZIO R$ 11.439,87 PREVILEGIADO FISCAL UNIÃO R$ 44.481,39 UNIÃO - 0004796-25.2002.4.03.6182 PENDENTE DE DOCUMENTOS PENHORA R$ 802.617,18 - ADV: JOSE FRANCISCO MARQUES (OAB 106333/SP), CLEOLI PAIVA DA SILVA (OAB 107640/SP), ZILDA TAVARES (OAB 105397/SP), CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (OAB 109094/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), MARCOS BOER (OAB 110749/SP), DOLORES CABANA DE CARVALHO (OAB 104030/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO AZEVEDO LEITAO (OAB 103209/SP), SIMONE BORELLI LIZA (OAB 103115/SP), GYOJI KOMIYAMA (OAB 25028/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), JORGE MOREIRA DAS NEVES (OAB 83408/SP), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP), MARIO CONTINI SOBRINHO (OAB 87409/SP), TELMA UCHOA VIEIRA (OAB 88309/SP), PAULO ROBERTO PARON (OAB 88573/SP), JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 89398/SP), WALTER CUNHA MONACCI (OAB 91921/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), WILLIAM GURZONI (OAB 96983/SP), VENICIO BORELLI FILHO (OAB 97278/SP), SILVIO ILK DEL MAZZA (OAB 68522/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP), PAULO ALBERTO ALVES TRENTIN (OAB 62804/SP), EDUARDO ROBERTO CARAZZA VASCONCELLOS (OAB 65290/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), DAVID GUSMAO (OAB 66314/SP), MARIO SERGIO TOGNOLLO (OAB 66324/SP), DALSY PEREIRA MEIRA (OAB 78485/SP), VERA MARIA ACHE SEYSSEL (OAB 72097/SP), SPENCER ALVES CATULE DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 73438/SP), SORAYA CONSUL (OAB 74613/SP), SORAYA CONSUL (OAB 74613/SP), RUBENS RABONEZE (OAB 75763/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), ALICE PASSOS POSSARI (OAB 48613/RJ), HERMOGENES DE OLIVEIRA (OAB 24981/SP), ARLINDO MIRANDA PEREIRA (OAB 96947/SP), ANDRÉIA PATRÍCIA COSMO CARDOSO (OAB 324690/SP), LETICIA FERNANDES GHELER (OAB 324607/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 098.709/SP /SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), DANILLO DO AMARAL LIRA (OAB 331298/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), PATRÍCIA FERRARI COSTA TRAVAGLIA (OAB 375769/SP), SABRINA MINHARRO DE AMORIM (OAB 385279/SP), SABRINA MINHARRO DE AMORIM (OAB 385279/SP), ROGERIO BORGES (OAB 97335/SP), BENEDICTO BARBOSA CINTRA NETO (OAB 9557/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), DÉBORA CRISTINA STABILE MOREIRA (OAB 260369/SP), DÉBORA CRISTINA STABILE MOREIRA (OAB 260369/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), EUCLIDES VIEIRA LUSTOSA (OAB 289526/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), VICTORIO JOSE PRIMO (OAB 19208/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JORGE LUIZ GAGLIARDI CURY (OAB 91187/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA (OAB 106571/SP), MARCOS BOER (OAB 110749/SP), MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (OAB 161119/SP), ANDREA TEIXEIRA DA LUZ (OAB 146680/SP), ALEXANDRE FORNE (OAB 148380/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), CLAUDIA RENATA MENDES GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 154366/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), PATRICIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA (OAB 156383/SP), JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA (OAB 138543/SP), ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO (OAB 16147/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), HELENA RAMOS DE QUEIROZ ARANHA (OAB 17007/SP), ALEXANDRE VENTURINI (OAB 173098/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), ROBERTO SACCARDO (OAB 177394/SP), JOAO AUGUSTO PIRES GUARIENTO (OAB 182452/SP), ALACIR MOREIRA DA SILVA (OAB 18587/SP), LUCIMARA AMANCIO PEREIRA PAULINO (OAB 187820/SP), MARA REGINA CASTILHO REINAUER ONG (OAB 118562/SP), MARCOS BOER (OAB 110749/SP), SUELY UYETA (OAB 114807/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARCOS ALVES DOS SANTOS (OAB 115415/SP), SUELY APARECIDA BRENA TRINDADE (OAB 134531/SP), LUIZ RODRIGO LEMMI (OAB 118595/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), MARCELO MARINO ZACARIN (OAB 120997/SP), PAULO HENRIQUE THOMAZ (OAB 122214/SP), RUBENS JOSE MARSOLI (OAB 122566/SP), GILBERTO ALONSO JUNIOR (OAB 124176/SP), ADRIANA CORDEIRO DA SILVA DE MELO PIERANGELI (OAB 132227/SP), EDGARD BISPO DA CRUZ (OAB 53000/SP), ROBERTO RINALDI (OAB 44069/SP), AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), MARIZA RODRIGUES MALHEIROS (OAB 35746/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), PEDRO MAURILIO SELLA (OAB 39582/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), ANTONIO JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO (OAB 29579SP/), SILVIA POGGI DE CARVALHO (OAB 47025/SP), SILVIA POGGI DE CARVALHO (OAB 47025/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), CLAUDINEI MARCHI (OAB 51101/SP), SONIA MOTTA (OAB 51856/SP), JORGE MANUEL LAZARO (OAB 52369/SP), JOSE WILSON DE LIMA COSTA (OAB 