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Roberto Romagnani

Roberto Romagnani

Número da OAB: OAB/SP 122034

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 55
Total de Intimações: 81
Tribunais: TJRJ, TRT2, TJSP, TRF1, TJMG, TRT15, TRF3, TST
Nome: ROBERTO ROMAGNANI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 81 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ATSum 0010369-34.2025.5.15.0002 AUTOR: SHEILA RIBEIRO DE SOUZA RÉU: RGC SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edc5a40 proferido nos autos. Acolho os embargos de declaração. Retifico, por erro material, a ata de audiência Id cd049a5, para constar a quitação INTEGRAL do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido,  e não como constou.  Demais disposições, mantidas.   Ciência às partes.    JUNDIAI/SP, 02 de julho de 2025 EDUARDO SANTORO STOCCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA RIBEIRO DE SOUZA
  2. Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ATSum 0010369-34.2025.5.15.0002 AUTOR: SHEILA RIBEIRO DE SOUZA RÉU: RGC SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edc5a40 proferido nos autos. Acolho os embargos de declaração. Retifico, por erro material, a ata de audiência Id cd049a5, para constar a quitação INTEGRAL do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido,  e não como constou.  Demais disposições, mantidas.   Ciência às partes.    JUNDIAI/SP, 02 de julho de 2025 EDUARDO SANTORO STOCCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRIMOS'S ETIQUETAS ESPECIAIS LTDA - RGC SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0808473-66.1989.8.26.0053 (053.89.808473-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Angelo Quadrado - - Antonio Francisco Neto - - Aparecido Henrique de Oliveira - - Edson Nogueira de Sá - - Joaquim Martins - - Mateus Malheiros Junior - - Robson Fernandes Rocha - - Devanir de Lima Montanhana - - Admar Sanches - - Pericles Nogueira de Almeida Cunha - - Nelson Mesia da Silva - - Antonio Groff Marins - - Jose Rosignol - - Efigenio Lourenço - - Adelino Zanato - - Augusto dos Santos - - Nelson Aires Leão - - Ana Maria Santana de Lima - - Adilto Marques de Lima Junior - - Sandra Regina de Lima - - Olga Tereza de Lima - - Maria de Lourdes Parente - - Djanira Maria Parente - - Antonio Carlos Parente - - José Carlos Parente - - Maria Iolanda Tavares - - Pedro Luiz Muller Demoro - - Lucia de Fatima Demoro Piovezan e outros - Carlos Gabriel Moura de Oliveira e outros - Claudio Alionis (cedentes Benedicto Anisio dos Santos e Milton Lourenço da Silva) - - Claudemir Mairena Ramirez (cedentes Benedicto Anisio dos Santos e Milton Lourenço da Silva) - - Edson Mairena Aviles (cedentes Benedicto Anisio dos Santos e Milton Lourenço da Silva) - - Claudio Alionis (cedente João Gonçalves Souto) - - Claudemir Mairena Ramirez (cedente João Gonçalves Souto) - - Edson Mairena Aviles (cedente João Gonçalves Souto) - - Claudemir Mairena Ramirez (cedente Sebastião Carlos Gonçalves) - - Edson Mairena Aviles (cedente Sebastião Carlos Gonçalves) - - CCDF Ramirez Ltda (cedentes Alexandre de Oliveira e Fernando Gonçalves de Amorim) - - Edson Mairena Aviles (cedente João Raimundo da Silva) - - Tecnoperfil Taurus Ltda (cedente Edilson Vieira dos Santos) - - Tecnoperfil Taurus Ltda (cedentes Luiz Lima da Silva, Maria Conceição Cardoso Guedes, Levi de S. Guedes Filho e outros) - - Tecnoperfil Taurus Ltda (cedente Angelo Quadrado) - - EBT Empresa Brasileira termoplastica Ltda (cedente Luiz Claudio de Sousa Alves) - - Univen Petroquimica Ltda (cedente Francisco Jose Coutinho) - - Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda (cedentes Ana Claudia Vila Nova Pelisson e Giana Carla Vila Nova Pelisso - - Wheaton Brasil Vidros Ltda (cedente Jose Geraldo de Souza) - - Univen Petroquimica Ltda (cedente Mario Pedroni) - - MGB Assessoria e Pericia Contabil Ltda (cedente João Adhemar Bincoletto) - - Wheaton Brasil Vidros Ltda (cedente Sucessores de Pedro Garcia Urquiza) - - Claudio Alionis (cedente Mario de Vasconcelos Barbosa) - - Edson Mairena Aviles (cedente Mario de Vasconcelos Barbosa) - - Edra do Brasil Industria e comercio Ltda (cedentes Nelson Messias da Silva e outros) - - Borrachas Vipal S.A (cedente Efigenio Lourenço e Juracy Gonçalves Lourenço) - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatorios Ltda (cedentes Antonio Francisco Neto e Maria Aparecida Francisco) - - Via Brasil Automoveis Ltda ME (cedentes