Sirvaldo Saturnino Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10050539020198260482
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005053-90.2019.8.26.0482 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Salione Infraestrutura Ltda - - Salione Concreto Ltda - Filial - - Salione Concreto Ltda - Filial - - Salione Concreto Ltda - Filial - - Salione Infraestrutura Ltda - Filial - - Salione Concreto Ltda - Filial - - Sabbia Participações Ltda. - - S5 Participações Ltda. - - Pedreira Taquaruçu Ltda. - - Extração e Comércio de Areia e Pedra São Lourenço Ltda - - Edimburgo Holding e Participações Eireli - - Salioni Engenharia Indústria e Comércio Ltda - - Salione Concreto Ltda. - - R V Construções Transporte e Comércio de Areia e Pedra Ltda - - Salione Mineração Ltda - SUPORTE SERVIÇOS JUDICIAIS S/S LTDA. - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO - - Prefeitura Municipal de Rondonópolis /MT - - Romafele Comercio de Embalagens Ltda - - Marcos Ribeiro - - ELEKTRO REDES S.A. - - Aoki Ltda - - Auto Posto Rodotruck de Presidente Prudente Ltda. - Me - - Totvs Sa - - Itr South America Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Adorcino Sigolini Filho - - Cláudio Strapasson Neto Cesta Básica Ltda - - Retificadora Tietê Ltda - - Del Nery Comercio de Peças e Ferros Ltda-me - - Fabiula Andreia Ciarini Viott - - Mga Mineração e Geologia Aplicada Ltda. - - Itaú Unibanco S.A. - - Maccaferri do Brasil Ltda - - Mateus Gomes Pereira - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Banco Volkswagen SA - - MERCE FERRO COMERCIAL LTDA - - Rtl Distribuidora de Auto Peças Ltda - - Transportadora Wanderson Ltda - - Comercial Londrinense de Explosivos e Mineração Ltda - - G Machado Advogados Associados - - Banco Safra S/A - - Edilson da Silva Santos - - Erca Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Fradema Consultores Tributarios Ltda. - - Lpc Consultoria Em Engenharia Ltda. - - Tracbel S/A - - Giuliano Fabrício Gelain Locação de Máquinas Me - - Odilon Moraes da Silva - - Sergio Vioto - - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A - - Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Mardiesel Comercial de Peças Ltda - - Terrafat Locação de Máquinas Ltda. - - Guarani Agroindustria Ltda - - Haroldo Cardoso Garcia - Me - - Oliveira Administração Participação e Empreendimentos Imobiliários Sc Ltda - - Centro de Gestão de Meios de Pagamento - - Walter Santos de Lima - - TRUCÃO CENTRO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - - BRADESCO SAÚDE S/A - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES - - Fort Lub Produtos Automotivos Eirelli - - Degraus Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construcao Civil Ltda - - Unipetro Prudente Distribuidora de Petróleo Ltda - - José Claudio Ramundo - - CRM PRODUTOS E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. - - Pedreira Conquista Ltda - - Banco Santander Brasil SA - - Galindo Medina Advogados Associados - - Do Vale Prudente Pneus e Recapagens - - Banco do Brasil SA - - Lopes, Cesco e Saraiva Sociedade de Advogados - - Energisa Sul-Sudeste - Distribuição de Energia S.A - - Fhenix Monitormento Ltda - - Jccl Participações Ltda - - Naufal e Silva Advogados Associados - - Postubos Indústria e Comércio de Peças de Concreto Ltda. - Epp - - Andorinha Transportadora Ltda - - Casa e Campo Decorações Eireli - - Pedreira W S Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Comércio de Escapamentos Ipiranga Ltda Epp - - Paraná Equipamentos S/A - - Ouro Preto Explosivos Ltda - - Realflex Produtos de Borrachas Ltda - - Liane Veículos Ltda - - Mc Bauchemie Brasil Industria e Comercio Ltda - - BAP SP PNEUS LTDA - - Rima Locadora Ltda - - Moacir Francisco Olean - - José Francisco Aparecido da Silva - - Jose Tome da Silva - - J.f.m. Negro Barbeiro - Materiais de Construção - - Mecânica Truck Sul LTDA ME - - Tiago Aparecido de Oliveira - - TIM S/A - - Lidefonço Jardim de Souza - - Nova Comércio de Rolamentos Ltda - - Wilmar Ferreira de Lima - - Reinaldo de Oliveira - - Izequias Ferraz da Costa - - Rogério Antonio Martins - - Tiago Aparecido de Oliveira - - Tiago Aparecido de Oliveira - - Aislan Marcel Spiguel - - Perfuringá Perfurações Maringá Ltda. - - Sandra Mara Neves Barbosa da Silva - - Eduardo Boccardo Alves - - Zenário Zacarias Silva - - Cesar Augusto Santos Rocha - - Alessandra Ferrara Américo Garcia - - Leonice Ramos Branco de Oliveira - - Mário Cristiano Karakawa - - Jose Maria Neves Lopes - - Brener Cavalcante Gabiatti - - Therezinha Costa Pires da Silva - - Sara Pires da Silva - - Rodolfo Pires da Silva - - Camila Pires da Silva - - Claudio Strapasson Neto Cesta Básica Ltda - Em Recuperação Judicial - - Mario Zanella - - Adeildo Miguel de Lima - - Osvaldo Ferreira de Souza - - JOSE CARLOS DE ALMEIDA - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - Aparecido Souza Santos - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Insolvência - - Renato Correia Barral - - Lucas Pereira dos Santos - - Ricardo Vieira Machado - - Roberto da Costa Batista - - Marcionilo José Polo - - Iftnet Telecomunicacoes Ltda Me - - JOMANE CONCRETAGEM E SERVIÇOS LTDA - - Anderson Neres de Oliveira - - André Oliveira Sanna - - Mattos, Castanheira & Toffoli Sociedade de Advogados - - Marcelo Raminelli - - João Paulo de Souza Pazote - - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM - - Sage Brasil Software S/A - - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - - Geraldo José Bacchi da Silva - - Adeildo Miguel de Lima - - Brener Cavalcante Gabiatti - - Luiza Nendza de Lima - - Fernanda Nendza Viana - - LUIZ FERNANDO DE LIMA - - Paulo Marcos de Souza Nascimento - - Jair Aparecido Borges - - Extratora de Areia União Ltda Me - - Rafaela Cristina Braga Romigyo - - Kelson Danilo Correia Lima - - Fundição Dema Ltda - - ANTONIO LOPES DA ROCHA - - Auto Posto Panema Ltda - - Walter Santos de Lima - - Brit Powerltda Me - - Lourival Pereira da Silva - - Valdecir Batista Quirino - - Scalon & Massuia Ltda - - Anderson Clayton Nunes de Paes - - Hugo de Oliveira Ceara e outros - Flavio Gonçalves e outros - João Carlos Simioli - - Lucio Claudio Vargas - - Retifica Retifer Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - - Marcelo Augusto Almeida Gomes - - Marcos Souza Santos - - International Indústria Automotiva da América do Sul Ltda - - Pst Eletronica Ltda - - Gilberto Marchesi - - Nosso Hotel de Presidente Prudente Ltda - - Bradesco Saúde Sa - - Avismal Rodrigues dos Santos - - Scalon e Massuia LTDA EPP (Injetora Diesel) - - Município de Presidente Bernardes - - Hugo de Oliveira Ceara - - Geônidas José Machado - - Sales, Mazarelli e Macedo Advogados Associados - - Gleutemberg Firmino do Vale - - André Luís dos Santos Belizário e outros - Jose Rosa - Pedreira Expressa Ltda - - CAIADO PNEUS LTDA - - Liebherr Brasil Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli - - Taciana Brogueira da Circunscriçao - - Élcio Marçal de Menezes - - Ezequias Lopes Feitosa - - Pedreira Expressa Ltda - - Liebherr Brasil Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Eireli - - Pst Eletrônica Ltda - - Rima Locadora Ltda - - Hugo de Oliveira Ceara e outros - RAFAEL SIQUEIRA DE SOUZA e outros - CAIADO PNEUS LTDA - - Rima Locadora Ltda - - Claudio dos Santos - - Roberto Pereira Bueno - - Tiago Pinaffi dos Santos - - Nrj Empreendimentos Imobiliarios, Negocios e Participaçoes Ltda - - Roberta Clápis Ribas Piva - - Igor Bandeira Thomé - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Janiro Galdino dos Santos - - EMP TRANSPORTES DE AREIA E PEDRA LTDA ME - - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso - - Nilserlei Valera Riserio - - Edivaldo Rocha da Silva - - Marcos Aurelio Fernandes Bettiol Zilli - - Dirceu Lopes Brogueira - - Manoel de Araujo - - Pedro Xavier da Rocha - - Deusmirio Cândio Pereira - - André Borges Aragoso - - Rezende Andrade, Lainetti e Voigt Sociedade de Advogados - - Luciano Casarotti - - João Suza Sobrinho - - José Suza Sobrinho - - Rocca Stahl Zveibil Sociedade de Advogados - - Mardiesel Comercial de Peças Ltda - - Paulo Rogério Alecrim Gomes - - Francisco Carlos dos Santos - - Luciano Peres Barboza - - Roger Thiago Ichida da Silva - - Leandro Aguilera Bergonso - - Pompilio Ghirotti Filho - - Josué