Marcelo Faga Percequillo

Processos do Advogado

1. Processo 10010476520245020035
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-65.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: BRENDA DA SILVA PEDROZO RECLAMADO: SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99bf355 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por BRENDA DA SILVA PEDROZO em face de SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA, 1a reclamada, e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, 2ª reclamada. Na petição inicial, a reclamante afirma que laborou de 25/10/2023 a 04/04/2024, tendo recebido como último salário a quantia de R$ 1.774,61. Afirma que foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para a 2ª reclamada, pleiteando sua responsabilidade subsidiária. Postula nulidade do pedido de demissão; diferenças de FGTS; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; comissões; adicional de periculosidade; entrega de PPP; horas extras por labor em sobrejornada; valores e razão de supressão do intervalo intrajornada; indenização por danos morais em razão de fatos que noticia; e indenização “das despesas com advogado”. Foi dado à causa o valor de R$ 59.962,31. A 1ª reclamada apresentou defesa escrita. Fez pedidos em favor da 2ª reclamada. A 2ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminares de denunciação da lide e ilegitimidade passiva. Afirmou que “firmou contrato de natureza civil com a empresa CHEIL BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA para para serviços de agência de publicidade, propaganda, comunicações e relacionados, para divulgação de produtos, sem qualquer exclusividade. O credenciamento tem natureza comercial e não gera nenhuma responsabilidade a ora Contestante. Esta (CHEIL BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA), por sua vez, possui contrato com a 1a Reclamada SPOT, conforme demonstrado pelos contratos que seguem acostados à presente defesa”. Realizada perícia técnica, concluiu-se, conforme o respectivo laudo, que a reclamante laborava em ambiente sem periculosidade. A reclamante impugnou o laudo pericial. O perito prestou esclarecimentos, mantendo as conclusões de seu laudo. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO.   FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE DA 1ª RECLAMADA PARA FAZER PEDIDO COM RELAÇÃO À 2ª RECLAMADA A 1ª reclamada é parte ilegítima para postular em nome da 2ª reclamada, tendo em vista que somente podem postular direito alheio em nome próprio aqueles autorizados por lei, o que não é o caso (artigo 18 do CPC). Rejeito a pretensão da 1ª reclamada em favor da 2ª reclamada, por ilegitimidade de parte (artigo 485, VI, do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 2ª RECLAMADA A legitimidade é apurada conforme a teoria da asserção, ou seja, conforme as assertivas da petição inicial. Da leitura da petição inicial, vê-se que a reclamada é indicada como devedora. Assim, é parte legítima. Rejeito. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A denunciação da lide, nos termos postulados, não é compatível com o processo do trabalho, o qual se pauta nos princípios da simplicidade e celeridade, nos termos do artigo 769 da CLT. Ademais, cabe à reclamante a escolha de quem figurará no polo passivo da ação. Sendo assim, indefiro o pleito de Denunciação da Lide. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Afirmando a reclamante que seu pedido de demissão foi inválido, atraiu para si o ônus de provar suas alegações, conforme artigo 818, I, da CLT. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus, já que não foi produzida qualquer prova nesse sentido. Registro, por oportuno, que em razões finais a reclamante inova ao requerer a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, de forma diversa do que consta em petição inicial. Pelo exposto, por não ter se desincumbido de seu ônus probatório, julgo improcedentes o pleito de nulidade do pedido de demissão, assim como os pedidos acessórios. DIFERENÇAS DE FGTS O C. TST pacificou entendimento no sentido de que “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)” (Súmula 461 do TST). No caso dos autos, vejo que a reclamada juntou o extrato da conta vinculada da reclamante, às fls. 229 e seguintes dos autos, em que constam os depósitos de FGTS do período do contrato de trabalho, desincumbindo-se, assim, de seu ônus probatório. Assim, caberia à reclamante apontar diferenças eventualmente devidas, o que não ocorreu, mesmo que lhe tenha sido concedida oportunidade para tanto. As diferenças de FGTS acessórias de pedido principal serão analisadas (ou prejudicadas) no respectivo tópico desta sentença que julgar o pedido principal. Assim, não havendo o que ser deferido no presente tópico, julgo improcedente. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que não havia verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento quando da realização da primeira audiência, indefiro o pedido da multa do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Na visão deste magistrado, o pleito da multa refere-se a diferenças de verbas rescisórias que são postuladas na presente ação (vide, a propósito, Súmula 33, II, deste E. TRT), razão pela qual concluo que o pagamento das verbas reconhecidas como devidas pela reclamada à época da rescisão contratual foi feito no prazo legal. Pelo exposto, indefiro o pedido. COMISSÕES A reclamante alegou que “a Reclamada paga aos seus empregados comissões, condicionadas ao cumprimento de metas estabelecidas a cada mês durante o período em que vigora o contrato de trabalho. Com isso, deveria pagar todo o final de mês à comissão no valor de R$ 800,00, em média, porém jamais foram pagos esses valores, mesmo a reclamante