Denis Benedito Pinheiro

Processos do Advogado

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2. Processo 15001603220258260597
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500160-32.2025.8.26.0597 (apensado ao processo 1500142-11.2025.8.26.0597) - Cautelar Inominada Criminal - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - A.M.N. - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 2167/2017, alcançado o objetivo da presente medida cautelar, arquive-se no sistema, devendo ser lançada a movimentação 61615 no andamento processual e o evento 01 no histórico de partes. - ADV: MAYARA ADELINA VICTORIO (OAB 385471/SP), DENIS BENEDITO PINHEIRO (OAB 122972/SP)
3. Processo 10055846520258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005584-65.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.L.L.A. - Fica INTIMADO o procurador da autor a providenciar, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, a distribuição da carta precatória expedida a fls. 26/27, comprovando-se nos autos, instruindo-a com as peças necessárias ao seu cumprimento. - ADV: DENIS BENEDITO PINHEIRO (OAB 122972/SP), LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO (OAB 268976/SP)
4. Processo 00346385020168260050
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0034638-50.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - M.S.P. - Fica(m) intimada(s) a(s) defesa(s) do despacho de fl. 6894, como segue: "Considerando o trânsito em julgado, o pedido de gratuidade deverá ser formulado perante o juízo das execuções criminais competente." - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO (OAB 268976/SP), FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA (OAB 340052/SP), FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA (OAB 340052/SP), FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA (OAB 340052/SP), DENIS BENEDITO PINHEIRO (OAB 122972/SP)
5. Processo 10179147020208260451
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017914-70.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fernando Antonio Amati Baena - Mário Souto Pozzani e outro - Vistos. Fls. 274: Ainda que a execução deva ser realizada no interesse do credor e o exaustivo exaurimento de meios para localização de bens dos executados não possa servir de óbice ao prosseguimento célere e à satisfação do crédito, na circunstância em específico a intervenção judicial não é cabível: em primeiro lugar porque a medida não se presta à localização de bens ou ativos financeiros em nome do devedor, mas apenas servirá para verificar as movimentações financeiras do executado; em segundo lugar e, mais importante, a medida implica em efetiva quebra de sigilo bancário do devedor. Dispõe a Lei Complementar nº 105/2001, in verbis: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. Não é o caso dos autos. Repita-se, o exequente pretende a utilização do sistema em questão para averiguar os termos da relação havida entre o executado e as instituições financeiras, adentrando a seara que não lhe é franqueada. Neste sentido, jurisprudência do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa via SISBAJUD para obtenção dos extratos bancários das executadas, incluindo faturas do cartão de crédito, extratos das contas vinculadas do FGTS e PIS. Irresignação da exequente . Descabimento. Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, visando ao atendimento do interesse público. Agravante que busca a satisfação de interesses particulares. Hipótese que não se insere naquelas estabelecidas na LC nº 105/2021 . Medida desproporcional. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido .( Agravo de Instrumento: 2116982-63.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 06/02/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento em quinze dias. Intime-se. - ADV: DENIS BENEDITO PINHEIRO (OAB 122972/SP), TAMIRES DAYANE PAROLINA (OAB 450139/SP)
6. Processo 00346385020168260050
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0034638-50.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - M.S.P. - Considerando o trânsito em julgado, o pedido de gratuidade deverá ser formulado perante o juízo das execuções criminais competente. - ADV: FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA (OAB 340052/SP), FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA (OAB 340052/SP), DENIS BENEDITO PINHEIRO (OAB 122972/SP), FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA (OAB 340052/SP), LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO (OAB 268976/SP)
7. Processo 10090634220208260451
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009063-42.2020.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.B.S. - E.B.S. - Vistos. Diante da certidão de fls. 149, considerando que não há custas a serem recolhidas por se tratar de ação de alimentos cujo valor da prestação mensal não ultrapassa dois salários mínimos (artigo 7º, III, da Lei nº. 11.608/2003), arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO (OAB 268976/SP), DENIS BENEDITO PINHEIRO (OAB 122972/SP)
8. Processo 10090625720208260451
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009062-57.2020.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.B.S. - E.B.S. - Vistos. Diante da certidão de fls. 109, considerando que não há custas a serem recolhidas por se tratar de ação de alimentos cujo valor da prestação mensal não ultrapassa dois salários mínimos (artigo 7º, III, da Lei nº. 11.608/2003), arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO (OAB 268976/SP), DENIS BENEDITO PINHEIRO (OAB 122972/SP)