Avelino Braz - - Adilson Régis Silgueiro - - Carlos Renato Guardacionni Mungo - - Jurandir Antonio Carneiro - - Regis Francisco da Silva - - SANTINO TIMOTEO DA SILVA - - Tiago Tagliatti dos Santos - - Carlos Antonio Ribeiro Molina - - Jose Ferreira de Novaes - - Edilson da Silva Santos - - Leda Maria dos Santos - - Eduardo Tadeu Gonçales - - Marcos Vinicius Garcia de Oliveira - - Valdecir Vieira - - RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA - - Diego Pavanelo - - Maria Rosa Maximiano - - Paulo Rogerio de Oliveira - - Elcio Aparecido Vicente - - Danila Manfredini Damasceno - - Angela Cristina Pais - - Liebherr Brasil Ltda - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Tamires Ana Vitória Rocha Silva Mecenero - - Sergio Vioto - - Jr Park Hotel Ltda Epp - - Adraiana Aparecida Guaberto Palancio - - Aparecida Vieira de Souza - - Jose Arnaldo de Alencar - - Janaina de França Borges - - MARCOS FABIANO FERLETI - - Leocassia Medeiros de Souto e outros - Flavia Aparecida Pereira Araujo - - CLAUDINEI LIRA e outros - Jose Ferreira de Novaes - - LAURO MARQUES DA SILVA - - Diego Garcia Vieira - - Renato Domingos da Silva - - REALFLEX PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. - - Flávio Luz & Advogados Associados Ss - - Ademir Souza da Silva e outros - Vistos. 1- Fls. 18318/18354: Petição de Messi Tubos e Conexões Ltda., na condição de terceira arrematante, apresenta pedido de baixa de restrições sobre bem arrematado em 09/03/2022 no incidente de alienação judicial de bens nº 1029247-86.2021.8.26.0482 (veículo Caminhão Espargidor de Asfalto Mercedes-Benz 1720 K, ano/modelo 2000/2000, placa CQH-7792, RENAVAM: 00753131714, cor branca, combustível diesel, três eixos). Ante a manifestação da Administradora Judicial (fls. 18661/18662), defiro os pedidos. Expeçam-se OFÍCIOS aos Juízos em que ocorreram as restrições (RENAJUD), informando acerca da arrematação do bem e solicitando providências para a baixa das restrições. Expeçam-se, também, OFÍCIOS ao DETRAN/SP e à FESP, consoante requerido (fls. 18320). 2- Fls. 18355/18356: Ofício da CESP - Companhia Energética de São Paulo. A Administradora Judicial informou que vem mantendo contato com a CESP, através de seu departamento técnico, com o apoio do Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Presidente Epitácio, para tentativa de solução para o caso. Assim, por ora, aguarde-se o peticionamento ou ajuizamento de ação própria. 3- Fls. 18215/18216: Petição de ADCON Construtora e Terraplenagem Ltda., na condição de terceira arrematante, requerendo a baixa de restrição RENAJUD oriunda destes autos. Reporto-me à decisão de fls. 18434, item V. Assim, providencie a z. serventia a baixa através do sistema RENAJUD. 4- Fls. 18357/18360, 18361/18362 e 18363/18370, 18379/18386, 18559/18560 e 18626/18629: E-mails e ofícios oriundos das 1ª e 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP. Consoante informado pela Administradora Judicial (fls. 18663), foram tomadas todas as providências cabíveis quanto às inclusões dos respectivos créditos, determinando as reservas de valores para pagamento de contribuições previdenciárias e custas processuais, sendo desnecessárias quaisquer outras providências. 5- Fls. 18440/18444: Documento oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pirapozinho/SP. Nos termos da manifestação de fls. 18663, dê-se CIÊNCIA àquele D. Juízo de que a Administradora Judicial está procedendo ao registro do referido crédito junto ao incidente instaurado para apuração dos créditos devidos à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 6- Fls. 18445/18448: Petição e documentos do Banco Bradesco S.A., referente a amortização de crédito. A Administradora Judicial não se opôs ao pedido e procederá à transferência e respectiva comprovação tão logo seja proferida decisão autorizando o pagamento (fls. 18663). 