Maria Aparecida Mozart Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 50018760320178130702
   Tribunal: TJMG | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5001876-03.2017.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: ANTONIO DARQUES SOARES NETO CPF: 108.199.366-93 RÉU: GREEN PARK RESIDENCIAL LTDA. CPF: 12.096.430/0001-38 e outros SENTENÇA Vistos etc. Presentes os requisitos legais e considerando o que dispõe o art. 840, do Código Civil brasileiro, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento no art. 313, II, do CPC, determino o sobrestamento do processo, até o decurso do prazo nele estipulado, após o que o autor, independentemente de intimação, deverá manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de se presumirem adimplidas as obrigações estabelecidas, com a respectiva extinção do feito. Oficie-se, conforme necessário, e expeçam-se eventuais documentos, notadamente, alvarás e/ou mandados que se façam indispensáveis para a efetividade do acordo. Ressalte-se que a expedição de alvarás em nome de qualquer patrono fica condicionada a existência de procuração com poderes específicos para tanto. P. R. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito - Substituto Legal
3. Processo 21108935320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2110893-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: New Bank American Participações S/A e outros - Agravada: Eliane de Andrade Ruiz - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE PARA INCLUIR OS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO VERIFICADO. INDEMONSTRADA A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EXECUTADA E OS RECORRENTES. INEXISTE COINCIDÊNCIA DE OBJETOS SOCIAIS E SÓCIOS. NÃO COMPROVADA A ATUAÇÃO CONJUNTA ENTRE AS EMPRESAS A CONFIGURAR SUCESSÃO EMPRESARIAL, COM A FINALIDADE DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÍCIOS DE TERCEIROS. DESVIO DE FINALIDADE NÃO VERIFICADO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela de Val Castro (OAB: 96873/MG) - Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP) - Wesley Guedes de Morais (OAB: 133334/MG) - 3º andar
4. Processo 00241567320218190208
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fl. 956 - Intime-se o Autor para ciência e manifestação, pelo prazo de 15 dias.
5. Processo 06430000319978260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0643000-03.1997.8.26.0100 (583.00.1997.643000) - Procedimento Sumário - João Jesus Batista Dorsa - Eny Ikeda - - Tomosaburo Kyukawa - - Hospital e Maternidade Nossa Senhora da Conceição S/a. - Vistos. Certifique a z. Serventia do juízo sobre a data em que os autos foram arquivados e desarquivados, bem como sobre o período em que estes permaneceram sem movimentação útil no arquivo, apontando as páginas dos autos que constam os devidos atos processuais. Após, conclusos para decisão a respeito do reconhecimento, ou não, da prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: HENRIQUE YOSHIO NAGANO (OAB 111212/SP), HENRIQUE YOSHIO NAGANO (OAB 111212/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), ANA CAROLINA MATSUNAGA (OAB 240462/SP), HILTON MILNITZKY (OAB 38335/SP), CAIO MILNITZKY (OAB 281756/SP), PAULO AUGUSTO ARIMATEIA DE JESUS (OAB 55963/SP), MARIA APARECIDA MOZART DA SILVA (OAB 133334/SP), PAULO AUGUSTO ARIMATEIA DE JESUS (OAB 55963/SP)
6. Processo 00218044620168190038
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ...es (como ocorrido no particular), a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação autônoma que tramitará pelo rito ordinário e que deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional. 4. Na espécie, o acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que o pedido de habilitação foi formulado quando a recuperação judicial já havia se findado, de modo que não há razão apta a ensejar o acolhimento da pretensão do recorrente, que deve se utilizar das vias executivas ordinárias para buscar a satisfação de seu crédito. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.840.166/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019.) Por todo o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, do CPC. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
7. Processo 00218044620168190038
