Dario Abrahao Rabay

Processos do Advogado

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2. Processo 00007079820235120002
   Tribunal: TST | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000707-98.2023.5.12.0002 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA EDUARDA SCHLEMPER E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000707-98.2023.5.12.0002     AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA ADVOGADO: Dr. RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FLAVIO DA SILVA CANDEMIL AGRAVANTE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO: Dr. DARIO ABRAHAO RABAY ADVOGADO: Dr. EDUARDO ROCHA CARAMORI AGRAVADO: MARIA EDUARDA SCHLEMPER ADVOGADO: Dr. LEONARDO BRUNO PACHER ADVOGADO: Dr. JEAN CARLITO SASSE AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO DA SILVA CANDEMIL ADVOGADO: Dr. RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA AGRAVADO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO: Dr. EDUARDO ROCHA CARAMORI ADVOGADO: Dr. DARIO ABRAHAO RABAY AGRAVADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO: Dr. LUCIANO CAIRES DOS REIS ADVOGADO: Dr. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA Fr./raa   D E C I S Ã O   Mediante a decisão identificada sob o id 4621f49, com fundamento nas disposições do artigo 41, XL, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento aos agravos de instrumento interpostos pelas Reclamadas OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. A reclamada V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES, por meio da petição registrada sob o id 131e2f9, subscrita pelo Dr. Dario Abrahão Rabay – OAB/SP nº 134.460, argui a existência de nulidade da intimação da decisão divulgada na edição do Diário de Justiça Eletrônico Nacional de 10/3/2025. O referido advogado argumenta que, por ocasião da remessa dos autos a esta Corte para apreciação do recurso então interposto, em face da ocorrência de “erro sistêmico”, consistente na exclusão de seu nome do sistema, as intimações permaneceram vinculadas ao advogado anteriormente constituído. Em face disso, reputou descumpridas as disposições do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual pugna pelo “reconhecimento da nulidade de publicação da decisão de 11/03/2025, por ausência de intimação do advogado regulamente habilitado”; como também requer a “devolução integral do prazo recursal”, bem assim “a intimação válida do patrono habilitado”. Ao exame. Da consulta aos autos, verifica-se que o Dr. Dario Abrahão Rabay, habilitou-se nos autos mediante instrumento de mandato válido (id d2a9ef2 e seus anexos). Constata-se, igualmente, do recurso de revista interposto pela reclamada V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNCAÇÕES S.A., id df4f6d5, cuja petição foi assinada pelo Dr. Dario Abrahão Rabay – OAB/SP nº 134.460, o teor do seguinte pedido: “(...) requer a Recorrente sejam as presentes razões recursais admitidas, processadas e remetidas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e que todas as notificações e intimações sejam realizadas em nome do advogado Dario Abrahão Rabay, devidamente inscrito na OAB/SP n. 134.460, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC, e súmula 427 do TST)” Verifica-se que a intimação da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento foi realizada em nome do Dr. Eduardo Rocha Caramori. Consequentemete, forçoso é o reconhecimento da circunstância prevista no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, que assim prevê: Art. 272. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Por sua vez, a Súmula 427 desta Corte Superior estabelece que:   SUM-427 INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE (...) Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.   Assim, compulsando os autos, identifica-se que efetivamente não foi observada a alteração da representação processual ao se realizar o cadastro do feito no âmbito deste Tribunal Superior. Efetivamente, a decisão por meio da qual foram examinados os Agravos de Instrumento em Recurso de Revista foi publicada em nome de advogado diverso daquele indicado para receber as notificações e intimações. Do exposto, diante da caracterização da irregularidade, declaro a nulidade por vício de intimação. Por conseguinte, determino a reautuação do feito para que conste como advogado da reclamada V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., o Dr. Dario Abrahão Rabay – OAB/SP nº 134.460. Ademais, restitua-se o prazo recursal para eventual impugnação da decisão proferida em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, considerando-se como termo inicial a data de publicação desta decisão. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA SCHLEMPER
3. Processo 00007079820235120002
   Tribunal: TST | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000707-98.2023.5.12.0002 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA EDUARDA SCHLEMPER E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000707-98.2023.5.12.0002     AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA ADVOGADO: Dr. RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FLAVIO DA SILVA CANDEMIL AGRAVANTE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO: Dr. DARIO ABRAHAO RABAY ADVOGADO: Dr. EDUARDO ROCHA CARAMORI AGRAVADO: MARIA EDUARDA SCHLEMPER ADVOGADO: Dr. LEONARDO BRUNO PACHER ADVOGADO: Dr. JEAN CARLITO SASSE AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO DA SILVA CANDEMIL ADVOGADO: Dr. RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA AGRAVADO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO: Dr. EDUARDO ROCHA CARAMORI ADVOGADO: Dr. DARIO ABRAHAO RABAY AGRAVADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO: Dr. LUCIANO CAIRES DOS REIS ADVOGADO: Dr. