Mara Regina Castilho Reinauer Ong

Processos do Advogado

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2. Processo 10419351520248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1041935-15.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1041935-15.2024.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Hospital Sirio Libanês; Advogada: Carolina Paschoalini (OAB: 329321/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP)
3. Processo 10530043320248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053004-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Transemba Transportes Rodoviarios Ltda e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Secretario de Fazenda e Planejamento do Estado de Sao Paulo - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. O PIS E A COFINS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POIS TRATA-SE DE MERO REPASSE ECONÔMICO, QUE COMPÕE O VALOR DA OPERAÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 574.706 (TEMA Nº 69), QUE VERSA SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, E NÃO O CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Dalla Libera (OAB: 67684/RS) - Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 00314444520108260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0031444-45.2010.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Dupont Cipatex Sa - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DUPONT CIPATEX S.A. CONTRA V. ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL, AJUIZADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO DESCONSIDERAR DOCUMENTOS QUE, SEGUNDO A EMBARGANTE, JÁ ESTAVAM NOS AUTOS E ERAM SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DO DÉBITO DE ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO NO JULGADO, POIS O V. ACÓRDÃO APRECIOU TODA A MATÉRIA DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. 4. A PERÍCIA JUDICIAL FOI CONSIDERADA INCOMPLETA, POIS, EM QUE PESE A INSTRUÇÃO DOS AUTOS, NÃO ANALISOU SE AS MERCADORIAS IMPORTADAS PELA EMBARGANTE SE ADEQUAVAM AO REGIME ESPECIAL SF-75-9025758/2.002, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. 5. AINDA QUE OS AUTOS ESTIVESSEM INSTRUÍDOS COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE PERICIAL, NÃO TENDO ESTA SIDO REALIZADA NO TOCANTE AO “REGIME ESPECIAL SF-75-9025758/2.002”, REQUERIDO EXPRESSAMENTE PELA EMBARGANTE, É INEGÁVEL O COMPROMETIMENTO DA PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 7. TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA ALTERAR DECISÃO SEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 2. A DECISÃO JUDICIAL NÃO PRECISA CITAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helcio Honda (OAB: 90389/SP) - Daniela Spigolon Loureiro (OAB: 182160/SP) (Procurador) - Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) - 1º andar
5. Processo 10556959320198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1055695-93.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Fama Transportes e Comércio Araraquara Ltda - Interessado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária nº1055695-93.2019.8.26.0053 Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelada: Fama Transporte e Comércio Araraquara Ltda. Recurso ex officio da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Juiz sentenciante: Larissa Kruger Vatzco Vistos. Fls. 365/372 Da análise dos autos, verifica-se que o processo retornou a esta relatoria para análise de readequação, que foi julgado por este colegiado em 21.02.2025. Contra esta decisão foi oposto recurso de embargos de declaração. Acontece que equivocadamente o feito foi remetido à C. Presidência deste Seção de Direito Público, motivo pelo qual o E. Presidente determinou o retorno dos autos. Desta feita, pendente de análise o recurso de embargos de declaração. Sendo assim, retornem o processo à Serventia a fim de que seja cadastrado o novo incidente e depois faça-se a conclusão para julgamento. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. MARCELO MARTINS BERTHE Relator - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador) - Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP) - 1º andar
6. Processo 00002147320258260629
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000214-73.2025.8.26.0629 (processo principal 1002930-61.2022.8.26.0629) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Valdemir Tezoto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fl. 38: Ante a inércia da executada, Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o cálculo apresentado pelo credor (f. 06/07). Considerando que a parte exequente está representada por advogado nos autos, deverá este cumprir o Comunicado DEPRE nº 394/2015 (TJSP), seguindo as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, protocolando petição no formato digital, através do Portal e-saj, "petição intermediária". Int. - ADV: MARA REGINA CASTILHO REINAUER ONG (OAB 118562/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP)
