Rosana Harumi Tuha

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 08016651820258190008
   Tribunal: TJRJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DESPACHO Processo: 0801665-18.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS VITURIANO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Id. 206346535: Defiro o prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem. BELFORD ROXO, 4 de julho de 2025. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
3. Processo 21931971220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2193197-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Jessica Laurentino dos Santos - Agravante: Jeovan Silva Bonfim - Agravado: Município de Santo André - Vistos. 1- Objetivo deste recurso: reforma de r. decisão que deferiu liminar de reintegração de posse, concedendo aos agravantes/ocupantes prazo de trinta dias para deixarem o imóvel situado à Rua Cristiano Araújo nº 13017, Bairro Jardim, Santo André (fls 52/53 dos autos de origem). 2- O pressuposto para concessão de liminar suspensiva no atual regramento do recurso de agravo reside, n'última análise, na aferição da urgência e do risco, à parte agravante, de lesão grave e difícil reparação. Também não se pode olvidar o pressuposto da verossimilhança. Esta a exegese dos artigos 1.015, inciso I, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorre que ao conhecimento sumário da petição recursal (e das peças a ela vinculadas), malgrado o clamor de urgência e dos supostos fatores de risco, considero ausentes os indícios de verossimilhança. Melhor que se instaure o contraditório. Para o momento, indefiro o pedido de liminar. 3- Comunique-se ao digno Juízo de origem, dispensando-o da remessa de informações. 4- Prossiga-se nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 5- Remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int.. - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Marcia Esmeralda Vagli (OAB: 92068/SP) - Rosana Harumi Tuha (OAB: 131041/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 00375713120018260564
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0037571-31.2001.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelado: Jose Rinaldo de Melo - Apelante: Prefeitura Municipal de Sao Bernardo do Campo - Apelado: Foto Video Jr Ltda Me - Apelado: Rogerio Seiro Tuha - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 3 de julho de 2025 - Advs: Rosana Harumi Tuha (OAB: 131041/SP) - Wilson Fulan (OAB: 123261/SP) (Procurador) - 1° andar
5. Processo 70057109020078260500
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7005710-90.2007.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - SONIA DA SILVA SERAFIM e outros - DOUGLAS DA SILVA PORFIRO DE SOUZA - - ELIANE PIASSENTINI GERALDI - - MARA LUCIANA DOMINGUES e outros - NELI INES ALTEA - - MANUEL DA CRUZ FERNANDES - - LAURA FERNANDES - - EDUARDO FERNANDES - - Maria do Socorro dos Santos - - Maria José dos Santos Mainetti - - Maria Aparecida dos Santos - - Gilvan Serafim da Silva - - Maria Givanilda da Silva - - Rosivania Elieze da Silva - - Marcelo Lino da Silva - - Ana Lúcia Ribeiro - - Edgard José Ribeiro - - Valdemir Roberto Ribeiro - - Débora Silveira de Oliveira - - Erich de Oliveira - - Janaína de Oliveira - - Ellen Brígida de Oliveira - - Neusa Corradini Eloy - - Nilton César Corradini - - Fernando Fonseca - - Fabio Fonseca - - Fabiana de Oliveira dos Santos - - Cristiani Albuquerque Machado Ferreira Moço - - Adolfo Albuquerque Machado Nascimento - - Viviani Albuquerque Dias - - Cibele Aparecida Mensoni Cavalheri - - Julia Caroline Cavalheri - - Ana Beatriz Cavalheri e outros - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - Processo de Origem: 0021843-53.1996.8.26.0554 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Santo André Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,02 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), ARLINDO FELIPE DA CUNHA (OAB 115827/SP), MARCIA ELENA GUERRA CORREIA (OAB 110747/SP), LARISSA PEREIRA MOREIRA (OAB 446163/SP), DEISE DIAS DE OLIVEIRA (OAB 125703/SP), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), JOSUEL MAURICIO DA PAIXÃO (OAB 333698/SP), VITOR HUGO DE FRANÇA (OAB 309944/SP), PAULO ANDRE ALVES TEIXEIRA (OAB 98539/SP), MICHAELA KAHN (OAB 97055/SP), MARIA LUCIA FERRAZ DE CARVALHO (OAB 59530/SP), AGENOR FELIX DE ALMEIDA (OAB 59440/SP), MARIA LEONOR LEITE VIEIRA (OAB 53655/SP), ANTONIO SERGIO FALCAO (OAB 52986/SP), MIRENE DE BARROS CARVALHO (OAB 51405/SP), ANA LÚCIA PIRES (OAB 139573/SP), ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 242933/SP), SIDNEI MIGUEL FERRAZONI (OAB 201770/SP), SANDRA CRISTINA DENARDI LEITAO (OAB 133378/SP), EDILENE DA SILVA GUEDES DE ALMEIDA (OAB 132781/SP), CLAUDIA MARINI ISOLA (OAB 132551/SP), DEISE DIAS DE OLIVEIRA (OAB 125703/SP), REGINALDO EVANGELISTA PASSOS (OAB 124266/SP), PAULO DE BARROS CARVALHO (OAB 122874/SP), MAGNUS QUANDT DE FREITAS (OAB 104785/SP), MONICA MARIA HERNANDES DE ABREU DE OLIVEIRA (OAB 104282/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), LILIMAR MAZZONI (OAB 99497/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), FERNANDO ROMERA STABILE (OAB 242993/SP), ARLINDO FELIPE DA CUNHA E OUTROS (OAB 115827/SP), BEVERLI TERESINHA JORDAO (OAB 85269/SP), JOSÉ JOAQUIM JERONIMO HIPOLITO E OUTROS (OAB 88313/SP), ANTONIO CARLOS ANTUNES (OAB 106390/SP), CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI (OAB 122724/SP), PEDRO STABILE NETO (OAB 49652/SP), JOSE JOAQUIM JERONIMO HIPOLITO (OAB 88313/SP), YVONNE DE OLIVEIRA MOROZETTI (OAB 89331/SP), AULLAN DE OLIVEIRA LEITE (OAB 99757/SP), ANA LUCIA PIRES (OAB 139573/SP), ROSANA HARUMI TUHA (OAB 131041/SP)
6. Processo 20773899020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2077389-90.2024.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Ebf-vaz Revestimentos Metálicos Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Embargdo: Casa da Moeda do Brasil - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - CONFORME DECIDIDO, O CRÉDITO DA EMBARGADA A SER INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DEVE SER O MONTANTE JÁ DETERMINADO PELO MM. JUÍZO “A QUO” (R$ 397.698,97), ACRESCIDO DE R$ 180.706,33, TOTALIZANDO, POIS, R$ 560.321,49, COMO POSTULADO PELA AGRAVANTE CASA DA MOEDA DO BRASIL AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022, CPC - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vicente Romano Sobrinho (OAB: 83338/SP) - Renato de Luizi Junior (OAB: 52901/SP) - Gabriella Nery Barros (OAB: 141016/RJ) - Pedro Duarte de Araujo Cid (OAB: 153017/RJ) - Ricardo Zacharski Júnior (OAB: 160053/RJ) - Maria Fernanda Nascimento Silva Castellani (OAB: 115366/RJ) - Crislane da Conceição Crivano (OAB: 159977/RJ) - Luciana Pereira Diogo (OAB: 122433/RJ) - Carla Peixoto Fraga dos Santos (OAB: 146140/RJ) - Joseane Roale de Oliveira (OAB: 128087/RJ) - Rodrigo Luiz Pessoa de Oliveira (OAB: 131041/RJ) - Rômulo Henriques Lessa (OAB: 145408/RJ) - Vinicius Reis de Azevedo (OAB: 130268/RJ) - Soraya Barreto Florim (OAB: 145278/RJ) - Renan dos Santos Costa (OAB: 155907/RJ) - Jackeline Fernandes Marino e Silva (OAB: 163337/RJ) - Sofia Alice Spano (OAB: 186683/RJ) - Priscila Cabral Lestro (OAB: 158097/RJ) - Márcio Luís Gonçalves Dias (OAB: 93770/RJ) - Graciete Conceição Antunes de Jesus (OAB: 149396/RJ) - José Guilherme Rodrigues da Costa (OAB: 94156/RJ) - Hamilton Pires de Castro Junior (OAB: 133514/RJ) - Rafael Bassan Warowitz (OAB: 115914/RJ) - Mônica Lima Mourão (OAB: 117416/RJ) - Roberto Ferreira Brandão (OAB: 163483/RJ) - Viviane Santos Lira (OAB: 103894/RJ) - 4º andar
7. Processo 00033094520258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003309-45.2025.8.26.0554 (processo principal 1001520-28.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Elizabete Maria dos Santos Feliciano - réu revel - Vistos. Diante da anuência do parquet (fl. 50), aguarde-se pelo prazo de sessenta dias, consoante postulado à fl. 44. Decorrido o interregno, manifeste-se a municipalidade, em termos de prosseguimento, em quinze dias, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ROSANA HARUMI TUHA (OAB 131041/SP)
8. Processo 21100230820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2110023-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Município de Santo André - Agravada: Maria Patricia de Azevedo - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA” - REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR INDEFERIDA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ESBULHO OCORREU DENTRO DO PRAZO DE ANO E DIA INAPLICABILIDADE DO RITO ESPECIAL NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DA LIMINAR CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA ÁREA POSSIBILIDADE DE SE TRATAR DE IMÓVEL PARTICULAR NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA DECISUM MANTIDO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Luiza Leal Cunha Bacarini (OAB: 123872/SP) - Ana Lucia Pires (OAB: 139573/SP) - Rosana Harumi Tuha (OAB: 131041/SP) - Patrícia Elaine Castelluber (OAB: 167640/SP) - 1º andar