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA Fr./raa   D E C I S Ã O   Mediante a decisão identificada sob o id 4621f49, com fundamento nas disposições do artigo 41, XL, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento aos agravos de instrumento interpostos pelas Reclamadas OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. A reclamada V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES, por meio da petição registrada sob o id 131e2f9, subscrita pelo Dr. Dario Abrahão Rabay – OAB/SP nº 134.460, argui a existência de nulidade da intimação da decisão divulgada na edição do Diário de Justiça Eletrônico Nacional de 10/3/2025. O referido advogado argumenta que, por ocasião da remessa dos autos a esta Corte para apreciação do recurso então interposto, em face da ocorrência de “erro sistêmico”, consistente na exclusão de seu nome do sistema, as intimações permaneceram vinculadas ao advogado anteriormente constituído. Em face disso, reputou descumpridas as disposições do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual pugna pelo “reconhecimento da nulidade de publicação da decisão de 11/03/2025, por ausência de intimação do advogado regulamente habilitado”; como também requer a “devolução integral do prazo recursal”, bem assim “a intimação válida do patrono habilitado”. Ao exame. Da consulta aos autos, verifica-se que o Dr. Dario Abrahão Rabay, habilitou-se nos autos mediante instrumento de mandato válido (id d2a9ef2 e seus anexos). Constata-se, igualmente, do recurso de revista interposto pela reclamada V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNCAÇÕES S.A., id df4f6d5, cuja petição foi assinada pelo Dr. Dario Abrahão Rabay – OAB/SP nº 134.460, o teor do seguinte pedido: “(...) requer a Recorrente sejam as presentes razões recursais admitidas, processadas e remetidas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e que todas as notificações e intimações sejam realizadas em nome do advogado Dario Abrahão Rabay, devidamente inscrito na OAB/SP n. 134.460, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC, e súmula 427 do TST)” Verifica-se que a intimação da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento foi realizada em nome do Dr. Eduardo Rocha Caramori. Consequentemete, forçoso é o reconhecimento da circunstância prevista no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, que assim prevê: Art. 272. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Por sua vez, a Súmula 427 desta Corte Superior estabelece que:   SUM-427 INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE (...) Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.   Assim, compulsando os autos, identifica-se que efetivamente não foi observada a alteração da representação processual ao se realizar o cadastro do feito no âmbito deste Tribunal Superior. Efetivamente, a decisão por meio da qual foram examinados os Agravos de Instrumento em Recurso de Revista foi publicada em nome de advogado diverso daquele indicado para receber as notificações e intimações. Do exposto, diante da caracterização da irregularidade, declaro a nulidade por vício de intimação. Por conseguinte, determino a reautuação do feito para que conste como advogado da reclamada V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., o Dr. Dario Abrahão Rabay – OAB/SP nº 134.460. Ademais, restitua-se o prazo recursal para eventual impugnação da decisão proferida em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, considerando-se como termo inicial a data de publicação desta decisão. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
4. Processo 00007079820235120002
   Tribunal: TST | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000707-98.2023.5.12.0002 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA EDUARDA SCHLEMPER E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000707-98.2023.5.12.0002     AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA ADVOGADO: Dr. RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FLAVIO DA SILVA CANDEMIL AGRAVANTE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO: Dr. DARIO ABRAHAO RABAY ADVOGADO: Dr. EDUARDO ROCHA CARAMORI AGRAVADO: MARIA EDUARDA SCHLEMPER ADVOGADO: Dr. LEONARDO BRUNO PACHER ADVOGADO: Dr. JEAN CARLITO SASSE AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO DA SILVA CANDEMIL ADVOGADO: Dr. RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA AGRAVADO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO: Dr. EDUARDO ROCHA CARAMORI ADVOGADO: Dr. DARIO ABRAHAO RABAY AGRAVADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO: Dr. LUCIANO CAIRES DOS REIS ADVOGADO: Dr. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA Fr./raa   D E C I S Ã O   Mediante a decisão identificada sob o id 4621f49, com fundamento nas disposições do artigo 41, XL, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento aos agravos de instrumento interpostos pelas Reclamadas OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. A reclamada V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES, por meio da petição registrada sob o id 131e2f9, subscrita pelo Dr. Dario Abrahão Rabay – OAB/SP nº 134.460, argui a existência de nulidade da intimação da decisão divulgada na edição do Diário de Justiça Eletrônico Nacional de 10/3/2025. O referido advogado argumenta que, por ocasião da remessa dos autos a esta Corte para apreciação do recurso então interposto, em face da ocorrência de “erro sistêmico”, consistente na exclusão de seu nome do sistema, as intimações permaneceram vinculadas ao advogado anteriormente constituído. Em face disso, reputou descumpridas as disposições do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual pugna pelo “reconhecimento da nulidade de publicação da decisão de 11/03/2025, por ausência de intimação do advogado regulamente