sucessores de Vicente Alves) - - Euro Petroleo do Brasil Ltda (cedente Nassar Sfeir Filho por Devanir de Lima Montanha) - - Euro Petroleo do Brasil Ltda (cedente Nassar Sfeir Filho por herdeiros de Paulo Benicio de Oliveira) - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatorios Ltda (cedentes espolio de Alfeu Barbosa da Silva) - - CINALP Produtos Alimenticios Ltda (cedente Derfe Bassani) - - Euro Petroleo do Brasil Ltda (cedente Nassar Sfeir Filho pelos herdeiros de Paulo Benicio de Oliveira) - - Atlanta Assossoria e Intermediação de Precatórios Ltda (cedentes Jose Rosignol e Vicentina Fernandes Rosigonol) - - Alexandre Antonio da Silva Neto (cedente João Raimundo da Silva) - - Engemer Metalurgia e Comercio Ltda (cedente Aguinaldo Cavalcante Cajaiba) - - MGB Assessoria e Pericia Contabil Ltda (cedente Ademar Faccio) - - MGB Assessoria e Pericia Contabil (cedente Francisco Quadrado) - - Vitapelli S/A (cedentes Nelson Ayres Leão e Leonice Magrini Leão) - - Univen Refinaria de Petroleo Ltda (cedente herdeiro de Pedro Garcia Urquiza e João Prestes de Oliveira) - - Caio Carneiro Campos (cedente Euro Petroleo do Brasil Ltda) - - Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petroleo Ltda (cedente Caio Carneiro Campos) e outros - Rosy Eny Lopes Rodrigues - - Engemet Metalúrgica e Comércio Ltda cedente MGB Assessoria e Perícia Contábil Ltda - - Silveira Comércio e Negócios de Açúcar Ltda (cedente João Adhemar Bincoleto) - - Rosy Eny Lopes Rodrigues (cedente MGB Assessoria e Perícia Contábil Ltda) - - Transportadora Risso Ltda (cedentes sucessores de Péricles Nogueira de Almeida Cunha, Deodato Monteiro e Willians Wagner - - Refinaria de Petróleo Manguinhos Ltda (cedente Ivo Lize e João Batista Bako - - Brasssuco Indústria de Produtos Alimentícios Ltda (cedente Joaquim de Carvalho) - - Marimex Despachos e Transportes e Serviços Ltda (cedentes sucessores de José Adelino Nascimento Vasconcelos - - Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda) - - Ind. de Plásticos Indelplast e a Cermag Comercial Import. e Export. (cedentes Cláudio Baptista, José de Souza e Urias) - - Prime Administradora de Bens e Participações Ltda (cedente Univen Refinadora de Petróleo) - - Power Tape Industria e Comercio de Fitas Adesisvas Ltda e outros - Pedro Garcia Urquiza Filho(herdeiro de Pedro Garcia Urquiza) - - Jose Alexandrino de Souza Filho - - Cristina Alionis Mairena Ramirez - - Diogo Mairena Ramirez - - ANGELA MARIA VIOTTO e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Metalgrafica Rojek Ltda (cedente Joaquim Ferraz Filho) - - Multiverde Papeis Especiais Ltda (cedente MGB Assessoria e Pericia Contabil Ltda) - - NC Games & Arcades-Comercio,Importação,Exportação e Locação de Fitas e Maquinas Ltda (cdte Manoel Teixeira de Lima) - - Iberia Industria de Embalagens Ltda (cedentes Braulino Bueno da Silva e Orlene Rossi da Silva) - - Soft Color Etiquetas Adesivas Ltda (cedente Derfe Bassani) - - NC Gaems & Arcades-Comercio, Importação,Exportação e Locação de Fitas e Maquinas Ltda (cdte Alexandre de Oliveira) - - Mapi Adm. de Bens Ltda (cedente Marimex Despacho Transportes e Serviços Ltda ) - - Metalmix Industria e Comercio Ltda (cedente Vitapelli) - - André Taidy Amoroso Suguita (cedente Francisco Roberto de Lima , Xisto R. Filho, Moacir R. Filho e Luiz Carlos Camargo) - - Itaba Indúsria de Tabaco Brasileira Ltda (cedentes Flávio Vieira de Melo e Thirso Ely da Rocha ) - - Prime Adminstração de Bens e Participações - - Brunan Confecções de Roupas EIRELI - - Osvaldo Silva Machado - - Livia Francine Maion - - Lopes e Lima Transportes Ltda - - Expresso Salomé Ltda - - Jetta Transportes e Logística Ltda. - - Claudio Alionis - - Mares do Sul Participações Ltda e outros - Marcos Artigos para Panificação Ltda (cedente Cristovão Ramos Vieira) - Massa Falida de Tecnoperfil Taurus Ltda. - - herdeiros de Paulo Benício de Oliveira - - TECNOPERFIL TAURUS LTDA. (em Recuperação Judicial) - - para fins de intimação e outros - Conic Eletrõnica Ltda. (para fins de intimação) - - Engemasa Engenharia e Materiais Ltda. (para fins de intimação) - Liva Administradora de Bens Sa - - Expresso Salomé Ltda. (cessionária) - - Claudio Alions - - Edson Mairena Aviles - - Cermag Coml Imp Exp Ltda e outros - Execução nº 2007/000378 VISTOS 1. Fls.22359/24403: Verifico que a decisão acostada à fl. 22367 condiciona a liberação da penhora e extinção da execução trabalhista à efetiva quitação do acordo homologado, portanto, comprove a parte interessada a quitação do acordo. Prazo de 15 dias. 1.1. No mesmo prazo do item anterior, indique a cessionária a localização dos documentos referentes à recessão do crédito. 