Eder Marcos Bolsonario

Processos do Advogado

1. Processo 10030619020248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003061-90.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dagoberto Cecconi e S/mr - Jafd Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Thotus Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Alphaville Bauru Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Antes de proceder à análise das questões processuais pendentes, verifico possível inadequação no valor atribuído à causa, o que deve ser esclarecido pelo autor. O autor atribuiu à causa o valor de R$9.015,80 (nove mil, quinze reais e oitenta centavos), correspondente ao pedido de restituição do IPTU pago. Contudo, observa-se que, na petição inicial, há pedidos cumulados, visto que o autor busca: (i) a restituição do IPTU (R$ 9.015,80), (ii) a repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42 do CDC, e (iii) a aplicação de multa contratual de 10% sobre o valor atualizado da compra, nos termos das cláusulas 12ª e 17ª do contrato. Ressalto que o art. 292, do CPC, estabelece os critérios para a fixação do valor da causa, dispondo no inciso VI que, "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". Por sua vez, o art.319, V, do CPC, inclui o valor da causa entre os requisitos da petição inicial. Já o art.321 do CPC determina que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Assim, considerando que o valor da causa determina as custas processuais devidas, influencia no cálculo dos honorários advocatícios, constitui pressuposto para o regular desenvolvimento do processo e deve refletir adequadamente o proveito econômico pretendido, é necessária sua regularização. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 292, 319, V, e 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, corrigindo o valor da causa e complementando o recolhimento das custas, se for o caso, juntando o respectivo comprovante. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Int. - ADV: FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), ANDERSON SOUZA BRITO (OAB 347960/SP), GEOVANNA SEGATTO DE MOURA (OAB 434231/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), EDER MARCOS BOLSONARIO (OAB 136576/SP)
2. Processo 00442388120068260071
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0044238-81.2006.8.26.0071 (apensado ao processo 0014243-57.2005.8.26.0071) (processo principal 0014243-57.2005.8.26.0071) (071.01.2005.014243/2) - Cumprimento de sentença - Banco do Brasil Sa - Geraldo Luiz Foganholi - - Graziele Cristina Foganholi - - Maria Jose Marosi Foganholi e outro - Vistos. Certidão retro, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. No silêncio, ao arquivo provisório, com sobrestamento do feito por um ano (art. 921, § 1º, do CPC), lançando a movimentação 61.613. Intime-se. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), THALES FERRAZ ASSIS (OAB 225897/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARIA ELISA SAMADELLO FERREIRA (OAB 366568/SP), EDER MARCOS BOLSONARIO (OAB 136576/SP)
3. Processo 00315355020088260071
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031535-50.2008.8.26.0071 (071.01.2008.031535) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mauricio Prata Resende - Jose Amir Neme Mobaid - - Ana Cristina de Campos Guimarães - Anna Helena de Campos Guimarães Mobaid - - MUNICIPIO DE PIRATININGA - Anna Beatriz de Campos Guimarães Mobaid e outros - Santa Giuliana Agro Pastoril e Representações Ltda - Jayme Cestari e outros - Aguarda-se o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. - ADV: ANNA HELENA DE CAMPOS GUIMARÃES MOBAID CAETANO (OAB 344396/SP), ANNA HELENA DE CAMPOS GUIMARÃES MOBAID CAETANO (OAB 344396/SP), HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA (OAB 260155/SP), OLEGARIO MANSO (OAB 80937/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), ANNA HELENA DE CAMPOS GUIMARÃES MOBAID CAETANO (OAB 344396/SP), PAULO DE FREITAS JUNIOR (OAB 150648/SP), JAYME CESTARI JUNIOR (OAB 124033/SP), JAYME CESTARI JUNIOR (OAB 124033/SP), EDER MARCOS BOLSONARIO (OAB 136576/SP), GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 374453/SP), ANNA HELENA DE CAMPOS GUIMARÃES MOBAID CAETANO (OAB 344396/SP), GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 374453/SP), LUIZ NUNES PEGORARO (OAB 155025/SP), ANNA HELENA DE CAMPOS GUIMARÃES MOBAID CAETANO (OAB 344396/SP)
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