Elaine Angel

Processos do Advogado

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2. Processo 15010986120248260015
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501098-61.2024.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. M. S. (Menor) - Apelante: A. L. B. M. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, para ajustar o prazo da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade fixada, para 2 meses e carga horária de 3 horas semanais. V.U. Sustentou oralmente o advogado, Drº Theodomiro Dias Neto; Fez uso da palavra a representante do Ministério Público, Procuradora Dra. Lidia Helena Ferreira da Costa dos Passos. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS ADOLESCENTES CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 2º-A DA LEI Nº 7.716/89) E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR (I) A TIPICIDADE DA CONDUTA, PELO DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER EM RAZÃO DE RAÇA E COR; (II) SE HOUVE A PARTICIPAÇÃO DA APELANTE A.L.B.M.; E (III) A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EXPRESSÃO “CU PRETO” ESCRITA NO CADERNO DA VÍTIMA QUE TEM CONOTAÇÃO RACISTA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER, AFASTADO O ANIMUS JOCANDI. OFENSA REFERENTE À COR DA PELE DA VÍTIMA, NEGRA, QUE CARACTERIZA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INJÚRIA RACIAL.4. CARACTERIZADA A PARTICIPAÇÃO DA APELANTE A.L.B.M., QUE INCENTIVOU A APELANTE G.M.S. A ESCREVER A OFENSA NO CADERNO DA VÍTIMA. SENTENÇA QUE RECONHECEU TAMBÉM CONDUTA COMISSIVA POR PARTE DESSA APELANTE.5. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ADEQUADA AO PROCESSO PEDAGÓGICO, DEVENDO SER AJUSTADA, CONSIDERANDO-SE A PROPORCIONALIDADE DA GRAVIDADE CONCRETA E ABSTRATA DO ATO INFRACIONAL, A SUCESSÃO DE ACONTECIMENTOS POSTERIORES E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DAS ADOLESCENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ESCRITA DE EXPRESSÃO QUE DESPREZA CARACTERÍSTICAS DE RAÇA E COR DA VÍTIMA CARACTERIZA INJÚRIA RACIAL. 2. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE É MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DAS ADOLESCENTES.” ______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XLII; L. Nº 7.716/89, ART. 2º-A; ECA, ART. 112; L. Nº 12.594/12, ART. 1º, § 2º, I E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1502904-51.2023.8.26.0344, REL. DES. RICARDO SALE JUNIOR, 15ª CÂMARA DE DIR. CRIMINAL, J. 10/04/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1500466-32.2023.8.26.0383, REL. DES. JOÃO AUGUSTO GARCIA, 5ª CÂMARA DE DIR. CRIMINAL, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Francisco da Silva Carvalho Filho (OAB: 63600/SP) - Theodomiro Dias Neto (OAB: 96583/SP) - Mauricio de Carvalho Araujo (OAB: 138175/SP) - Elaine Angel (OAB: 130664/SP) - Francisco Pereira de Queiroz (OAB: 206739/SP) - Giuliano Pretini Bellinatti (OAB: 248497/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 00012570520124036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001257-05.2012.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: E. B., G. M., M. R. Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ELAINE ANGEL - SP130664, FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ - SP206739, JOSE CARLOS DIAS - SP16009, LUIS FRANCISCO DA SILVA CARVALHO FILHO - SP63600, MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO - SP138175, PIETRA FOGANHOLI SACARDO - SP527666, THEODOMIRO DIAS NETO - SP96583 D E C I S Ã O Tendo em vista e-mail recebido do Banco Central do Brasil (id 373401361), bem como petição da defesa (id 373490025), ratifico a autorização de devolução dos valores apreendidos, conforme já decidido (id 363783660), a E. B., G. M. e M. R.. Ainda, considerando que os interessados são estrangeiros, no caso, italianos e não residem no Brasil, de modo que não têm CPF nem RG, autorizo o levantamento de valores pelos advogados constituídos constantes das procurações (ids 373494154, 373494154 e 373494158). Oficie-se ao Banco Central do Brasil, servindo o presente de ofício. Quanto à devolução dos valores referentes à fiança bancária prestada nos autos, tendo em vista os dados da conta bancária informada na petição id 373490025, oficie-se a Caixa Econômica Federal, servindo esta decisão como ofício, para a transferência dos valores apreendidos nos autos para a conta no Banco Safra (422), agência 0115, c/c 007770-8, em nome de Dias e Carvalho Filho Advogados, CNPJ nº 56.562.226/0001-30. Int. São Paulo, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) DIEGO PAES MOREIRA Juiz Federal Substituto
4. Processo 15391733020258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1539173-30.2025.8.26.0050 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - R.G.G. - L.C.M.S. - Posto isso, ratifico a decisão anteriormente concedida, julgo improcedente o pedido e, consequentemente, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público e à defesa da vítima. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, independentemente de apensamento ao inquérito policial correlato. P.I. - ADV: THEODOMIRO DIAS NETO (OAB 96583/SP), JOSE CARLOS DIAS (OAB 16009/SP), LUIS FRANCISCO DA S CARVALHO FILHO (OAB 63600/SP), PIETRA FOGANHOLI SACARDO (OAB 527666/SP), ELAINE ANGEL (OAB 130664/SP)
5. Processo 15003023620258260015
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500302-36.2025.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art. 155) - E.R.G. - Vistos. Acolho a sugestão das partes e, com fundamento no artigo 188 do ECA, concedo ao(à)(s) adolescente(s) D.M.K., qualificado nos autos, a remissão judicial, como forma de suspensão do processo por seis meses, mediante cumprimento das seguintes condições: 1) não reiteração em qualquer ato infracional; 2) matrícula, frequência e bom aproveitamento e comportamento escolares; 3) prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 02 (dois meses), à razão de 4 horas semanais e 4) reparação do dano ao estabelecimento vítima. Expeça(m)-se a(s) competente(s) guia(s) de execução, nos termos do Provimento 509/94, do Egrégio Tribunal de Justça do Estado de São Paulo. Decorrido o prazo de suspensão, sem que o(s) adolescente(s) apresente(m) novas passagens por esta Justiça Especializada, e tendo cumprido a(s) medida(s) imposta(s), certifique-se e tornem os autos conclusos para deliberação quanto à extinção do feito. Envie-se o termo de encaminhamento ao(à)(s) adolescente(s) no(s) endereço(s) de e-mail indicado(s) por sua/seu(s) responsável(eis), qual seja: melhadocarla@gmail.com e telefone (11) 996099090 ou o do pai que é (11) 996076505 e email mkrauspenhar@yahoo.com.br, devendo a z. serventia certificar confirmação de recebimento e, caso não haja confirmação de recebimento, expedir o competente mandado de intimação para encaminhamento pessoal, para que seja cumprido no endereço informado pelo i. Defensor. Intimem-se. - ADV: THEODOMIRO DIAS NETO (OAB 96583/SP), LUIS FRANCISCO DA S CARVALHO FILHO (OAB 63600/SP), FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 206739/SP), JOSE CARLOS DIAS (OAB 16009/SP), MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO (OAB 138175/SP), ELAINE ANGEL (OAB 130664/SP)
