Elaine Angel

Processos do Advogado

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2. Processo 00002069520258260015
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000206-95.2025.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - G.M.S. - Vistos. Fls. 84/114: ciente do v. Acórdão oriundo da C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso de apelação para ajustar o prazo da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, a qual foi fixada em 02 (dois) meses, à razão de 03 (três) horas semanais. Promova a z. Serventia as devidas anotações, se o caso. Ante o julgamento do recurso de apelação, RESTABELEÇO a execução da medida e DETERMINO a expedição de ofício ao SMSE/MA para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o plano individual de atendimento (PIA). Serve o presente despacho, por cópia digitalmente assinada, como ofício. Com a juntada, dê-se VISTA às partes. Desde já, ciência às partes. - ADV: ELAINE ANGEL (OAB 130664/SP), THEODOMIRO DIAS NETO (OAB 96583/SP)
3. Processo 15001507720258260438
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500150-77.2025.8.26.0438 - Inquérito Policial - Fato Atípico - R.A.S. - A.A.A. - - C.H.C. - - J.A.S. - Fl. 1765/1766 e 1950: Defiro a habilitação. Anote-se. Intime-se. - ADV: FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 206739/SP), PIETRA FOGANHOLI SACARDO (OAB 527666/SP), MARJORI FERRARI ALVES (OAB 243279/SP), LUIS FRANCISCO DA S CARVALHO FILHO (OAB 63600/SP), THEODOMIRO DIAS NETO (OAB 96583/SP), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), ELAINE ANGEL (OAB 130664/SP), JOSE CARLOS DIAS (OAB 16009/SP), MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO (OAB 138175/SP), DANIEL MADEIRA DOS SANTOS (OAB 439631/SP)
4. Processo 15391733020258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1539173-30.2025.8.26.0050 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - R.G.G. - L.C.M.S. - Por estes motivos, indefiro o pedido, que poderá ser revisto caso advenham maiores informações relativas ao conflito. Intime-se a vítima, por meio telefônico, acerca desta decisão, bem como para que compareça, se quiser, à Delegacia da Mulher mais próxima de sua localidade para prestar esclarecimentos complementares, fazendo menção expressa ao boletim de ocorrência lavrado e ao ajuizamento deste pedido. Remeta-se cópia do expediente e desta decisão à Corregedoria Geral da Polícia Civil, para as providencias cabíveis. Anote-se o prazo de 15 dias. Na falta de novas informações, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: ELAINE ANGEL (OAB 130664/SP), JOSE CARLOS DIAS (OAB 16009/SP), LUIS FRANCISCO DA S CARVALHO FILHO (OAB 63600/SP), THEODOMIRO DIAS NETO (OAB 96583/SP), PIETRA FOGANHOLI SACARDO (OAB 527666/SP)
5. Processo 15005629420238260529
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500562-94.2023.8.26.0529 (apensado ao processo 1500574-11.2023.8.26.0529) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Assédio Sexual - G.L. - M.B.M.R. - Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial e INDEFIRO o pedido de autorização irrestrita para comparecimento à escola e DEFIRO o pedido do averiguado para comparecimento ao evento Festa das Nações 2025, no dia 14/06/2025, limitado ao horário da apresentação da menor. - ADV: JOSE CARLOS DIAS (OAB 16009/SP), ROBERTO DELMANTO JUNIOR (OAB 118848/SP), ALVARO RIBEIRO DIAS (OAB 130655/SP), ELAINE ANGEL (OAB 130664/SP), MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO (OAB 138175/SP), BRUNA SANSEVERINO DE QUEIROZ (OAB 390505/SP), ROBERTO DELMANTO (OAB 19014/SP), FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 206739/SP), LUIS FRANCISCO DA S CARVALHO FILHO (OAB 63600/SP), THEODOMIRO DIAS NETO (OAB 96583/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP)