7- Fls. 18464/18558: Petição e documentos de LUIZA NENDZA DE LIMA, FERNANDA NENDZA VIANA e LUIZ FERNANDO DE LIMA requerendo habilitação de crédito pertencente ao falecido Luiz Carlos de Lima, na qualidade de herdeiros. Além de os interessados não terem instruído o pedido com certidão de habilitação de crédito emitida pela Justiça do Trabalho, tratando-se de crédito constituído em nome de titular falecido, deverá ser submetido a partilha através de inventário judicial ou extrajudicial, perante o Juízo competente. Assim, indefiro, por ora, o pedido. CIENTIFIQUE-SE os interessados, através de seu patrono constituído, observando-se que, eventual novo pedido deverá ser instruído com os documentos acima referidos, através de peticionamento intermediário, a fim de gerar incidente de habilitação de crédito, evitando-se maior tumulto processual nestes autos principais. 8- Fls. 18574/18575: Ofício do Banco Bradesco S.A. informando a existência de saldo em fundo de investimento de titularidade de empresa que compõe a presente Massa Falida (Salioni Engenharia Ind. e Com Ltda. - CNPJ n.º 053196655/001115). Assim, defiro a expedição de OFÍCIO, consoante requerido pela Administradora Judicial no item h de fls. 18664/18665. Providencie a serventia o necessário. 9- fls. 18576/18596: Petição e documentos da credora Lucy Benvenutto Mauri informando dados bancários para recebimento de crédito quirografário. Ciência à interessada acerca da informação prestada pela Administradora Judicial de que foram feitos pagamentos parciais aos credores da Classe I Trabalhistas e Equiparados, após terem sido efetuados os pagamentos das restituições em dinheiro e dos credores extraconcursais, não existindo previsão, no momento, para pagamento de credores quirografários, devendo se atentar às publicações ocorridas nos autos (editais de convocação para pagamento de credores). 10- Fls. 18597/18598: Petição e documentos de DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, identificando-se como leiloeiro e atuando como auxiliar da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas SENAD, no âmbito da realização de leilão de bens apreendidos, requerendo a baixa de restrições pendentes sobre o registro da motocicleta, Placa: HQO0601, UF:SP, Município: Narandiba, Ano fabricação: 1993, Ano modelo: 1993, Cor: azul, Chassi: 9C2JC1801PRP18128, Motor: JC18E4077496, RENAVAM: 613927770, em razão de haver sido decretado seu perdimento em favor da União nos autos do processo nº 1501854-13.2020.8.26.0047, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Assis-SP. A Administradora Judicial manifestou-se nos autos (fls. 18665/18667). DECIDO. Nos termos do art. 66 da Lei nº 11.101/2005, após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial. Observa-se que o pedido de recuperação judicial foi ajuizado em 05/04/2019 e a decisão de processamento foi proferida em 22/05/2019 (fls. 2406/2411), tendo sido decretada a falência em 14/12/2020 (fls. 7130/7140). Observa-se, ainda, que a motocicleta apreendida se encontra entre os bens cadastrados e não localizados, de paradeiro desconhecido, pertencentes à Massa falida, de modo que é possível concluir que, no ato da apreensão, que culminou com a pena de perdimento, o veículo estava na posse ilegítima do condutor/autor do crime, que o utilizava para o tráfico de entorpecentes. Aparentemente, não houve nenhum tipo de diligência por parte da autoridade policial em busca do verdadeiro proprietário do bem que, por conseguinte, não pôde exercer seu direito de terceiro de boa-fé. Consoante explanado pela Administradora Judicial, somente agora, através do pedido formulado pelo leiloeiro é que a Massa Falida teve ciência sobre a apreensão e posterior aplicação da pena de perdimento em favor da União. Assim, e considerando que compete ao Juízo universal da falência a decisão acerca da destinação dos bens pertencentes à Massa Falida, INDEFIRO, por ora, o pedido de baixa/desbloqueio da restrição pendente sobre a referida motocicleta. COMUNIQUE-SE ao Leiloeiro e ao Juízo do feito criminal, com cópia das peças referidas, para ciência e providências cabíveis, aguardando-se resposta pelo prazo de 30 dias. 11- Fls. 18622/18625: Ofício e documentos da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Presidente Prudente/SP. Ante as informações prestadas a fls. 18667, COMUNIQUE-SE ao referido Juízo que a Administração Judicial providenciará o depósito do valor cabível ao espólio diretamente nos autos no processo nº 1002993-37.2025.8.26.0482. 