6. Processo 50039171720154047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003917-17.2015.4.04.7000/PR INVESTIGADO : CRISTIANO KOK ADVOGADO(A) : RENATO REIS SILVA ARAGAO (OAB SP353220) ADVOGADO(A) : ANTONIO FERNANDES RUIZ FILHO (OAB SP080425) INVESTIGADO : DANIELA LEOPOLDO E SILVA FACCHINI ADVOGADO(A) : Paula Sion de Souza Naves (OAB SP169064) ADVOGADO(A) : Rogerio Fernando Taffarello (OAB SP242506) ADVOGADO(A) : MARCELA FLEMING SOARES ORTIZ (OAB SP321655) ADVOGADO(A) : MARCELA VENTURINI DIORIO (OAB SP271258) INVESTIGADO : GERSON DE MELLO ALMADA ADVOGADO(A) : RODRIGO SANCHEZ RIOS (OAB PR019392) ADVOGADO(A) : Luiz Gustavo Pujol (OAB PR038069) ADVOGADO(A) : LARA MAYARA DA CRUZ (OAB SP305340) ADVOGADO(A) : LUCIANA ZANELLA LOUZADO (OAB SP155560) ADVOGADO(A) : RODRIGO TEIXEIRA SILVA (OAB SP270911) ADVOGADO(A) : carlos eduardo mayerle treglia (OAB PR037525) INVESTIGADO : JOAO VACCARI NETO ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO VELLOSO (OAB SP182637) ADVOGADO(A) : LUIZ FLAVIO BORGES D URSO (OAB SP069991) INVESTIGADO : JULIO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB SP253517) ADVOGADO(A) : ELENICE CAVALCANTI COELHO (OAB SP251158) INVESTIGADO : JULIO GERIN DE ALMEIDA CAMARGO ADVOGADO(A) : DR LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (OAB PR027865) ADVOGADO(A) : RODOLFO HEROLD MARTINS (OAB PR048811) ADVOGADO(A) : DR ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (OAB PR016950) ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS (OAB PR077507) INVESTIGADO : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : Odel Mikael Jean Antun (OAB SP172515) ADVOGADO(A) : Marcelo Gaspar Gomes Raffaini (OAB SP222933) ADVOGADO(A) : Luis Fernando Silveira Beraldo (OAB SP206352) ADVOGADO(A) : DANIEL ROMEIRO (OAB SP234983) ADVOGADO(A) : Alice Ribeiro da Luz (OAB SP293710) ADVOGADO(A) : RICARDO CAIADO LIMA (OAB SP312703) ADVOGADO(A) : LUISA RUFFO MUCHON (OAB SP356968) ADVOGADO(A) : MARIANA CALVELO GRACA (OAB SP367990) ADVOGADO(A) : Viviane Santana Jacob Raffaini (OAB SP257193) INVESTIGADO : MILTON PASCOWITCH ADVOGADO(A) : ELAINE ANGEL (OAB SP130664) ADVOGADO(A) : PHILIPPE ALVES DO NASCIMENTO (OAB SP309369) ADVOGADO(A) : Francisco Pereira de Queiroz (OAB SP206739) ADVOGADO(A) : Theodomiro Dias Neto (OAB SP096583) ADVOGADO(A) : JULIANO CAMPELO PRESTES (OAB PR032494) INVESTIGADO : OLAVO HOURNEAUX DE MOURA FILHO ADVOGADO(A) : JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB SP291320) INVESTIGADO : PEDRO JOSE BARUSCO FILHO ADVOGADO(A) : DR LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (OAB PR027865) ADVOGADO(A) : RODOLFO HEROLD MARTINS (OAB PR048811) ADVOGADO(A) : DR ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (OAB PR016950) ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS (OAB PR077507) INVESTIGADO : RENATO DE SOUZA DUQUE ADVOGADO(A) : Roberto Brzezinski Neto (OAB PR025777) ADVOGADO(A) : RICARDO MATHIAS LAMERS (OAB PR050740) INVESTIGADO : JOSE DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : Odel Mikael Jean Antun (OAB SP172515) ADVOGADO(A) : Marcelo Gaspar Gomes Raffaini (OAB SP222933) ADVOGADO(A) : Luis Fernando Silveira Beraldo (OAB SP206352) ADVOGADO(A) : Alice Ribeiro da Luz (OAB SP293710) ADVOGADO(A) : RICARDO CAIADO LIMA (OAB SP312703) ADVOGADO(A) : DANIEL ROMEIRO (OAB SP234983) ADVOGADO(A) : LUISA RUFFO MUCHON (OAB SP356968) ADVOGADO(A) : MARIANA CALVELO GRACA (OAB SP367990) ADVOGADO(A) : Viviane Santana Jacob Raffaini (OAB SP257193) INTERESSADO : JD ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : Odel Mikael Jean Antun ADVOGADO(A) : Marcelo Gaspar Gomes Raffaini ADVOGADO(A) : Luis Fernando Silveira Beraldo ADVOGADO(A) : Alice Ribeiro da Luz ADVOGADO(A) : RICARDO CAIADO LIMA ADVOGADO(A) : MARIANA CALVELO GRACA ADVOGADO(A) : Viviane