Darci Jose Estevam

Processos do Advogado

1. Processo 10177988920238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017798-89.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Maritania de Oliveira - Vistos. Cumpra-se integralmente o quanto determinando, apresentando previamente os quesitos. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: DARCI JOSE ESTEVAM (OAB 121218/SP)
2. Processo 10011201420225020421
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001120-14.2022.5.02.0421 RECLAMANTE: RICARDO ANDRADE RECLAMADO: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7ab794 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ANDREIA YOKOTA DO AMARAL   DESPACHO Cancele-se a perícia designada em id.eaef828. Após voltem conclusos para análise dos cálculos apresentados. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 03 de julho de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
3. Processo 10011201420225020421
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001120-14.2022.5.02.0421 RECLAMANTE: RICARDO ANDRADE RECLAMADO: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7ab794 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ANDREIA YOKOTA DO AMARAL   DESPACHO Cancele-se a perícia designada em id.eaef828. Após voltem conclusos para análise dos cálculos apresentados. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 03 de julho de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO ANDRADE
4. Processo 10065727820258260292
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006572-78.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valemix Diesel Ltda - Vistas dos autos À PARTE AUTORA: para, em 05 dias, juntar a taxa devida no Comunicado CSM 2684/2023 e Comunicado CSM 2739/24, a fim de que sejam efetuadas as pesquisas solicitadas e deferidas. Deve ser juntada uma taxa por pesquisa e por CPF/CNPJ. Em caso de pedido de bloqueio SISBAJUD, se o caso, apresentar planilha do cálculo atualizada, inclusive abatendo-se eventuais valores já levantados. Abaixo os valores das principais pesquisas devendo a parte autora juntar a taxa da (s) pesquisa (s) que escolheu, ou consultar o comunicado para análise das demais pesquisas existentes: Ato cumprido pelo cartório - Envio de ofício por e-mail, recolher R$ 32,75 por ato, código 121-0 na guia FEDTJ Nada mais . - ADV: DARCI JOSE ESTEVAM (OAB 121218/SP)
5. Processo 00109804320245030038
   Tribunal: TRT3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010980-43.2024.5.03.0038 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010980-43.2024.5.03.0038, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO DA DATA. I. CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que determinou a execução de parcelas vincendas em ação coletiva, sem limitar a condenação à data do ajuizamento da ação. O agravante sustenta que a condenação em parcelas vincendas é indevida, pois não houve condenação nesse sentido na ação principal, e que o artigo 323 do CPC não se aplica às horas extras. Alega ainda a necessidade de limitação da condenação à data de vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), em razão da alteração legislativa sobre o regime de compensação de jornada e banco de horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação em parcelas vincendas, em ação coletiva, deve ser limitada à data do ajuizamento da ação principal; (ii) estabelecer se a Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada para delimitar o período de apuração das horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 323 do CPC, que prevê a apuração de parcelas vincendas em ações que versam sobre obrigações de trato sucessivo, é aplicável ao caso, considerando o deferimento de horas extras em razão de irregularidades na adoção de banco de horas. 4. A Lei nº 13.467/2017, com a alteração do art. 59 da CLT, introduziu novas regras para o banco de horas e compensação de jornada, impactando a apuração das horas extras. A aplicação da lei se dá aos fatos geradores ocorridos após sua vigência, conforme a Tese firmada pelo TST no Tema 23, devendo o título exequendo ser adequado a partir desta data. 5. Não há afronta à coisa julgada na aplicação da legislação vigente à época dos fatos, especialmente quando se trata de relação jurídica continuada sujeita a alterações legislativas. A limitação temporal da execução visa adequar a condenação às novas regras legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para delimitar o período de apuração das horas extras até a data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Tese de julgamento: A condenação em horas extras em ações coletivas, decorrentes de irregularidades no banco de horas, deve ser limitada ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a legislação sobre compensação de jornada e banco de horas. A aplicação retroativa da Lei nº 13.467/2017, no caso de relação jurídica continuada, não configura violação à coisa julgada, mas sim adequação da execução à legislação vigente na data dos fatos. Dispositivos relevantes citados: art. 323 do CPC; art. 59 da CLT (redação anterior e posterior à Lei nº 13.467/2017); Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: Tese nº 23 do TST. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou preliminar arguida em contraminuta e conheceu dos agravos de petição; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo exequente; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso do executado para: 1) delimitar a apuração das horas extras aos substituídos a 10.11.2017; 2) determinar a exclusão dos cálculos de liquidação do Sr. Rodrigo Duarte Beraldo, que não é beneficiado pelo título executivo da ação coletiva. Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela executada. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025.   TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF
6. Processo 00109804320245030038
   Tribunal: TRT3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010980-43.2024.5.03.0038 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010980-43.2024.5.03.0038, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO DA DATA. I. CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que determinou a execução de parcelas vincendas em ação coletiva, sem limitar a condenação à data do ajuizamento da ação. O agravante sustenta que a condenação em parcelas vincendas é indevida, pois não houve condenação nesse sentido na ação principal, e que o artigo 323 do CPC não se aplica às horas extras. Alega ainda a necessidade de limitação da condenação à data de vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), em razão da alteração legislativa sobre o regime de compensação de jornada e banco de horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação em parcelas vincendas, em ação coletiva, deve ser limitada à data do ajuizamento da ação principal; (ii) estabelecer se a Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada para delimitar o período de apuração das horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 323 do CPC, que prevê a apuração de parcelas vincendas em ações que versam sobre obrigações de trato sucessivo, é aplicável ao caso, considerando o deferimento de horas extras em razão de irregularidades na adoção de banco de horas. 4. A Lei nº 13.467/2017, com a alteração do art. 59 da CLT, introduziu novas regras para o banco de horas e compensação de jornada, impactando a apuração das horas extras. A aplicação da lei se dá aos fatos geradores ocorridos após sua vigência, conforme a Tese firmada pelo TST no Tema 23, devendo o título exequendo ser adequado a partir desta data. 5. Não há afronta à coisa julgada na aplicação da legislação vigente à época dos fatos, especialmente quando se trata de relação jurídica continuada sujeita a alterações legislativas. A limitação temporal da execução visa adequar a condenação às novas regras legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para delimitar o período de apuração das horas extras até a data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Tese de julgamento: A condenação em horas extras em ações coletivas, decorrentes de irregularidades no banco de horas, deve ser limitada ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a legislação sobre compensação de jornada e banco de horas. A aplicação retroativa da Lei nº 13.467/2017, no caso de relação jurídica continuada, não configura violação à coisa julgada, mas sim adequação da execução à legislação vigente na data dos fatos. Dispositivos relevantes citados: art. 323 do CPC; art. 59 da CLT (redação anterior e posterior à Lei nº 13.467/2017); Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: Tese nº 23 do TST. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou preliminar arguida em contraminuta e conheceu dos agravos de petição; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo exequente; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso do executado para: 1) delimitar a apuração das horas extras aos substituídos a 10.11.2017; 2) determinar a exclusão dos cálculos de liquidação do Sr. Rodrigo Duarte Beraldo, que não é beneficiado pelo título executivo da ação coletiva. Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela executada. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025.   TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
