Marialice Dias Goncalves

Processos do Advogado

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2. Processo 10037433320248260366
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003743-33.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sandro Simões Silva - Estado de São Paulo - Assim, por todo exposto, julgo improcedente a presente demanda e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por ora. Sem remessa necessária por não se tratar de hipótese legal para tanto. Após o trânsito em julgado arquivem-se. P.R.I. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), MARIALICE DIAS GONCALVES (OAB 132805/SP)
3. Processo 00469173720118260602
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0046917-37.2011.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Matilde Fátima Alves Romanek - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CONVERSÃO EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E REENQUADRAMENTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM LICENÇAS POR ACIDENTE DE TRABALHO, COM BASE EM ACIDENTE IN ITINERE OCORRIDO EM 23/01/2009. A AUTORA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS LICENÇAS, PARA FINS DE ALTERAÇÃO DOS ASSENTOS FUNCIONAIS, COM OS EFEITOS LEGAIS DECORRENTES, COMO O DIREITO AO CÔMPUTO COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DEVEM SER CONVERTIDAS EM LICENÇAS POR ACIDENTE DE TRABALHO, À LUZ DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ESTADUAIS; (II) VERIFICAR SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE OCORRIDO EM 2009 E OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DA SERVIDORA; E (III) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DECORRENTES DO REENQUADRAMENTO DAS LICENÇAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENQUADRAMENTO DAS LICENÇAS POSSUI NATUREZA FUNCIONAL E PREVIDENCIÁRIA E NÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DA ADMINISTRAÇÃO, POIS BASTA O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS LICENÇAS MÉDICAS CONCEDIDAS.4. O LAUDO PERICIAL É CONCLUSIVO AO AFIRMAR QUE A AUTORA APRESENTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, COM NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE 23/01/2009 E AS LESÕES NA COLUNA CERVICAL QUE MOTIVARAM OS AFASTAMENTOS.5. A PERÍCIA IDENTIFICOU QUE AS LICENÇAS CONCEDIDAS ENTRE MARÇO DE 2009 E MAIO DE 2012 ESTÃO RELACIONADAS AO ACIDENTE IN ITINERE, O QUE AUTORIZA SUA CONVERSÃO EM LICENÇAS POR ACIDENTE DE TRABALHO, NOS TERMOS DOS ARTS. 181, II, 194 E 78, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68.6. O PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS NÃO SE CONFUNDE COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E NÃO DEPENDE DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL.7. A AUTORA FAZ JUS AOS EFEITOS LEGAIS DO REENQUADRAMENTO, INCLUINDO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, DIREITO A FÉRIAS (OU INDENIZAÇÃO) E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NOS PERÍODOS REENQUADRADOS.8. O PEDIDO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO OBSERVE AS LIMITAÇÕES LABORAIS DA SERVIDORA DEVE SER ACOLHIDO COMO TUTELA PREVENTIVA, SEM COMINAÇÃO IMEDIATA DE QUALQUER SANÇÃO, POIS, APESAR DE O LAUDO TÉCNICO DEMONSTRAR RESTRIÇÕES FUNCIONAIS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONTA PELA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HÁ INDÍCIO DE INOBSERVÂNCIA. EVENTUAL PEDIDO DE READAPTAÇÃO DEVERÁ SER FEITO EM AÇÃO AUTÔNOMA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 614,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Peres da Costa (OAB: 213791/SP) - Marialice Dias Goncalves (OAB: 132805/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 10041854120198260344
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1004185-41.2019.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Bruno Toyota Souza Costa - Apelado: Estado de São Paulo - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1004185-41.2019.8.26.0344 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Apelação: 1004185-41.2019.8.26.0344 Apelante: BRUNO TOYOTA SOUZA COSTA Apelado: ESTADO DE SÃO PAULO Juiz sentenciante: DR. RAFAEL SALVIANO SILVEIRA Comarca: MARÍLIA Vistos. Diante da arguição de suspeição do d. magistrado sentenciante (fls. 295/300), determino a suspensão do presente recurso, até a decisão final sobre esta questão preliminar. No mais, autue-se o incidente de suspeição em apartado, que tramitará em segredo de justiça (art. 189, III, CPC), instruindo-o com cópia da r. sentença e das razões recursais e documentos que as acompanham (fls. 281/286 e 292/354). Após, oficie-se ao d. magistrado sentenciante para que se manifeste sobre a suspeição arguida, e, caso não a reconheça, apresente suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, nos termos do artigo 146, § 1º, do CPC. Em seguida, tornem conclusos. Int. São Paulo, 3 de junho de 2025. SILVIA MEIRELLES Relatora - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Cristiano de Souza Mazeto (OAB: 148760/SP) - Marialice Dias Goncalves (OAB: 132805/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 10559247720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055924-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel de Barros Zampieri Corbett - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO TUTELA PROVISÓRIA C.C. