Marineide Tossi Borges

Processos do Advogado

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2. Processo 05005046320148260452
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0500504-63.2014.8.26.0452 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura da Estância Turística de Piraju e outro - Moura Leite Desenvolvimento & Urbanizacao - Assentes tais premissas, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 156, V do CTN. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Advirto as partes de que a oposição de Embargos de Declaração com objetivo de reforma do julgado, desiderato a que não se presta a referida ferramenta, implicará em multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARINEIDE TOSI BORGES (OAB 125545/SP), LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP), SUELI APARECIDA ZANARDE NEGRAO (OAB 41122/SP), JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE (OAB 121107/SP)
3. Processo 10014609520178260620
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001460-95.2017.8.26.0620 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquarituba - Apelante: Silvio de Moraes - Apelado: Antonio Carlos Gonçalves da Silva Júnior - Apelado: Leonel Morales Ponce - Apelado: Sociedade de Beneficência de Piraju - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Norton Basilio (OAB: 213466/SP) - Luciano Francisco de Oliveira (OAB: 190263/SP) - Carla Regina Andrade Silva (OAB: 345910/SP) - Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) - Jose Romeu Aith Favaro (OAB: 260168/SP) - Marcio de Souza Garcia (OAB: 331490/SP) - 4º andar
4. Processo 10045797320238260452
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1004579-73.2023.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piraju; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004579-73.2023.8.26.0452; Assunto: Adicional de Horas Extras; Apelante: Luciano Tonon (Justiça Gratuita); Advogado: Gustavo Sanches (OAB: 436632/SP); Advogado: Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB: 406406/SP); Apelado: Municipio de Piraju; Advogado: Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador); Advogada: Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Procurador)
5. Processo 10014609520178260620
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001460-95.2017.8.26.0620 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquarituba - Apelante: Silvio de Moraes - Apelado: Antonio Carlos Gonçalves da Silva Júnior - Apelado: Leonel Morales Ponce - Apelado: Sociedade de Beneficência de Piraju - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Norton Basilio (OAB: 213466/SP) - Luciano Francisco de Oliveira (OAB: 190263/SP) - Carla Regina Andrade Silva (OAB: 345910/SP) - Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) - Jose Romeu Aith Favaro (OAB: 260168/SP) - Marcio de Souza Garcia (OAB: 331490/SP) - 4º andar
6. Processo 10030545620238260452
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003054-56.2023.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: Luciana Manochio Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Municipio de Piraju - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE PIRAJU FISCAL HORAS EXTRAORDINÁRIAS LEIS TRABALHISTAS INAPLICABILIDADE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO OBEDIÊNCIA ÀS LEIS LOCAIS PAGAMENTO ATRAVÉS DE ABONO MENSAL - CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.214/09 INDENIZAÇÃO PELA INOBSERVÂNCIA DAS INTERJORNADAS E INTRAJORNADAS IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA OU MESCLA DE REGIMES JURÍDICOS “DANO EXISTENCIAL” NÃO CONFIGURADO PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frances Elaine Correa (OAB: 362840/SP) - Etiene Boquembuzo Bonametti (OAB: 362825/SP) - Isabela Mendonça Sabino (OAB: 365746/SP) - Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador) - Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 10020100220238260452
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002010-02.2023.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - ReprtateAt: L. C. M. de O. - Apelante: M. de P. - Apelado: J. V. de F. L. F. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PIRAJU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER PROFESSOR ESPECIALIZADO A MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CRIANÇA QUE APRESENTA DÉFICITS SIGNIFICATIVOS DE COMUNICAÇÃO, INTERAÇÃO SOCIAL E APRENDIZAGEM, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA, SEM EXCLUSIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM: (I) RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; (II) ADEQUAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA JUSTIFICAR ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO; (III) NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA PARA FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL EXCLUSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DIREITO À EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO GARANTIDO NA CF/1988, ECA, LDB E LEI DE INCLUSÃO. 4. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ELABORADO POR MÉDICA NEUROLOGISTA, CORROBORADO POR DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS E PSICOPEDAGÓGICOS, ATESTANDO A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA ESPECIALIZADA E ATUAÇÃO INDIVIDUALIZADA EM SALA DE AULA. 5. CRÍTICA GENÉRICA AO LAUDO PERICIAL REJEITADA, POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROVA TÉCNICA CAPAZ DE DESCREDIBILIZAR SUAS CONCLUSÕES. 6. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO REJEITADO. ATRIBUIÇÃO QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO, POIS O MENOR ESTÁ MATRICULADO EM ESCOLA MUNICIPAL. 7. A EXCLUSIVIDADE DO PROFESSOR AUXILIAR FOI AFASTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, PERMITINDO QUE O PROFISSIONAL ATENDA MAIS DE UM ALUNO NA MESMA SALA DE AULA. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO NESSE PONTO, ANTE A DECISÃO JÁ FAVORÁVEL A ELE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É DO MUNICÍPIO, CONFORME COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. 2. A PROVA PERICIAL É SUFICIENTE PARA DETERMINAR A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. 3. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE DO PROFESSOR AUXILIAR, PERMITINDO QUE O PROFISSIONAL ATENDA MAIS DE UM ALUNO NA MESMA SALA DE AULA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Procurador) - Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador) - Fábio José de Souza Pedro (OAB: 212948/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
8. Processo 10045797320238260452
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1004579-73.2023.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA; Foro de Piraju; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004579-73.2023.8.26.0452; Adicional de Horas Extras; Apelante: Luciano Tonon (Justiça Gratuita); Advogado: Gustavo Sanches (OAB: 436632/SP); Advogado: Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB: 406406/SP); Apelado: Municipio de Piraju; Advogado: Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador); Advogada: Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.