7. Processo 10854112920238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1085411-29.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Ivone Parize Pinto - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminutas ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador) - Darci Jose Estevam (OAB: 121218/SP) - 1º andar
8. Processo 10973784220148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1097378-42.2014.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Registros Públicos; Ação: Usucapião; Nº origem: 1097378-42.2014.8.26.0100; Assunto: Usucapião Extraordinária; Apelante: Therezinha Felício (Espólio) e outro; Advogada: Analine das Neves de Souza (OAB: 357786/SP); Advogado: Wilson de Souza (OAB: 287749/SP); Apelado: Juízo da Comarca; Interessado: Anna Maria Gayotto; Advogado: Antonio Andre Donato (OAB: 117565/SP); Interessado: Elida Benatti Nigro; Advogada: Juliana Marinho Vieira da Costa (OAB: 345659/SP); Advogado: Paulo Roberto de Araripe Sucupira (OAB: 195107/SP); Interessado: Donavir Nardotto e outro; Advogado: Paulo Roberto Prestes (OAB: 231404/SP); Interessado: Josias Luiz de Campos e outros; Advogado: Darci Jose Estevam (OAB: 121218/SP); Interessado: Ausentes, Incertos, Desconhecidos e Eventuais Interessados Citados Por Edital (Por curador); Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
9. Processo 10065727820258260292
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006572-78.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valemix Diesel Ltda - 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de tutela provisória de urgência , ajuizada por VALEMIX DIESEL LTDA em face de BRASCAM COMERCIAL LTDA e MB COBRANÇAS LTDA. A parte autora pleiteia a suspensão liminar dos efeitos do protesto relativo a uma Duplicata Mercantil por Indicação (DMI) no valor de R$ 11.846,26 , sob o argumento central de que jamais manteve qualquer relação jurídica ou comercial com as empresas rés que pudesse dar causa à emissão do referido título. Pugna, ao final, pela declaração definitiva da inexigibilidade da dívida e pelo cancelamento do protesto. Assim, considerando a declaração inicial e os documentos que a acompanham, presumindo-se a boa-fé da autora, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar: a) a sustação do protesto ou a suspensão de seus efeitos, caso já efetivado, com relação ao título de crédito a seguir descrito e melhor qualificado a fls. *: TÍTULO Nº PROTOCOLONº DATA DO PROTESTO VALOR - R$ TABELIONATO 97990/001 33-24.06.2025 01.04.2025 R$ 11.846,26 3º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Jacareí Comunique-se o Tabelionato, servindo esta decisão como ofício. Providencie a Serventia o encaminhamento. 1.1. Deverá o requerente prestar caução idônea ou em dinheiro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida ora concedida, independentemente de nova intimação. Outrossim, determino que referido título deverá permanecer sob a guarda do Tabelionato supramencionado, em Cartório, com seu protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. 1.2. Após a caução, citem-se e intimem-se, ficando os réus advertidos do prazo de 15 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado endereço (s) diferente (s) daquele constante dos autos, fica desde logo DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida. 2.5. Em qualquer hipótese, ficam desde já deferidos os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC. 3. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 3.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 3.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 2 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 4. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, com resposta ou decurso do respectivo prazo em relação a todos os réus, intime-se a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo de 10 dias. 5. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 5.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito. 5.2. Se juntados documentos novos na fase de réplica, na mesma oportunidade, intime-se a parte ré a se manifestar sobre eles (art. 398 do CPC). 5.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO 6.1. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 2 e também do sobrestamento do feito tratado no item 3, certificando sempre, antes de intimar a parte autora a se manifestar em cumprimento aos termos da presente decisão ou de remeter o processo à conclusão para deliberação, sobre aquelas diligências já realizadas, positivas ou não, e sobre eventual sobrestamento já havido, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 6.2. Em se tratando de processo ajuizado há mais de 01 ano, ainda em fase de citação, deverá a serventia anotar alerta próprio no sistema informatizado e elaborar certidão completa e pormenorizada a respeito de todos os termos desta decisão, remetendo-se o feito imediatamente em seguida à conclusão para deliberação. Servirá a presente decisão , assinada digitalmente , como OFÍCIO aos Tabelionatos. Intime-se. - ADV: DARCI JOSE ESTEVAM (OAB 121218/SP)
10. Processo 06128636819868260053
    Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0612863-68.1986.8.26.0053 (053.86.612863-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Miguel Joao Cocicov - - Lazaro Dias Ferreira - - Antonio Araha Frota - - Deocleciano Gomes Perfeito - - Antonio Manoel Nunes - - Dorival Dias - - Antonio Ximenez Munhoz - - Manoel Cmpos de Moraes - - Carlos Guerra - - Manoel Lima de Novais - - Persanes Serra - - Antonio Pereira da Silva - - Francisco Fialho de Araujo - - Antonio Alves Franco - - Jose Leopoldino - - Roberto Rinco - - Carlos Mariano de Alcantara - - Antonio Righi - - Diogenes Napoleao Arcoverde - - Jeronimo Lelis Moreira - - Francisco Eduardo Pacheco - - Nelson de Azevedo Bittencourt cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda e cessionário(a) Cyberglass Indústria e Comércio - - Jose Ferreira de Abreu - - Rubens Barros - - Basilio Branco - - Zenon Calmona Navarro - - Joel Guedes da Silva - - Aparecida dos Santos Clemente - - Ana Cristina Danella Perez - - Judith Mixtro - - Maria Rosa Medrado - - Odete Medrado - - Elza Medrado - - Robson Luis Leite - - Jader Aparecido de Brito - - Jose Ricardo Pinheiro - - Maria Teresa da Silva - - Pedro de Godoy - - Jorge Alves de Souza - - Matrizaria e Estamparia Morillo Eureli - - Fabula Decorações Ltda - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Nanci Genta do Nascimento Camargo - - Univen Petroquimica Ltda. - - Matrizaria e Estamparia Morilli Ltda ( cedente José Leite Barbosa ) cessão fls.6719/6738, ( cedente Cyro Batista ) - - Castiglione & Cia Ltda ( cedente Josephina Barbosa Pinto ) cessão fls. 6752/6769 - - Newage Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda - - Viação Danubio Azul Ltda - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda - - Massafer Industria e Comercio Ltda - - Gran Sapore BR Brasil S/A - - Transportadora Sotran Ltda - - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira Ltda. - - Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição - - Alfa Transportes Especiais Ltda (cedente Paulo Sebastião) - - IMF Tecnologia para a Saúde Ltda (cedente Joaquim dos Santos Clemente) - - Chanfer Ind e Com Ferramentas e Produtos Plásticos Ltda. (cedente José Quirino) - - RMI Consultoria Empresarial Ltda (cedente Sapore S.A) - - HMPX Consultoria Tributária Ltda cedentes originários sucessores de Joaquim dos Santos Clemente - - Refriso – Refrigerantes Sorocaba Ltda e Modelação Formiolar Merc- cedentes sucessores de Gaspas Samanná - - Wsul Gestão Tributária ltda a Gran Sapore Br Brasil -cedente originários Gabriel Montoya Padilha, João Luiz Arantes e o - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente Marcpelzer Plastics Ltda - - Peop Comércio e Materiais Promocionais Ltda cedente Mdae Assessoria Empresarial Ltda - - Transportadora Capivari Ltda - - Multilaser Industrial s/a - - São Joaquim Transportes Ltda/cedente Mdae Assessoria Empresarial Ltda - - Sérgio Ricardo Cricci x cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda -cedente Marcpelzer Plásticos Ltda e cessionário(a) - - Sdubo Comércio e Indústria Ltda- cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda e - - Transportadora Nova Brasília Eireli - - Multilaser Industrial s/a (cedente: MDAE Assessoria Empresarial Ltda) credito de Vera Lucia de Oliveira - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (cedente Grulog Transportes Ltda - cred orig de Nelma Aparecida N Gouveia - - MDAE - Assessoria Empresarial Ltda - Cessionaria - Cedente : Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda - - D'Olim Transportes e Logística Integ- cedentes originários Cládio Fabiano e Maria Apparecida de Lourenço - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda /cedente Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda., - - Plastcor do Brasil