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Luis Antonio Oliveira

Luis Antonio Oliveira

Número da OAB: OAB/SP 136683

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 22
Tribunais: TJSP, TRF3, TJMG, TRT2
Nome: LUIS ANTONIO OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 22 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0732200-84.1998.8.26.0100 (583.00.1998.732200) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Sedicla Engenharia Comércio Instalações e Representações Ltda - Sedicla Engenharia Comércio Instalações e Representações Ltda - Gilmar Andrade - - José de Goes - - Alfatécnica Serviços Técnicos de Eletrônica S/c Ltda - - José Francisco da Silva - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Antonio Monteiro de Almeida - - Geraldo Rodrigues de Melo - - Marcos Virgilio dos Santos - - Teresa Cavalcante Rodrigues - - Janete Rogado - - José Petrúcio Moura Cavalcante - - Cícero Evandro Rodrigues de Oliveira - - Otacílio Rodrigues da Paixão - - Auto Posto Fabinho Ltda - - Tesc Indústria e Comércio Ltda - - At&n do Brsil Com.inf.ltda - - Mobitel S/A Telecomunicações - - Oesp Gráfica S/A - - Sp Borrachas e Plásticos Ltda - - Mano Sinalização Viária Com.serv.ltda - - Unicorte Com.ferramentas e Abras.ltda - - Caio Vargas Yoshino - - ayrton camanho - - Contax - Mobitel S.a. e outros - Liq Corp S.a. - - Mendes Brito Advogados Associados - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), RAUL PAULO ANSELMI (OAB 118901/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), DURVALINO PICOLO (OAB 75588/SP), JUREMA DE FREITAS BARBOSA HAGEN (OAB 72498/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), DURVALINO PICOLO (OAB 75588/SP), AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), ALDREY ALEXIS DE ANDRADE LIBONI (OAB 237253/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), SIDNÉIA PEREIRA COELHO (OAB 190503/SP), ALBERTO TAURISANO NASCIMENTO (OAB 178951/SP), CLARA PADILHA (OAB 12882/BA), KARLA RIBEIRO LINS BRUNO (OAB 215420/RJ), NATHALIE BUENO BASTOS DE BARROS (OAB 158726/RJ), AFONSO CESAR BURLAMAQUI (OAB 15925/RJ), BRUNA VIAN FORAIN (OAB 109127/RJ), OLYNTHO DE RIZZO FILHO (OAB 81210/SP), JOSE RAUL MARTINS VASCONCELLOS (OAB 77704/SP), DEBORA APARECIDA POMARO (OAB 295093/SP), DARISON SARAIVA VIANA (OAB 84000/SP), DARISON SARAIVA VIANA (OAB 84000/SP), BENEDITO RODRIGUES DA SILVA (OAB 83391/SP), PAULO CELSO DE CARVALHO MORAIS (OAB 102181/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), NELSON YTSUO TANUMA (OAB 128379/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), MARIA CRISTINA QUEIRUGA (OAB 132613/SP), RAUL PAULO ANSELMI (OAB 118901/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMPOS (OAB 108225/SP), IVAIR SILVA MAGALHAES (OAB 106578/SP), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 105754/SP), SUELI SPERANDIO (OAB 102931/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOAO MANUEL GRILO CARNIDE (OAB 142230/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARGARETE BRANZANI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 153885/SP), MARGARETE BRANZANI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 153885/SP), MARGARETE BRANZANI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 153885/SP), JOSE TADEU DA COSTA (OAB 136645/SP), JOAO MANUEL GRILO CARNIDE (OAB 142230/SP), CARLA GIOVANNETTI MENEGAZ (OAB 140213/SP), MARCO AURELIO FERREIRA DOS ANJOS (OAB 139636/SP), FABIO MAURO KIRSCHBAUM (OAB 138340/SP), LUIS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 136683/SP)
