Nivia Helena De Oliveira Mello

Processos do Advogado

1. Processo 10003722720258260366
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000372-27.2025.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.M. - F.M.C. - Isto posto, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) FIXAR a guarda unilateral de A.F.M. , em favor da genitora; 2) FIXAR também o regime de visitação nos moldes do acima mencionado; 3) CONDENAR a parte ré no pagamento da PRESTAÇÃO ALIMENTAR à filha A.F.M.., no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de sua renda líquida, em caso de emprego com vínculo empregatício, incidindo sobre férias, horas-extras, adicionais, 13º salário e verbas rescisórias, mediante desconto direto em folha de pagamento. Em caso de desemprego ou emprego informal, deverá ser pago o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente ao tempo do vencimento de cada parcela, devendo o pagamento ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês. Em ambos os casos o pagamento se dará por meio de depósito na conta bancária que já consta da decisão liminar, a qual confirmo. Sucumbente o autor em parte mínima do pedido, CONDENO a parte ré no pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). No entanto, SUSPENDO os efeitos da exigibilidade desta obrigação em razão dos benefícios da gratuidade da Justiça que ora concedo à parte ré. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia: 1) à expedição da Certidão de Honorários em favor da patrona da provisionada às fls. 16/19 e 92; 2) o arquivamento dos autos observadas as formalidades legais. Dispenso a ciência ao Ministério Público porque a sentença se deu nos exatos moldes da manifestação final, salvo no tocante à guarda, mas sem qualquer prejuízo já que há concordância das partes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRIOS BATISTA DUTRA (OAB 452590/SP), NIVIA HELENA DE OLIVEIRA MELLO (OAB 126145/SP)
2. Processo 10003800420258260366
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000380-04.2025.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.E.R.M. - C.E.M.M. - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido ao pagamento mensal de alimentos em favor do requerente, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) de sua renda líquida, nos termos da fundamentação acima, em caso de emprego formal, e, em caso de desemprego ou emprego informal, deverá ser pago o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente ao tempo do vencimento de cada parcela, devendo o pagamento ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária de titularidade da genitora. Servirá esta decisão como ofício a ser encaminhado pelo próprio autor à empregadora da parte ré para que se proceda ao desconto da prestação alimentícia acima indicada (30% dos rendimentos líquidos) diretamente na folha de pagamento do réu (qualificado no cabeçalho), realizando-se o depósito na conta descrita na fundamentação. Em razão da sucumbência substancial do requerido, condeno-o ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 85, do Código de Processo Civil, bem como a gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Ao trânsito em julgado, arquivem-se observadas as formalidades legais. Dispenso a ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NIVIA HELENA DE OLIVEIRA MELLO (OAB 126145/SP), OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP)
3. Processo 00041999320078260366
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004199-93.2007.8.26.0366 (366.01.2007.004199) - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.M.O. - J.L.C.O. - Ciência da expedição da Carta de Sentença. - ADV: RENATO SANTO GORGONE (OAB 109078/SP), NIVIA HELENA DE OLIVEIRA MELLO (OAB 126145/SP), MARLI GONCALVES GORGONE (OAB 67063/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP)
4. Processo 10014844620168260366
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001484-46.2016.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Rosemeiri Gracieli Aparecida Marangoni - Ademilson Aparecido Vieira - A(s) certidão(ões) de honorário(s) expedida(s) encontra(m)-se disponível para impressão no site do Tribunal de Justiça, devendo ser encaminhada(s) ao setor competente e, se o caso, ser instruída(s) com o(s) documento(s) necessário(s) para cumprimento. - ADV: CRISTINA YOSHIKO SAITO (OAB 202597/SP), NIVIA HELENA DE OLIVEIRA MELLO (OAB 126145/SP)
