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Edmir Gomes Da Silva

Edmir Gomes Da Silva

Número da OAB: OAB/SP 121439

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 36
Total de Intimações: 56
Tribunais: STJ, TJSP
Nome: EDMIR GOMES DA SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 56 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001513-70.2023.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Emerson Ribeiro Chaves - - Eurico Jaques e outros - Antônio Carlos da Graça - - Valdir Scallon - - Luis Pereira - - Giuvan Jovino da Silva - - Jéssica Vieira Pereira Fernandes e outro - Face todo o exposto, JULGO EXTINTO o PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o Município autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários em favor dos procuradores dos réus que ofertaram contestação, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada parte, o que faço com fundamento no artigo 85, §§ 3º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o tempo de tramitação e o grau de zelo profissional exigido. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, remetendo-a ao Ministério Público Estadual para conhecimento e tomada de eventuais providências no âmbito de suas atribuições institucionais. Ainda, diligencie a Serventia a existência de outras ações de mesma natureza, relativas aos demais loteamentos irregulares, encaminhando os feitos conclusos para análise de possível extinção. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com baixa. P.I.C. Bastos, 19 de junho de 2025. - ADV: EDMIR GOMES DA SILVA (OAB 121439/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GILSON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 354544/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000817-63.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.S. - P.H.D.S. - Vistos. Tendo em vista a petição de fl. 32, cancelo a audiência de conciliação designada, retire-se de pauta. No mais, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCILENE REGINA DE ARAUJO GONCALVES (OAB 289842/SP), EDMIR GOMES DA SILVA (OAB 121439/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001491-75.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bastos - Apelante: Município de Iacri - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Alan Americo - Apelada: Ana Cristina Vicente - Apelada: Carla Francine da Silva Evaristo - Apelada: Célia Aparecida Américo - Apelada: Cristiane Queiroz - Apelada: Dalila Cristiane Marcal Canuto - Apelada: Debora Cristina Jacinto Moreira - Apelada: Eliana Aparecida Pelegrinelli dos Santos - Apelada: Ivani Ribeiro Ventrone - Apelado: Marcelo da Silva Santos - Apelado: Elza Ghiraldelli - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE IACRI CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), RETROATIVO À DATA DA POSSE, COM REFLEXOS EM VERBAS SALARIAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS AUTORES DA AÇÃO; (II) DEFINIR SE O PAGAMENTO DO ADICIONAL PODE RETROAGIR À DATA DO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE OU DEVE OBSERVAR COMO TERMO INICIAL A DATA DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL N. 1278/95, QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DA VERBA EM GRAU MÁXIMO (40%) QUANDO CARACTERIZADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA DEFINIDOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO.4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DOS AUTORES A AGENTES INSALUBRES, COMO INSETICIDAS, LARVICIDAS, RESTOS DE ANIMAIS EM DECOMPOSIÇÃO E AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO ADEQUADO DE EPIS E CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.5. A ATIVIDADE DOS AUTORES, QUE ENVOLVE VISITAS DOMICILIARES, CAMPANHAS DE CONTROLE DE ENDEMIAS E CONTATO COM AMBIENTES INSALUBRES, JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE, CONFORME COMPROVADO PELA PROVA TÉCNICA E DOCUMENTAL DOS AUTOS.6. EMBORA O C. STJ TENHA DECIDIDO, EM PUIL, QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL SÓ É DEVIDO APÓS O LAUDO PERICIAL, ESSE ENTENDIMENTO NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE. O TJSP, INCLUSIVE O ÓRGÃO ESPECIAL, ENTENDE QUE O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA E, ASSIM, OS EFEITOS DO ADICIONAL RETROAGEM AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, §§ 3º E 4º, II, 496, I, §3º, E 1.007, §1º; LEI MUNICIPAL N. 1278/95, ART. 168.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0080853-74.2015.8.26.0000; TJSP, APCÍV N. 1001173-25.2018.8.26.0515, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. 14.01.2022; TJSP, APCÍV N. 1003054-97.2022.8.26.0288, REL. DES. COIMBRA SCHMIDT, J. 13.12.2024; TJSP, AP/RN N. 1012298-55.2020.8.26.0309, REL. DES. MARCONDES MACHADO, J. 24.02.