12- Fls. 18630/18637: O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, no bojo da Ação Trabalhista nº 0000458-26.2019.5.23.0021, encaminhou ofício a este Juízo, informando acerca do bloqueio judicial de valores em conta bancária da Massa Falida de Salione Infraestrutura Ltda., no montante de R$ 12.607,75 (doze mil, seiscentos e sete reais e setenta e cinco centavos), quantia esta que foi constrita via SISBAJUD e posteriormente convolada em penhora, para fins de satisfação de contribuições previdenciárias e custas processuais. Houve impugnação da Massa falida e foi conferido o prazo de 30 (trinta) dias para que este Juízo se manifeste sobre a essencialidade dos valores bloqueados. É evidente a essencialidade do valor bloqueado para fins de pagamento de créditos trabalhistas que integram o quadro geral de credores. Ademais, segundo informação da Administradora Judicial, todos os créditos de natureza previdenciária, bem como custas judiciais, estão sendo apurados e incluídos no crédito total devido à Fazenda Nacional/União, não havendo, dessa forma, qualquer prejuízo ao Erário. Do mesmo modo, os valores devidos oriundos da ação trabalhista 0000458-26.2019.5.23.0021 foram devidamente incluídos pela Administração Judicial na apuração do valor. Assim, COMUNIQUE-SE COM URGÊNCIA ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, no bojo da Ação Trabalhista nº 0000458-26.2019.5.23.0021, acerca da essencialidade do valor constrito, solicitando providências para que seja determinado seu desbloqueio. 13- Fls. 18638/18660: Petição e documentos de GUSTAVO MARTINS DE CASTRO JÚNIOR, CESAR MARTINS DE CASTRO e MARTA MARIANO DA SILVA requerendo habilitação nos autos como sucessores do credor falecido Gustavo Martins de Castro. Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, intimem-se os interessados, na pessoa de seu patrono constituído, para apresentarem sobrepartilha onde conste a partilha do referido crédito. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), DIEGO GARCIA VIEIRA (OAB 306433/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), PAULO ROGÉRIO ALECRIM GOMES (OAB 325671/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), ITALO ROGÉRIO BRESCHI (OAB 337273/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RAPHAEL MESQUITA JARDIM (OAB 309505/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), DOUGLAS MOTTA DE SOUZA (OAB 322366/SP), CHRISTIANE MARCHESI (OAB 334314/SP), ITALO ROGÉRIO BRESCHI (OAB 337273/SP), NATALIA FALCÃO CHITERO SAPIA (OAB 306915/SP), ITALO ROGÉRIO BRESCHI (OAB 337273/SP), SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI (OAB 328312/SP), FRANCIELLE BIANCA SCOLA BARREIRO (OAB 307283/SP), FRANCIELLE BIANCA SCOLA BARREIRO 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3. Processo 00019256920258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001925-69.2025.8.26.0482 (processo principal 1009509-44.2023.8.26.0482) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Siqueira e Macarini Sociedade de Advogados - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Manifeste-se a parte autora/exequente sobre a petição de fls. 59/64 e documentos. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), LUIZ ANTONIO BOVOLON (OAB 116089/SP), SIRVALDO SATURNINO SILVA (OAB 135068/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP)
4. Processo 00101322920245150036
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATOrd 0010132-29.2024.5.15.0036 AUTOR: CARLOS EDUARDO GONCALVES DE MORAES RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e98e68 proferida nos autos. DECISÃO Interposição do recurso em 27/06/2025 pela parte reclamada (Id 8a8144c); Ciência da sentença em 17/06/2025; Custas recolhidas (Id cbedbb2); Representação processual regular; Considerando-se que o art. 899, §11 incluído na CLT pela Lei nº 13.467/17 versa sobre a possibilidade do depósito recursal ser substituído por seguro-garantia judicial, admite-se a apólice de seguro Id 7fa4a56 como efetivação do depósito recursal; Decide-se: 1. Tempestivo, processe-se o Recurso Ordinário interposto. 2. Intime-se a parte contrária para, em querendo e no prazo legal, contra-arrazoar o referido recurso. ASSIS/SP, 03 de julho de 2025. MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO Juiz do Trabalho Titular BCZA Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