6. Processo 00012570520124036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001257-05.2012.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: E. B., G. M., M. R. Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ELAINE ANGEL - SP130664, FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ - SP206739, JOSE CARLOS DIAS - SP16009, LUIS FRANCISCO DA SILVA CARVALHO FILHO - SP63600, MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO - SP138175, PIETRA FOGANHOLI SACARDO - SP527666, THEODOMIRO DIAS NETO - SP96583 DESPACHO Vistos. Manifestação id 366848969: Ciente. Intime-se a defesa de E. B., G. M. e M. R. para ciência das informações prestadas pela Receita Federal do Brasil no documento id 366876054, atentando-se ao prazo indicado. Ciência ao Ministério Público Federal. São Paulo, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) DIEGO PAES MOREIRA Juiz Federal Substituto
7. Processo 50056832320224036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005683-23.2022.4.03.6181 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO: R. L. W., P. S. D. A., F. M. O. Advogados do(a) INVESTIGADO: CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA - SP308065-E, CAMILA KA YUN CHO - SP440696 Advogados do(a) INVESTIGADO: ELAINE ANGEL - SP130664, JOSE CARLOS DIAS - SP16009, MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO - SP138175 Advogados do(a) INVESTIGADO: ARTHUR SODRE PRADO - SP270849, MAYA MURAHOVSCHI STERN - SP472655 D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial (ID 310815442, págs. 06/07) para investigar possível prática do crime previsto no artigo 288 do Código Penal, bem como nos artigos 891 e 902, da Lei nº 8.666/1993, por ROGÉRIO LINS WANDERLEY, P. S. D. A. e FERNANDO MACHADO DE OLIVEIRA, no âmbito da contratação emergencial para fins de ampliação de leitos de UTI no Pronto Socorro do Jardim D’Abril (PS José Ibrahim), no ano de 2020, neste município de Osasco/SP. O inquérito policial teve trâmite, inicialmente, na 6ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, até que os autos foram remetidos, por declínio de competência, após oitiva do Ministério Público Federal, para o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, uma vez que um dos investigados era ROGÉRIO LINS WANDERLEY, na época, Prefeito do Município de Osasco/SP, eleito em 2016 e reeleito em 2020 para o mesmo cargo (ID 334630995). Considerando-se que o mandato eletivo de ROGÉRIO LINS WANDERLEY se encerrou em 31.12.2024, cessando, igualmente, a competência por prerrogativa de função, os autos foram encaminhados à 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo (ID 352262064). Sucede que, posteriormente, o MPF requereu o declínio da competência, em virtude do art. 70 do Código de Processo Penal, em favor de uma das Varas Federais de Osasco/SP, pelo argumento de que a infração foi consumada neste Município (ID 353786120). Houve o declínio de competência pela 6ª Vara Criminal Federal da Subseção de São Paulo/SP em favor deste juízo, mas, após o recebimento destes autos, a Procuradora da República oficiante neste Juízo requereu o declínio de competência da presente apuração ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 357482695). É o relatório. DECIDO. No julgamento recente do Habeas Corpus n. 232.627, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos (7 votos a 4), modificou seu entendimento anterior e decidiu que a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o afastamento do cargo, desde que os crimes tenham sido praticados durante o exercício da função ou em razão dela, embora a investigação ou a ação penal sejam iniciadas somente após o término do mandato ou cargo público. Vejamos o resultado do julgamento referido: Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025 (grifo nosso). A partir do julgamento do HC n. 232.627, o plenário da Corte fixou o entendimento de que a relação funcional entre o agente público e os fatos criminosos é a avaliação determinante para a fixação da competência por prerrogativa de função. A propósito, o entendimento em questão passou a valer imediatamente, inclusive para processos que já estão em curso, salvaguardados os atos praticados já pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência pregressa. Dessa forma, considerando que os fatos apurados guardam relação direta com o exercício do cargo público anteriormente ocupado pelo investigado ROGÉRIO LINS WANDERLEY, durante o exercício do cargo de Prefeito, é possível que seja reconhecida a competência do TRF para análise do feito, nos termos da nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, em cumprimento à decisão do STF, encaminho os autos ao Tribunal Regional Federal da 3° Região para apreciação de sua competência para o caso. Ciência ao Ministério Público Federal. Osasco/SP, na data incluída pelo sistema. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta
8. Processo 50056832320224036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5005683-23.2022.4.03.6181 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO: R. L. W., P. S. D. A., F. M. O. Advogados do(a) INVESTIGADO: CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA - SP308065-E, CAMILA KA YUN CHO - SP440696 Advogados do(a) INVESTIGADO: ELAINE ANGEL - SP130664, JOSE CARLOS DIAS - SP16009, MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO - SP138175 Advogados do(a) INVESTIGADO: ARTHUR SODRE PRADO - SP270849, MAYA MURAHOVSCHI STERN - SP472655 D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial (ID 310815442, págs. 06/07) para investigar possível prática do crime previsto no artigo 288 do Código Penal, bem como nos artigos 891 e 902, da Lei nº 8.666/1993, por ROGÉRIO LINS WANDERLEY, P. S. D. A. e FERNANDO MACHADO DE OLIVEIRA, no âmbito da contratação emergencial para fins de ampliação de leitos de UTI no Pronto Socorro do Jardim D’Abril (PS José Ibrahim), no ano de 2020, neste município de Osasco/SP. O inquérito policial teve trâmite, inicialmente, na 6ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, até que os autos foram remetidos, por declínio de competência, após oitiva do Ministério Público Federal, para o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, uma vez que um dos investigados era ROGÉRIO LINS WANDERLEY, na época, Prefeito do Município de Osasco/SP, eleito em 2016 e reeleito em 2020 para o mesmo cargo (ID 334630995). Considerando-se que o mandato eletivo de ROGÉRIO LINS WANDERLEY se encerrou em 31.12.2024, cessando, igualmente, a competência por prerrogativa de função, os autos foram encaminhados à 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo (ID 352262064). Sucede que, posteriormente, o MPF requereu o declínio da competência, em virtude do art. 70 do Código de Processo Penal, em favor de uma das Varas Federais de Osasco/SP, pelo argumento de que a infração foi consumada neste Município (ID 353786120). Houve o declínio de competência pela 6ª Vara Criminal Federal da Subseção de São Paulo/SP em favor deste juízo, mas, após o recebimento destes autos, a Procuradora da República oficiante neste Juízo requereu o declínio de competência da presente apuração ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 357482695). É o relatório. DECIDO. No julgamento recente do Habeas Corpus n. 232.627, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos (7 votos a 4), modificou seu entendimento anterior e decidiu que a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o afastamento do cargo, desde que os crimes tenham sido praticados durante o exercício da função ou em razão dela, embora a investigação ou a ação penal sejam iniciadas somente após o término do mandato ou cargo público. Vejamos o resultado do julgamento referido: Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025 (grifo nosso). A partir do julgamento do HC n. 232.627, o plenário da Corte fixou o entendimento de que a relação funcional entre o agente público e os fatos criminosos é a avaliação determinante para a fixação da competência por prerrogativa de função. A propósito, o entendimento em questão passou a valer imediatamente, inclusive para processos que já estão em curso, salvaguardados os atos praticados já pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência pregressa. Dessa forma, considerando que os fatos apurados guardam relação direta com o exercício do cargo público anteriormente ocupado pelo investigado ROGÉRIO LINS WANDERLEY, durante o exercício do cargo de Prefeito, é possível que seja reconhecida a competência do TRF para análise do feito, nos termos da nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, em cumprimento à decisão do STF, encaminho os autos ao Tribunal Regional Federal da 3° Região para apreciação de sua competência para o caso. Ciência ao Ministério Público Federal. Osasco/SP, na data incluída pelo sistema. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta