Milton Teixeira Pinto Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 10009151720258260629
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000915-17.2025.8.26.0629 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.F.A.B. - Vistos. Fls. 71/82: diante da comprovação documental apresentada e da manifestação favorável do representante do Ministério Público (fls. 85), resta deferir a autorização à requerente Raquel Ferreira Alves Barros, portadora do CPF nº 297.306.108-35, para levantamento da quantia correspondente a R$ 77.884,38 (setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), mantida na conta nº 52.874-7, agência 0731, junto ao Banco Sicred, de titularidade da falecida Regina Célia Ferreira Alves, portadora do CPF nº 748.857.238-68, condicionando-se, entretanto, à subsequente comprovação: 1) do adimplemento dos tributos e demais despesas; 2) da conclusão do inventário extrajudicial judicialmente autorizado a fls. 47, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a autorizada praticar todos os atos necessários para tal finalidade. Fls. 87: ciência à requerente quanto à expedição do termo de compromisso, para que compareça em cartório para assinatura ou providencie a juntada aos autos digitais do termo devidamente assinado. No mais, aguarde-se a realização do estudo psicossocial. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ALVARÁ, com prazo de 60 (sessenta) dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MILTON TEIXEIRA PINTO JUNIOR (OAB 132007/SP)
3. Processo 10034692720228260629
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003469-27.2022.8.26.0629 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Zelia de Aparecida Pires - Fls 146/147: Por ora, aguarde-se o decurso do prazo solicitado as fls 143. Decorrido, manifeste a Exequente. Intimem-se. - ADV: MILTON TEIXEIRA PINTO JUNIOR (OAB 132007/SP)
4. Processo 15001575420208260629
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500157-54.2020.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS HENRIQUE CAETANO XAVIER - Vistos. Cumpra-se o despacho de f. 344-345. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: MILTON TEIXEIRA PINTO JUNIOR (OAB 132007/SP)
5. Processo 15007648420258260599
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500764-84.2025.8.26.0599 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.S.A. - Vistos. F. 192: Determino a incineração da droga apreendida, nos termos do art. 72 da Lei n° 11.343/06. Comunique-se à autoridade policial, servindo cópia deste despacho de ofício. Outrossim, comunique-se o perdimento dos bens e valores apreendidos, em favor da União, nos termos do art. 63, §1º, da Lei Antidrogas. Após, realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MILTON TEIXEIRA PINTO JUNIOR (OAB 132007/SP)
6. Processo 10024448620168260629
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002444-86.2016.8.26.0629 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - E.S.R. - F.C.R. - Fls. 441 - Ciência à parte interessada. - ADV: ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN (OAB 134620/SP), SIMONE COLENCI GOLDONI (OAB 232023/SP), MILTON TEIXEIRA PINTO JUNIOR (OAB 132007/SP)
7. Processo 10034692720228260629
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003469-27.2022.8.26.0629 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Zelia de Aparecida Pires - Defiro o sobrestamento do processo pelo prazo de 15 dias requerido pela exequente. Aguarde-se em Cartório. Após, decorrido o prazo, intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: MILTON TEIXEIRA PINTO JUNIOR (OAB 132007/SP)
8. Processo 15001575420208260629
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500157-54.2020.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS HENRIQUE CAETANO XAVIER - Vistos. 1) O(a) acusado(a) foi condenado(a) à pena de advertência pelo uso de drogas, nos termos do art. 28 da Lei nº. 11.343/2006 (f. 278-281), e a condenação já transitou em julgado (f. 338). Designo audiência de advertência para o dia 17 de julho de 2025, às 13h30min, a ser realizada de forma presencial, nas dependências do fórum. Intime-se o(a) acusado(a) e o(a) defensor(a). Servirá cópia deste despacho de mandado para intimar o acusado. 2) Expeça-se certidão de honorários para o(a) advogado(a) nomeado(a), se o caso. 3) Certifique-se a existência de eventual valor ou objeto apreendido e fiança recolhida. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: MILTON TEIXEIRA PINTO JUNIOR (OAB 132007/SP)