Helena Maria Ramos Miras

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00033128720258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0003312-87.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Pirapozinho - Requerente: P. M. de P. - Requerido: C. A. V. do N. - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei: vista à parte contrária para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10018218520188260456
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001821-85.2018.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiza Maria Bertoso - Valdecy Alves Sereno - - Petronilia da Silva Nascimento - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Fls. 235 - Ciência a(o) Dr(a). Marcia Cristina Paula E Silva Claudino OAB 186644/SP, de que foi nomeado(a) curador(a) especial do requerido VALDECYR ALVES SERENO, bem como para tomar ciência de todo o processado e apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. - ADV: JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), DENIS MILLER DOS SANTOS (OAB 301598/SP), MARIA EDUARDA RICCI (OAB 463030/SP), HELENA MARIA RAMOS MIRAS (OAB 134670/SP), DARLENE DE SOUZA ZANETTI (OAB 306751/SP)
4. Processo 10004553520238260456
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1000455-35.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Apelado: Município de Pirapozinho - Vistos. Previamente à análise, à D. Procuradoria, tornando conclusos a seguir. INT. São Paulo, 30 de junho de 2025. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Judite Beatriz Turim (OAB: 137138/SP) - Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) (Procurador) - 1° andar
5. Processo 00510055720208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0051005-57.2020.8.26.0100 (processo principal 1126544-80.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Guilherme Romero - C.G.A. - A.R.F. - P.M.P. - - J.D.M. - D.P. - M.M.S. - Vistos. Leiloeira habilitada nos autos. Aguarde-se manifestação indicando designação das praças. Int. - ADV: JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP), JOSE RODRIGUES PINTO (OAB 108840/SP), MARCELO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 113808/SP), HELENA MARIA RAMOS MIRAS (OAB 134670/SP), APARECIDO GONCALVES FERREIRA (OAB 142719/SP), LUCAS GARCIA PORFIRIO (OAB 158319/MG), RAÍSSA RODRIGUES PASSOS (OAB 485051/SP), ADEMIR LOPES (OAB 81479/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA (OAB 433157/SP)
6. Processo 10026497120248260456
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002649-71.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Josue Lourenço da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE HOLERITE EM PORTAL DE TRANSPARÊNCIA COM ALUSÃO A DESCONTOS QUE SERIAM DADOS SENSÍVEIS. ERRO DE SISTEMA, TODAVIA, QUE PERDUROU POR MUITO POUCO TEMPO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE EFETIVO ACESSO POR TERCEIROS PARA AS INFORMAÇÕES E QUE GERARAM GRAVAME MORAL. JURISPRUDÊNCIA DO EGR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO NESSA HIPÓTESE, E NÃO PODE SER PRESUMIDO: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÍVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. ... O VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS, A DESPEITO DE SE TRATAR DE FALHA INDESEJÁVEL NO TRATAMENTO DE DADOS DE PESSOA NATURAL POR PESSOA JURÍDICA, NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. OU SEJA, O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO, SENDO NECESSÁRIO QUE O TITULAR DOS DADOS COMPROVE EVENTUAL DANO DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES.” (ARESP 2130619/SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, 2022/0152262-2, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 07/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 10/03/2023, RIP VOL. 138 P. 305, RT VOL. 1051 P. 351, RMPRJ VOL. 92 P. 375.). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE, QUE A SIMPLES MENÇÃO A DESCONTOS POR UM PERÍODO ÍNFIMO DE DISPONIBILIDADE EM PORTAL DE TRANSPARÊNCIA TEVE O CONDÃO DE GERAR QUALQUER DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - 16º Andar, Sala 1607
7. Processo 10003439520258260456
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000343-95.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Cicera Regina Batista da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE SERVIDORA PÚBLICA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO, ALEGANDO DIVULGAÇÃO INDEVIDA, EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS CONSTANTES DA FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUINDO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA VISANDO À REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONSTANTES NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E ENSEJA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), EM SEU ART. 31, ASSEGURA PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES PESSOAIS, RESTRINGINDO SEU ACESSO E VEDANDO DIVULGAÇÃO SEM CONSENTIMENTO OU PREVISÃO LEGAL.A DIVULGAÇÃO, AINDA QUE NÃO DOLOSA, DE DADOS SOBRE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM PLATAFORMA PÚBLICA OFENDE DIREITOS DE PERSONALIDADE E EXTRAPOLA OS LIMITES DA PUBLICIDADE LEGÍTIMA SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES.COMPROVADA A EXPOSIÇÃO DE TAIS DADOS EM SITE INSTITUCIONAL, A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, SENDO O DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DIVULGAÇÃO, EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS VIOLA O DIREITO À INTIMIDADE, GERANDO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 2. A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO É OBJETIVA, CONFORME ART. 37, § 6º, DA CF/1988, SENDO O DANO MORAL DECORRENTE DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE PRESUMIDO (IN RE IPSA).”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI Nº 12.527/2011, ART. 31, CAPUT E § 1º, I; CPC/2015, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 483, RE 1.234.567, REL. MIN. ROSA WEBER, J. 01.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004113-72.2019.8.26.0047, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.10.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004556-81.2023.8.26.0047, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 12.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 10009094420258260456
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1000909-44.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000909-44.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Maria José Gomes da Silva; Advogado: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP); Advogado: Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogada: Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.