Douglas Tadeu Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 01557004320065020077
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0155700-43.2006.5.02.0077 RECLAMANTE: JOSEFA JOCIELMA DIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: AUDA ANDRELINO PONTANEGRA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5662c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO   Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 30/06/2025 17:49 Lelis E. de Oliveira - Analista Judiciário   id 21e98d1: Expeça-se mandado de livre penhora de bens em face da 1ª reclamada. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUDA ANDRELINO PONTANEGRA - ME
3. Processo 00006813320188260068
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000681-33.2018.8.26.0068 (apensado ao processo 1002128-73.2017.8.26.0068) (processo principal 1002128-73.2017.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Edificio Stadium - Tell Net Tecnologia de Rede Informatica Comercial Importação e Exportação Ltda - Fabio Poniaczyk Tellini - Para a emissão do MLE, providencie o arrematante a juntada aos autos do formulário devidamente preenchido. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), MARCELO AUGUSTO REZENDE (OAB 443620/SP), DOUGLAS TADEU MARTINS (OAB 126795/SP)
4. Processo 50065511520248130071
   Tribunal: TJMG | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5006551-15.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: RODINEI ALVES DE ANDRADE CPF: 045.118.656-71 RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA CPF: 45.441.789/0001-54 DECISÃO Vistos. O ônus da prova, instituto basilar do direito processual, consiste na atribuição normativa da incumbência de demonstrar a veracidade das alegações trazidas aos autos pelas partes litigantes, sendo regulamentado, no ordenamento jurídico brasileiro, pelos artigos 373 e 374 do Código de Processo Civil. Trata-se de uma regra de distribuição que impõe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que recai sobre o réu o encargo de evidenciar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Tal mecanismo visa assegurar o equilíbrio processual e a segurança jurídica, funcionando como um critério orientador para o juízo na análise probatória, sobretudo diante da insuficiência ou ausência de elementos de convicção que corroboram as teses apresentadas pelas partes. É o texto legal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...] Todavia, no âmbito das relações consumeristas, destaca-se a aplicação do instituto jurídico da inversão do ônus probandi, prerrogativa consagrada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), diploma normativo de caráter protetivo que assegura os direitos fundamentais dos consumidores. Tal inversão confere ao fornecedor a incumbência de comprovar a adequação e a regularidade dos produtos ou serviços ofertados, fundamentando-se na presunção de que este detém conhecimento técnico especializado e pleno domínio das informações inerentes à fabricação, comercialização ou prestação de serviços, em evidente contraste com a vulnerabilidade técnica do consumidor. Essa vulnerabilidade caracteriza-se pela manifesta assimetria informacional entre as partes, posto que o consumidor, além de carecer de meios probatórios suficientes para identificar e comprovar eventuais vícios ou defeitos, tampouco dispõe de expertise para discernir com precisão as causas subjacentes ao problema apontado. No caso vertente, constatada a existência de relação de consumo, eis que o autor figura como destinatário final do serviço fornecido pela ré, verifica-se o preenchimento dos requisitos normativos do CDC. Assim, uma vez configurado o dano ou a insatisfação do consumidor com o serviço prestado, impõe-se a inversão do ônus da prova, facultando à ré, em sede de contestação, demonstrar a regularidade de sua conduta e o cumprimento dos preceitos legais que regem sua atividade, mesmo diante de eventual desagrado por parte do consumidor. Por todo o exposto, defiro a inversão do ônus da prova. Devidamente intimada para se manifestar nos autos, quedou-se inerte a parte ré, não apresentando qualquer insurgência quanto ao aditamento do polo passivo da presente demanda. Diante da inércia da parte adversa e ausente impugnação, acolho o pleito deduzido pela parte autora e determino a retificação do polo passivo da lide, nos termos postulados. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a juntada aos autos do número de inscrição no CNPJ da empresa CAMPO BELO MOTOS LTDA. Após, expeça-se carta de citação. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança 27
5. Processo 00087302620258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008730-26.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1037426-60.2022.8.26.0001) (processo principal 1037426-60.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Luciano Pereira Bitarais - - Douglas da Silva Araujo - Vistos. Parte exequente não tem gratuidade. Para instauração deste Cumprimento de Sentença, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária (cf. COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Ademais, deverá providenciar no mesmo prazo a cópia da sentença, cópia da certidão de trânsito em julgado, instrumento de procuração assinado. Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem os patronos, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"). Intimem-se. - ADV: DOUGLAS TADEU MARTINS (OAB 126795/SP), CIRO BRÜNING (OAB 20336/PR), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP), DOUGLAS TADEU MARTINS (OAB 126795/SP)
6. Processo 10017311620235020070
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001731-16.2023.5.02.0070 RECORRENTE: NUTRICAR BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TEREZINHA DE JESUS NETA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ec06d7 proferida nos autos. ROT 1001731-16.2023.5.02.0070 - 9ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. TEREZINHA DE JESUS NETA DOUGLAS TADEU MARTINS (SP126795) Recorrido:   Advogado(s):   NUTRICAR BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA LILIA DIAS MARIANO (SP261065) RECURSO DE: TEREZINHA DE JESUS NETA Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023).   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 726a2df; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 135017a). Regular a representação processual (Id 1a717ae ). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /atl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA DE JESUS NETA - NUTRICAR BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
7. Processo 10017311620235020070
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001731-16.2023.5.02.0070 RECORRENTE: NUTRICAR BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TEREZINHA DE JESUS NETA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ec06d7 proferida nos autos. ROT 1001731-16.2023.5.02.0070 - 9ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. TEREZINHA DE JESUS NETA DOUGLAS TADEU MARTINS (SP126795) Recorrido:   Advogado(s):   NUTRICAR BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA LILIA DIAS MARIANO (SP261065) RECURSO DE: TEREZINHA DE JESUS NETA Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023).   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 726a2df; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 135017a). Regular a representação processual (Id 1a717ae ). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /atl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA DE JESUS NETA - NUTRICAR BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
8. Processo 00120032320188260562
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012003-23.2018.8.26.0562 (processo principal 1025650-10.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Hamburg Südamerikanische Dampfschiffahrts Gesellchaft kg - - Hamburg Süd Brasil LTDA - A.R. JUNIOR EIRELLE - Vistos. Indefiro a expedição do ofício solicitado na fls. 325 pois não há finalidade prática que justifique a medida, já que essa pesquisa não indica a existência de bens penhoráveis. Indique o credor bens a penhora para que a execução prossiga. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de nova conclusão, fica declarada a suspensão, pelo prazo de um ano, devendo aguardar provocação em arquivo (artigo 921 inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB 67677/RJ), ALEXANDRE SQUINZARI DE LIMA (OAB 157655/SP), DOUGLAS TADEU MARTINS (OAB 126795/SP), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB 67677/RJ)