7. Processo 30086951820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 3008695-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0024988-23.2023.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP); Agravado: Abreu Faria, Goulart & Santos Sociedade de Advogados; Advogado: Jose Marcelino Mirandola (OAB: 123070/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 09247914419968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0924791-44.1996.8.26.0100 (583.00.1996.924791) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Concyb Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Concyb Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ferrari Empreiteira Em Construção Civil S/c Ltda Me e outros - Alfredo Luiz Kugelmas - Geomaster Engenharia de Solos e Fundações Ltda - - Concremat Engenharia e Tecnologia S/A - - Ramalho Comercial Ltda - - Gerdau S/A - - Maria Apparecida Gonçalves Delben Caetano - - Therese Jean Rabieh - - Asia Motors do Brasil Importação e Comércio S/A - - Severo Joaquim da Silva - - Ventura Marmores e Granitos Ltda - - Maxclock Distribuidora de Relógios Ltda - - Banco Itau S/A - - Marcos Sousa Cunha - - Ykk do Brasil Ltda - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Diagrama Ar Condicionado Ltda - - Marcos Antonio Guardia - - José Manoel de Lira - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda - - Comercial de Madeiras Dalmar Ltda - - Joerg Kaulich - - Coletec Terraplanagem Aterros e Limpezas Ltda - - Kaely Distribuidora de Impermeabilizantes Ltda - - Dutra Comércio e Serviços Ltda - - Arcoverde Pinturas Ltda. - - Indústrias Villares S/a. - - Condomínio Edifício Saint Peter Port - - Maria Garcia Muraro - - Fundações Ferreira de Souza Sc Ltda - - Maria Eudália Zambon - - Antonio Carlos de Camargo - - Joao Batista de Souza - - José Luiz Costa - - Polimix Concreto Ltda - - Banco Panamericano S/A - - Banco Bilbao Viscaya Brasil S/A - - Banco Boavista Interatlantico S/A - - Banco Schain S/A - - Raimundo José do Nascimento - - Said Daher - - Tunibra Travel Turismo Ltda - - Cecília Coelho Daher - - Ernesto Vitiello - - Tazio Franco Muraro - - Aracindo Rodrigues Petrusanis - - Francisco Silvio Cyrillo - - Ak Engenharia e Comércio Ltda - - Wagner S/A - - Edplan Empreendimentos e Construções Ltda - - Maura Felix Mendes - - Argamassas Quartzolit Ltda - - Sarpav Mineradora - - Inmecol Indústria e Comércio Ltda. - - Gazeta Mercantil S.a - - Laércio Gomes Gonçalves - - Distribuidora de Ferro e Aço Ferran Ltda - - Telas Cupecê Arames e Ferragens Ltda - - Rpw Comércio e Serviços Especiais Ltda - - Fazenda Nacional. - - Danilo La Mota & Cia Ltda - - Rodesan Eletrica Ltda - - Maria Albertina Amaral Vitiello - - Fenix Comércio de Materiais de Desenho Ltda - - Sanetec Comércio Instalações e Saneamento Técnico Ltda - - Condomínio Edifício Centro Odonto-médico Paulistano - - Cid Ribeiro - - Suely Aparecida Brena Trindade - - Fazenda Estadual - - Elevadores Atlas Schindler S/A e outros - Banco Fibra S/A - Ester Perez Maldonado Pereira - - Banco de Credito Nacional S/A - - Brasilia Maquinas e Ferramentas Ltda e outros - José Wilson de Lima Costa - Sh - Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda. - - Maria Amélia Ribas Penteado de Camargo - - Condomínio Edifício Ouro Preto - - Gbbm Serviços e Participações Ltda - - Itapuã Recursos Humanos Ltda - - Fleury Malheiros Advogados Associados - - Coletec Terraplanagem Aterros e Limpeza Ltda e outros - Fazenda Nacional - Moacir Francisco Silva - - Transticket Comércio e Serviços Ltda - - Equitel S/A Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações - - Cofix Moldes e Escoramentos Metálicos Ltda - - Minerpav Mineradora Ltda e outros - Misael Acelino Albuquerque - Adriana Regina Sarra de Deus e outros - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - PAULO EDUARDO VITO LABATE - - Dalton Barsotti - L. A. Falcão Bauer Centro Tecnol Controle da Qualidade Ltda. - Wolfgang Schrott - - João Pedro Maduro Schrott - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS GREEN VILLAGE e outros - Sergio Villa Nova de Freitas, Leiloeiro, Oficial do Estado de São Paulo - Paulo Eduardo Fucci - - Sebastião Meira Leite - - Carla Talankas Munhoz - - Yara Maria Mesquita - - M.b. Gutierrez Incorporação e Participações Ltda. - - Hélio Antônio Perini - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 - - Marcelo Casanova Lotito - - Daisy Aliberti - - Paulo Roberto Angrisani Miranda e outros - Cláudio André Sayeg - Valdir Marques de Aquino - - Rogério Fernandes Guimarães - - Espólio de José Manoel de Lira - - Belarmino Pereira de Oliveira - - Anderson Rodrigues - - Tiago Augusto Roncoletta e outros - Carla Munhoz Melchior dos Reis - QUADRO GERAL DE CREDORES COMPLEMENTAR APÓS A CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE FLS. 9928 DA FALÊNCIA DE CONCYB ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. PROCESSO Nº 0924791-44.1996.8.26.0100 ENCARGOS DA MASSA UNIÃO R$ 8.896,39 PRIVILEGIADO TRABALHISTA VALOR CESAR CIPRIANO DE FAZIO R$ 11.439,87 PREVILEGIADO FISCAL UNIÃO R$ 44.481,39 UNIÃO - 0004796-25.2002.4.03.6182 PENDENTE DE DOCUMENTOS PENHORA R$ 802.617,18 - ADV: JOSE FRANCISCO MARQUES (OAB 106333/SP), CLEOLI PAIVA DA SILVA (OAB 107640/SP), ZILDA TAVARES (OAB 105397/SP), CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (OAB 109094/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), MARCOS BOER (OAB 110749/SP), DOLORES CABANA DE CARVALHO (OAB 104030/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO AZEVEDO LEITAO (OAB 103209/SP), SIMONE BORELLI LIZA (OAB 103115/SP), GYOJI KOMIYAMA (OAB 25028/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), MARIZA REGINA LORIS (OAB 84047/SP), JORGE MOREIRA DAS NEVES 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