Marineide Tossi Borges

Processos do Advogado

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2. Processo 20169637820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2016963-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piraju - Agravante: J. M. dos S. (Menor) - Agravado: M. de P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA A CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PODER PÚBLICO DEVE FORNECER TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA, NÃO DISPONÍVEL NO SUS, OU SE DEVE GARANTIR O ACESSO ÀS TERAPIAS OFERECIDAS PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E DEVE SER GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO, CONFORME ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. A TERAPIA PELO MÉTODO ABA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL NO SUS, E NÃO HÁ JUSTIFICATIVA SUFICIENTE NOS AUTOS SOBRE A INADEQUAÇÃO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OFERECIDAS PELO SISTEMA PÚBLICO. NOTA TÉCNICA Nº 89/2020 DO NAT-JUS/SP NÃO EVIDENCIA SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, AFASTANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA, GARANTINDO AO INFANTE O RECEBIMENTO DAS TERAPIAS PRESCRITAS PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, NO PRAZO DE 30 DIAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PODER PÚBLICO DEVE GARANTIR O ACESSO ÀS TERAPIAS DISPONÍVEIS NO SUS, SALVO COMPROVAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DAS ALTERNATIVAS OFERECIDAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227.ECA, ART. 11, § 2º.CF/1988, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2057671-10.2024.8.26.0000, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 29.07.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2133337-51.2023.8.26.0000, REL. FRANCISCO BRUNO, CÂMARA ESPECIAL, J. 29.09.2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2088170-74.2024.8.26.0000, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 25.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Regina Moreno de Souza Fantinel (OAB: 491228/SP) - Rosa Maria Meneghel dos Santos - José Marcelo dos Santos Meneghel - Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador) - Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 22030680320248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2203068-03.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piraju - Agravante: D. de F. da S. P. - Agravado: M. de P. - Pelo exposto, INADMITO o presente recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. Alerto que esta Vice-Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). São Paulo, 10 de junho de 2025. BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Gustavo Sanches (OAB: 436632/SP) - Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB: 406406/SP) - Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador) - Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 23185448920248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2318544-89.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piraju - Agravante: D. L. G. dos S. da S. (Menor) - Agravado: M. de P. - Pelo exposto, INADMITO o presente recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. Alerto que esta Vice-Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). São Paulo, 10 de junho de 2025. BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Paulo Rafael Gualberto dos Santos - Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB: 406406/SP) - Gustavo Sanches (OAB: 436632/SP) - Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador) - Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 00048474820038260452
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004847-48.2003.8.26.0452 (452.01.2003.004847) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B. - I.C.C.D.M. - - I.G.L.H. - - A.P.G.H. - - A.G.H. e outro - A.A.S. - Vistos. Acolho o edital de leilão apresentado às fls. 1191/1195, publicando-se-o, na forma da lei, cabendo ao leiloeiro a intimação do executado, bem como dos eventuais interessados e credores hipotecários. Intimem-se-o, da presente decisão. Int. - ADV: WILMA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 140391/SP), RAUL FERREIRA FOGACA (OAB 55539/SP), MARINEIDE TOSI BORGES (OAB 125545/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 41666/RS), HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP), HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP), HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP), HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP)
6. Processo 10042315520238260452
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-55.2023.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: Walter Honório (Justiça Gratuita) - Apelado: Municipio de Piraju - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE PIRAJU MOTORISTA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE HORAS EXTRAORDINÁRIAS LEIS TRABALHISTAS INAPLICABILIDADE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO OBEDIÊNCIA ÀS LEIS LOCAIS PAGAMENTO ATRAVÉS DE ABONO MENSAL - CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.214/09 INDENIZAÇÃO PELA INOBSERVÂNCIA DAS INTERJORNADAS E INTRAJORNADAS IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA OU MESCLA DE REGIMES JURÍDICOS - INCORPORAÇÃO DO ABONO DE SERVIÇO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Sanches (OAB: 436632/SP) - Ricardo Aparecido Brandini Rosa (OAB: 406406/SP) - Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador) - Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 10006116920228260452
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000611-69.2022.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Piraju - Apelante: Municipio de Piraju - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Silvani Martins Lopes - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA CARACTERIZAM-SE COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (40%). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. TERMO INICIAL. RECEBIMENTO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. LAUDO DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, NÃO CONSTITUTIVA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 413/RS E 1.954/SC (STJ). PRECEDENTES NÃO VINCULANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) - Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) - Alexandre Franco Rodrigues (OAB: 413907/SP) - 1º andar
8. Processo 10010146720248260452
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 1001014-67.2024.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro de Piraju; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001014-67.2024.8.26.0452; Indenização por Dano Material; Apelante: Municipio de Piraju; Advogada: Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Procurador); Apelada: ELSA CRISTINA DE CAMARGO OLIVEIRA SOUZA; Advogado: Glauco Magno Pereira Montilha (OAB: 178017/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.