Helena Maria Ramos Miras

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10021659020238260456
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002165-90.2023.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Recorrido: Reginaldo Alexandre Rodrigues Silveira - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO-MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE N.º 04 - RECLAMAÇÃO N.º 77.192/SP QUE DISCORREU SOBRE O ALCANCE DO TEMA - DECISÃO QUE ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM A TESE FIXADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030, CAPUT, INCISO II, DO CPC - VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL COMO INDEXADOR DA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB: 169842/SP) - Diomara Teixeira Lima Alecrim (OAB: 322751/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 00031968020148260456
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003196-80.2014.8.26.0456 - Ação Civil Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO para: a) CONDENAR o réu ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em cessar imediatamente o despejo de resíduos sólidos ou de qualquer natureza na área indicada na inicial; b) CONDENAR o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em adotar medidas efetivas de fiscalização e vigilância para impedir que terceiros realizem o despejo irregular de resíduos na área, se necessário, por isolamento do local e implantação de vigilância; c) CONDENAR o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em remoção dos resíduos depositados irregularmente no local, no prazo de 06 (seis) meses; d) CONDENAR o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em elaboração de avaliação de contaminação do solo e da água subterrânea; e) CONDENAR o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em reparar os danos ambientais com a reposição do solo e recuperação ambiental dos meios físicos, biótico e antrópico, mediante Plano de Recuperação Ambiental da área degradada identificada nos autos, a ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado desta sentença, que inclua não somente o plantio de espécies vegetais, mas também a previsão de tratos culturais, preparo do solo, monitoramento, em cinco anos, e substituição das mudas que vierem a se perder. Após a aprovação do órgão ambiental competente, as obras deverão iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias; f) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização pelos danos ambientais irreversíveis, a ser apurada em liquidação de sentença, mediante perícia técnica, com reversão ao Fundo Estadual de Reparação aos Interesses Difusos Lesados. Fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de descumprimento das obrigações de não fazer e de fazer estabelecidas nos itens "a" e "b", limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Fixo multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o caso de descumprimento da obrigação estabelecida no item "c", limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Para fins de fiscalização do cumprimento da presente sentença, determino que o município réu apresente relatórios trimestrais detalhando as providências adotadas para cumprimento de cada uma das obrigações impostas, acompanhados de documentação comprobatória. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/85. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: HELENA MARIA RAMOS MIRAS (OAB 134670/SP), SANDRO VINICIUS DE ALMEIDA (OAB 153959/SP)
4. Processo 08102830520238190207
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0810283-05.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIVALDO BERNARDO MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDIVALDO BERNARDO MENDES RÉU: BANCO ITAÚ S/A, ASSIS RIO TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI - EPP, GRUPO CASAS BAHIA S.A. Diante da ausência de resposta por parte do réu Assis Rio Transportes e Locação Ltda., nos termos certificados em index n. 203855087, decreto sua revelia, salientando a inexistência da produção dos seus efeitos materiais, em razão da apresentação de contestações tempestivas pelos demais réus, que aproveitam ao revel naquilo que for comum, na forma do art. 345, I do CPC. Manifeste-se a parte autora em réplica. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
5. Processo 00031170520258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0003117-05.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Pirapozinho - Requerente: Fabio de Silva Oliveira - Requerido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei: vista à parte contrária para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 00031205720258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0003120-57.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Pirapozinho - Requerente: L. M. P. L. de F. - Requerido: M. de P. - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei: vista à parte contrária para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - 16º Andar, Sala 1607
7. Processo 00031214220258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0003121-42.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Pirapozinho - Requerente: Maria de Fatima Teixeira da Silva - Requerido: MUNICIPIO DE PIRAPOZINHO - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei: vista à parte contrária para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 00031231220258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0003123-12.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Pirapozinho - Requerente: Sandra Mara Gonçalves de Oliveira - Requerido: MUNICIPIO DE PIRAPOZINHO - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei: vista à parte contrária para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - 16º Andar, Sala 1607