2. Fls. 3415/3433 e 22410/24415: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a)João Raimundo da Silva. Prazo de 15 dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item anterior sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do credor originário João Raimundo da Silva (CPF: 135.962.338-87), em favor dos cessionários Claudio Alionis (CPF: 536.451.468-49), Claudemir Mairena Ramirez (CPF: 804.784.098-34) e Edson Mairena Aviles (CPF: 478.978.218-20) conforme Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 3419/3421. EP. 10203/97. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada à(s) fl(s). 3417, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Dispensada a comunicação à DEPRE pois quitado o precatório. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 2.1. Decorrido o prazo do item 2 supra, sem oposição, autorizo o levantamento do crédito pertencente ao cedente João Raimundo da Silva, retido às fls. 22424/22433, no importe de 70% do credito, em favor de Cláudio Alionis - CPF: 536.451.468-49 e O/O, formulários MLE às fls. 21968, 21973 e 21974. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 3. Fls. 22437/22438: Para análise do pedido, cumpra-se integralmente o determinado no item 6.1 da decisão de fls. 22336/22346 indicando a localização da decisão homologatória das cessões de crédito. Prazo: 15 dias. 4. Fls. 22301/22304, 22440/22450 e 22481/22482: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a) Urias Lara. Prazo de 15 dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item anterior sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO: A) a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) Urias Lara (CPF: 108.229.688-00), em favor da cessionária Indústria de Plásticos Indeplast Ltda (CNPJ: 48.938.724/0001-07), conforme Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 12724/12726. EP. 10203/97. B) a RECESSÃO da integralidade do crédito da cedente Indústria de Plásticos Indeplast Ltda (CNPJ: 48.938.724/0001-07), o que equivale a 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) Urias Lara, em favor da cessionária Termo Retrateis Indústria e Comércio Eireli (CNPJ: 03.078.899/0001-53), conforme Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 12718/12720. EP. 10203/97. C) a RECESSÃO da integralidade do crédito da cedente Termo Retrateis Indústria e Comércio Eireli (CNPJ: 03.078.899/0001-53), o que equivale a 70% do crédito do(a) credor(a) originária Urias Lara, em favor da cessionária Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda (CNPJ: 11.855.705/0001-07), conforme Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 12714/12717. EP. 10203/97. D) a RECESSÃO da integralidade do crédito da cedente Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda (CNPJ: 11.855.705/0001-07), o que equivale a 70% do crédito do(a) credor(a) originária Urias Lara, em favor da cessionária final Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda (CNPJ: 55.893.069/0001-83), conforme Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 12706/12710. EP. 10203/97. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada à(s) fl(s). 21788 com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Dispensada a comunicação à DEPRE pois quitado o precatório. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 4.1. Decorrido o prazo do item 4 supra, sem oposição, defiro o levantamento do crédito pertencente ao cedente Urias Lara, retido às fls. 22424/22433, no importe de 70% do credito, em favor de Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda (CNPJ: 55.893.069/0001-83), formulário MLE à fl. 22450. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 5. Fls. 22483/22484: Defiro. Intime-se a cessionária Braspress Transportes Urgentes Ltda, na pessoa do seu patrono Dr. Gustavo Roberto Perussi Bachega - OAB/SP 260448, para se manifestar no prazo de 15 dias. 6. Fls. 22485: Tendo em vista o informado no item 6 da certidão de fl. 428 bem como o CNPJ correto informado pela cessionária, cumpra a serventia o determinado no item 3 da decisão de fls. 22275/22280. 7. Fls. 22488/22489: Ciente. Concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que a cessionária Univen Refinaria de Petróleo se manifeste acerca do alegado. 