  2. Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Vista à parte exequente sobre mandado e AR's devolvidos.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005778-97.1999.8.26.0191 (191.01.1999.005778) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Wr Estudos Economicos-financeiros S/c Ltda. - Incoval Valvulas Industriais Ltda. - Naide Brunelli Brogio Me - - Carla Alves Fernandes - - Flavia Alves Fernandes - - Josefa Maria da Silva Farias - - Nadia Alves Fernandes - - Iolanda Guedes Magalhães Fernandes - - Wilson Luiz Pecorari - - prefeitura municipal de ferraz de vasconcelos - - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Nelson Garey - Bandeirante Energia S/A e outro - Banco do Brasil S/A - José Roberto Raymundo e outro - Vagner de Oliveira Patresi - - Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda. - Diante dos pareceres favoráveis do síndico e do Ministério Público e não havendo impugnações, HOMOLOGO as cessões de crédito regularmente instruídas e indicadas pelo perito nomeado às fls. 16282/16285. Já em relação ao pedido de fls. 16250/16252, tratando-se de pedido de reserva de honorários advocatícios e não havendo contrato escrito entabulado entre as partes envolvidas, não há que se falar na reserva de tal montante nestes autos falimentares, cabendo ao causídico, se o caso, pleitear referidos honorários por meio de ação própria. No mais, feitas tais ponderações e diante da supracitada concordância do síndico e do Parquet, HOMOLOGO a conta de rateio apresentada pelo perito às fls. 16231/16236, ressaltando-se que os pagamentos devem incorporar a remuneração da conta judicial a partir de 27/01/2023, data do saldo de capital utilizado para os cálculos, conforme parecer do perito contábil. Ciência ao representante do Ministério Público. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, se necessário. - ADV: LUIZ CARLOS TADEU DOS SANTOS (OAB 70692/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), PAULO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 93680/SP), LEONOR SILVA COSTA (OAB 73943/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO (OAB 226424/SP), DEBORA SAKAMOTO BIDURIN (OAB 238023/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 25211/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), EDSON FRANCISCO FURTADO (OAB 36850/SP), ADAO JOSE BRUNELLI (OAB 64229/SP), AFONSO COLLA FRANCISCO JUNIOR (OAB 41801/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), ALOISIO LUCIANO TEIXEIRA (OAB 58381/SP), REGIS NEI NASSAR (OAB 63273/SP), TAKASHI SUZUKI (OAB 21802/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP), SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 338954/SP), MARCO AURELIO DO NASCIMENTO (OAB 359077/SP), SUELLEN TITO GOMES (OAB 359288/SP), ARTHUR DALTRO DE SOUZA (OAB 486169/SP), MARA TEREZINHA DE MACEDO (OAB 99608/SP), FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS (OAB 260746/SP), FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS (OAB 260746/SP), FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS (OAB 260746/SP), FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS (OAB 260746/SP), FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS (OAB 260746/SP), FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS (OAB 260746/SP), MARILUCI PORFIRIO DA SILVA LOREDO DOS SANTOS (OAB 126959/SP), FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS (OAB 260746/SP), FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS (OAB 260746/SP), FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS (OAB 260746/SP), DUARTE ALBERTO LOJAS ANES (OAB 282803/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), EDNA OTAROLA (OAB 101615/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP), CARLA REGINA TREVISAN (OAB 138533/SP), ANA PAULA SENNE SILVA (OAB 140307/SP), LORIVAL ALVES DA SILVA (OAB 115758/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUIS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 136683/SP), BENEDICTO MONTEIRO FILHO (OAB 109612/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), BENEDICTO MONTEIRO FILHO (OAB 109612/SP), PAULO GUILHERME (OAB 147276/SP), JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 149492/SP), BENEDICTO MONTEIRO FILHO (OAB 109612/SP), BENEDICTO MONTEIRO FILHO (OAB 109612/SP), NILCEIA APARECIDA ANDRES (OAB 126143/SP), NILCEIA APARECIDA ANDRES (OAB 126143/SP), NILCEIA APARECIDA ANDRES (OAB 126143/SP), NILCEIA APARECIDA ANDRES (OAB 126143/SP), MIRIA FRANCISCA DO NASCIMENTO BRUNELLI (OAB 122187/SP), NILCEIA APARECIDA ANDRES (OAB 126143/SP), FLAVIO HENRIQUE MORAES (OAB 134682/SP), NILCEIA APARECIDA ANDRES (OAB 126143/SP), ANTONIO RICARDO SANTOS DE FIGUEIREDO (OAB 127943/SP), HAYDEE MARIA ROVERATTI (OAB 13200/SP), HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP), SIDNEY