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de Incidente de Habilitação de Crédito formulado por DAVID PAULO DA SILVA em face de IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. O habilitante é credor, por força da sentença trabalhista proferida nos autos de nº 0001620-91.2012.5.01.0222, que tramitou perante a 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU (ID 05). Manifestação do Ministério Público de ID 132, opinando pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da extinção da recuperação judicial, mantida pelo acórdão, impossibilitando a habilitação do crédito nesta demanda. É o breve relatório. Passo a decidir. Da análise do processo 0086251-82.2012.8.19.0038, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença que extinguiu o processo de recuperação judicial, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS PERTENCENTES A GRUPO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE DECLARANDO EXTINTA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL APÓS SEIS ANOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANDO ENCERRADO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTATADO, MEDIANTE RELATÓRIO APRESENTADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUE HOUVE CUMPRIMENTO PELA DEVEDORA DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS PARA OS DOIS ANOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, IMPÕE-SE SEU ENCERRAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, DA LEI FALIMENTAR. OBRIGAÇÕES VINCENDAS E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO PENDENTES DE JULGAMENTO NÃO IMPEDEM O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE UM PRAZO MÁXIMO PARA O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA AFASTAR OS EFEITOS NEGATIVOS DE SUA PERPETUAÇÃO, COMO O AUMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO, A DIFICULDADE DE ACESSO AO CRÉDITO E A JUDICIALIZAÇÃO DAS DECISÕES QUE PERTENCEM AOS AGENTES DE MERCADO, PASSANDO O JUIZ A DESEMPENHAR O PAPEL DE MULETA PARA O DEVEDOR E GARANTE DO CREDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, ANTE A ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA LEI N.º 11.101/05. RECURSOS DESPROVIDOS. Nesta toada, assiste razão ao Ministério Público, pois com o encerramento da recuperação judicial, torna-se impossível a habilitação de créditos no presente feito. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. TERMO FINAL DE APRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. 1. Ação ajuizada em 31/8/2016. Recurso especial interposto em 26/2/2019. Autos conclusos à Relatora em 25/9/2019. 2. O propósito recursal é estabelecer o prazo final para habilitação retardatária de crédito na recuperação judicial. 3. Uma vez homologado o quadro-geral de credores (como ocorrido no particular), a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação autônoma que tramitará pelo rito ordinário e que deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional. 4. Na espécie, o acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que o pedido de habilitação foi formulado quando a recuperação judicial já havia se findado, de modo que não há razão apta a ensejar o acolhimento da pretensão do recorrente, que deve se utilizar das vias executivas ordinárias para buscar a satisfação de seu crédito. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.840.166/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019.) Por todo o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, do CPC. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
8. Processo 00002914620038260664
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000291-46.2003.8.26.0664 (664.01.2003.000291) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Fasal Sa Comercio e Industria de Produtos Siderurgicos - Industria e Comercio de Moveis Ab Pereira Ltda Massa Falida - Célia Maria Pereira de Menezes - - UNIÃO FEDERAL - PRU - - Belgo Bekaert Arames Sa - - Banco do Estado de São Paulo SA - - Brazmo Indústria e Comércio Ltda - - Transportadora Trans Real Rio Preto Ltda - - Empreendimentos Imobiliários Pirâmide Ltda - - Homero Antonio Zamboni - - Braspelco Indústria e Comércio Ltda - - Bartos Indústria e Comércio Ltda - - Anselmo Manuel de Almeida - - União Procuradoria Geral Federal - - Nelson Nucci Neto - - Banco do Brasil Sa - - Nivaldo Moreira dos Santos - - José Carvalho de Souza - - Otavio Donizete Alves - - Valdir Domingos Alves - - Madalena J dos Santos Reganin - - Eduardo Karkar - - Myrna Móveis e Eletrodomésticos Ltda Me - - Dejanira de