8. Após, conclusos. Int. - ADV: FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO (OAB 306012/SP), LUIS ANTONIO MARTINS (OAB 302076/SP), MAIRA RAPELLI DI FRANCISCO (OAB 307332/SP), LUIS ANTONIO MARTINS (OAB 302076/SP), CLAUDIO ROSIN (OAB 63200/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), MARCELO PASTORELLO (OAB 299680/SP), ANA PAULA PEREIRA COSTA (OAB 288660/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), TIAGO DE SOUSA BORGES (OAB 282731/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), SANDRA REGINA DOS SANTOS TAVARES PINTO (OAB 54565/SP), SANDRA REGINA DOS SANTOS TAVARES PINTO (OAB 54565/SP), SANDRA REGINA DOS SANTOS TAVARES PINTO (OAB 54565/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500071-29.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Primos S Etiquetas Especiais Lt - Vistos. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado junto ao sistema Renajud ( fl.S 204/205), conforme requerido. Intime-se. - ADV: LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA (OAB 148223/SP), ANSELMO PRIETO ALVAREZ (OAB 111246/SP), DJALMA ROMAGNANI (OAB 51715/SP), ROBERTO ROMAGNANI (OAB 122034/SP)
  5. Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000944-76.2024.5.02.0029 AGRAVANTE: GUSTAVO DOS SANTOS AGRAVADO: BAR E CHURRASCARIA GALETA DOURADA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000944-76.2024.5.02.0029     AGRAVANTE : GUSTAVO DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ISABELLA MARIANA VALARIO AGRAVADO : BAR E CHURRASCARIA GALETA DOURADA LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ROMAGNANI ADVOGADO : Dr. ROBERTO ROMAGNANI   D E C I S à O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:GUSTAVO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000944-76.2024.5.02.0029 : GUSTAVO DOS SANTOS : BAR E CHURRASCARIA GALETA DOURADA LTDA 1000944-76.2024.5.02.0029 - 11ª Turma 1. GUSTAVO DOS SANTOSRecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: ISABELLA MARIANA VALARIO 1. BAR E CHURRASCARIA GALETA DOURADA LTDARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: ANA PAULA ROMAGNANI, ROBERTO ROMAGNANI   RECURSO DE:GUSTAVO DOS SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id8caaad8; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id e5e16a5). Regular a representação processual (Id d0e9af0). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/03/2025, às 18:30:40 - 2ac4be3 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/03/2025, às 18:30:40 - 2ac4be3 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /efg SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante, deve ser mantido o r. despacho agravado, na medida em que a parte agravante não cumpriu com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever os fundamentos do acórdão regional recorrido, bem como deixa de impugnar referidos fundamentos e, ainda, não procede ao confronto da tese adotada, inclusive quando se trata de divergência jurisprudencial, deixa de cumprir o disposto no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT. No presente caso, deixou de transcrever os seguintes fundamentos da decisão recorrida:   Ao inverso do asseverado nas razões recursais, não há elementos contundentes para a pretensa desconsideração do depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada, valendo ressaltar que sequer foi oposta contradita em audiência ou apresentado motivo relevante para afastamento das declarações prestadas após ter sido advertida e compromissada em Juízo. Aliás, necessário o prestígio ao princípio da imediação na instrução processual, segundo o qual o Juiz instrutor da causa é quem melhor tem condições de aferir a confiabilidade das provas produzidas em audiência, já que mantém o contato direto com as partes e testemunhas participantes do ato. Em outras palavras, compete à instância ad quem considerar a valoração dos elementos probatórios realizada pelo MM. Juízo a quo, face à maior percepção advinda do contato imediato com os sujeitos do processo.   Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DOS SANTOS
