Luciana Taques Bittencourt Ortiz

Processos do Advogado

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2. Processo 15000797920238260621
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500079-79.2023.8.26.0621 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Guaratinguetá - Apelante: Bruno Carlos de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) J. E. S. Bittencourt Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: Luciana Taques Bittencourt Ortiz (OAB: 127637/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar
3. Processo 15000462120258260621
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500046-21.2025.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUIZ CLAUDIO DIAS DE MATTOS - Vistos. 1. - Acolho o parecer Ministerial de página 138, e, diante da data aprazada para eventual proposta de ANPP pelo referido Órgão, intime(m)-se o(s) acusado(s) e respectivo(s) defensor(es), nos termos postulados pelo representante do Ministério Público, instruindo-se o(s) mandado(s) com cópia da referida cota. 2. -Deverá constar do(s) respectivo(s) mandado(s), a data indicada pelo Ministério Público, para a apresentação da proposta, bem como deverá ser colhido o endereço eletrônico do(a) acusado(a), pelo Sr(a) Oficial(a) de Justiça. 3. - Anoto já haver defensora nomeada ao acusado. Int. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA TAQUES BITTENCOURT ORTIZ (OAB 127637/SP)
4. Processo 10004632220158260220
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000463-22.2015.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Lutero Guedes Júnior - Vistos. Analisando os documentos apresentados, observo que se trata de uma execução movida pelo Banco Bradesco contra Lutero Guedes Júnior, onde houve bloqueio de valores em conta de previdência privada complementar (VGBL) no montante de R$ 759,31, e o executado apresentou impugnação à penhora alegando impenhorabilidade desses valores. O executado fundamenta sua impugnação no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, sustentando que os valores depositados em fundo de previdência privada complementar são impenhoráveis por terem natureza alimentar, destinando-se à subsistência do devedor e sua família no futuro. Contudo, a jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, tem consolidado entendimento de que a impenhorabilidade de valores depositados em fundos de previdência privada complementar não é absoluta, devendo ser analisada caso a caso, considerando-se as peculiaridades e necessidades concretas do executado. Conforme precedentes citados pela própria defesa, o STJ reconhece que a impenhorabilidade dos valores de previdência privada deve ser aferida pelo magistrado considerando se as provas dos autos revelam a necessidade de utilização do saldo para subsistência do participante e sua família, caracterizada a natureza alimentar. Ademais, a jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade quando os valores não atingem o limite mínimo de 40 salários mínimos, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto, o executado não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que demonstre sua dependência econômica dos valores bloqueados ou que comprove que tais recursos são efetivamente utilizados para sua subsistência ou de sua família. Não há nos autos informações sobre a renda do executado, sua situação financeira, composição familiar, ou qualquer outra circunstância que evidencie o caráter alimentar dos valores depositados no fundo de previdência. O valor bloqueado (R$ 759,31) é inferior a 40 salários mínimos, o que, segundo a jurisprudência consolidada, não goza de impenhorabilidade absoluta. Além disso, tratando-se de mera aplicação financeira de valores que podem ser resgatados a qualquer tempo pelo beneficiário, não se confunde com proventos de aposentadoria efetivamente recebidos para sustento próprio e familiar. A alegação genérica de impenhorabilidade, sem a devida comprovação da necessidade alimentar dos valores, não é suficiente para afastar a constrição judicial. Como bem observado na resposta à impugnação, o executado não demonstrou que utiliza os recursos para complementação de renda ou subsistência, limitando-se a invocar a presunção legal de impenhorabilidade. A execução deve ser menos gravosa ao devedor, mas também deve realizar-se no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do CPC. Uma vez que não se comprovou a alegada impenhorabilidade e considerando que se trata de valor relativamente baixo em relação ao débito executado, não há razão para limitação da constrição. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada, mantendo a constrição dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar, por não restar demonstrada a alegada impenhorabilidade, devendo prosseguir a execução com o levantamento dos recursos legalmente penhorados. Int-se. - ADV: LUCIANA TAQUES BITTENCOURT ORTIZ (OAB 127637/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)
5. Processo 10049318720198260220
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004931-87.2019.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Aparecida Salvador Carvalho - HILDISON MARCIO DE CARVALHO - Banco BMG S/A - Vistos. Concedo o prazo pleiteado de 30 (trinta) dias. Decorrido prazo sem manifestação, expeça-se carta AR para prosseguimento do feito em cinco dias, sob pena de extinção, ou remetam-se ao arquivo provisório, se o caso. Int. - ADV: LUCIANA TAQUES BITTENCOURT ORTIZ (OAB 127637/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), LUCIANA TAQUES BITTENCOURT ORTIZ (OAB 127637/SP)
6. Processo 00026053520238260220
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002605-35.2023.8.26.0220 (processo principal 0000898-86.2010.8.26.0220) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - K.G.R.V. - B.G.R.V.J. - Vistos. Diante do valor ínfimo bloqueado, determino o simples desbloqueio por não servir aos propósitos aqui decididos. Diga o Exequente, em quinze (15) dias, caso tenha interesse na manutenção da presente em andamento, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da ação, devendo indicar bens do executado em que poderá recair a penhora para garantir o seu crédito. Int-se. - ADV: BENEDITO GALVÃO RIBEIRO DO VALE JUNIOR (OAB 135121/MG), LUCIANA TAQUES BITTENCOURT ORTIZ (OAB 127637/SP)
7. Processo 10013632820178260028
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001363-28.2017.8.26.0028 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.E.S.D. - - C.L.C. - - P.C.J. - - L.C. - - L.C. - - M.E.S.D. - - T.C. - - S., registrado civilmente como M.C.C. - - P.C. e outros - S.S.C.F. - Aguarde-se manifestação da parte requerente pelo prazo máximo de 30 dias, certificando nos autos oportunamente. Persistindo a inércia da parte, cumpra-se desde logo, o artigo 485, paragrafo 1º, do Código de Processo Civil, providenciando-se sua intimação pessoal para promover o regular andamento do presente feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. - ADV: PAULA DE SOUZA DIAS (OAB 245697/SP), ROSSANA MANELLA VALENTE (OAB 240890/SP), ROSSANA MANELLA VALENTE (OAB 240890/SP), PAULA DE SOUZA DIAS (OAB 245697/SP), ROSSANA MANELLA VALENTE (OAB 240890/SP), LUCIANA TAQUES BITTENCOURT ORTIZ (OAB 127637/SP), LUCIANA TAQUES BITTENCOURT ORTIZ (OAB 127637/SP), VALTER JOSE CARDOSO (OAB 145189/MG), HENRIQUE DE JESUS DELGADO (OAB 79135/SP), JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 328752/SP), RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 527900/SP), PAULA DANIELLE GONZAGA SAVIOLI (OAB 127429/MG), CESAR SAVIOLI (OAB 145091/MG)
8. Processo 10021427620238260220
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1002142-76.2023.8.26.0220; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK; Fórum de Guaratinguetá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002142-76.2023.8.26.0220; Perdas e Danos; Recorrente: Jose Henrique Pacetti Miranda; Advogada: Luciana Taques Bittencourt Ortiz (OAB: 127637/SP); Recorrida: Alexandra Maciel Teixeira de Andrade; Advogada: Erika Sarraipo (OAB: 328390/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.