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Ronaldo Moraes Petruitis

Ronaldo Moraes Petruitis

Número da OAB: OAB/SP 138732

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 26
Total de Intimações: 31
Tribunais: TJGO, TRT2, TJMG, TJSP
Nome: RONALDO MORAES PETRUITIS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 31 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001908-95.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1001584-25.2023.8.26.0020) (processo principal 1001584-25.2023.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Conjunto Habitacional Jarguá “l1” (Condomínio Residencial Pérola) - Defiro a penhora/arresto por meio do sistema SISBAJUD. Contudo, para efetivação dessa providência, deverá o(a) Autor(a) juntar aos autos as guias comprobatórias do recolhimento das necessárias custas, bem como a planilha atualizada de débitos, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor, por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: DIEGO DE DEUS DIAS (OAB 413944/SP), RONALDO MORAES PETRUITIS (OAB 138732/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500811-65.2023.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - A.R.P.L. - Fica a d. Defesa intimada a RATIFICAR ou RETIFICAR os memoriais apresentados às fls. 203/207, no prazo de 05 (cinco) dias - ADV: RONALDO MORAES PETRUITIS (OAB 138732/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002801-65.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vila Nova Ipiranga - Vistos. Satisfeita a obrigação (fls. 63), JULGO EXTINTA a ação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações supra e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias, observando a Serventia o disposto no art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. P.R.I.C. - ADV: RONALDO MORAES PETRUITIS (OAB 138732/SP)
  4. Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Agravante(s) - N.M.C.; Agravado(a)(s) - A.C.F.I.S.; Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, BERNARDO MACHADO DINIZ, MARCELLO SERPA BRAZ, MARCIO ANDRE DE SOUZA SOUTO.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007378-44.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1001528-89.2023.8.26.0020) (processo principal 1001528-89.2023.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Conjunto Habitacional Jarguá “l1” (Condomínio Residencial Pérola) - Vistos. 1. Noticiado o descumprimento do acordo. Executada não representada nos autos. 2. Defiro a penhora de dinheiro requerido (R$ 9.364,18 fls. 35), na modalidade de protocolo simples, mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade da devedora, até o limite atualizado do débito exigido. Aguarde-se até 5 dias a juntada do resultado. 2.1. Em caso de resultado positivo do bloqueio: a) Se representado por patrono, INTIME-SE o executado, PELA IMPRENSA, acerca da indisponibilidade de valores realizada, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do Novo CPC. b) Se o executado não estiver representado nos autos, INTIME-SE por CARTA, devendo a parte exequente não beneficiária da justiça gratuita recolher as custas postais, no prazo de 05 dias. 3. Ressalto que os resultados das pesquisas devem ser juntados somente após a liberação do sigilo desta decisão. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: RONALDO MORAES PETRUITIS (OAB 138732/SP), DIEGO DE DEUS DIAS (OAB 413944/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500811-65.2023.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - A.R.P.L. - Vistos. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Após, tornem conclusos. - ADV: RONALDO MORAES PETRUITIS (OAB 138732/SP)
  7. Tribunal: TJGO | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5251509-42.2025.8.09.0051Parte Autora: Espaco Mulher Estetica De Resultados LtdaParte Ré: Dsz Comercio De Produtos Para Saude LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇADeixo de proceder o relatório do presente feito, em respeito aos princípios instituídos no art. 2º da Lei 9.099/95, considerando o art. 