Jose Domingos Duarte

Processos do Advogado

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2. Processo 50013671620244036336
   Tribunal: TRF3 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-16.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: PAULO CELSO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOSE DOMINGOS DUARTE - SP121176, ROMARIO ALDROVANDI RUIZ - SP336996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/2001, está dispensado o relatório. O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. Diante do exposto, homologo a transação celebrada entre as partes, nos parâmetros acordados, com fulcro no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Assim, resolvo o mérito do feito conforme o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Serve como ofício/mandado. Indevidas custas e honorários advocatícios neste primeiro grau jurisdicional. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Providencie o INSS a/o implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de 1/30 do valor do benefício. Após a implantação do benefício, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, com prazo de quinze dias, para a liquidação dos atrasados. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de quinze dias. O destaque de honorários contratuais fica de pronto deferido em favor do advogado ou da sociedade de advogados que conste expressamente na procuração e no contrato de honorários, desde que solicitado antes da expedição da requisição de pagamento e esteja o processo instruído com contrato de honorários e declaração de não adiantamento de honorários relativo ao presente feito. Inexistindo divergência, expeça-se ofício requisitório do pagamento. Deverá o INSS, caso tenha sido realizada perícia nos autos, responder pela metade do reembolso ao Erário federal, rubrica específica, dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos dos artigos 12, § 1º, da Lei 10.259/2001 c.c. 90, § 2º, do CPC. Expeça-se RPV, requisitando o reembolso, se for o caso. Após, comprovada a implantação do benefício e o pagamento dos atrasados, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 50018911320244036336
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001891-13.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ROMILDA AMERICO DIONISIO CATTO Advogados do(a) AUTOR: JOSE DOMINGOS DUARTE - SP121176, ROMARIO ALDROVANDI RUIZ - SP336996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, impõe-se tratar das preliminares que permeiam o presente caso. Não há falar-se em incompetência absoluta do Juizado Especial Federal pelas seguintes razões: a) a causa versa sobre matéria de natureza previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição Federal); b) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001); c) o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). Tampouco se cogita de carência de ação, visto que houve formulação de prévio requerimento administrativo, estando presente o interesse processual (Tema 350 do STF). Superadas as preliminares processuais, analiso a preliminar de mérito (prescrição). E o faço para o fim de afastá-la, pois não se busca o recebimento de prestações anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão de auxílio por incapacidade temporária requerido administrativamente e indeferido pela ré (id. 341220228). Com relação especificamente às situações materiais relacionadas a benefícios por incapacidade, a comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora ocorre, necessariamente, pela produção de prova pericial. Designada inicialmente a perícia para 11/12/2024 (id. 343560227), a demandante comunicou, em 12/12/2024 (id. 348888034), que não pôde comparecer, “em virtude de que [...] não está bem de saúde”, apresentando o respectivo atestado médico (id. 348888035). Acolhida a justificativa (id. 349597135), o exame foi reagendado para 23/04/2025 (id. 349664289). No entanto, apesar de intimada, novamente informou sua ausência, em 21/05/2025 (id. 364889375), “em virtude de que [...] não esteve bem de saúde no dia, conforme atestado médico e não pode comparecer na perícia médica, sendo que também cuida da genitora que está muito enferma e com idade avançada.” A nova justificativa não pode ser acolhida. O atestado médico apresentado (id. 364889376) data de 20/05/2025, mas a perícia havia sido designada para 23/04/2025 (id. 349664289), quase um mês antes. Ademais, o relatório menciona apenas “esteatose hepática (II)”, condição que corresponde, na realidade, a gordura no fígado, não impedindo a paciente de comparecer ao ato. O restante das alegações (“cuida da genitora que está muito enferma e com idade avançada”) também não é válido, pois, além de não comprovado, não causaria, por si, obstáculo à vinda da parte à perícia. A segunda ausência da demandante à perícia médica demonstra o seu desinteresse no andamento da ação, de forma que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme entendimento dos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 3ª e 4ª Regiões: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, I, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRF-3. RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5005707-95.2022.4.03.6328. Relator Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA. 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Data do Julgamento 27/02/2024) – grifei PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À PERÍCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TRF-3. RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5004551-78.2022.4.03.6326. Relator Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO. Órgão Julgador 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Data do Julgamento 09/02/2024) – grifei PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios previdenciários pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. 3. Evidenciado que houve intimação e que a parte autora não compareceu na data designada para a perícia médica judicial, deixando de apresentar justo motivo para tanto, o processo deve ser extinto sem exame de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015. 4. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito. Exame do recurso de apelação da parte autora prejudicado. (TRF-1, Acórdão Número 1030685-46.2021.4.01.9999, APELAÇÃO CIVEL (AC), Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Órgão julgador NONA TURMA, Data 02/04/2024, Data da publicação 02/04/2024, PJe 02/04/2024) – grifei PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. 1. Tratando-se de benefício por incapacidade, a ausência do segurado à perícia obsta uma apreciação plena da questão de fundo e, por essa razão, impede a apreciação do mérito da causa. 2. Logo, a ausência do segurado à perícia configura causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, e não de improcedência pela ausência de comprovação da incapacidade laborativa. (TRF-4, AC 5012098-84.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 29/09/2022) – grifei Assim, com base na jurisprudência acima, entendo estar presente hipótese de extinção do feito sem análise do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, em virtude da falta de interesse processual superveniente. Providencie a Secretaria o cancelamento da nomeação do perito no sistema, uma vez que a perícia não foi realizada. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.
4. Processo 50037304920248130035
   Tribunal: TJMG | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Fica intimada da certidão de ID 10456910997.
5. Processo 50013671620244036336
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-16.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: PAULO CELSO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOSE DOMINGOS DUARTE - SP121176, ROMARIO ALDROVANDI RUIZ - SP336996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico. Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. JAú, 23 de maio de 2025.
6. Processo 10119964220238260302
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jose Domingos Duarte (OAB 121176/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Romario Aldrovandi Ruiz (OAB 336996/SP) Processo 1011996-42.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Cesarino Montanha - Reqdo: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Inicialmente, revejo parte da decisão de fls. 269, posto manifestamente equivocada, tendo em vista não haver dívida ativa a ser inscrita. Ao vencedor para, querendo, dar início à execução da sentença proferida nestes autos. Fica cientificado de que eventual requerimento deverá ser realizado com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Aguarde-se providências pelo prazo de 30 dias. Decorridos, arquivem-se. Int.
7. Processo 00005854820258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jose Domingos Duarte (OAB 121176/SP), Romario Aldrovandi Ruiz (OAB 336996/SP), João Otávio Guermandi (OAB 468212/SP) Processo 0000585-48.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: A. B. C. da S. - Exectdo: M. B. da S. - Ante o certificado retro, autos com vista ao exequente para requerer o que entender de direito em prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
8. Processo 10090713920248260302
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jose Domingos Duarte (OAB 121176/SP), Luciana Lopes de Oliveira (OAB 198799/SP), João Joel Vendramini Junior (OAB 201408/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Romario Aldrovandi Ruiz (OAB 336996/SP), Rômulo Alan Ruiz (OAB 532743/SP) Processo 1009071-39.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristian Allessandro Correa - Reqdo: B.V. FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Teixeira e Teixeira Comércio de Veículos Ltda, José Jurandir dos Santos - Vistos. Recebo a petição de fls. 264/265 como emenda à inicial. Determino a inclusão, no polo passivo da demanda, do BANCO ITAUCARD S.A.. Façam-se as anotações pertinentes. Após, cite-se para contestação, no prazo de 30 dias, como previsto em lei. Intime-se.