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCURSO PÚBLICO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EXCLUSÃO DO CERTAME PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, AFASTANDO A REPROVAÇÃO INADMISSIBILIDADE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA A REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, TEM RAZÃO DE SER ANTE A CONDUTA DO CANDIDATO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ALMEJADA, O QUE ENSEJOU A SUA ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO AUTOR QUE ACEITOU AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REEXAMINAR O MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA OU ALTERÁ-LA, SOB PENA DE IMISCUIR-SE INDEVIDAMENTE NAS RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E CORTE DE JUSTIÇA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Marialice Dias Goncalves (OAB: 132805/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 00003968020218260441
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000396-80.2021.8.26.0441 (processo principal 1001448-36.2017.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - Ingridi Balles Tanaka - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Aguarde-se o decurso de prazo para a executada se manifestar. Int. - ADV: MARIALICE DIAS GONCALVES (OAB 132805/SP), GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP)
7. Processo 00044489120258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004448-91.2025.8.26.0114 (processo principal 1031550-13.2021.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Roberto Hypolito - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 01/02 Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para cumprimento do v. acórdão, no prazo de 10 dias, bem como para apresentar os documentos solicitados pelo autor, para elaboração dos cálculos. Int. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LAIR ARONI (OAB 341190/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MARIALICE DIAS GONCALVES (OAB 132805/SP)
8. Processo 10140550720168260477
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014055-07.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Douglas Lau de Carvalho - Magistrado(a) Francisco Bianco - Adequaram parcialmente a r. fundamentação do v. acórdão ora impugnado, à jurisprudência consolidada perante o C. STF. V.U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARTIGO 1.040, II, DO CPC/15 AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL CIVIL PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS POSSIBILIDADE TEMAS NOS 1.019 E 1.307 DO C. STF ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL POSSIBILIDADE PARCIAL, APENAS E TÃO-SOMENTE, PARA A INTEGRAÇÃO DA R. FUNDAMENTAÇÃO. 1. O V. ACÓRDÃO, PROFERIDO POR ESTA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ESTÁ EM CONFORMIDADE AOS PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STF (TEMAS NOS 1.019 E 1.307). 2. DIREITO DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, RECONHECIDO, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS. 3. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 6 E 7º DA EC Nº 41/03, 3º DA EC NO 47/05, 1º DA LCF N° 51/85, 232 DA LE Nº 10.261/68 E 135 DA LCE Nº 207/79. 4. OS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES, QUANTO À PARIDADE DE VENCIMENTOS, FORAM EDITADOS ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/19, CONFORME, INCLUSIVE, O V. ACÓRDÃO, PROFERIDO PELA C. TURMA ESPECIAL, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DA REVISÃO DO IRDR Nº 21. 5. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. FICAM MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS, ÔNUS E ENCARGOS CONSTANTES DO V. ARESTO ORIGINAL. 7. ADEQUAÇÃO PARCIAL DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, APENAS E TÃO-SOMENTE, PARA A INTEGRAÇÃO DA RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO, À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PERANTE O C. STF, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC/15, DEVOLVENDO-SE OS AUTOS À D. PRESIDÊNCIA, DESTA C. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADAS AS HOMENAGENS DE ESTILO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marialice Dias Goncalves (OAB: 132805/SP) (Procurador) - Rodolfo Merguiso Onha (OAB: 307348/SP) - 1º andar