Ltda cedente originários Cláudio Fabiano e Maria Aparecida de Lourenço - - Plastcor do Brasil Ltda cedentes originários sucessores de Anselmo Marine - - Hammer Ltda cedente: Anselmo Marini - - AMENT Transportes e Logística Ltda - - Hammer Ltda- cedente Gaspar Samanná - - Empresa de Transportes Pajuçara - cedente- Benedito Vanderley de Toledo - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - Lopes e Lima Transportes Ltda - - João Diogo antonio Coelho ( FALECIDO) e outros - Adriana Romano Pacheco HERDEIRA (O) de João Diogo antonio Coelho - - Lorelay Romano Lima HERDEIRA (O) de João Diogo antonio Coelho e outros - Formed Representação e Comércio de Equipamentos Médicos, Estéticos e Cosméticos Ltda - - Luiz Antonio Dias (FALECIDO) e outros - Archimedes Freitas de Alencar Filho HERDEIRO (A) de Luiz Antonio Dias - - João Diogo Antonio Coelho HERDEIRO (A) de Luiz Antonio Dias - - Carlos Marciano de Alcantra HERDEIRO (A) de Luiz Antonio Dias e outros - Laurival Xavier de Brito FALECIDO e outros - Jose Xavier de Brito HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) - - Antonio Xavier de Brito HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) - - Maria Thereza de Brito Serrano HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) - - Maria Cellia Xavier de Brito Calixto HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) - - Marco Antonio Xavier de Brito HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) - - Fernando Xavier de Brito HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) - - Ana Marcia de Brito Trotta HERDEIRA(O) de Laurival Xavier de Brito) - - Vani Benedita de Brito Lameirinha e outros - Benedito Martins de Siqueira (Falecido) e outros - Adriana de Souza Siqueira Herdeira (o) de Benedito Martins de Siqueira) - - Renata de souza Siqueira Herdeira (o) de Benedito Martins de Siqueira - - Fernando de Souza Siqueira Herdeira (O) de Benedito Martins de Siqueira - - JOAO CARLOS ALMEIDA DE MOURA ( HERDEIRO ) - - Laiber Buozi Benaglia(curadora de GASPAR SAMANNÁ JUNIOR) - - Alekssandra Pamela Santana Brito - - FELIPE MATHEUS ADÃO - - Bruno Moreno Linhares - - David Gonçalves Junior - - Rubia Cristina Gonçalves - - Cilmara Aparecida Gonçalves - - DAYAN XAVIER DE BRITO - - ALESSANDRO MAYCON XAVIER DE BRITO - - HELDER XAVIER DE BRITO - - PALOMA XAVIER DE BRITO - - PAULA XAVIER DE BRITO - - ANTONIO XAVIER DE BRITO FILHO - - JOÃO BATISTA BRANDOLIN - - Mariana Kramer Brandolin - - Rubens Gonçalves - - Maria Solange Xavier de Brito - - José Xavier de Brito Filho - - Jânio Xavier de Brito - - Eliana Souza Goulart - - Fernanda Cavaleiro Xavier de Brito - - Katia Cristina Brito Fernandes Saes - - PÂMELA MAYRA XAVIER DE BRITO - - GERARDINA SÉRIO DIAS - - RUTE SERIO DIAS RABI - - Paula Cristina Pinto Sebastião e outros - Comercial Destro Ltda. - - Fabula Decorações Ltda - - WSul Gestão Tributária Ltda. - - Gran Sapore BR Brasil S.A. - - Recessão- Cessionario BF Ativos Intermediaveis e Participações Ltda ( Cedente Castiogle e Cia LTDA) - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (ANTIGA DENOMINAÇÃO MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.) - - Sertraza Transportes Ltda e outros - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A e outro - VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - - Recessão-Cessionario Nunes e Nunes Serviço Eireli-EPP ( Cedente: BF Ativos Intermediaveis e P. LTDA) e outros - Transportadora Trans Losangeles LTDA-EPP - - Settor Transportes Ltda e outro - Liran Transportes e Logística Ltda. - - Trans-Tefanin Transportes de Cargas Ltda. - - Lazinho Armazens Logística e Transportes Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - Calipo & Cruz Transporte e Auto Socorro Ltda - - REFRISO - REFRIGERANTES SOROCABA - LTDA - - Modelação Formiolar - Marcenaria e Carpintaria Ltda - - Dilma Christensen Ferreira Perine - - Multilaser Industrial S/A - - Lidia Demitrov Sabastião - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Lucpel comercial Eirelli (antiga denominação Sdubo Comércio e Indústria Ltda) - - Cyberglass Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - - RTK INDUSTRIA DE FIOS ELETRICOS LTDA. (cedente Nambei Ind. de Condutores Elétricos Ltda) - - Allmare Cargo Transporte Rodoviario de Cargas Ltda - - Zuriplast Indústria de Derivados Termoplásticos Ltda (cedente Joaquim dos Santos Clemente) - - Servimed Comercial Lrda. - - Navigator Cargo & Logistics Ltda - EPP - - Tecnoforma Estampagem e Conformação Ltda - - Formed Representacao e Comercio de Equipamentos Médicos, Est. e Cosméticos Ltda - - Transportadora Nova Brasília Ltda - - Red Investments & Consulting Eireli - - Etna Steel Indústria Metalúrgica LTDA - - Patrus Transportes Urgentes Ltda (Cedente Nelson de Azevedo B.) - - HMPX Consultoria Tributária Ltda - - Viper Assets Administração e Participações (cedentes originários sucessores de Laurival Xavier de Brito) - - CIB Caldeiraria Industrial Brasileira Ltda (cedente Sérgio Ricardo Cricci) - - Empresa de Trasportes Pajuçara Ltda - - Cessionario Cyberglass Indústria e Comércio de Vidro Ltda ( Cedente MDAE Assesoria Empresarial LTDA) - - Cessionaria Nunes e Nunes Serviços Eireli- EPP ( Cedente: Sapore S.A) - - Cessionario Castiglione & Cia LTDA (Cedente João Baptista Marino) - - BF ativos Intermediaveis e Participações LTDA ( Cedente Castiglione & Cia LTDA ) - - Cessionario Bf ativos intermediaveis e Participações Ltda ( Cedente João Baptista Marino ) - - Recessão-Cessionario Nunes e Nunes serviços Eireli-EPP ( Cedente Bf ativos intermediaveis e P. LTDA) - - Transportadora Pajuçara Ltda CEDENTE: Maria de Lourdes Gomes Ferreira - - Mardonio Cargo Express Transportes Ltda (cessionaria (cedente: MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA - Cedente: Solutri Assessoria e Soluções Tributárias LTDA - - Mic - Mecanica Industrial Centro Ltda - - Trasportes PJVR Ltda. - - Enxxe Bijoux - Comércio de Acessóris Ltda ( EPP) - - Embnews Global Logística Ltda. (cessionária) - - Hammer Ltda. - - Expresso Salomé Ltda. (cessionária) - - Força 10 Produtos Esportivos LTDA. - - Arizona Logistica Ltda - - NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELLI EPP (cessionária) - - Brasspress Transportes Urgentes Ltda - - IMF Tecnologia para a Saúde Ltda - - Juresa Industrial de Ferro Ltda. (Cessionária - - Zuriplast Indústria de Derivados Termoplásticos Ltda - - Empresa de Transportes Pajuçara LTDA. - - Évora Transportes Ltda - - Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Peças Tecnicas de Espumas Ltda - - Patrus Transportes Urgentes Ltda - - Navcargo Logistics Ltda - - MAVIMAR TRANSPORTES DESPACHOS E SERVIÇOS LTDA, - - João Sérgio Guimarães de Luna Freire - - Jetta Transportes e Logística Ltda - - Jardinox Industria e Comercio Ltda - - Lopes e Lima Transportes Ltda. EIRELI (cedente Maria Collaneri Quevedo) e outros - Santorini Gestão de Bens e Participações Ltda. - DJ Gestão de Negócios Ltda - - CHF Industria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda ( - - Rodolfo Andre Rodriguez Porto - - Archimedes Damião Freitas de Alencar - - Green Globet Ventures Ltd - - Celso Ricardo Farandi - - Marco Coelho Abdo - - Figueira S/A Industria e Comercio - - Sapore S/A - - Indústria e Comércio de Brinquedos Oliveira LTDA - - CURI CRÉDITOS S/A - - Para fins de publicação - - Transportadora Nova Brasília Ltda - - Enhanced High Yield Fixed Income Fund Ltda. - - fins de publicação - - RMI Consultoria Empresarial Ltda. (cessionária) - - Enhanced High Yield Income Fund Ltda - - Ercole Silvio Ricotti - - Para fins de publicação - - LUPCEL Comercial Eireli Ltda (atual denominação de SDUBO Comércio e Indústria Ltda) - - Pelzer System Ltda. (cessionária) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Sertraza Transportes Ltda - - G&S Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - - Gran Sapore BR Brasil S/A - - Expresso Taubaté Logística e Transportes Ltda - - Bcm Special Situations - - Enhances High Yield Income Fund Ltda - - Deleclass Participações Ltda - - FINS DE PUBLICAÇÃO - - Precatórios do Brasil Ltda - - Para fins de intimação - - WSul Gestão Tributária Ltda. - - REFRISO - REFRIGERANTES SOROCABA - LTDA - - Settor Transportes Ltda - - CERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - - Para fins de intimação - - Deleclass Participações Ltda - - Carlo Mereghetti - - Att Empreendimentos Eireli - - RMI Consultoria Empresarial Ltda. - - Gran Sapore BR Brasil S/A - - Jardinox Industria e Comercio Ltda - - Auto Viação Bragança Paulista Ltda - - Para fins de intimação - - WSul Gestão Tributária Ltda. - - Bcm Special Situations - - Deleclass Participações Ltda - - Enhances High Yield Income Fund Ltda - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. (cessionário - cedente: Maria da Glória Silva Santos) - - Max Precision Indústria Metalúrgica Ltda. - - Fabula Decorações Ltda - - ALFA TRANSPORTES LTDA e outros - Ato Ordinatório: à vista da certidão de fls.34763, ciência às partes do teor integral da decisão de fls.34513/34535. - ADV: CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CARMELITA NEGRAO G 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