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Jose Eduardo Fernandes

Jose Eduardo Fernandes

Número da OAB: OAB/SP 128877

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 116
Total de Intimações: 148
Tribunais: TJSP, TJMG, TRF3
Nome: JOSE EDUARDO FERNANDES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 148 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003568-29.2016.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Itanhaém - VISTOS. (Apenso): Intime-se a Municipalidade para que colecione nos autos, cópia da matrícula atualizada, do imóvel objeto da lide. I-se. - ADV: DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP), JOSE EDUARDO FERNANDES (OAB 128877/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2322679-47.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itanhaém - Embargte: Sispumi Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongagua (Justiça Gratuita) - Embargdo: Município de Itanhaém - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ - SISPUMI CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E (II) A POSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A COISA JULGADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTEM OMISSÕES NO JULGADO, POIS O ACÓRDÃO APRECIOU TODA A MATÉRIA, CONCLUINDO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SE LIMITAR AO DECIDIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUE NÃO PREVÊ PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. 4. A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, CONFORME ARTIGO 502 DO CPC, E A AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA CONDENAÇÃO VIOLARIA O ART. 5º, XXXVI, DA CF. NORMAS CITADAS NÃO AUTORIZAM MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA ALTERAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP) - Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) - Sergio Alexandre Menezes (OAB: 163767/SP) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2323388-82.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itanhaém - Embargte: Sispumi Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongagua - Embargdo: Município de Itanhaém - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ - SISPUMI CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E (II) A POSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A COISA JULGADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTEM OMISSÕES NO JULGADO, POIS O ACÓRDÃO APRECIOU TODA A MATÉRIA, CONCLUINDO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SE LIMITAR AO DECIDIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUE NÃO PREVÊ PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. 4. A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, CONFORME ARTIGO 502 DO CPC, E A AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA CONDENAÇÃO VIOLARIA O ART. 5º, XXXVI, DA CF. NORMAS CITADAS NÃO AUTORIZAM MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA ALTERAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP) - Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2324214-11.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itanhaém - Embargte: Sispumi Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongagua - Embargdo: Município de Itanhaém - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ - SISPUMI CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E (II) A POSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A COISA JULGADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTEM OMISSÕES NO JULGADO, POIS O ACÓRDÃO APRECIOU TODA A MATÉRIA, CONCLUINDO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SE LIMITAR AO DECIDIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUE NÃO PREVÊ PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. 4. A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, CONFORME ARTIGO 502 DO CPC, E A AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA CONDENAÇÃO VIOLARIA O ART. 5º, XXXVI, DA CF. NORMAS CITADAS NÃO AUTORIZAM MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA ALTERAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP) - Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) - 1º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2324556-22.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itanhaém - Embargte: Alvaro Carvalho Santos Júnior - Embargdo: Município de Itanhaém - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ - SISPUMI CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E (II) A POSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A COISA JULGADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTEM OMISSÕES NO JULGADO, POIS O ACÓRDÃO APRECIOU TODA A MATÉRIA, CONCLUINDO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SE LIMITAR AO DECIDIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUE NÃO PREVÊ PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. 4. A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, CONFORME ARTIGO 502 DO CPC, E A AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA CONDENAÇÃO VIOLARIA O ART. 5º, XXXVI, DA CF. NORMAS CITADAS NÃO AUTORIZAM MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA ALTERAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP) - Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador) - Sergio Alexandre Menezes (OAB: 163767/SP) (Procurador) - 1º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2322777-32.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itanhaém - Embargte: Sispumi Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongagua - Embargdo: Município de Itanhaém - Embargos de Declaração nº 2322777-32.2024.8.26.0000/50000 Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ - SISPUMI Embargado: MUNICÍPIO DE ITANHAÉM Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá - SISPUMI contra o v. acórdão (fls. 259/264 dos autos em apenso) prolatado no agravo de instrumento interposto pelo embargante contra a r. decisão (fls. 216/217 dos autos principais), proferida em fase de cumprimento de sentença, decorrente da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo embargante em face do Município de Itanhaém, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento. Alega o embargante no presente recurso (fls. 01/13), em síntese, a existência de omissões no v. acórdão, pois este não se manifestou sobre o termo inicial do direito dos substituídos a haverem do embargado eventuais diferenças no pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que o direito dos substituídos ao recebimento do adicional de insalubridade calculados com fundamento nos vencimentos do cargo não nasceu com a ação civil pública, mas com o início de vigência do artigo 59 da Lei Municipal nº 3.055, de 05/01/2.004. Alega, ainda, a não aplicação de diversos dispositivos legais ao caso. Pugna pelo prequestionamento da matéria envolvida. Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. Intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, tornem-me conclusos. São Paulo, 27 de junho de 2.025. KLEBER LEYSER DE AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP) - Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador) - Sergio Alexandre Menezes (OAB: 163767/SP) (Procurador) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2135142-73.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravante: Municipio da Estância Balneária de Itanhaém - Agravado: Sispumi Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongagua - Interessado: Andreia Cristina Amancio Ribas - Cumpra-se a r. decisão proferida pelo Col. Supremo Tribunal Federal. Comunique-se, via mensagem eletrônica, ao Juízo de primeiro grau, no feito principal. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) - Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP) - 1º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2205421-84.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravante: Municipio da Estância Balneária de Itanhaém - Agravado: Sispumi Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongagua - Interessado: Antônio Pereira de Carvalho - Cumpra-se a r. decisão proferida pelo Col. Supremo Tribunal Federal. Comunique-se, via mensagem eletrônica, ao Juízo de primeiro grau, no feito principal. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) - Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP) - 1º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2135096-84.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravante: Municipio da Estância Balneária de Itanhaém - Agravado: Sispumi Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongagua - Interessado: Maria Celeste da Silva - Vistos. Cumpra-se a r. decisão proferida pelo Col. Supremo Tribunal Federal. Comunique-se, via mensagem eletrônica, ao Juízo de primeiro grau, no feito principal. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) - Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP) - 1º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2135111-53.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravante: Municipio da Estância Balneária de Itanhaém - Agravado: Sispumi Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongagua - Interesdo.: Jose Valter Santos Silva - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc. II, Código de Processo Civil e ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto de acordo com o Tema 1317/STF. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) - Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP) - 1º andar
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