Santana Jacob Raffaini INTERESSADO : EMS S/A ADVOGADO(A) : RENATA MANZATTO BALDIN PINHEIRO ALVES INTERESSADO : SOLVI PARTICIPACOES S/A. ADVOGADO(A) : NATASHA DO LAGO ADVOGADO(A) : Maria Paes Barreto de Araujo ADVOGADO(A) : SONIA COCHRANE RAO ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA GONCALVES PIRES INTERESSADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS INTERESSADO : VOX ENGENHARIA DE INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO VELLOSO ADVOGADO(A) : LUIZ FLAVIO BORGES D URSO INTERESSADO : YPY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIA MORTARI LOTFI INTERESSADO : ARTHUR EDMUNDO ALVES COSTA ADVOGADO(A) : BENO FRAGA BRANDÃO ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES ADVOGADO(A) : NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA ADVOGADO(A) : ALESSI CRISTINA FRAGA BRANDAO INTERESSADO : FERNANDO ANTONIO GUIMARAES HOURNEAUX DE MOURA ADVOGADO(A) : ADRIANO SCALZARETTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 981/2024, desta 13ª Vara Federal de Curitiba, providencio o envio deste processo para tramitação direta entre a autoridade policial e o Ministério Público Federal. Portaria nº 981/2024 O MM Juiz Federal Substituto na titularidade plena da 13ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e na Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e em complemento ao disposto no artigo 221 da mencionada Consolidação; CONSIDERANDO a nova sistemática implementada pela Resolução CJF nº 881/2024, bem como pela Resolução TRF4 nº 452/2024, no que concerne à implementação do Juízo de Garantias; CONSIDERANDO que da publicação de tais normativos decorreu a exigência da apresentação de Inquéritos Policiais e Procedimentos Investigatórios Criminais do Ministério Público ao Juízo de Garantias, ainda que nenhuma providência de cunho jurisdicional precise ser tomada quando de sua distribuição; RESOLVE estabelecer as seguintes normas: Artigo 1º. Os atos processuais a seguir relacionados independem de despacho/decisão judicial e devem ser realizados pelos Supervisores de Setor, sob supervisão do Diretor de Secretaria, mediante ato ordinatório e com alusão a esta Portaria: 1. Nos Inquéritos Policiais — à exceção daqueles distribuídos em função de prisão em flagrante ou que, por outra razão, contarem com investigado preso pelo fato neles investigado — e nos Procedimentos Investigatórios Criminais do Ministério Público, desde que ausente pedido que demande intervenção jurisdicional, enviar o feito para tramitação direta entre MPF e autoridade policial.
7. Processo 50051513420154047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 00587774419958260554
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0058777-44.1995.8.26.0554 (554.01.1995.058777) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - Gerson Lovato - Inq. Pol. digital nº 1104/1995 Vistos. 1- Tratando-se de autos físicos desarquivados, bem assim tramitando no formato digital, conforme se extrai da certidão de fls. 55, procedam-se às devidas anotações junto ao SAJ. 2- Intime-se a defesa subscritora da peça de fls. 49, sobre o desarquivamento dos autos, aguardando-se por 30 dias. 3- Decorrido o prazo acima e regularizados os autos, tornem à fila de processo arquivado (fls. 45). Int. Santo André, 18 de junho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS DIAS (OAB 16009/SP), THEODOMIRO DIAS NETO (OAB 96583/SP), LUIS FRANCISCO DA S CARVALHO FILHO (OAB 63600/SP), FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 206739/SP), PIETRA FOGANHOLI SACARDO (OAB 527666/SP), MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO (OAB 138175/SP), ELAINE ANGEL (OAB 130664/SP)