5. Processo 00101358120245150036
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATOrd 0010135-81.2024.5.15.0036 AUTOR: ROBERTO THEODORO DE ANDRADE RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16e6ec6 proferida nos autos. DECISÃO Interposição do recurso em 02/07/2025 pela parte reclamada (Id a3b0cb0); Ciência da sentença em 17/06/2025; Custas recolhidas (Id 699858b); Representação processual regular; Considerando-se que o art. 899, §11 incluído na CLT pela Lei nº 13.467/17 versa sobre a possibilidade do depósito recursal ser substituído por seguro-garantia judicial, admite-se a apólice de seguro Id 7a0d742 como efetivação do depósito recursal; Decide-se: 1. Tempestivo, processe-se o Recurso Ordinário interposto. 2. Intime-se a parte contrária para, em querendo e no prazo legal, contra-arrazoar o referido recurso. ASSIS/SP, 03 de julho de 2025. MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO Juiz do Trabalho Titular BCZA Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
6. Processo 00101358120245150036
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATOrd 0010135-81.2024.5.15.0036 AUTOR: ROBERTO THEODORO DE ANDRADE RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16e6ec6 proferida nos autos. DECISÃO Interposição do recurso em 02/07/2025 pela parte reclamada (Id a3b0cb0); Ciência da sentença em 17/06/2025; Custas recolhidas (Id 699858b); Representação processual regular; Considerando-se que o art. 899, §11 incluído na CLT pela Lei nº 13.467/17 versa sobre a possibilidade do depósito recursal ser substituído por seguro-garantia judicial, admite-se a apólice de seguro Id 7a0d742 como efetivação do depósito recursal; Decide-se: 1. Tempestivo, processe-se o Recurso Ordinário interposto. 2. Intime-se a parte contrária para, em querendo e no prazo legal, contra-arrazoar o referido recurso. ASSIS/SP, 03 de julho de 2025. MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO Juiz do Trabalho Titular BCZA Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO THEODORO DE ANDRADE
7. Processo 00101322920245150036
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATOrd 0010132-29.2024.5.15.0036 AUTOR: CARLOS EDUARDO GONCALVES DE MORAES RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e98e68 proferida nos autos. DECISÃO Interposição do recurso em 27/06/2025 pela parte reclamada (Id 8a8144c); Ciência da sentença em 17/06/2025; Custas recolhidas (Id cbedbb2); Representação processual regular; Considerando-se que o art. 899, §11 incluído na CLT pela Lei nº 13.467/17 versa sobre a possibilidade do depósito recursal ser substituído por seguro-garantia judicial, admite-se a apólice de seguro Id 7fa4a56 como efetivação do depósito recursal; Decide-se: 1. Tempestivo, processe-se o Recurso Ordinário interposto. 2. Intime-se a parte contrária para, em querendo e no prazo legal, contra-arrazoar o referido recurso. ASSIS/SP, 03 de julho de 2025. MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO Juiz do Trabalho Titular BCZA Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO GONCALVES DE MORAES
8. Processo 00162782220228260482
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016278-22.2022.8.26.0482 (processo principal 1010442-51.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elias Calixto de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Certifico e dou fé que, conforme determinado a fls. 197, expedi o mandado de levantamento eletrônico MLE em favor da parte credora, nos moldes do formulário de fls. 192, devendo o/a advogado/a da parte: (x )verificar junto à conta indicada, a concretização da transferência. O advogado poderá consultar o resgate no site: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), JOÃO VICTOR KLINKE BONILHA (OAB 489535/SP), SIRVALDO SATURNINO SILVA (OAB 135068/SP)