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edmir Gomes da Silva (OAB: 121439/SP) - Guilherme Henrique Santos (OAB: 461479/SP) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001746-33.2024.8.26.0069/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bastos - Embargte: Município de Iacri - Embargda: Ana Carolina da Silva Simão e outro - Magistrado(a) Martin Vargas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE IACRI COM ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO ANTERIOR E OBJETIVO DE REFORMAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. SUSTENTA-SE, EM SÍNTESE, A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTERIOR À DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, COM BASE NOS PUILS N. 413/RS E N. 1954/SC. REQUER-SE TAMBÉM O PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 927, III, DO CPC E 195 DA CLT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU OBSCURIDADE AO RECONHECER O DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS INSALUBRES, MESMO COM A REALIZAÇÃO POSTERIOR DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO ESCLARECIMENTO DE OBSCURIDADE, ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, SUPRIMENTO DE OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.O V. ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, COM EXPRESSA MENÇÃO À NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, O QUAL RECONHECE SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE JÁ EXISTENTE DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA.5.A TESE FIRMADA NOS PUILS N. 413/RS E N. 1954/SC, EMBORA RESPEITÁVEL, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE, POR NÃO DECORRER DE JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O QUE AFASTA SUA OBRIGATORIEDADE PARA OS DEMAIS TRIBUNAIS.6.A DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE O CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES CITADOS JUSTIFICA A INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NOS REFERIDOS PUILS, UMA VEZ QUE, NO PRESENTE CASO, A PROVA PERICIAL RECAIU TAMBÉM SOBRE SITUAÇÃO PRETÉRITA E CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES.7.OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO NEM CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA PREQUESTIONAMENTO, SALVO QUANDO EVIDENCIADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DISPOSITIVO LEGAL RELEVANTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE.IV. DISPOSITIVO8.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 927, III; CLT, ART. 195; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL N. 413/RS; STJ, PUIL N. 1954/SC; STJ, ARESP N. 2402597/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edmir Gomes da Silva (OAB: 121439/SP) - Guilherme Henrique Santos (OAB: 461479/SP) - 1º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001097-68.2024.8.26.0069 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Exercício arbitrário das próprias razões - Deusdete Celestino de Oliveira - Jose Assis Clemente Souza - Manifeste-se a querelante acerca da certidão de mandado cumprido negativo juntada nos autos pelo(a) oficial(a) de justiça (fl.198), no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: JOSE CARLOS MENEZES DA SILVA (OAB 400485/SP), EDMIR GOMES DA SILVA (OAB 121439/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1001436-61.2023.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apte/Apdo: Município de Iacri - Apda/Apte: Luzinete Pereira Machado - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 270-284) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Edmir Gomes da Silva (OAB: 121439/SP) - Guilherme Henrique Santos (OAB: 461479/SP) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004421-53.2001.8.26.0081 (001.01.2001.004421) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União Federal - PRFN - Jorge Arakawa e outros - Alcides Capóia - - Laercio Pocone Borges - - Andreia Yurie Ocamoto Arakawa - - Heitor Shuydi Arakawa - - Paulo Toshio Okamoto - Vistos. Fls. 1478 e 1503: diante do pedido formulado pelo arrematante, conforme já decidido nos autos (fls. 1489), expeça-se a seu favor mandado de levantamento de indisponibilidade de bens, junto ao O.R.I local, cabendo à parte ali distribuir tal mandado, custeando eventuais despesas, se devidas. Com relação ao pedido retro apresentado pela União, oficie-se ao Banco do Brasil para que tais valores ali depositados judicialmente sejam convertidos em renda a seu favor. Oportunamente, diga a União em prosseguimento. Intime-se. - ADV: LEONARDO DA SILVEIRA FREDI (OAB 356447/SP), LEONARDO DA SILVEIRA FREDI (OAB 356447/SP), ANTONIO CARLOS DERROIDI (OAB 115931/SP), GERALDO ZANARDI JUNIOR (OAB 155752/SP), EDMIR GOMES DA SILVA (OAB 121439/SP), VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB 265525/SP), LEONARDO RUFINO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 48855/PR), JULIANA BUOSI FAGUNDES DA SILVA (OAB 251049/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001024-62.2025.8.26.0069 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação dos Servidores Públicos Municipais de Iacri - Por primeiro, retifique-se a classe processual, eis que se trata de execução de título extrajudicial e não de cumprimento de sentença. Intime-se a parte autora para recolher a diligência para citação do executado, Carta ou Mandado, como preferir, no prazo de até 15 (quinze) dias. Recolhida, prossiga conforme abaixo. A inicial cumpre com os requisitos processuais, portanto, cite-se (os) executado (os), para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento do débito, juros, custas e despesas processuais (art. 829 do CPC), fixados os honorários em caso de pronto pagamento em 10% (art. 827). Não localizado o executado(a), intime-se o(a) exequente a informar o endereço no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação cite-se. Cientifique-se o executado, que independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, e se dentro deste prazo, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a.m., tudo nos termos do artigo 916 do C.P.C. Em caso de depósito, intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. Após, expeça-se MLE, intimando-se a(s) parte(s). No curso do processo, eventuais mudanças de endereço deverão ser comunicadas ao Juizado. Não havendo comunicação, qualquer intimação remetida ao endereço anterior será considera eficaz, ainda que não recebida. Cite-se e intime-se, por carta ou mandado, conforme o disposto nos arts. 246 e 249 do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, certificado o decurso de prazo, fica desde já deferida a realização de penhora on-line SISBAJUD, devendo o exequente recolher a sua respectiva taxa, e apresentar planilha atualizada de débito para viabilizar a pesquisa. Frutífera a diligência, libere-se eventual excesso imediatamente. Após, proceda-se transferência do valor para conta judicial, ou, se necessário, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias dizendo se há interesse no valor bloqueado. Havendo interesse no valor bloqueado, proceda-se transferência para conta judicial. Não havendo interesse no valor bloqueado ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se imediatamente o desbloqueio. Após a transferência do valor bloqueado, intime-se o executado por meio de seu advogado, ou, não havendo advogado, expeça-se carta de intimação ou mandado, conforme o caso, devendo o exequente recolher as diligências/custas necessárias, se o caso. Infrutífera pesquisa SISBAJUD, proceda-se pesquisa RENAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas. Com o resultado, manifeste-se o exequente. - ADV: EDMIR GOMES DA SILVA (OAB 121439/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000909-41.2025.8.26.0069 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.R.S.A. - - E.R.V.B. - Fica(m) o(s) advogado(s), nomeado(s) nos presentes autos pelo Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, intimado(s) acerca da expedição da Certidão de Honorários. - ADV: EDMIR GOMES DA SILVA (OAB 121439/SP), EDMIR GOMES DA SILVA (OAB 121439/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000909-41.2025.8.26.0069 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.R.S.A. - - E.R.V.B. - Vistos. Concedo aos autores a gratuidade judicial. Ante o acordo celebrado entre as partes, homologo-o por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos; com o advento da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, decreto o divórcio do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º da C.F/88 e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do C.P.C. A presente sentença servirá como Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil, ressaltando-se tratar de beneficiários da Justiça Gratuita, constando que a requerente voltará a usar o nome de solteira, ou seja, Elen Rafaela da Silva. Custas processuais por conta da Assistência. Não há bens para serem partilhados nos autos. Arbitro os honorários advocatícios do causídico da parte, na forma da tabela do convênio OAB-SP/DPE-SP. Expeça-se a respectiva certidão de honorários. Conforme prevê o artigo 1000 do CPC, o acordo é incompatível com a vontade de recorrer. Portanto, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos, com as devidas anotações. P.I.C. - ADV: EDMIR GOMES DA SILVA (OAB 121439/SP), EDMIR GOMES DA SILVA (OAB 121439/SP)
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