Marques Pereira Me - - Adolar Comércio e Representações Ltda - - Luis Augusto Mathar - - Supermercado Porecatu Ltda e outros - Vistos. Fls. 6228: Defiro a expedição de novo alvará (fls. 5456), com prazo de 90 dias. Fls. 6200/6202: Defiro. Consoante acordo homologado, a partir de janeiro de 2023 os honorários do Sr. Síndico passaram a ser de 05 salários-mínimos mensais, enquanto durar o processo, o que totaliza R$ 7.590,00 mensais. Expeça-se MLE do valor exato de R$ 45.540,00 (sem consectários legais), em favor do Sr. Síndico, compreendendo os honorários de janeiro a junho de 2025. Aguardem-se. Intimem-se. - ADV: CAROLINA YARA DO NASCIMENTO (OAB 210460/SP), EDSON PRATES (OAB 213094/SP), CAROLINA YARA DO NASCIMENTO (OAB 210460/SP), TERCIO TULIO NUNES MARCATTE (OAB 63564/MG), ALCEU DE PINHO TAVARES (OAB 70658/MG), EVANDRO GUSTAVO BASSO (OAB 219531/SP), ANTONIO CELSO GUIMARÃES (OAB 28494/MG), LIGIA FERNANDA CURTO PAIVA (OAB 211799/SP), PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO (OAB 213028/SP), CAROLINA YARA DO NASCIMENTO (OAB 210460/SP), ANA PAULA CARVALHO (OAB 194811/SP), CÁSSIO JUGURTA BENATTI (OAB 190176/SP), DANIEL GOULART ESCOBAR (OAB 190619/SP), SHEILA GOMES FERREIRA (OAB 191239/SP), RICARDO CARNEIRO MENDES PRADO (OAB 193467/SP), ALINE PEREZ SUCENA (OAB 194160/SP), EDMAR ANGELO SCALDAFERRI (OAB 42024/MG), ROBERTO INOÉ (OAB 198574/SP), LUCIMEIRE ZAGO DE BRITO (OAB 88241/MG), ROBERTO MATOS DE BRITO (OAB 30035/MG), FERNANDO MARIANO DA ROCHA (OAB 202092/SP), DANIELE MANTOVANI GONÇALVES (OAB 204907/SP), DEISE MARA GARBIN (OAB 205591/SP), CÁSSIO JUGURTA BENATTI (OAB 190176/SP), BENEDITO CARLOS DE FREITAS (OAB 67271/SP), JOSE LUIZ SFORZA (OAB 43137/SP), JOSE LUIZ SFORZA (OAB 43137/SP), RUBENS DE CASTILHO (OAB 57292/SP), ELIZEU AMARAL CAMARGO (OAB 62821/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP), JOSE ANTONIO COSTA (OAB 69113/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), MIGUEL CARDOZO DA SILVA (OAB 79653/SP), JOSE MARQUES (OAB 80704/SP), FREDERICO FIORAVANTE (OAB 274621/SP), LEONARDO FELIPPE SARSUR (OAB 56557/MG), LUCIANO ALVES DE LIMA RIBEIRO (OAB 211805/SP), VINÍCIO KÁLID ANTÔNIO (OAB 57527/MG), DANNIELLY VIEIRA FRANCO VILELA (OAB 223341/SP), DANNIELLY VIEIRA FRANCO VILELA (OAB 223341/SP), DANNIELLY VIEIRA FRANCO VILELA (OAB 223341/SP), ONIVALDO PAULINO REGANIN (OAB 29682/SP), RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 297854/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES (OAB 288007/SP), ANDRESSA CIANFA MESSIAS (OAB 247577/SP), ROGERIO KAIRALLA BIANCHI (OAB 256340/SP), RONDINELIO FERREIRA RODRIGUES (OAB 189397/MG), RUBENS LEANDRO DE PAULA (OAB 124814/SP), VANESSA ANDREA PADOVEZ (OAB 152745/SP), MARLY MERCEDES ANICHINI (OAB 1990/ES), ALESSANDRO DE FRANCESCHI (OAB 147094/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), ELTON LUIZ BORRACHINI (OAB 138116/SP), ELTON LUIZ BORRACHINI (OAB 138116/SP), ELTON LUIZ BORRACHINI (OAB 138116/SP), CÁSSIO JUGURTA BENATTI (OAB 190176/SP), MARIA APARECIDA MOZART DA SILVA (OAB 133334/SP), ADRIANO GOMES PIRES (OAB 75503/MG), NELSON NUCCI NETO (OAB 124374/SP), NELSON NUCCI NETO (OAB 124374/SP), EDER ANTONIO BALDUINO (OAB 123061/SP), LAERTE CARLOS DA COSTA (OAB 122777/SP), ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP), LUIS CARLOS SILVA DE MORAES (OAB 109062/SP), ADALBERTO DA SILVA DE JESUS (OAB 116686/SP), CELSO PENHA VASCONCELOS (OAB 112970/SP), ANTONIO GUERCHE FILHO (OAB 112769/SP), PAULO ROBERTO GOMES CASTANHEIRA (OAB 112319/SP), IVAN MARCELINO DO CARMO (OAB 110539/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), EDUARDO HENRIQUE DE LIMA (OAB 56493/MG), TATIANA REZENDE FERREIRA (OAB 100889/MG), NILMA APARECIDA FRANCO (OAB 169317/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), MÁRCIO ROBERTO DO CARMO TAVARES (OAB 164731/SP), TÚLIO ZAGO DE BRITO (OAB 118642/MG), IVANA CRISTINA HIDALGO (OAB 184378/SP), ERIKA DA COSTA LIMA (OAB 185633/SP), DEISE GARCIA DIAS TOMAO (OAB 187377/SP), ADRIANA MARIA SILVA NASCIMENTO MOCELLIN (OAB 83590/MG), PATRICIA BARISON SOARES DE CARVALHO (OAB 190075/SP), LEONARDO DE SOUZA LOPES (OAB 157347/SP), ÉRICA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 154888/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUIZ AUGUSTO RIBEIRO (OAB 156163/SP), JOSÉ FELIPPE ANTONIO MINAES (OAB 154705/SP), MARIA ANGELICA GUEDES FERREIRA (OAB 160774/SP), JANAINA DA SILVA BOIM ALBINO (OAB 163027/SP)