5. Processo 10078435220258260477
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007843-52.2025.8.26.0477 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Manuel Alves Lourenço - Vistos. Trata-se de ação de despejo por denunciação vazia proposta por MANUEL ALVES LOURENÇO. Assevera que o contrato com a ré foi celebrado por seu irmão SÉRGIO, com a autorização do requerente, sendo que o imóvel locado é partilhado no inventário do falecido Antonio Lourenço, pai do requerente. Assevera que, além de herdeiro, é inventariante do processo. Não tendo mais interesse na manutenção da locação o requerente notificou a requerida acerca do pedido de desocupação no prazo legal de trinta dias. Pois bem. De inicio, o autor é parte ilegítima, a priori. Com o falecimento do locador, a locação transmite-se aos herdeiros (artigo 10, Lei do Inquilinato). No caso, não comprovou o autor ser herdeiro de seu irmão SÉRGIO. Não cabe utilizar-se do argumento de eventual copropriedade, pois ação de despejo é de natureza obrigacional. Se o caso, deverá apresentar certidão de óbito do locador SÉRGIO (fls. 06/11) e a certidão de objeto e pé inventário do falecido, ou, em caso de inexistência de inventário, promova a juntada de Certidão de Distribuição a fim de comprovar essa condição. Deverá comprovar sua relação, bem como o status de herdeiro. Por ora, a fim de evitar a chamada decisão-surpresa, manifeste-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da sua ilegitimidade ativa. Após ou no silêncio, conclusos. Intime-se. - ADV: NIVIA HELENA DE OLIVEIRA MELLO (OAB 126145/SP)
6. Processo 00026284320148260366
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002628-43.2014.8.26.0366 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - MARIA RIBEIRO DA SILVA - GUSTAVO DA SILVA - Certidão de Honorários expedida. - ADV: JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS (OAB 372962/SP), NIVIA HELENA DE OLIVEIRA MELLO (OAB 126145/SP)
7. Processo 00018317220118260366
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001831-72.2011.8.26.0366 (366.01.2011.001831) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Agnes Thais Pinto - Savoy Imobiliária e Construtora Ltda - Vistos. 1.- Ciente do inteiro teor do petitório de fls. 426/431 elaborado pelo patrono da autora Agnes Thais Pinto e que serviu para informar ao juízo acerca do efetivo cumprimento da determinação constante do despacho de fls. 423, qual seja - indicação, em forma de índice, das peças dos autos do processo (ação de usucapião). 2.- Cumpra-se o quanto se vê anotado no tópico final do termo de audiência de fls. 413/414, encaminhando o feito 'conclusos' para prolação de sentença, assim o fazendo tão logo lavrado certidão dando conta da publicação do inteiro teor deste despacho na Imprensa Oficial do Estado (DJE). 3.- Intime-se. Mongaguá, 19 de maio de 2025. - ADV: BRUNO ANTONIO SCHNEIDER GARCIA (OAB 424322/SP), RICARDO MANISSADJIAN BALUKIAN (OAB 297665/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA (OAB 172862/SP), SABRINA BERARDOCCO (OAB 138405/SP), NIVIA HELENA DE OLIVEIRA MELLO (OAB 126145/SP), ADELAIDE SMITH MAIA DO NASCIMENTO (OAB 104297/SP), ARTUR FERNANDES CAMPOS RODRIGUES (OAB 345712/SP)
8. Processo 00041999320078260366
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004199-93.2007.8.26.0366 (366.01.2007.004199) - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.M.O. - J.L.C.O. - Ciência da expedição da Carta de Sentença. - ADV: RENATO SANTO GORGONE (OAB 109078/SP), NIVIA HELENA DE OLIVEIRA MELLO (OAB 126145/SP), MARLI GONCALVES GORGONE (OAB 67063/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP)
9. Processo 10033224320248260366
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003322-43.2024.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.M.A. - Certidão de Honorários expedida. - ADV: NIVIA HELENA DE OLIVEIRA MELLO (OAB 126145/SP)
10. Processo 10026771820248260366
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002677-18.2024.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.P.R. - A.L.S. - Certidão de Honorários expedida. - ADV: NIVIA HELENA DE OLIVEIRA MELLO (OAB 126145/SP), JONY HEBER DA SILVA (OAB 426885/SP)