  6. Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000944-76.2024.5.02.0029 AGRAVANTE: GUSTAVO DOS SANTOS AGRAVADO: BAR E CHURRASCARIA GALETA DOURADA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000944-76.2024.5.02.0029     AGRAVANTE : GUSTAVO DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ISABELLA MARIANA VALARIO AGRAVADO : BAR E CHURRASCARIA GALETA DOURADA LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ROMAGNANI ADVOGADO : Dr. ROBERTO ROMAGNANI   D E C I S à O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:GUSTAVO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000944-76.2024.5.02.0029 : GUSTAVO DOS SANTOS : BAR E CHURRASCARIA GALETA DOURADA LTDA 1000944-76.2024.5.02.0029 - 11ª Turma 1. GUSTAVO DOS SANTOSRecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: ISABELLA MARIANA VALARIO 1. BAR E CHURRASCARIA GALETA DOURADA LTDARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: ANA PAULA ROMAGNANI, ROBERTO ROMAGNANI   RECURSO DE:GUSTAVO DOS SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id8caaad8; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id e5e16a5). Regular a representação processual (Id d0e9af0). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/03/2025, às 18:30:40 - 2ac4be3 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/03/2025, às 18:30:40 - 2ac4be3 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /efg SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante, deve ser mantido o r. despacho agravado, na medida em que a parte agravante não cumpriu com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever os fundamentos do acórdão regional recorrido, bem como deixa de impugnar referidos fundamentos e, ainda, não procede ao confronto da tese adotada, inclusive quando se trata de divergência jurisprudencial, deixa de cumprir o disposto no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT. No presente caso, deixou de transcrever os seguintes fundamentos da decisão recorrida:   Ao inverso do asseverado nas razões recursais, não há elementos contundentes para a pretensa desconsideração do depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada, valendo ressaltar que sequer foi oposta contradita em audiência ou apresentado motivo relevante para afastamento das declarações prestadas após ter sido advertida e compromissada em Juízo. Aliás, necessário o prestígio ao princípio da imediação na instrução processual, segundo o qual o Juiz instrutor da causa é quem melhor tem condições de aferir a confiabilidade das provas produzidas em audiência, já que mantém o contato direto com as partes e testemunhas participantes do ato. Em outras palavras, compete à instância ad quem considerar a valoração dos elementos probatórios realizada pelo MM. Juízo a quo, face à maior percepção advinda do contato imediato com os sujeitos do processo.   Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BAR E CHURRASCARIA GALETA DOURADA LTDA
  7. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1115110-55.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sbe Sistema Brasileiro de Estacionamentos Eireli - Grs+ Núcleo de Saúde Empresarial Ltda. - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Por ora, recolha a parte exequente as custas de desarquivamento, no valor atualizado de 1, 212 UFESP (R$ 44,87), mediante guia FEDTJ, código 206-2. Int. - ADV: ROBERTO ROMAGNANI (OAB 122034/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCIANA BERGAMO CONCILIO CESAR (OAB 388353/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0418950-43.1994.8.26.0053 (053.94.418950-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Elza Camargo Bella - - Eunizia Martins - - João Ferreira Sobral - - Marlene Matos do Nascimento - - Alzira Santos de Souza - - Maria das Dores Salagre Sotto Maior - - Univen Refinaria de Petroleo Ltda - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. (cedente Dalva Zuccolo) - - PATRUS TRANSPORTE URGENTES LTDA. (CESSIONARIO) - CEDENTE OPRIGINÁRIO: FELICIDADE NORONHA - - CONIC ELETRONICA LTDA. (CESSIONARIO) - - Braspress Transportes Urgentes - - Vetro Industria Comercio e Serviços Ltda - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda - - TRANSPORTADORA RISSO LTDA - - Class Net Eireli (cedente: Thais Alves Lima) - - FORÇA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (cedente: Maria de Lourdes dos Santos) e outros - Irene mira (herdeiro(a) de: Felicidade Noronha Mira) - - Marlene Mira Alboredo (herdeiro(a) de: Felicidade Noronha Mira) - - Raphael Pereira da Silva (herdeiro(a) de: Felicidade Noronha Mira) e outro - Univen refinaria de petroleo ltda (cedente: Jaime gonçalves de almeida) - - Univem refinaria de petroleo ltda (cedente: ana de lima chelan) - - Univen refinaria de petroleo ltda (cedente: Jacira roberto alves) - - IPA Indústria e Produtos Automotivos