Helena Maria Ramos Miras

Processos do Advogado

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2. Processo 00001567520238260456
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000156-75.2023.8.26.0456 (processo principal 1000150-95.2016.8.26.0456) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Vistos. 1- Fls. 149/151: Defiro. Concedo à Prefeitura de Pirapozinho o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de nova planta, incluindo o espaço dos camarotes, com as devidas medições. 2- Ainda, no mesmo prazo, manifeste-se a Prefeitura de Pirapozinho sobre os cálculos de fls. 150/151. 3- Com a juntada da planta, vista à exequente para que apresente cálculo. Int. - ADV: HELENA MARIA RAMOS MIRAS (OAB 134670/SP), JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP)
3. Processo 10002637820188260456
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000263-78.2018.8.26.0456 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - José Roberto Luizari - - Haroldo Luizari - Vistos. Fl. 447: Considerando a apresentação do laudo pericial, EXPEÇA-SE MLE (fl. 385) em favor do perito, com os devidos acréscimos legais, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC (Comunicado Conjunto 749/2019), dispensado o arquivamento de cópia em classificador próprio (Provimento CG 19/21). Para possibilitar a expedição do MLE, deverá o perito juntar aos autos o formulário devidamente preenchido (1 formulário para cada beneficiário) e que se encontra no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638409945379138610 Atente-se o perito que por conta de características próprias das contas da Caixa Econômica Federal (números de conta com mais de 13 posições numéricas), ainda não é possível o envio de PIX por meio do Portal de Custas devido a características acima informadas. Tal problema também ocorre nas transferências via TED (número de conta com 20 posições numéricas). O preenchimento do Formulário MLE deve seguir as instruções do Comunicado CG 12/24 e que pode ser consultado neste link https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/214910 É de suma importância que sejam observadas as instruções a fim de que se evitar morosidade e erro na expedição do MLE. Fls. 453. As partes, querendo, podem realizar acordo extrajudicial e trazer minuta para homologação, desse modo, indefiro o pedido de remessa ao CEJUSC. Aguarde-se eventual manifestação, pelo prazo de 15 dias, nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: HELENA MARIA RAMOS MIRAS (OAB 134670/SP), GERALDO CESAR LOPES SARAIVA (OAB 160510/SP), GERALDO CESAR LOPES SARAIVA (OAB 160510/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP)
4. Processo 01509475520228260500
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0150947-55.2022.8.26.0500 - Precatório - Piso Salarial - Marli da Silva Vano - MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO - Processo de Origem: 0001194-93.2021.8.26.0456/0001 Juizado Especial Cível Foro de Pirapozinho Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,25 de junho de 2025. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), DANIELA STEFANI AMARAL (OAB 172881/SP), HELENA MARIA RAMOS MIRAS (OAB 134670SP)
5. Processo 10024660320248260456
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1002466-03.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002466-03.2024.8.26.0456; Equivalência salarial; Recorrente: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogada: Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP); Recorrida: Maria Aparecida Alves da Silva; Advogado: Danilo Tochikazu Menossi Sakamoto (OAB: 262033/SP); Advogado: Sakamoto, Guedes & Porto Sociedade de Advogados (OAB: 294664/SP); Advogado: Celio Paulino Porto (OAB: 313763/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
6. Processo 10004183720258260456
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000418-37.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Rudson Raphael dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PIRAPOZINHO - DIVULGAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO NÃO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE DESCONTOS E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM PORTAL DE TRANSPARÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM, NOME OU HONRA - DANO MORAL INEXISTENTE - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E CONDUTA TEMERÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior (OAB: 526006/SP) - Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - 16º Andar, Sala 1607
7. Processo 10026046720248260456
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002604-67.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: C. A. V. do N. - Recorrido: P. M. de P. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. DIVULGAÇÃO INDEVIDA. DADOS PESSOAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DA DIVULGAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE PIRAPOZINHO, DE HOLERITE COM DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. A SENTENÇA RECONHECEU A PUBLICAÇÃO, MAS AFASTOU O DEVER DE INDENIZAR SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO E DE ANORMALIDADE DO EVENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DIVULGAÇÃO PÚBLICA DE DADOS PESSOAIS DO SERVIDOR, NÃO ABRANGIDOS PELO INTERESSE PÚBLICO, CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO; (II) SABER SE, NA HIPÓTESE, É CABÍVEL A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO OU DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO TEMPORAL DA EXPOSIÇÃO.3. RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DA DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR, O QUE CARACTERIZA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. 4. A DIVULGAÇÃO DE DESCONTOS PESSOAIS (EMPRÉSTIMOS, PLANOS, CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS) ULTRAPASSA OS LIMITES DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA ADMITIDA PELO TEMA 483 DO STF, QUE NÃO AUTORIZA A EXPOSIÇÃO DE DADOS QUE DIGAM RESPEITO À VIDA PRIVADA DO SERVIDOR. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP TEM CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE TAIS EXPOSIÇÕES CONFIGURAM VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E ENSEJAM DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO SENDO EXIGÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE ABALO CONCRETO. 6. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, X, E 37, § 6º; CC, ART. 186; LEI 12.527/2011, ARTS. 6º, III, E 31.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 652.777/SP (TEMA 483 DA RG), REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, J. 23/04/2015; TJSP, AP. 0048671-75.2012.8.26.0053, REL. PEIRETTI DE GODOY, J. 05/12/2013; TJSP, RIC 1003348-62.2023.8.26.0047, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 08/02/2024; TJSP, RIC 1003165-91.2023.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 29/05/2024; STJ, SÚMULAS 54 E 362. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 10001160820258260456
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1000116-08.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: João Antonio Marques Nascimento - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - 16º Andar, Sala 1607