Luiz Mari

Processos do Advogado

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2. Processo 00443658120058260482
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0044365-81.2005.8.26.0482 (482.01.2005.044365) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Central Energética Oeste Ltda - Lujarofe Assessoria e Participações Ltda - Antonio Roberto Marchi - - Maria de Lourdes Lutti Marchi - União - Fazenda Nacional - - MLM Agropecuária Ltda - - ARM Agropecuária Ltda - - Paulo Cesar Palacio Decco - - Antonio Roberto Lutti Marchi - Vistos. Defiro o pedido de fls. 2783/2786. Concedo ao perito o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do laudo pericial. Int. - ADV: IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), RAFAEL PINHEIRO (OAB 164259/SP), RAFAEL PINHEIRO (OAB 164259/SP), BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), VALÉRIA ROMANELLI DE ALMEIDA (OAB 177892/SP), MARCOS ROBERTO COSTA CANDIDO (OAB 238363/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), LUIZ MARI (OAB 124600/SP), LUIZ MARI (OAB 124600/SP), LUIZ MARI (OAB 124600/SP), LUIZ MARI (OAB 124600/SP), LUIZ MARI (OAB 124600/SP), LUIZ MARI (OAB 124600/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP)
3. Processo 00539619420144010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE , Advogados do(a) AGRAVANTE: HENERRUDSON MOREIRA LUSTOSA - DF67346-A, RAFAEL VILLAR GAGLIARDI - SP195112-A, RAPHAEL GOMES DA SILVA - RJ124600-A . AGRAVADO: PIEDADE USINA GERADORA DE ENERGIA S/A, Advogado do(a) AGRAVADO: MARCO VANIN GASPARETTI - SP207221-A . O processo nº 0053961-94.2014.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br
4. Processo 00539619420144010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE Advogados do(a) AGRAVANTE: HENERRUDSON MOREIRA LUSTOSA - DF67346-A, RAFAEL VILLAR GAGLIARDI - SP195112-A, RAPHAEL GOMES DA SILVA - RJ124600-A AGRAVADO: PIEDADE USINA GERADORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCO VANIN GASPARETTI - SP207221-A O processo nº 0053961-94.2014.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br
5. Processo 00539619420144010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE Advogados do(a) AGRAVANTE: HENERRUDSON MOREIRA LUSTOSA - DF67346-A, RAFAEL VILLAR GAGLIARDI - SP195112-A, RAPHAEL GOMES DA SILVA - RJ124600-A AGRAVADO: PIEDADE USINA GERADORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCO VANIN GASPARETTI - SP207221-A O processo nº 0053961-94.2014.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br
6. Processo 00451092820238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Raphael Gomes (OAB 124600/RJ), Laerte Meyer de Castro Alves (OAB 16119/CE), Ana Carolina Silva Delamare E Sá (OAB 434182/SP) Processo 0045109-28.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: E. E. L. , E. G. de E. L. , E. G. D. L. - Exectdo: S. D. , J. E. de C. N. - Vistos. 1) Fls. 180/184, 203/205, 211/217, 221/224, 274/276 e 281/285: alega o executado Stefan Danzl que o imóvel de matrícula n° 44.985 do Cartório de Registro da 4ª Zona de Fortaleza, sobre o qual recaiu a penhora determinada às fls. 176/177, consiste em bem de família, segundo os ditames da Lei nº 8.009/90. A par disso, verifica-se que os documentos acostados aos autos, às fls. 187/194 e 225/228, demonstram que o imóvel constrito serve de residência da entidade familiar do executado Stefan, sendo, por força do art. 1º da Lei 8.009/90, bem de família legal, impenhorável e que não responderá por qualquer tipo de dívida civil. E apesar de a parte exequente sustentar que se trata de imóvel de alto padrão, de valor de mercado substancial, fato é que não há na lei nenhuma limitação ao valor do imóvel para que seja considerado bem de família. Também, não obstante o exequente sustentar às fls. 211/217 que o referido executado possui outro imóvel (situado na Av. Antônio Justa, 2323, Meireles, Fortaleza), o executado esclareceu às fls. 221/224 que trata-se do mesmo imóvel, sendo que houve apenas a mudança de denominação do logradouro pela prefeitura municipal, o que não foi impugnado pela parte exequente. Já às fls. 203/205 o executado Stefan comprovou que outro imóvel que possuía foi vendido no ano de 2016, ou seja, muito antes da presente demanda, não existindo outro bem imóvel registrado em seu nome. Por fim, há de se distinguir a pessoa física do executado Stefan e a pessoa jurídica Stefan Danzl Participações LTDA, apontada pelo exequente como proprietária de outros imóveis (fls. 281/285), uma vez que, como regra, os patrimônios não se confundem, devendo a parte exequente propor o incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica caso entenda presentes os requisitos necessários. Igualmente oportuno mencionar que a situação dos autos não se coaduna a nenhuma das exceções trazidas pelo art. 3º da Lei 8.009/90. Por isso, acolho o pedido formulado pelo executado Stefan para reconhecer a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos do imóvel em estudo, cuja tutela se dá em razão do art. 1º, caput, da Lei nº 8009/90. Após o aperfeiçoamento dos efeitos preclusivos sobre esta decisão, deverá a parte executada requerer a expedição de ofício para o levantamento da penhora. 2) Considerando-se que não houve impugnação à penhora de fls. 253/254, e conforme formulário de MLE de fl. 305, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do exequente. Intime-se.
7. Processo 50016178620248130144
   Tribunal: TJMG | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001617-86.2024.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JOSE MARCOS SANTANA SILVA CPF: 594.974.836-00 RÉU: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS CPF: 45.236.791/0122-89 DESPACHO Vistos, etc; Com fulcro nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. I-se. C-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro