Paulo Hamilton Siqueira Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00002594620245050371
   Tribunal: TRT5 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATOrd 0000259-46.2024.5.05.0371 RECLAMANTE: ANA PAULA MENEZES DE SOUZA RECLAMADO: MAAJ - AGROPECUARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 470ad8b proferido nos autos. Notifique-se o reclamante para, no prazo de 30 (trinta) dias, liquidar o julgado, inclusive apresentando o arquivo eletrônico digital passível de edição, contendo a memória de cálculos de liquidação, devendo enviá-la ao endereço eletrônico desta Vara, através do e-mail corporativo 1avara_paf@trt5.jus.br, na forma do §1º. art. 3º do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 Nº 003/2018., ciente de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º doart. 11-A da CLT). Após 30 (trinta) dias, havendo inércia, encaminhem-se os autos à tarefa de sobrestamento.  PAULO AFONSO/BA, 10 de julho de 2025. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA MENEZES DE SOUZA
3. Processo 10095242320258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009524-23.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Centro Médico Metropolitano Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, ostentando aparência de que pode arcar com as custas, que no caso concreto, não são elevadas. Para concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas com fins lucrativos é imprescindível a comprovação minuciosa e exaustiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a existência da própria sociedade. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido o recolhimento das custas judiciais, ao final do processo. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e de citação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, observando que em caso de cancelamento serão devidas as despesas relativas ao cancelamento nos termos do Provimento CSM nº 2139/2024, no valor de 5 UFESP, que deverão ser recolhidas em FEDTJ - Código 224-0, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento. Int. - ADV: PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP)
4. Processo 00066851920128260417
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006685-19.2012.8.26.0417 (417.01.2012.006685) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Conselho Regional de Psicologia do Estado de Sao Paulo 6ª Regiao - Vistos. Após frustradas várias tentativas de citação, a parte exequente requereu que se faça por meio eletrônico (fls. 71/73). Em seguida, informou o nº de celular da executada e postulou pela tentativa de citação através do whatsapp e e-mail (fls. 73). A citação e ou intimação excepcional, deve ser autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização da executada, nas hipóteses taxativas elencadas no artigo 256 do CPC. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do executado não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas. Desta forma, em prestígio aos princípio da efetividade, celeridade e economia processual, DEFIRO, por ora, a citação e intimação pelo WhatsApp, uma vez que tal ferramenta de comunicação, amplamente utilizada, garante possibilidade de identificação do usuário e plena ciência dos atos do processo, na medida em que possível a confirmação de entrega, o que, aliás, é mais seguro que a própria intimação por carta. Além disso, está-se diante de modo prático e menos custoso de comunicação dos atos, de modo que fica deferida a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da executada para pagar a dívida, acrescida das cominações legais, no prazo de cinco (05) dias ou nomear bens à penhora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Realizadas pesquisas através dos sistemas Sisbajud, Infojud, Siel e Petrus, para busca de endereços da parte executada, todas as tentativas de citação pela via postal e por meio de oficial de justiça restaram infrutíferas - Exequente que solicitou a citação via aplicativo de Whatsapp, fornecendo dois números para tanto - Pleito indeferido - Arts. 246 e 247, do CPC, alterados pela Lei nº 14.195, de 2021, que dispõem a respeito da citação por meio eletrônico, que deverá ser realizada, inclusive, preferencialmente - Ainda que não haja regulamento pelo CNJ a respeito do tema, o C. STJ possui precedente, que vem sendo utilizado amplamente pela jurisprudência, no qual foram estipulados três requisitos para que a citação via Whatsapp seja considerada válida, comprovando a autenticidade do recebedor: número de telefone, confirmação escrita e foto individual - Tendo em vista os princípios da celeridade, economia processual e efetividade da execução, é o caso de deferimento da medida - Executado que poderá, futuramente, comprovar eventual nulidade na realização do ato - Cumprimento por meio de oficial de justiça - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2280042-81.2024.8.26.0000; Relator (a):nbspMarco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -nbsp1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Proceda a serventia as anotações de praxe incluindo o nº do celular (18 99747-4956) ao endereço da executada, expedindo-se mandado à SADAM local. Cópia desta servirá como mandado, cabendo ao oficial de Justiça se certificar de que a citando é, de fato, a pessoa a ser citada. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SMITH PENTEADO NAVARRO (OAB 147503/SP), FABIO CESAR GUARIZI (OAB 218591/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP)
5. Processo 00122582520225150003
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATOrd 0012258-25.2022.5.15.0003 AUTOR: LEANDRO APARECIDO RIBEIRO RÉU: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0774634 proferida nos autos. DECISÃO   Pressupostos extrínsecos: O recurso interposto pela reclamada é tempestivo. Regular a representação, recolhidas as custas e dispensado o depósito recursal em virtude de Apólice. Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Apresente(m) o(s) recorrido(s) contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância. SOROCABA/SP, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto AAB Intimado(s) / Citado(s) - PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES
6. Processo 00122582520225150003
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATOrd 0012258-25.2022.5.15.0003 AUTOR: LEANDRO APARECIDO RIBEIRO RÉU: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0774634 proferida nos autos. DECISÃO   Pressupostos extrínsecos: O recurso interposto pela reclamada é tempestivo. Regular a representação, recolhidas as custas e dispensado o depósito recursal em virtude de Apólice. Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Apresente(m) o(s) recorrido(s) contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância. SOROCABA/SP, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto AAB Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO APARECIDO RIBEIRO
7. Processo 00107209720235150027
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010720-97.2023.5.15.0027 AUTOR: EVERTON DA SILVA BRAZ RÉU: TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59b0a6b proferida nos autos. DECISÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, processe-se o agravo de petição interposto pela parte exequente. Intime-se a parte contrária para contraminuta. Após, subam os autos ao Eg. TRT da15ª Região. Ciência aos patronos das partes que deverão se credenciar no PJe-2º Grau, a fim de obterem acesso ao processo e receberem as respectivas publicações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta HRO Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON DA SILVA BRAZ
8. Processo 00107209720235150027
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010720-97.2023.5.15.0027 AUTOR: EVERTON DA SILVA BRAZ RÉU: TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59b0a6b proferida nos autos. DECISÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, processe-se o agravo de petição interposto pela parte exequente. Intime-se a parte contrária para contraminuta. Após, subam os autos ao Eg. TRT da15ª Região. Ciência aos patronos das partes que deverão se credenciar no PJe-2º Grau, a fim de obterem acesso ao processo e receberem as respectivas publicações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta HRO Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL