Ana Luisa Vidal De Jesus

Processos do Advogado

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2. Processo 00100458920248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010045-89.2024.8.26.0562 (processo principal 1000257-44.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. Petição retro: requer a parte exequente a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, para obtenção da(s) 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda da requerida, a fim de localizar bens penhoráveis. A realização de diligências relacionadas à localização de bens da parte executada com o intuito de garantir a execução é ônus do exequente, a quem a satisfação da execução aproveita exclusivamente. Nesse sentido, é entendimento pacífico do colendo STJ de "a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado,émedida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor" (AgRg no AREsp n. 448.939/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 21/3/2014.) Assim, antes da quebra ao sigilo fiscal da parte executada, faz-se necessário, que a parte exequente comprove a não localização de bens penhoráveis após esgotamento de todas as diligências que lhe são disponíveis. Na hipótese em apreço, verifico que restaram infrutíferas as tentativas de bloqueio suficiente de ativos financeiros pelo Sisbajud (fls. 54/58 e 80/81), contudo sequer houve expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio da parte executada e/ou ao Renajud a fim de localizar bens imóveis ou veículos para fins de penhora, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), DOUGLAS SANCHEZ COSTA (OAB 239004/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP)
3. Processo 00162767420208260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016276-74.2020.8.26.0562 (apensado ao processo 1030553-83.2017.8.26.0562) (processo principal 1030553-83.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. Fls. 72 - Para análise do pleito se faz necessário prévio recolhimento da taxa para desarquivamento do processo. Intime-se. - ADV: MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP)
4. Processo 10231289720208260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023128-97.2020.8.26.0562/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Moacir Vitor de Sousa - Embargdo: Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet - Santos - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento aos Embargos de Declaração. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MOACIR VÍTOR DE SOUSA CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO, ALEGANDO OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DA CAUSA E A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO CONTÉM VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVEM SER AJUSTADOS POR EQUIDADE DEVIDO AO BAIXO VALOR DA CAUSA. 4. A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É PERMITIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA É MUITO BAIXO, CONFORME ART. 85, § 8º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00, POR EQUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Manuel Duarte Marques (OAB: 289663/SP) - Amanda Barroso Soares (OAB: 338986/SP) - Ana Luisa Vidal de Jesus (OAB: 130149/SP) - Robson de Araújo Santana (OAB: 209700/SP) - Mirian Gil (OAB: 236900/SP) - Arnaldo Nogueira Baptistella (OAB: 225600/SP) - Raquel Bauer Cavalcanti (OAB: 456460/SP) (Procurador) - Mario Vicente Ferreira Barbosa (OAB: 138841/SP) - 1º andar
5. Processo 00015170320238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001517-03.2023.8.26.0562 (processo principal 0013449-37.2013.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos Cet Santos - Leandro Gião Barbosa - Vistos. Proceda o coordenador do ofício judicial, valendo-se do sistema RENAJUD, à verificação eletrônica de eventual(is) veículo(s) que esteja(m) em nome do(a)(s) executado(a)(s) nos cadastros das repartições de trânsito, com sequencial vista dos autos à exequente para eventual indicação de bem à penhora. Intime-se. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ANA LUÍZA FARIAS SEIXAS (OAB 181938/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP)
6. Processo 00188102020228260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018810-20.2022.8.26.0562 (processo principal 1012807-42.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Maria Valdenúzia Sirqueira de Santana - réu revel - Vistos. Solicite-se à Receita Federal, por via eletrônica, a declaração de rendimento desejada pela parte exequente, restringindo-se ao último exercício. Com a juntada aos autos da declaração, este passará a tramitar sob segredo de justiça, nos termos dos artigos 121-B e 1.263 parágrafo único das NSCGJ, ficando as partes responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Intime-se. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), MARIA VALDENÚZIA SIRQUEIRA DE SANTANA, MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP)
7. Processo 00171713020238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017171-30.2023.8.26.0562 (processo principal 1014499-13.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Fls.88/90: Expeça-se certidão de objeto e pé, para fins de protesto, conforme requerido. No mais, a inexistência de bens penhoráveis, na linguagem clara do artigo 921, III do Código de Processo Civil frustrando a execução, faz com que o processo se suspenda. Assim, DECLARO SUSPENSA a presente execução, devendo o exequente atentar à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens suscetíveis de constrição, de modo a possibilitar o prosseguimento do processo. Aguarde-se impulso do credor no arquivo. Int. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), THIAGO GUIMARÃES MONNERAT (OAB 196723/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), ANTONIO ALVES CORDEIRO FILHO (OAB 504075/SP)
8. Processo 00081119620248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008111-96.2024.8.26.0562 (processo principal 1018422-76.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Sônia Maria de Oliveira - réu revel - Expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado às fls.39/42. Fls.58/59: Expeça-se certidão de objeto e pé para fins de protesto. No mais, a inexistência de bens penhoráveis, na linguagem clara do artigo 921, III do Código de Processo Civil frustrando a execução, faz com que o processo se suspenda. Assim, DECLARO SUSPENSA a presente execução, devendo o exequente atentar à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens suscetíveis de constrição, de modo a possibilitar o prosseguimento do processo. Aguarde-se impulso do credor no arquivo. Int. - ADV: ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA