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Marineide Tossi Borges

Marineide Tossi Borges

Número da OAB: OAB/SP 125545

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 59
Total de Intimações: 70
Tribunais: TJSP
Nome: MARINEIDE TOSSI BORGES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 70 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1001460-95.2017.8.26.0620 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquarituba - Apelante: Silvio de Moraes - Apelado: Antonio Carlos Gonçalves da Silva Júnior - Apelado: Leonel Morales Ponce - Apelado: Sociedade de Beneficência de Piraju - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Norton Basilio (OAB: 213466/SP) - Luciano Francisco de Oliveira (OAB: 190263/SP) - Carla Regina Andrade Silva (OAB: 345910/SP) - Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) - Jose Romeu Aith Favaro (OAB: 260168/SP) - Marcio de Souza Garcia (OAB: 331490/SP) - 4º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1004579-73.2023.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piraju; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004579-73.2023.8.26.0452; Assunto: Adicional de Horas Extras; Apelante: Luciano Tonon (Justiça Gratuita); Advogado: Gustavo Sanches (OAB: 436632/SP); Advogado: Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB: 406406/SP); Apelado: Municipio de Piraju; Advogado: Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador); Advogada: Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Procurador)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1001460-95.2017.8.26.0620 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquarituba - Apelante: Silvio de Moraes - Apelado: Antonio Carlos Gonçalves da Silva Júnior - Apelado: Leonel Morales Ponce - Apelado: Sociedade de Beneficência de Piraju - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Norton Basilio (OAB: 213466/SP) - Luciano Francisco de Oliveira (OAB: 190263/SP) - Carla Regina Andrade Silva (OAB: 345910/SP) - Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) - Jose Romeu Aith Favaro (OAB: 260168/SP) - Marcio de Souza Garcia (OAB: 331490/SP) - 4º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003054-56.2023.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: Luciana Manochio Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Municipio de Piraju - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE PIRAJU FISCAL HORAS EXTRAORDINÁRIAS LEIS TRABALHISTAS INAPLICABILIDADE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO OBEDIÊNCIA ÀS LEIS LOCAIS PAGAMENTO ATRAVÉS DE ABONO MENSAL - CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.214/09 INDENIZAÇÃO PELA INOBSERVÂNCIA DAS INTERJORNADAS E INTRAJORNADAS IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA OU MESCLA DE REGIMES JURÍDICOS “DANO EXISTENCIAL” NÃO CONFIGURADO PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frances Elaine Correa (OAB: 362840/SP) - Etiene Boquembuzo Bonametti (OAB: 362825/SP) - Isabela Mendonça Sabino (OAB: 365746/SP) - Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador) - Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Procurador) - 1º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002010-02.2023.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - ReprtateAt: L. C. M. de O. - Apelante: M. de P. - Apelado: J. V. de F. L. F. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PIRAJU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER PROFESSOR ESPECIALIZADO A MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CRIANÇA QUE APRESENTA DÉFICITS SIGNIFICATIVOS DE COMUNICAÇÃO, INTERAÇÃO SOCIAL E APRENDIZAGEM, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA, SEM EXCLUSIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM: (I) RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; (II) ADEQUAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA JUSTIFICAR ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO; (III) NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA PARA FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL EXCLUSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DIREITO À EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO GARANTIDO NA CF/1988, ECA, LDB E LEI DE INCLUSÃO. 4. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ELABORADO POR MÉDICA NEUROLOGISTA, CORROBORADO POR DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS E PSICOPEDAGÓGICOS, ATESTANDO A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA ESPECIALIZADA E ATUAÇÃO INDIVIDUALIZADA EM SALA DE AULA. 5. CRÍTICA GENÉRICA AO LAUDO PERICIAL REJEITADA, POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROVA TÉCNICA CAPAZ DE DESCREDIBILIZAR SUAS CONCLUSÕES. 6. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO REJEITADO. ATRIBUIÇÃO QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO, POIS O MENOR ESTÁ MATRICULADO EM ESCOLA MUNICIPAL. 7. A EXCLUSIVIDADE DO PROFESSOR AUXILIAR FOI AFASTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, PERMITINDO QUE O PROFISSIONAL ATENDA MAIS DE UM ALUNO NA MESMA SALA DE AULA. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO NESSE PONTO, ANTE A DECISÃO JÁ FAVORÁVEL A ELE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É DO MUNICÍPIO, CONFORME COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. 2. A PROVA PERICIAL É SUFICIENTE PARA DETERMINAR A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. 3. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE DO PROFESSOR AUXILIAR, PERMITINDO QUE O PROFISSIONAL ATENDA MAIS DE UM ALUNO NA MESMA SALA DE AULA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Procurador) - Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador) - Fábio José de Souza Pedro (OAB: 212948/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1004579-73.2023.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA; Foro de Piraju; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004579-73.2023.8.26.0452; Adicional de Horas Extras; Apelante: Luciano Tonon (Justiça Gratuita); Advogado: Gustavo Sanches (OAB: 436632/SP); Advogado: Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB: 406406/SP); Apelado: Municipio de Piraju; Advogado: Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador); Advogada: Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003749-10.2023.8.26.0452 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - Vistos. Defiro o quanto requerido em fl. Retro. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: MARINEIDE TOSI BORGES (OAB 125545/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001879-32.2020.8.26.0452 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Não há custas finais. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. - ADV: MARINEIDE TOSI BORGES (OAB 125545/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1000922-26.2023.8.26.0452; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Piraju; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000922-26.2023.8.26.0452; Perdas e Danos; Recorrente: Sara Jane Ciano; Advogada: Lais Regina Rodrigues (OAB: 466214/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal da Estancia Turistica de Piraju; Advogado: LAERTE PINTO DA SILVEIRA (OAB: 121178/SP); Advogada: Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1003495-37.2023.8.26.0452; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piraju; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003495-37.2023.8.26.0452; Perdas e Danos; Recorrente: Prefeitura Municipal da Estancia Turistica de Piraju; Advogada: Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP); Advogado: Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP); Recorrido: Daniel Salesi Gimenes; Advogada: Amanda de Medeiros Biondo (OAB: 404980/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
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