GONCALVES LIMA (OAB 118546/SP), ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 134157/SP), NILCEIA APARECIDA ANDRES (OAB 126143/SP), ADAIR RIBEIRO FRANCO (OAB 107653/SP), BENEDICTO MONTEIRO FILHO (OAB 109612/SP), ADEMAR BERNHARD JUNIOR (OAB 107976/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ADAIR RIBEIRO FRANCO (OAB 107653/SP), BENEDICTO MONTEIRO FILHO (OAB 109612/SP), FLAVIO MENDES (OAB 105895/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), CARLA SIMONE ALVES SANCHES (OAB 161525/SP), LAÉRCIO JOSÉ DE CASTRO JUNIOR (OAB 154605/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006955-05.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - João Carlos Alves de Souza - Elisabete Rodrigues do Nascimento - Vistos. Aguarde-se pela réplica. Int. - ADV: JULIANA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 278942/SP), LUIS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 136683/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005411-72.2019.8.26.0191 (apensado ao processo 1003219-57.2016.8.26.0191) (processo principal 1003219-57.2016.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Claudemi Santos de Souza - Gerson José dos Santos - Vistos. Fl. 125: Cumpra-se a decisão sigilosa proferida em 06/06/2025. Int. - ADV: LUIS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 136683/SP), VALESKA FIGUEIRA DE ANDRADE (OAB 292941/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009606-54.2019.4.03.6119 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DAMIANA JOSEFA DAS CHAGAS SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIS ANTONIO OLIVEIRA - SP136683 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  7. Tribunal: TJMG | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5117065-07.2009.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: WASSERMANN BARBOSA PANTUZA CPF: 509.249.906-00 RÉU: ADJALMEM SILVEIRA DE ALMEIDA CPF: 046.505.656-34 DESPACHO Vistos, etc. O CPF da coproprietária Célio de Almeida está incorreto, conforme print abaixo. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob as penas da lei. Cumpra-se. BB Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
  8. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000176-51.2024.8.26.0191 (processo principal 1000729-62.2016.8.26.0191) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.H.A.S. - Vistos. Páginas 112/115: adite-se o mandado de prisão expedido para fazer constar o endereço indicado, bem como oficie-se conforme requerido. Int. - ADV: LUIS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 136683/SP), JÉSSICA FERNANDA ROCHA RAIMUNDO MALMIR (OAB 488193/SP), JOAO CARMINO GENEROSO DA COSTA (OAB 141699/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005984-20.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Lucia Lopes da Silva Formiga - Supermercado Veran Ltda - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 10 dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Int. - ADV: LUIS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 136683/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001491-26.2025.8.26.0462 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.J. - Ante o exposto nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, acolho os pedidos iniciais HOMOLOGANDO o acordo a que as partes chegaram para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e extingo com resolução do mérito o processo, para: - Decretar o divórcio das partes. Custas recolhidas as fls. 30/31. Diante da preclusão lógica, incompatível o direito de recorrer desta decisão, devendo ser cumprida de imediato, certificando-se e arquivando-se os autos. Servirá a presente sentença como: Mandado de averbação e ofício ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Poá-SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 115873 01 55 2018 2 00106 296 0031717 25, à necessária averbação, sendo que as partes passarão a adotar os nomes conforme supra mencionado. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 136683/SP), LUIS ANTONIO OLIVEIRA (OAB 136683/SP)
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