Ines Sant´Ana Perez

Processos do Advogado

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2. Processo 00056972120248260047
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005697-21.2024.8.26.0047 (processo principal 1007933-60.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Joanna Lucia Mattiolli Nagaye - Vistos. Manifeste-se a parte executada acerca dos novos cálculos da parte exequente (fls. 78/79), informando, na ocasião, se concorda com referidos cálculos. Prazo: 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: INES SANT´ANA PEREZ (OAB 135074/SP)
3. Processo 00074492820248260047
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007449-28.2024.8.26.0047 (processo principal 1008990-16.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabiana Vaz Fonseca - Providencie a parte exequente o cadastro do incidente do ofício requisitório, individualizando o valor a ser recebido de acordo com o Comunicado do DEPRE Nº 394/2015, nos termos da r. Decisão retro. No silêncio, arquivem-se. - ADV: INES SANT´ANA PEREZ (OAB 135074/SP)
4. Processo 00054004820238260047
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005400-48.2023.8.26.0047/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Maria Fernanda Pereira Gomes - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: INES SANT´ANA PEREZ (OAB 135074/SP)
5. Processo 00054004820238260047
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005400-48.2023.8.26.0047/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Maria de Fátima Almeida - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: INES SANT´ANA PEREZ (OAB 135074/SP)
6. Processo 02972435420208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Cuida-se de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva c/c desconstituição da paternidade biológica formulada por Jefferson Sing Toledo Junior e Onildo Costa Júnior em face de Jefferson Sing Toledo./r/r/n/nA parte autora aduz que o réu era usuário de drogas, tendo abandonado a família e desaparecido./r/r/n/nAfirma o 1º requerente que conviveu poucos meses de vida com seu pai biológico e que passou a conviver com o 2º requerente quando tinha apenas 07 anos, dado o relacionamento do Sr. Onildo com a mãe do 1º requerente, que se casaram em 2004./r/r/n/nNarra ainda o 1º requerente que o 2º requerente acompanhou todos os momentos importantes da sua vida, além de o educar e dar apoio material e moral. /r/r/n/nAfirmam os requerentes que a relação entre eles é de pai e filho, e que o afeto e amizade cresceu no decorrer do tempo./r/r/n/nManifestação do Ministério Público à f. 108 deixando de oficiar no feito./r/r/n/nO réu não chegou a ser citado, tendo falecido no decorrer do processo, conforme certidão de óbito acostada à f. 291./r/r/n/nManifestação do requerente à f. 311/312 esclarecendo que pretende manter o nome que consta em seu assento de nascimento./r/r/n/nFAC do 1º requerente acostada à f. 317./r/r/n/nÉ o sucinto relatório. Decido./r/r/n/nÉ importante frisar que inicialmente os autores ingressaram com ação de/r/nReconhecimento de paternidade socioafetiva e desconstituição da paternidade biológica do réu, contudo foi determinado à f. 94 que os autores esclarecessem se pretendiam prosseguir com ação de adoção de maior, o que foi procedido à f. 101/102./r/r/n/nOcorre que pela análise dos autos, o requerimento de f. 101/102 não chegou a ser recebido./r/r/n/nÉ sabido que a possibilidade de reconhecimento da paternidade socioafetiva é amplamente aceita pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual, podendo, inclusive, ser realizado extrajudicialmente, de acordo com o Provimento nº 63/2017 e 83/2019 do CNJ./r/r/n/nAssim, mesmo admitindo que a paternidade socioafetiva possa ser feita extrajudicialmente, isso não impede a judicialização, visto o disposto no art 5º do inciso XXXV da CF, razão pela qual, não há óbice ao prosseguimento do processo nos moldes como originariamente pretendido./r/r/n/nSanada tal questão, verifica-se que quanto ao pedido de reconhecimento da paternidade socioafetiva, aplicável o disposto no art. 355, I, e 356, II, ambos do CPC que trata do julgamento antecipado parcial do mérito ante a desnecessidade da produção de outras provas, visto a consensualidade dos requerentes./r/r/n/nCom relação ao pai biológico, em que pese ter falecido no decorrer da demanda, tal fato é irrelevante para o julgamento do pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva, visto que não afetará a seara do direito sucessório de eventuais herdeiros./r/r/n/nDessa forma, considerando que os requerentes são maiores e presumidamente capazes, estando assistidos por advogado e diante do narrado na inicial, entendo que o pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva merece ser acolhido./r/r/n/nCom efeito, a paternidade sociológica é um ato de opção, fundando-se na liberdade de escolha de quem ama e tem afeto, o que restou demonstrado existir entre os requerentes./r/r/n/nSobre o tema ainda, o julgamento do RE 898.060, em 21/09/16, com repercussão geral, REL. MIN. LUIZ FUX, o SUMO PRETÓRIO que reconheceu a possibilidade jurídica de coexistência de paternidade socioafetiva e filiação biológica, inclusive para fins sucessórios, não sendo uma excludente da outra. /r/r/n/nPontue-se ainda que essa orientação da Excelsa Corte foi adotada pelas demais Cortes do país, inclusive pelo Colendo STJ 3ª T - REL. MIN. VILLAS BÔAS CUEVA - 07/04/17; TJRJ - 17ª CC - AC 483239-09.2012.8.19.0001 - REL. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - 30/08/17; TJRJ - 19ª CC - AC 120775-51.2014.8.19.0001 REL. DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - 29/05/18: TJRJ - 19ª CC - AC 13384-47.2013.8.19.0203 - REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - 15/02/17; TJRJ - 24ª CC - AC 6181-62.2010.8.19.0066 - REL. DES. CINTIA SANTARÉM CARDINALI; TJSC - AC 300421-03.2015.8.24.0080 - REL. DES. JORGE LUÍS COSTA BEBER - 07/02/19; TJSC - AC 7961-55.2015.8.24.0023 - REL. DES. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR - 07/02/19; TJRS - AC 70.079.199.543 - REL. DES. SANDRA BRISOLARA MEDEIROS - 07/11/18). /r/r/n/nImportante enfocar, outrossim, que preceitua o art. 1.593 do CC que O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem . /r/r/n/nDiante do exposto, julgo parcial e antecipadamente o mérito para declarar a paternidade socioafetiva estabelecida entre Onildo Costa Junior e Jefferson Sing Toledo Junior, mantendo este último o nome que consta do seu assentamento civil./r/r/n/nPara prosseguimento do feito quanto ao pedido remanescente de desconstituição da paternidade biológica faz-se necessário que se proceda à sucessão processual, na forma do art. 313, § 2º, inciso I do CPC./r/r/n/nAssim, diga a parte autora se pretende prosseguir nestes termos./r/r/n/nVisto a consensualidade não haverá condenação em despesas sucumbenciais. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao cartório do RCPN para inclusão da filiação socioafetiva ora declarada./r/r/n/nP.R.I.
7. Processo 10003304620258260408
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ines Sant´ana Perez (OAB 135074/SP), Luiz Carlos Perez (OAB 71420/SP) Processo 1000330-46.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Aparecida Dutra Ezaki - Fls. 35/54: Vistas à requerida para ciência e para que apresente suas razões e o cálculo que entende devido, nos termos da decisão de fls. 32.
8. Processo 10394480520208260602
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ines Sant´ana Perez (OAB 135074/SP) Processo 1039448-05.2020.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Emilio Babosa Joao - Vistos. Nos termos dos Comunicados Conjuntos 2047/2018, 1514/2019 e Comunicado CG Nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862), expeça-se o mandado de levantamento eletrônico, do valor depositado conforme fls.316, no importe de R$19.020,72 (dezenove mil, vinte reais e setenta e dois centavos), em favor da patrona do autor, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório pela DEPRE. Int.