batendo sempre a meta estabelecida, pois a reclamada sempre alterava a forma das comissões, fazendo desse jeito com que a reclamante nunca atingisse a meta estabelecida. ” A reclamada, por sua vez, alegou que “ao contrário do asseverado pela reclamante, nuca foi contratado entre as partes o pagamento de comissões, notadamente porque a atuação da reclamante era de promover os produtos da 2a. reclamada nas lojas de eletroeletrônicos. Assim, todas as vendas eram ultimadas pelos funcionários das respectivas lojas, e não pela reclamante, que, repisa-se, não recebia salário variável.” Alegando a reclamante que faria jus a comissões, atraiu para si o ônus probatório, conforme artigo 818, I, da CLT, já que o contrato de trabalho (fls. 215 e seguintes dos autos) faz prova relativa. Vejo que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus, já que não foi produzida qualquer prova nesse sentido. Assim, julgo improcedente. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ENTREGA DE PPP O laudo pericial, o qual acolho, considerando que a questão é técnica e o perito é compromissado com este Juízo, concluiu que a reclamante laborava em ambiente de acordo com o qual não tinha direito ao adicional de periculosidade. Não vejo, nos autos, qualquer irregularidade nos trabalhos periciais. Pelo exposto, considerando os fundamentos do laudo pericial bem como esclarecimentos posteriores do perito ora acolhidos, julgo improcedentes os pedidos. HORAS EXTRAS POR LABOR EM SOBREJORNADA / VALORES E RAZÃO DE SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada apresentou cartões de ponto, sendo que não há prova nos autos de que as marcações não condizem com a realidade (além de que eventual ausência de assinatura do trabalhador nos documentos não os tornam inválidos, pois a lei não exige assinatura como requisito de validade, conforme Súmula 50 deste E. TRT). Assim, reconheço como verdadeiros os horários constantes nos controles de ponto juntados, inclusive quanto aos intervalos intrajornada, que corroboram a tese da defesa e fazem prova contrária às alegações da petição inicial. Tendo sido produzida prova contrária às alegações da petição inicial, improcede o pleito de horas extras e valores em razão de supressão do intervalo intrajornada, independente de apontamento de diferenças pela reclamante. Se houve prova de que as afirmações da petição inicial não prosperam, a consequência é a improcedência dos pleitos. Pelo exposto, julgo improcedentes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Os requisitos da responsabilidade civil da empresa consistem em dano, culpa do ofensor e nexo causal. Tendo a reclamante alegado que sofreu um dano moral causado pela reclamada, atraiu para si o ônus de provar a presença dos mencionados requisitos da responsabilidade civil, conforme artigo 818, I, da CLT. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não foram produzidas provas nesse sentido. Assim, julgo improcedente. INDENIZAÇÃO “DAS DESPESAS COM ADVOGADO” Considerando que a parte reclamante foi totalmente sucumbente nos autos, não há falar em indenização por despesas com advogado. Julgo improcedente. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Por ser acessória, também improcede, diante da improcedência dos demais pedidos da ação. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE (CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 23), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, a reclamante fica isenta do recolhimento de custas processuais, ficando isenta, ainda, dos custos com honorários periciais e suspensa a exigibilidade de sua obrigação quanto a honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria; o grau de zelo profissional; o lugar, o tempo e os custos envolvidos no trabalho e as peculiaridades locais, arbitro os honorários periciais em R$ 806,00 (limite máximo estabelecido em ato deste Tribunal), a serem pagos pela União, diante da justiça gratuita concedida à reclamante.   DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: JULGAR IMPROCEDENTE a ação ajuizada por BRENDA DA SILVA PEDROZO em face de SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA, 1a reclamada, e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, 2ª reclamada. Concedo à reclamante a justiça gratuita. Honorários periciais na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (depoimentos em audiência, documentos, ou questões técnicas de perícia) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.199,25 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da causa (R$ 59.962,31), dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Nada mais.     FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA
2. Processo 10003385220255020081
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000338-52.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: BRUNO RODRIGO CALDEIRA DA SILVA RECLAMADO: SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7781665 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da  81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 30 de junho de 2025. TACIANA MARIA PEREIRA COUTO.     Vistos e etc. Intime-se o reclamante para que, em 5 dias, justifique a ausência na perícia designada, sob pena de se reputar a desistência da produção da prova pericial. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
3. Processo 10003385220255020081
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000338-52.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: BRUNO RODRIGO CALDEIRA DA SILVA RECLAMADO: SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7781665 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da  81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 30 de junho de 2025. TACIANA MARIA PEREIRA COUTO.     Vistos e etc. Intime-se o reclamante para que, em 5 dias, justifique a ausência na perícia designada, sob pena de se reputar a desistência da produção da prova pericial. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO RODRIGO CALDEIRA DA SILVA
4. Processo 10011159620245020202
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1001115-96.2024.5.02.0202 distribuído para 10ª Turma - 10ª Turma - Cadeira 1 na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070200300799600000269769290?instancia=2
5. Processo 00005198820195170008
   Tribunal: TRT17 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ACum 0000519-88.2019.5.17.0008 RECLAMANTE: SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE RECLAMADO: L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA Fica o beneficiário (SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACA) intimado de que foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com determinação de transferência para a conta bancária indicada nos autos. VITORIA/ES, 02 de julho de 2025. DONIZETTI NORONHA MAIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE
6. Processo 00005198820195170008
   Tribunal: TRT17 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ACum 0000519-88.2019.5.17.0008 RECLAMANTE: SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE RECLAMADO: L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA Fica o beneficiário (SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACA) intimado de que foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com determinação de transferência para a conta bancária indicada nos autos. VITORIA/ES, 02 de julho de 2025. DONIZETTI NORONHA MAIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE
7. Processo 00005198820195170008
   Tribunal: TRT17 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ACum 0000519-88.2019.5.17.0008 RECLAMANTE: SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE RECLAMADO: L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA Fica o beneficiário (SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACA) intimado de que foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com determinação de transferência para a conta bancária indicada nos autos. VITORIA/ES, 02 de julho de 2025. DONIZETTI NORONHA MAIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE
8. Processo 00005198820195170008
   Tribunal: TRT17 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ACum 0000519-88.2019.5.17.0008 RECLAMANTE: SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE RECLAMADO: L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA Fica o beneficiário (SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACA) intimado de que foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com determinação de transferência para a conta bancária indicada nos autos. VITORIA/ES, 02 de julho de 2025. DONIZETTI NORONHA MAIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE
9. Processo 00005198820195170008
   Tribunal: TRT17 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ACum 0000519-88.2019.5.17.0008 RECLAMANTE: SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE RECLAMADO: L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA Fica o beneficiário (SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACA) intimado de que foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com determinação de transferência para a conta bancária indicada nos autos. VITORIA/ES, 02 de julho de 2025. DONIZETTI NORONHA MAIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE
10. Processo 00112026020225150001
    Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0011202-60.2022.5.15.0001 AUTOR: DANILO AUGUSTO BERTOLINO RÉU: ROBERT BOSCH LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51612b2 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. O reclamante manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pela reclamada em id. a9b4e65. Desta forma e porque abrangidos os títulos deferidos em sentença, HOMOLOGO os referidos cálculos, fixando o montante condenatório em R$ 23.820,12, corrigido até 31/01/2025, assim discriminado: R$ 14.880,82, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 1.576,18, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 3.863,12, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 880,96 e cota patronal, o valor de R$ 2.982,16. R$ 3.500,00, referentes aos honorários periciais de conhecimento. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. CITE-SE a reclamada, por meio de seus(suas) advogados(as), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar(em) em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo saldo total atualizado até 01/07/2025 importa em R$ 24.699,82, conforme planilha anexa, e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencia­l d­o art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula  104  da Jurisprudência  Dominante  em Dissídios  Individuais  do TRT  da  15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta indicada pelo autor [id. a9b4e65], bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos e honorários periciais: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. 2 - recolher os honorários periciais, diretamente na conta do Sr. Perito. Decorrido o prazo para o pagamento pela reclamada, e diante de sua inércia, o autor terá 5 dias para indicar os meios de execução, conforme o Art. 878 da CLT (Lei nº 13.467/2017). Neste prazo, deverá especificar os pedidos, ferramentas, bem como eventual redirecionamento contra a devedora subsidiária, se for o caso. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025. MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta RSR Intimado(s) / Citado(s) - DANILO AUGUSTO BERTOLINO