52728/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOAKIM MANOEL CARNEIRO DA CUNHA PAES BARRETTO (OAB 19330/SP), EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA (OAB 196652/SP), CRISTINA MEDRADO GOMES OLIVEIRA (OAB 201199/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), DAILTON RODRIGUES DA SILVA (OAB 206647/SP), DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS (OAB 207287/SP), GABRIELA DE CASTRO IANNI (OAB 214122/SP), FRANCISCO TARCISIO LEITE CINTRA (OAB 28825/SP), RODRIGO DE SÁ DUARTE (OAB 222643/SP), MARISA CYRELLO ROGGERO (OAB 23450/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), PERICLES SOARES ROSSI (OAB 24077/SP), CARLOS WAGNER GONDIM NERY (OAB 252519/SP), HELENILDES DIAS IWAMA (OAB 254647/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP)
3. Processo 00349257720118260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0034925-77.2011.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rei Digital Com. de Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 27 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Edilson Fernando de Moraes (OAB: 252615/SP) - Jessica de Souza Rodrigues (OAB: 341400/SP) - Suelen Santos Abe Rodrigues (OAB: 350018/SP) - Jefferson Alves Lemes (OAB: 338887/SP) - Natalia Aparecida A. M. Pontes (OAB: 288831/SP) - Ana Cristina Leite Arruda (OAB: 116218/SP) - Monica Hernandes de Sao Pedro (OAB: 132663/SP) - Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) - 1º andar
4. Processo 09714207719838260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0971420-77.1983.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de Tremembé - Apelado: Estado de São Paulo - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 27 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Eduardo Nelson Canil Reple (OAB: 50644/SP) - Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 10533629520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053362-95.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vitali Saúde Animal e Ambiental Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Coordenador da coordeadoria dearrecadação tributaria da seretaria da fazenda do estado de são paulo - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA ICMS INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO ADMISSIBILIDADE ORDEM DENEGADA SENTENÇA CONFIRMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Cardone (OAB: 196924/SP) - Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 10597091720228260506
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059709-17.2022.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Nestlé Brasil Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Delegado da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - Drt-06 - Ribeirão Preto - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- A QUESTÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS AI N. 791.292/PE - TEMA 339.- DEMAIS QUESTÕES REBATIDAS QUE NÃO SE ENCONTRAM SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - IMPUGNAÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO.RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB: 236072/SP) - Enio Zaha (OAB: 123946/SP) - Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 10148302820198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1014830-28.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Latasa Reciclagem S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Procurador do Estado Chefe da Subprocuradoria Geral da Área do Contencioso Tributário Fiscal - Vistos. Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos refere-se ao Tema nº 1195/STF e não ao de nº 863/STF, como constou à fl. 407, já que o v. Acórdão recorrido não se reportou à multa qualificada. Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor manter o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 343/ss pelo tema 1195/STF, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB: 160493/SP) - Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador) - Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP) - 1º andar
8. Processo 10148302820198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1014830-28.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Latasa Reciclagem S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Procurador do Estado Chefe da Subprocuradoria Geral da Área do Contencioso Tributário Fiscal - Vistos. Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos refere-se ao Tema nº 1195/STF e não ao de nº 863/STF, como constou à fl. 407, já que o v. Acórdão recorrido não se reportou à multa qualificada. Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor manter o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 343/ss pelo tema 1195/STF, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB: 160493/SP) - Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador) - Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP) - 1º andar