habilitado”; como também requer a “devolução integral do prazo recursal”, bem assim “a intimação válida do patrono habilitado”. Ao exame. Da consulta aos autos, verifica-se que o Dr. Dario Abrahão Rabay, habilitou-se nos autos mediante instrumento de mandato válido (id d2a9ef2 e seus anexos). Constata-se, igualmente, do recurso de revista interposto pela reclamada V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNCAÇÕES S.A., id df4f6d5, cuja petição foi assinada pelo Dr. Dario Abrahão Rabay – OAB/SP nº 134.460, o teor do seguinte pedido: “(...) requer a Recorrente sejam as presentes razões recursais admitidas, processadas e remetidas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e que todas as notificações e intimações sejam realizadas em nome do advogado Dario Abrahão Rabay, devidamente inscrito na OAB/SP n. 134.460, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC, e súmula 427 do TST)” Verifica-se que a intimação da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento foi realizada em nome do Dr. Eduardo Rocha Caramori. Consequentemete, forçoso é o reconhecimento da circunstância prevista no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, que assim prevê: Art. 272. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Por sua vez, a Súmula 427 desta Corte Superior estabelece que:   SUM-427 INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE (...) Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.   Assim, compulsando os autos, identifica-se que efetivamente não foi observada a alteração da representação processual ao se realizar o cadastro do feito no âmbito deste Tribunal Superior. Efetivamente, a decisão por meio da qual foram examinados os Agravos de Instrumento em Recurso de Revista foi publicada em nome de advogado diverso daquele indicado para receber as notificações e intimações. Do exposto, diante da caracterização da irregularidade, declaro a nulidade por vício de intimação. Por conseguinte, determino a reautuação do feito para que conste como advogado da reclamada V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., o Dr. Dario Abrahão Rabay – OAB/SP nº 134.460. Ademais, restitua-se o prazo recursal para eventual impugnação da decisão proferida em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, considerando-se como termo inicial a data de publicação desta decisão. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.
5. Processo 00007079820235120002
   Tribunal: TST | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000707-98.2023.5.12.0002 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA EDUARDA SCHLEMPER E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000707-98.2023.5.12.0002     AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA ADVOGADO: Dr. RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FLAVIO DA SILVA CANDEMIL AGRAVANTE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO: Dr. DARIO ABRAHAO RABAY ADVOGADO: Dr. EDUARDO ROCHA CARAMORI AGRAVADO: MARIA EDUARDA SCHLEMPER ADVOGADO: Dr. LEONARDO BRUNO PACHER ADVOGADO: Dr. JEAN CARLITO SASSE AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA ADVOGADO: Dr. FLAVIO DA SILVA CANDEMIL ADVOGADO: Dr. RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA AGRAVADO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO: Dr. EDUARDO ROCHA CARAMORI ADVOGADO: Dr. DARIO ABRAHAO RABAY AGRAVADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO: Dr. LUCIANO CAIRES DOS REIS ADVOGADO: Dr. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA Fr./raa   D E C I S Ã O   Mediante a decisão identificada sob o id 4621f49, com fundamento nas disposições do artigo 41, XL, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento aos agravos de instrumento interpostos pelas Reclamadas OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. A reclamada V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES, por meio da petição registrada sob o id 131e2f9, subscrita pelo Dr. Dario Abrahão Rabay – OAB/SP nº 134.460, argui a existência de nulidade da intimação da decisão divulgada na edição do Diário de Justiça Eletrônico Nacional de 10/3/2025. O referido advogado argumenta que, por ocasião da remessa dos autos a esta Corte para apreciação do recurso então interposto, em face da ocorrência de “erro sistêmico”, consistente na exclusão de seu nome do sistema, as intimações permaneceram vinculadas ao advogado anteriormente constituído. Em face disso, reputou descumpridas as disposições do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual pugna pelo “reconhecimento da nulidade de publicação da decisão de 11/03/2025, por ausência de intimação do advogado regulamente habilitado”; como também requer a “devolução integral do prazo recursal”, bem assim “a intimação válida do patrono habilitado”. Ao exame. Da consulta aos autos, verifica-se que o Dr. Dario Abrahão Rabay, habilitou-se nos autos mediante instrumento de mandato válido (id d2a9ef2 e seus anexos). Constata-se, igualmente, do recurso de revista interposto pela reclamada V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNCAÇÕES S.A., id df4f6d5, cuja petição foi assinada pelo Dr. Dario Abrahão Rabay – OAB/SP nº 134.460, o teor do seguinte pedido: “(...) requer a Recorrente sejam as presentes razões recursais admitidas, processadas e remetidas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e que todas as notificações e intimações sejam realizadas em nome do advogado Dario Abrahão Rabay, devidamente inscrito na OAB/SP n. 134.460, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC, e súmula 427 do TST)” Verifica-se que a intimação da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento foi realizada em nome do Dr. Eduardo Rocha Caramori. Consequentemete, forçoso é o reconhecimento da circunstância prevista no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, que assim prevê: Art. 272. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Por sua vez, a Súmula 427 desta Corte Superior estabelece que:   SUM-427 INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE (...) Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.   Assim, compulsando os autos, identifica-se que efetivamente não foi observada a alteração da representação processual ao se realizar o cadastro do feito no âmbito deste Tribunal Superior. Efetivamente, a decisão por meio da qual foram examinados os Agravos de Instrumento em Recurso de Revista foi publicada em nome de advogado diverso daquele indicado para receber as notificações e intimações. Do exposto, diante da caracterização da irregularidade, declaro a nulidade por vício de intimação. Por conseguinte, determino a reautuação do feito para que conste como advogado da reclamada V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., o Dr. Dario Abrahão Rabay – OAB/SP nº 134.460. Ademais, restitua-se o prazo recursal para eventual impugnação da decisão proferida em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, considerando-se como termo inicial a data de publicação desta decisão. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA
6. Processo 00003774320255140401
   Tribunal: TRT14 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO CumPrSe 0000377-43.2025.5.14.0401 REQUERENTE: ALEXANDRO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ee3814 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos por V.TAL REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES e dou-lhes provimento parcial para suprir a omissão quanto à análise do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado no ID 1b2c4a1, rejeitando-o, nos termos da fundamentação.  Mantenho os demais termos da decisão embargada. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO FERREIRA DA SILVA
7. Processo 00003774320255140401
   Tribunal: TRT14 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO CumPrSe 0000377-43.2025.5.14.0401 REQUERENTE: ALEXANDRO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ee3814 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos por V.TAL REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES e dou-lhes provimento parcial para suprir a omissão quanto à análise do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado no ID 1b2c4a1, rejeitando-o, nos termos da fundamentação.  Mantenho os demais termos da decisão embargada. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
8. Processo 00001596120215050221
   Tribunal: TRT5 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000159-61.2021.5.05.0221 RECORRENTE: VENICIO SANTOS RAMIRO RECORRIDO: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 827e404 proferida nos autos. ROT 0000159-61.2021.5.05.0221 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. VENICIO SANTOS RAMIRO LEONOV PINTO MOREIRA (BA15559) Recorrido:   Advogado(s):   BRT CARD SERVICOS FINANCEIROS LTDA EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR (BA22130) Recorrido:   Advogado(s):   DOMMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR (BA22130) Recorrido:   Advogado(s):   HISPAMAR SATELITES S.A. JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (SP236072) Recorrido:   Advogado(s):   OI INTERNET S.A. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR (BA22130) Recorrido:   Advogado(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR (BA22130) Recorrido:   Advogado(s):   OI SERVICOS FINANCEIROS S.A. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR (BA22130) Recorrido:   Advogado(s):   PAGGO ACQUIRER GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR (BA22130) Recorrido:   Advogado(s):   PAGGO ADMINISTRADORA LTDA EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR (BA22130) Recorrido:   Advogado(s):   PAGGO EMPREENDIMENTOS SA EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR (BA22130) Recorrido:   Advogado(s):   REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (BA22003) Recorrido:   Advogado(s):   SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. DANIELLE PERAZZI MUSIELLO (RJ114200) GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (BA22003) Recorrido:   Advogado(s):   TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR (BA22130) Recorrido:   Advogado(s):   V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. DARIO ABRAHAO RABAY (SP134460) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: VENICIO SANTOS RAMIRO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / LICITUDE/ILICITUDE 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Consta do Acórdão: "(...) O fato é que, concretamente, o obreiro nada provou. Não ficou evidenciado que o reclamante tinha seus serviços dirigidos, conduzidos e subordinados aos prepostos da reclamada tomadora de serviços com quem pretende reconhecimento de vínculo de emprego. Assim, nos presentes autos, estão ausentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação empregatícia, nos termos do art. 3º da CLT, porque não evidenciada, de forma inequívoca, a subordinação jurídica a Oi. Consequentemente, improcede a pretensão de reconhecimento de vínculo com a tomadora dos serviços, por ilicitude da terceirização de serviços, que é, por linhas transversas, o que pretende fazer crer a obreira. Por todo o exposto, resta mesmo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora, bem como aqueles apresentados com lastro nesta condição. Sentença mantida.(...)". A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 3.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA REFORMA DO COMANDO SENTENCIAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO ALUGUEL DE VEÍCULO  O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VENICIO SANTOS RAMIRO