RGS Ltda e outros - Divanei Mariano Bernado (Herdeiro de Iracema Mariano Brenado) - - Djalma Mariano Bernado (Herdeiro de Iracema Mariano Brenado) - - Divanilmariano Bernardo (Herdeiro de Iracema Mariano Brenado) e outro - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda (CEDENTE) - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A e outros - SANT´ANTONIO NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA (Cedente Univen Refinaria de Petroleo LTDA (Cedente Univen Refinaria de Petroleo - - IPA- industria de Produtos Automotivos RGS LTDA (CEDENTE SANT"aNTONIO nEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA) - - Class Net Eireli - cedente Thais Alves Lima) - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos LTDA - - Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda. - - G&S Comercio de Embalagens Plasticas Ltda - - Prime Adminitração de Bens e Participações Ltda. - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. - - Para fins de intimação - Vista às partes quanto ao teor da decisão de fls. 4580. Certifico e dou fé que retirei o cadastro da advogada no sistema SAJ conforme fls. 4608/4610. Vista à cessionária para ciência e eventual manifestação. Prazo 05 (cinco) dias. - ADV: RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), ANDRÉA MARCO ANTONIO (OAB 309104/SP), ANDRÉA MARCO ANTONIO (OAB 309104/SP), ANDRÉA MARCO ANTONIO (OAB 309104/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES WHELEHAN (OAB 325515/SP), OSVALDO FRANCISCO DA CRUZ NETO (OAB 326044/SP), ANDRÉA MARCO ANTONIO (OAB 309104/SP), CAROLINE CAIRES GALVEZ (OAB 335922/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), ARTHUR VECCHI CAMARGO (OAB 366809/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), LEONARDO GARRIDO GENOVESE (OAB 376469/SP), LEONARDO GARRIDO GENOVESE (OAB 376469/SP), CLECI FRIZÃO (OAB 272049/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), DANIELA FERNANDES ALVES VEIGA (OAB 269182/SP), DANIELA FERNANDES ALVES VEIGA (OAB 269182/SP), DANIELA FERNANDES ALVES VEIGA 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012469-06.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Ativi Filtro Industria e Comercio Ltda - - Valdir Rodrigues de Souza - - Selma Regina de Moraes Souza - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Indefiro a habilitação da peticionante de fls. 407/415, vez que eventual pretensão reivindicatória deve ser deduzida em ação própria. 2. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: ROBERTO ROMAGNANI (OAB 122034/SP), ROBERTO ROMAGNANI (OAB 122034/SP), ROBERTO ROMAGNANI (OAB 122034/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0333688-37.2001.8.26.0100 (583.00.2001.333688) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Bbl - Sistemas Operacionais Ltda - Aero Mecânica Darma Ltda - Vistos. Breve histórico processual: Sentença fls. 496 julgou elidida a falência, pelo depósito do valor do débito. Acórdão fls. 537 anulou a sentença para produção de prova pericial. A perícia foi realizada, sobrevindo nova sentença às fls. 1550, julgando novamente elidida a falência e autorizando a cobrança de valores acessórios nos presentes autos. Acórdão fls. 1675 deu provimento ao recurso da AERO, e reconheceu que a natureza do negócio celebrado foi de contrato de mútuo a juros usurários, mantendo afastado o pedido de falência e tendo determinado a execução da diferença entre o valor do mútuo e do depósito judicial. O relatório segue a partir da decisão de fls. 2001, que narra o histórico de compensação entre os créditos e débitos das partes, verificando que houve valores levantados indevidamente pela AERO. A partir disso, seguiu-se a execução contra a AERO, para recuperar o valor que deve à BBL. Foram realizadas tentativas de busca de bens, todas infrutíferas, ao que a exequente BBL pediu pelo sobrestamento do feito por 180 dias (fls. 2282). Deferida a suspensão, o prazo se escoou, e a exequente foi intimada a movimentar o feito, mas quedou-se inerte (fls. 2294). Tendo em vista o decurso de prazo concedido à parte exequente sem que ele desse correto andamento ao feito, arquive-se com fundamento no art. 921, III e §§ 1º a 5º do CPC. Intimem-se. - ADV: ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), ROBERTO ROMAGNANI (OAB 122034/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), JAYME VITA ROSO (OAB 10305/SP), GLORIA NAOKA SUZUKI (OAB 21721 /AC)
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