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão. Contudo, realizo breve resumo dos fatos.Narra a parte autora que adquiriu, em 21/05/2024, dois aparelhos estéticos — Vibrocell (R$ 6.605,83) e Limine Radiofrequência (R$ 17.197,18) — totalizando o valor de R$ 23.803,01, conforme nota fiscal anexa. Alega que os produtos apresentaram defeitos logo após a entrega, sendo que o primeiro chegou com sinais de ferrugem e teve o suporte rompido após três dias de uso, enquanto o segundo apresentou falha no plug de conexão, impedindo seu funcionamento adequado.Aduz que, apesar de contatos realizados com as fornecedoras a partir de 24/06/2024, os problemas não foram sanados. Diante da inércia das rés, afirma ter suportado prejuízos materiais e morais, pleiteando a substituição dos equipamentos ou restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.As rés apresentaram contestações separadas.A empresa DSZ Comércio de Produtos para Saúde Ltda. argui preliminarmente (i) a ausência de interesse de agir, por suposta inobservância do prazo legal de 30 dias para reparo (art. 18, §1º, CDC), (ii) sua ilegitimidade passiva quanto ao equipamento Limine (fabricado por terceiro), (iii) a incompetência do Juizado diante da necessidade de prova pericial, e (iv) a inaplicabilidade do CDC, alegando que a autora atua como profissional da área, sem ostentar a condição de destinatária final. No mérito, refuta os vícios narrados, sustenta que houve uso regular dos equipamentos e que não foi oportunizado o prazo legal para correção dos supostos defeitos, pleiteando a improcedência total.A empresa Optek Indústria e Comércio, por sua vez, suscita preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao produto Limine, esclarecendo ser fabricante apenas do equipamento Vibrocell. No mérito, sustenta que o produto foi efetivamente utilizado pela autora após a compra, inclusive em divulgação publicitária, e que, quando houve contato, ofereceu prontamente a substituição do suporte, mas a autora teria rompido as tratativas. Refuta a existência de vício e nega a ocorrência de danos morais. Decido.De plano, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora não pode ser apreciada no âmbito do Juizado Especial Cível, em razão da flagrante necessidade de produção de prova pericial técnica complexa, medida incompatível com o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.Trata-se de ação em que a parte requerente alega a existência de vícios em dois equipamentos estéticos adquiridos junto às rés, pleiteando a substituição dos bens ou a restituição dos valores pagos. Contudo, a prova dos autos - prints de conversas - revela-se insuficiente para atestar a efetiva existência de vício de fabricação ou funcionamento, especialmente quanto ao aparelho Limine Radiofrequência – HTM, sendo a análise da suposta falha técnica dependente de conhecimento especializado, com avaliação de funcionamento interno, peças e componentes eletrônicos dos equipamentos.Em que pese a autora relatar a ocorrência de vícios, não apresentou laudo técnico, parecer ou qualquer outro elemento técnico hábil a embasar minimamente suas alegações. Igualmente, não houve comprovação de negativa formal das fornecedoras em realizar o conserto ou recolher os produtos para avaliação, o que demanda apuração aprofundada dos fatos, com eventual exame direto nos bens objeto da demanda.Em tais circunstâncias, a produção de prova pericial técnica mostra-se imprescindível para o deslinde da controvérsia, o que se revela incompatível com os princípios da simplicidade e celeridade processual que regem o sistema dos Juizados Especiais, conforme estabelece o artigo 2º da Lei nº 9.099/95.Nos termos do artigo 3º da mencionada lei, compete ao Juizado Especial Cível o julgamento de causas de menor complexidade, o que não se verifica na presente hipótese, dada a exigência de conhecimento técnico especializado. Nesse sentido:EMENTA/VOTO: RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NÃO SANADO NO PRODUTO SUBSTITUÍDO PELO FABRICANTE POR FORÇA DA GARANTIA LEGAL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO . PRODUTO QUE NÃO FOI ENCAMINHADO NOVAMENTE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INEXISTENTE RECUSA DE NOVO REPARO. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONSTATAÇÃO DO ALEGADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA . COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROVA INCABÍVEL DE SER PRODUZIDA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTS. 2º E 3º C/C 51, II DA LEI Nº 9 .099/95. ACOLHIDA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DA AUTORA E PROVIDO O DO RÉU . 1. (...) 4. De fato, pelo cenário probatório constante dos autos, verifico que não há laudo técnico, nem há indicação de que o aparelho tenha sido encaminhado novamente para assistência técnica . De igual maneira, não se verifica que a autora tivesse encontrado óbice a remeter o produto para nova análise ou mesmo um novo reparo. Em suma, a demanda foi ajuizada sem que fosse possível ao juiz atestar a natureza e extensão do vício, o que não é possível deduzir apenas pela mídia apresentada. 5. Do acervo probatório amealhado aos autos, não cabe a este Juízo a presunção de que o defeito que se identifica no produto é acobertado pela garantia . Diante disso, revela-se prudente, no caso, a realização de perícia técnica especializada para o deslinde da controvérsia. 7. Assim, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência do juízo pela complexidade da matéria. 8 . (....) (TJ-SE - Recurso Inominado: 0005005-17 .2021.8.25.0027, Relator.: Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto, Data de Julgamento: 12/12/2023, 1ª TURMA RECURSAL)Dessa forma, adquirindo a ação complexidade probatória incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, c/c artigo 3º da referida norma. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência suscitada e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 3º e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95.Sem condenação em custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste 6º Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.POLLYANA DE MORAES BOELJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Intimem-se. P.R.I.Goiânia, 18 de junho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx
  8. Tribunal: TJMG | Data: 19/06/2025
    Tipo: Intimação
    Sobre Decisão de ID 10474302720.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1035378-88.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Forquote Comercial Eletrônica Importação e Exportação Ltda - Vistos. Para análise do pedido, junte o requerente planilha atualizada do débito e as custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos. Int. - ADV: RONALDO MORAES PETRUITIS (OAB 138732/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0605511-97.1995.8.26.0100 (583.00.1995.605511) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Fabbe Primar Industrial Ltda - Fabbe Primar Industrial Ltda - Pedro José Gaia e outros - Prefeitura do Município de Mairiporã -estado de S.paulo e outros - Deneval Guedes Morais - - Cirenio Rodrigues da Silva - - José Antônio Araújo - - Reinaldo de Lima - - Espólio de Marcelino Gonçalves Martins - - Genesio Gouveia e outros - Banco do Brasil S/A - - Renzo Loris Filippi - - Massa Falida Laginha Agro Industrial S/A e outros - Francisco Ribeiro Pereira Lopes - - Walter Robiatti e outros - Raimundo Marques Soares e outros - Celso Ferreira da Graça - - Fioravante Antoniolli - - Monetae Securitizadora S/A - - Adalicio Firmino de Souza - - Givaldo Moura - - Mirian de Oliveira Mazzotini - - Patricia Malossi - - Reginaldo Cordeiro de Araújo e outros - Márco Antonio Simões - - Alexandre Quilici Coutinho - - Lucimara Galharde - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Marcelo Barbosa Bizerra - - Arlete Brandão Galvão Hermann - - Associação Hospitalar de Proteção À Infância Dr. Raul Carneiro (hospital Pequeno Príncipe) - - Claudenir Tisioti - - Pedro Alvarenga - - Ivan Squiavolin Bernabe - - Espólio de Ricardo Angelo Auliciano - - Daniele Laine Dutra Orlandi e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho - Espólio de Manoel Francisco da Silva - - Espólio de Roberto Salvador Lemos de Castro e outros - Levi Miranda Salomão e outro - Espólio de PEDRO APARECIDO DOS SANTOS - - BENEDITO DE ARAÚJO DE SOUZA - - Organização Mogiana de Educação e Cultura Sociedade Simples Limitada - - Izaura da Silva dos Santos - - Espolio de Candido de Castro Silva - - Espolio de Luis D'Hugo - - José Aprigio da Silva - - LUCIANA DAS NEVES GONÇALVES e outros - WILSON ROBERTO PIRAJOÃO - - Sergio Roberto de Quadros Santos - - Arnaldo Antunes de Oliveira - - Marcos José Dias Felipe - - Roseli Sant´anna e outros - Yrso Pirajoão - - Fapesp - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo e outros - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: CARLOS ESTEVAO DE SOUSA (OAB 91077/SP), MARIA INES DE LIMA CARVALHO MORELLO (OAB 98704/SP), MARIA INES DE LIMA CARVALHO MORELLO (OAB 98704/SP), DARCIO AUGUSTO (OAB 95240/SP), DARCIO AUGUSTO (OAB 95240/SP), DEBORA BUCCI LAPORTA (OAB 85945/SP), CARLOS ESTEVAO DE SOUSA (OAB 91077/SP), MARIA TERESA DUAILIBI (OAB 86845/SP), MARIA TERESA DUAILIBI (OAB 86845/SP), SYRLEIA ALVES DE BRITO (OAB 86083/SP), DEBORA BUCCI LAPORTA (OAB 85945/SP), MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO (OAB 84747/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), DORIVAL FIORINI (OAB 33608/SP), DORIVAL FIORINI (OAB 33608/SP), CLAUDIO LOPES CARTEIRO (OAB 23943/SP), CLAUDIO LOPES CARTEIRO (OAB 23943/SP), SUZANA CARNEIRO ZUCATTO (OAB 98884/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), 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